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NUM. 52.
ANNO 1846.
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A correipo idenciB ufflcial, assim como a entrega ou troca de penodicoa, taalo IUCK naea como estrangeiros, ierá dínglda ao eicriptono da Redacção, na IMPREKSA NACÍOHAI
Custam •
íiiinero avutio, por folha...................•........................................
4nnuneioi, por linha..........................................................
Cumfnuiiicftdus e corri-spundencias de interesse particular, por linha.........................
DK 4\DHARB TABORUA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n." 129: os anuuncioa e coramunicado*
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S DAS Magestades e Altezas continuam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na sua importante saúde.
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T/i f ouraria fíttal.
[AND i a H mm, pelo Ministério da Fazenda. partici|i.ir aos Caibas (í era PS do Contrario do Tabaco, que foi recebi ti .1 a sua represelUrã*» de 2Y do mez nHirao, acompanham] i um* cópia do Termo da queima de réis 2í2:lOO$000 em nulas de cobre do mesmo Contracto. Piro U1 B lem, em 2 de Março de 18Í6. = Conde do Tnjal.
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LL.ao e Ex.mo Sr.—Temos a honra de rcmHter a V. Ex.* cópia do Termo dn qu«ima de réi> 2í2:400j$:000, valor de 50.500 Xotai de m/ieJ,i de cobre do Contracto do Tabaco, selMa» cora o sello da Junta do Credito Publico, que hoje leve logar com O maior silemnidade, .issistíndo a efle acto um Depufndo di mesma Jimia, e um Director do Banco, Delegados pelos m c* m -s lis-lahelccirn nlis. E julgando n'is conveiicnte a publicidade deste acto, rogamos a V, Ex.a, parecendo bem, se digna mandar inserir eslp IVrmo no Diário do Governo DWM Guaide a V. I5v." Lubf a, 27 de Fevereiro de 1845 r^lll."10 cEi."" Sr. Conde Ho Tojal, Ministro e S crelario distado dos Negócios da Faz-rida. ^= O* Ciixas (Jcri^s do Contrario do 'l ábaco — Sirand ~io f Companhia ^s Sa;ipa
os vinle e sele dias do mr-z dr Fevereiro de mil oilirenlos q\nrfn'« c seis, n e» l a Cidade meros e lellrss, croitlidas na importância da du-?enlos quarenla e dous conto? e quatrocentos mil réíâ. H tendo sido examinadas e confrrida-i todas as ditas i\olas poios ditos Senhoras fbmo assi-gna los.St1 verificou prefaicrera a ment iona l.i quan-lia dr duzentos quarenla o dous coutos e quatrocentos mil réu, proceJcndo-su IOÍTO á queima das dita1» rinrniMif.a uni e quinlicnl.is Xotas de cobre que (nelas ficaram reduzid.is a citi7.is. Em firmeza do que, 6 para confiar legalmente o ref^n í>>, e «crvir ao mi-smo Contrario de rlociini''Ulo do drspeza da sobredita qusiitia que havia culradj na C,iix.i do mondou a d o Contracto, se lavrou o prcsenlc Term.), qne t ai assignado pelos meámos III.1"01 Sr.' Ucmlmu di Junta do Credito Publico, í)irecl)r da H.HKO de LU boa, e Sócios p Cai-xai íjpraes do n ferido Contrai Io K eu José Joaquim de B.irrofi. íjuarda Livros do mesmo Contracto, o i«j>( re\i. == Jítaii Snbinn ]~iuiinn=. }ldiw;l fíibciro (luimarnes = Uernardo Mt(/nrl de Olirei-ia Hui'yiz=iJnãn fr\>n'rírti (Lis S tuins S>lta = Manoel Joaquim du CÔA t a e Sdi'a = llitrã/i da I^rlt/a-sa = limão da Junquftra. — Esld corifort]e.= José Joayuim de liar t os, r 130 -riissoimo PUBI.ÍOO. Tf) et ira llf[iarlt[ no. ^CA Mageslade â RAINHA Manda, pelo Tribunal ij do Th escuro Publico, remetler ao (I(í\er-nador Civil do Dislrielo d«» Lhboa U Títulos He Renda vitalícia , con^Urites dd Kelarào j mia n.a íHf , a fim de que, accu^rdo logo a rf eeprSo deiles, proceda a reipeilo da sua enlregd ás pessots a quem legil irai mente porten-c»rom, na conformidade do que dispõem as In-strucríes e mais Ordens, que a smnjhanle rrs-pe-ílt» lhe lêem sido expedidas: Ordrnu outro-sim a Mesm^ Aiif^uvla .kti;nh'!i;i qn»-1 o rcferiiJn/jo-verníidor Civil , antes de dar drslinu aos dilos Títulos, fará vciiíicar pelos Aisrnlos e ÍUicri-pçõci respectivai se t''rá occorrido alguma cir-cunmlaucia , que obste á rntroga , do que dará logo conta pelo referiíio Tribunal, no caso porém de se não oíterecer duvida, fará pôr n n competente Insmpção ou Assentamento o numero do respecliro TituI). Tribunal do Thesouro Pu-bliro, 'J de Março de 18 Í6. = José António Marta de Sousa Ase vedo == Fim t do Rodrigues Pereira /•Vrra?. = Para o Governador Civil do Dis-triclo de Lisboa. Relação N.9 244 dói Títulos de renda vitalícia , passados na conformidade fln Decnto de 30 de de 1844 , a /aro/ dot indiriduot de Ciastes inactivas , comprehendtdos na mama relação , que são remetlidos ao Governador Cml do Dislricto de Lisboa. * Assentamento no Thesouro. L.° N." Subsidias 2.° Pensões 20.° Renda 8930 8931 8932 8933 8934 893S 893& Idem Idem Idem Idem Idem Idem Idem 20.° 20.° 20° 20.° 20.° 21.° 21.° Nomes e dasses. Alexandre de Abreu Castcllo Branco, subsidiado. Antia Maria de Jesus, pensionista. (Tem principio o respectivo abono no 1." de Jnlbo de 18'tg ; c perde o direito ao referido abono quando mude de estado) Bernardo da Silva Marquei , idom........... Chnslina Ilnsa da Madre de Ocos, idem. (Ucge a verba do Tilnlo n.° 8929)................... Uenriqueta Maria , idem. (Idt-m).............. Joanua Perpetua Felicidade , idera. (Idom) ..... Ludovina Alaria Ha Conceição , idem. (Idem) .... D. Maria de Jesus Alves Pereira , idem. (Idem). . . . D. Rosa Maria da Purificação Alves Pereira , idem. (Idem)........................... Ánnual. 36JQOO 28/105 itjeoo 9/368 68^985 Mental. 3/000 9^368 21/000 21/000 1/210 /780 5/748 /7»t) ^780 4/750 217/794 18/1 tG Thesoare Pablíco, 2 de Março de i8£6.~José Alaria de Lara Júnior. OFF1CIAL, CAMARÁ DOS DIGNOS PARES, Sessão de 2 de Março de 1846. (Presidia o Sr. Cardeal Patriarcha.) ABBID-SE a Sessão pela uma hora e três quartos: estiveram presentes 42 Dignos Pares. Leu-se a Acta da Sessão antecedente, o ficou approvada. Mencionou-se a correspondência : ~ á.* Um Officio do Digno Par Condo d'AvÍller, fazendo scienle qne era obrigado a ir á sua casa âeSaut-Yago de Cassem , mus que esla ausência alo «cederia de quinze dias. — Inteirada. ã." Dm dito do Digno Par Condo de Ponama-eér, participando que , por moino de moléstia, não podia comparecer hoje na Camará. — inteirada. 3." Um dito pelo Ministério da Guerra, acompanhando cem exemplares das Contas do mesmo Ministério relativas á gerência de 18Í3—18Í3, exercício de 18Í1—18Í2 —Foram distribuídos. rt-.' Um dito pelo Ministério da Fazenda, acompanhando GO exemplares do Orçamento geral do rendimento e despcza do JSslado para o anno cro-nomico de 18Í6 a J8Í7 —Também só distribuíram. 5." Outro dito pelo mesmo Ministério, pedindo a remessa Hos papeis relativos á Proposta sobre a creacão de Juizes privativos para o julgamento das causas de Fazenda , a fim de se orga-nisar uma nova Proposta acerca deste objecto. — A Secretaria para satisfazer. O Sr. SEOPA MACHADO disse que, lendo sido convidado pelo Sr. Conde de Lavradio a renovar a sua Proposta sobre as Commissões Mulas , an-nuindo ao desejo do Digno Par ia ler o seguinte Projecto de />í i egulamentar daí Commisslet cha-ínada Cai Ia Ctitulklucwnal da Mona iç h ia Artigo í.8 A Camará, que não tiver appro-rrnlo as emendas, ou addkues da ou l rã, pagará a deliberai be apts.ir desta dcsapprovacão julga o projecto randjixo, e resolvendo-se afirmativamente , o respectivo Presidente dará para ordem do dn cie alguma das Sessões immediiitas a no-nif.ição por p^erulinio de doze Membros que iião ile fezer paila da Comnmsão Mixla, e fjra enristar ao Presidente da outra Camará esta resolução para que aili se proceda opporluuamenlc á 110-mearJo de igual numero de Membros que hão de lomplilar a referida Co;nmiã-ão. Ail 2.' O Presidente da Camará dos P.iros , que fluirá sendo o Presidente da Comrnissão Mix-la , fará constar em ambas as Camarás o dia e hora d,i prrneir.i reunião dcsla Commissão , que IT.Í logir n.i «ala das conferencias da Gamara dos Prires , ,ionde ie nomearão um ou dous Re-hlorts, um cm dous Si-crciarios, segundo pare-cer .i Cominisi-ão , os quaes mutuamente se au-xiliar.lo mós tnbalhos delia, e se deliberará á plur.ilidridi' de volus se as reuniões da Commis-sao ronliiaurào a Í.T na referida sala das con-fiTcrifias, ou t m outro Jogar. Na resolução final l<_-rá á='á' de='de' e='e' rejeição='rejeição' cmpalt='cmpalt' membro='membro' for='for' do='do' volo='volo' votos='votos' commusâi='commusâi' rá='rá' o='o' p='p' se='se' pro-jeclo.='pro-jeclo.' iimples='iimples' lerá='lerá' não='não' d.i='d.i' presidente='presidente' equiul='equiul'> Art. 3." O projecto adoptado pela Commis-são poderá ler por nuleria alguma d.is disposições do projecto pnrtiltivo, ou das suas emendas e addirões , ou oulr.is disposições novas ralalivas ao mesmo objecto ; e a resolução definitiva que se (om.ir, se for de cipprovfíçSo á pluralidade de votos, scr.í cummunicada p^lo Presidente á Camará que to-iini a innnialiV4 no projeclo, COUM-dci.id.i como propo^lj ou jjropoaiçáo de lei , dis-culiiij em ambas as Camarás , sem se admitli-rem nella rflaii emendas rum addições, ou alterações a não serem de mera redacção , e sendo a final approvada e convertida em Decreto, serJ este oflVrecido á Sinc^ão Ueal. Sala das Sessões em 2 de Marro de 1846. = Sei pá Machado. Este projecto foi remetlido á Commissão de Le-gishção. O Sr. MiiursDt participou que a Commissão de Petições se achava iustdllada, havendo nomeado— Presidente o Sr. Conde de Paraly, Secretario o Sr. Conde da Ribeira Grande, e Relator ao Digno Par (Miranda). — Inteirada. O Sr. M. DE FICAI HO apresentou o seguinte Requerimento o Requeiro, que pelo Ministério dos Negócios do Reino se prça ao Governo 1.° Quantas são as escola* primarias? Qual o numero dos alutnnos? E quantos se habilitam por anno com declaração especial d.is de Lisboa e Porto? 2 e Qual é a qu.mlidade de semente de milho e de trigo que se lança á lorra, e a sua produc-cão media ? 3." Quantas são as Fabricas de Portugal, com declaração da qualidade de industri-i de cada uma, e qual é o capilil que scj'ilga compromet-lido nessas iudu(lnns? » Definis de o enviar <_5 p='p' prcseguiu='prcseguiu' mesa='mesa'> O Sr. M. DE ht u.no que cllc faltaria á deli-cade/a tonvcnicnle, s^e exigisse n urgência destes seus pedidos, por enlcrdrr que não devia encetar a sua c.irreira parlamentar duvidando logo do zelo e boa vontade que aos Sr." Minislros cumpria lerem rolalivamcntc aos inlcrcsses públicos: além de que, a tugi-ncN dusles esclarecimenlos era ConheciHj, c clie (Orador) não poderia enlrar no exame dos diversos negócios sem os dados es-lalisticos respectivos, quando não com exactidão madiPinalica ao menos que a tivessem aproximada, e declarjva desde já que não eslava resolvido a volar em cousa nenhuma sem elles: cun-cluiti repelindo quo acreditava no zelo e boa vontade dos Sr." Ministres, o que faria com que se respondesse quanto ames ao seu Requerimento. -----Foi approvado sem discussão. O Sr. C. nu LAVIUDIO • — Sr. Presidente, quando em uma das ultimas SossGcs eu pedi licença a esta Gamara para refinar uma proposta que havia submctlido á resolução dos Dignos Pares, compromclli-me desde logo a apresenlar a matéria dessa ^mesma proposla debaixo de uma nova forma ; isto c, debaixo de uma forma mais so-Jernne, devo cora tudo declarar á Camará que, lendo dado o devido peso a's considerações (talvez feitas com alguma acrimonia) pelos Sr.8 Mi- nistros da Coroa—'Considerações quo depois foram reproduzidas nos jornaes miniâlenaes—assentei que era do meu dever, antes de chamar novamenle a allanção da Camará sobre matéria tão importante como aquella que (ei o objeclo da minha proporá, o rectificar os factos que me tinham moviJo a fizê-la, e não só a rectificar es-ies factos, rnns lambem a colher ainda novos f.ictos sobre os quais se podesse assenlar um juízo sjguro sobre a matéria : foi este o motivo pelo qual eu não cumpri ha mais tempo a promessa quo havia fc-ito, m,is que hoje venho cumprir. Depois de ler procedido a esse exame, não com espirito de partido, mas Ião somente com o desejo do bem publico, enlcndi que os molivos que pnuiiMro me tinham movido a fazer aquella proposta, existiam ainda hoje, e com mais alguma furça do que quando tis e a honra de chamar a eltetição da Camará sobro tão importante assumpto. Eu conheço a gravidade das observações, ou antes censuras, que me foram feitas ; uma delias, que ou, chamando a atlenção desta Camará (e por conseguinte a allenção do Paiz) sobre matéria tão importante, prelendia desvirtuar a Lei de 19 de Abril de 184o, para cujo andamento o Governo estava fazendo os maiores esforços possíveis. Sr. Presidente, esta censuro era uma g r.ui d e imputação, se acaso não fossem verdadeiros 03 motivos que me levaram a tradar desla maleria. Eu declaro que adopto, e que sempre ndoplei o principio da contribuição de repartição, porque eslc systema é de utilidade e de justiça, e, ainda quando clie se não achasse consignado na Carta Constitucional, eu não teria duvida de o propor. Mas não basla que uma cousa seja boa, é necessário lambera altender a se os meios e os tempos são os próprios para estabelecer essa cousa. E eis-aqui em que eu discordo, ou (sej,i-me pcrmillida a expressão) antes discorda o Paiz sobre a contribuição de repartição faiididdosj, nem o tempo nem os meios são os próprios para se estabelecer este principio. Traclando de demonstrar estas minhas asserções, usarei do direilo que nos dá o nosso Regi-meulo dcraolivar as nossas opiniões quando apresentamos qualquer projeclo de lei. — Digo pois que o tempo não é o próprio , porque nos faltam todos os elementos absolutamenle necessários para podermos estabelecer convenientemente o principio da contribuição de repartição: carecemos de Iodos os dados estatísticos , e em prova do que digo, veremos como sã responde ao pedido que acabou de fazer o Digno Par, o Sr. Marquez de Fica l lio, porque nós em estatísticas nada temos que seja exacto ; não lemos senão dados que enganam, e eu aulas quero a ausência de idéas do que idéas falsas (apoiados). Carecemos de um cadastro , não digo já perfeito (o que é objeclo de muito lempo e de rnuilo dinheiro) mas ao menos aproximado; e carecemos ainda de ontra cousa, que é dos homens com aptidão • reconheço que nós lemos algumas pessoas cora a inlellcclualida-dc necessária para isso , mas no dia de hoje não lemos o numero delias indispensável para dar an-damcnlo a similhanle objeclo.
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tamntta do Regulamento o não entende , o quo i acontecerá a milhares de pessoas que devera cumpri-lo, criada disso sabem? —Temos, alam deste, outro h c Io que me foi conlailo por grande numero de pessoas respeitáveis, e até por alguns dos meus illustres eollegas que mo confirmaram, mas ou não quiz reconcr a esse facto, porque tahcz se negasse (pois hoje nega-se tudo) , anles dclle apparccer na parlo ofíicial de um Diário do Governo, mas au nem quiz trazer a meu porque podiam ale dizer que eu o havia mandado imprimir, c pedi aos contínuos da Camará que me trouxessem o tal Diário da Secretaria ellcs ahi eslno que podem dizer se islo é ou não verdade (riso) Aqui vejo eu um documento importantíssimo (pela qualidade da Aulhoridade de quem dimana , o pela cathcgoria daquella que o exigiu) pelo qual é provada a ignorância cm que se está , ou que tal é a confusão do Regulamento a que allu-di. No Diário do Governo de 26 do mei passado vem Iranscripto um Edital do Governador Civil de Snnlarcm , Edital notável debaixo demais do um ponto de vista, porque se assemelha á resolução de um Concilio. (O Digno Par lc\i dircr-sos trechos do mesmo Edital.) Ora eslas expressões inal-intencionados, que se acham no Eihtal , ro-ferem-se a quem não pensa como o Governo , ou a quem vota contra ellc; ninguém é movido pelo bem se senão move pelo mstincto ministerial ! . . Uma vez que o Ex °° Governador Civil de Santarém faz saber, ó para que todos o acreditem, mas isto, já sevo, com aquella aulhondade , quo V. Em.s sabe melhor do que eu, que só tem a Igreja Catholica em Concilio ecuménico1 Mas isln que manda é ura despropósito, a que eu não daria tanto peso , ainda que dito pelo E\.rao Governador Civil de Santarém , se aqui não viesse também a Portaria do Governo que o approva , vamos a vê-la , mas peço á Camará que se não na , porque o negocio é muito seno a primeira Aulhoridade Administrativa de Santarém entendo tanto o Regulamento que deve executar como aquellas que estão na ultima escala (O Digno Par leu a Portaria junta ao referido Edital ) Este documento é importantíssimo para o meu caso, porque mostra que o Governo louva o selo de um Governador Civil que não chega a entender o que é contribuição de repartição, e cuida que decima é synonymo de imposto '
Eu lenho pena de que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino senão ache presente , e por isso naolraelarei desla Portaria , nem proseguirci nas minhas reflexões julguei todavia que a ausência de S. Ex.a me não devia embaraçar que eu apresentasse este Projecto sobre matéria tão importante , entretanto elle ha de ir a uma Co m missão , esla ha de dar o seu Parecer, e para então me reservo. — O Digno Par leu o seguinte Piojcclo de Lei.
Artigo 1.° A execução da Lei de 19 do Abril de 1845 , que determina a orgauisação das Contribuições directas de repailição no Continente do Reino, fica suspensa ale ao 1.° de Julho do anno de 1849.
Art. 2," São revogadas as disposições dos artigos 7.°, 48.", 49.°, 50 ', 51." e 02.", nssim como os transitórios do Titulo 7,° (excepto as do artigo G0.°) da sobredita Lei de 19 de Abril de
ms.
Art, 3 * É aulhorisado o Governo para fazer a Tabeliã das Profissões, e suas laxas, submcl-tendo-a , no principio da sessão legislativa de 1817, a approvação das Cortes.
Art. 4.° O Governo , anles do fira da presente sessão legislativa, apresentara' a's Coités as Propostas, que julgar necessárias para a completa e final organização das Contribuições dirc-clas de repartição no Continente do Ilcmo , decretadas na Carla de Lei de 19 de Abril de ISf-íí.
Art. 5." Fica revogada toda a Legislação cm contrario. Camará dos Pares, 2 de Março de 1KÍ-G. = Condc de Lavradio.
O Digno Par concluiu dizendo , que não propunha a nomeação de uma Cnmnussão especial (como lhe parecia conveniente) para o exame dcs-Ic Projecto, mas que adoptaria sem observação a remessa a qualquer delias que a Camará determinasse.
O Sr. VicE-PaasiUENTE declarou que , senão houvesse objecção, o Projecto do Digno Par passaria á Comumsão de Fazenda (apoiados).
O Sr. C DE LAAHADIO pediu ser inscriplo para apresentar mais Ires Projectos de Lei , accres-lanilu — que conhecia que elleg eram três mno-ceisles que trazia á Camará para receberem a palma domartyrio; entretanto que eslnva possuído da sua utilidade, e senão fossem agora ac-ctMlus outra occasião vim cru que o seriam. - O Sr. C. iiHViuARLAL.— Peço a V. Em.4 que convide j Commissão de Fazenda a que com a brevidade possível dó o seu parecer sobre este projecto; porque ainda que o Digno Par não pro-poze»r a sua urgência, cora tudo o assumpto é de uma natureza tal, que não deve ficar suspensa a opinião publica a respeiiu dellc. Eu fallo maio com â mesma independência com que fallo cm todos o$ nfçwitu quií se Iradotn nesta Gamara e coin lauta nr.is quanto ú corto que eu fui ô único Par que, na orçarão coriipelcrde, aqui l(J-mou a palavra contra a Lei queauclnnsava o Regulamento : entre Uniu reconiu-ço que a minha posição é hoje muito diíL-renle, porque esse objecto é uma lei do Paiz; e lenho para num quc tudo quanto pôde ser tendente a enfraquecer ura resses do Paií, nem ao Fisco, então também é preciso ememla-la quanlo atileq Eu estou persuadi-lo quc o Regulamento vai cnussr uma grande inquietação no Paiz. c uma perturbação que nos não pelemos calcular, e que vai lambem causar um dclrimcnlo ao Fisco; porque apezar das grandes vexações e da grande despeza quc ha de cau-snr o imposto, tal qual se acha calculado (o que reservo para a discussão) , elle ha de Irazer para ) Fisco uma diminuição considerável Por lanto, se a verdade está do meu. l.tdo, convém pôr termo iramedialamento a estas duvidas-, e se não esla do meu lado, lambem convém decidir islo :le uma vez, para que o Regulamento possa ler > seu perfeito andamento : em lodo o caso o negocio ó urgente (apoiado*). (Knliaram os Sr S Presidenta ao Conselho, e Ministro dos Netjocias do Reino.) O Sr. Vich-Pr.RSiDEMK , — Creio que Ioda a Camará está inteiramente convencida da necessidade da urgência , a fim de que a Commisbão quanto antes dó o seu parecer sobre matéria Ião impor-anle , e que de modo algum convirá demorar (apoiados). O Sr. V. nu LVBORISI — Acha-se presente o Sr. Minislro dn Coroa , e conviria que S. Ex.4 fosse informado do que se tem passado sobre cslc objcclo. . . . O Sr. VICE-PBESIDENTE —Era isso o que eu fazer agora mesmo (S. Em." cxpoz então resumidamente aos Sr." Ministros o que tnha oc-orrulo desde que o Sr Confie de Lavradio apre-scnlara o seu projecto ) O Sr. M. DOS NEGÓCIOS no REIISO —Eu não me posso oppòr á urgência deste nsgocio, antes pelo contrario uno os meus votos aos do Digno Par que o propoz ; mas por esla occasião devo declarar que o Governo ha de combater com Iodas as suas forcas esle projecto, porque o julga prcjudicialis-simo n causa publica , e destruidor do syslema , que o Governo apresentou nas Gamaras, tendente a orgamsar a Fazenda Publica. Pedirei por tanlo á illuslre Comruissão que dê quanlo anles o sou parecer, porque o Governo prcpara-se desde já para combaler similhante projecto (apoiados). Eu smlo não cslar presente quando fallou o Digno Par, o Sr. Conde de Lavradio, porque me consta que S. Ex.a, duranle a minha ausência, leve a bondade de lançar-me algumas censuras ! . Eu pediria aos Dignos Pares que, quando houvessem de fazer qualquer propo-la tendente a deprimir a política ministerial livesscm a condescendência de os prevenir disso , é esle um dos costumes adoptados em toda a parle pela opposição, ao menos assim moslra-se que a defeza dos Ministros não corre á reveria • ora, fallando a verdade, apresentarem-se actos do Governo, c censurar-se a sua política sem que appareçain as respostas dos seus Membros, apesar dos discursos em que apparecem essns censuras, não sei que possa admillir-se (apoiados). Enlrclanlo rc-servo-me par.i quando este objecto entrar era debate, depois de ter lido o discurso do nobre Par. ao qual então eu darei talvez a necessária resposta. O Sr, C. DBLAVRADIO: — Eu não costumo atacar o Sr Ministro dos Negócios do Remo, nem nenhum dos seus eollegas sem que S. Et " estejam presentes Pedi hoje a palavra com alguma repugnância, porque não via a S. Ex." no seu logar , mas pareceu-me que não devia demorar a apresentação do projecto por não estar presente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino: esla Camará não 6 obrigada a deixar de trabalhar só porque os Sr.s Miuislios não estão presentes. Eu não fiz mais do que cilnr um documento que se acha no Diário do Governo de 26 do mez passado, e por cssn occasião disse que não proscguia na analyse de u n a Portaria, que lambem ain se acha, purque o Sr. Ministro eslava ausente : logo a observação que S. Er." me faz era desnecessária. É impropiio do meu ca-roclcr o proceder de outro modo semprn combato com armas iguaes, e nunca o costumo fazer por detrás; 6 esle o caracter quc me deu a nalurc/a, e quc me deu a educação, educação recebida de ura pai cujos cinzas muito respeito. O Sr. M. uos NEGÓCIOS DO Rtiiso —Não entrarei nebía matéria, c unicamente digo que me não achei presente nesta Cima rã, porque estava na outra, onde se discutiam projeclos de Fazenda de grande importância, projectos que o Governo não podia abandonar, não me constando aliás que hoje houvesse de entrar novamente em discussão oassumplo de quo Iractou o Digno Par. O Sr. VICE-PRESJDENIE disse que a próxima Sessão era na Quarta-feira (4), c a ordem do dia pareceres de Comrnissões e leituras fechou esla pelas duas horas e meia, GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS SsssÃo DE 2 DE tíjutço DE 1846. (Presidência do Sr. Gorjão Ilennques j FIA hora depois do meio dia se abriu a sas-são, achando-se presentes 75 Sr.8 Deputados. LiJa a acta da sessão antecedente foi appro-vad.i. Mencionou-se a seguinte correspondência Um officio do Ministério da Guerra , enviando duzentos exemplares das contas do mesmo Mrais-leno, relativas á gerência de 18Í2 a 1813 , e «orcicni de 18*1 a 185-2, a fim ilc serem dis-Inunidos pelos Sr." Deputados. — Mandaram-se distribuir, I'ílum*òse ° seguinte officio 111.Ma e Ex "• Sr.—Tenho a honra de parlici-jar a V. Ex. , que em observância das ordens dn Governo n> S. M , sou nec8HlUdo . inter. .HPx7rrM-run5S'«'de Domado, !«« regressar BM, S ní" , G"Ver"a solicitude o desenvolvimento da prosperidade dos Dístriclos de Angra do Heroísmo e Beja , quc , orno é sabido , lêem todo o direito á minha dedicação. Desculpai á porém a Camará ao meu dever a juiadia que tomo de apontar, mui succintamcn-Lc, as circumalancias especiaes que os tornam merecedores da mais benévola contemplação; e será esle o único serviço que rae é dado prestar áquclles povos nesta sessão. r ' Faz parte do primeiro Districto a Ilha Torcei-.... esse baluarte inexpugnável da fidelidade por-Itiguuzn , que jn era duas épocas memoráveis dn nossn hssloua prestou altíssimos serviços á causo da independem ia , c (Ia hl erdade , e que ainda nas vici«situdes que a Providencia esconde acaso nas sombras d i futura , poderá servir de asylo aos defensores de qualquer pensamento nobre. O Dislncto de Beja deve lambem desafiar as syropalhias geraes , alem de outros ponderosos motivos, por ser unia importante fracção do ccl-leiro de Portugal , o AlemU-jo Alli estão hoje os lavradores cm grande decadência, não obslan-le uma extraordinária produceão De que lhes serve o tcrera atulhados os seus cellciros , se , ou não ha piocura dos géneros , ou só Oh podem vender por um preço muito inferior as despezas da cultura? Deos G*uarde a V. Ex." Lisboa, 1.° de Março de 1816. = Ill.mo e Ex.mo Sr. Presidente da Camará dos Sr * Deputados. = O Deputado por Angra do Heroísmo , José Silvestre lii-bcuo. —  Camará ficou inteirada. Um officio do Ministério da Guerra , exigindo novos esclarecimentos relativamente áquelles Sr " Deputados que. , exercendo empregos da competência do mesmo Ministério , optara pelo ordenado ou subsidio. — Á Secretaria para cumprir. Outro do mesmo Ministério, remetlendo uma Proposta , a fim de ser o mesmo Ministério habilitado com os meios necessários para satisfazer a João Mousmho de Albuquerque a quantia de 2 896^280 réis.—-Á Comumsão de Fazenda. Um requerimento de alguns Ofliciacs de Arli-Iheria , residentes em Borba, apresentado pelo Sr. Moniz, pedindo idemnisação de prejuízos recebidos — A Commissão de Guerra. Segundas leituras. Requerimento do Sr. A. Albano. — aRequeiro que se peça ao Governo a declaração da quantidade do vinho approvado da colheita diianno passado.»— Foi adrnillido á discussão e approvado. Projecto de Lei do Sr. Derramado , sobre a inviolabilidade da caia do cidadão. — Foi admil-lido á discussão e enviado á Commissão de Legislação. O Sr. DIAS E SOUSA enviou para a Mesa o se-guinle requerimento, pedindo a sua urgência — Hequeiro que se peca ao Governo , pela Secretaria d'Ei)lado dos Negócios da Fazenda , uma nota do rendimento do subsidio luterano nos Ires Dislriclus Administrativos de Lisboa, Leiria e Saularcm , nos dous últimos anãos de 1SÍ4 e 1815. Rtqueiro igualmente , que se declare a quantidade de vmhu despachado durante os mesmos dous ânuos para consumo da capital , — e bem assim a quantia de vinho exportado no mesmo período pela barra de Lisboa para os portos da Europa , e America , ou para quocsquer outros. Roqueiro finalmente, que se remetia a esta Camará pelo dito Ministério a declaração de quanta aguardente foi importada pela barra de Lisboa nos dous ânuos referidos, com especificação dos lugares da sua procedência ! •— Foi approva-da a urgência e o requcnmenlo. O Sr. ÍEisEiuA DE Moutrs (José) enviou para a Mesa o seguinte requerimento , pedindo lambem a sua urgência —« Rcqneiro , que se peça ao Governo pelos Ministérios competentes. 1.* Uma nota dos direitos que pagaram os vinhos do Douro de 1." qualidade exportados pela barra do Porto, desde o l " de Julho ile 18í3 ale ao fim 2.° Unia igual nota dos direitos, que cnlra-rara na Alfândega da Cidade do Porto pelos vinhos do Douro, denominador de consumo, desde, o referido rne/ de Julho de 1843 até ao fim de Junho de 1845. 3." Copias dos balanços e relatórios , que a companhia dos vinhos, na conformidade do artigo 17.° dn Carla de Lei de 21 de Abril de 18Í3 deve ler remcllido ao Governo em Agosto de 184 í; e Agosto de 1845. 4 ° Todas as representações das CommissÕes do Paiz viuhicola, e da associação dos lavradores, que existirem na Secretaria d'Es>taddo dos Negócios do Reino , tendentes á revogação ou altera-ração do Alvará e Regulamento d*e 23 de Ou-tubio de 1843. — Entrou em discussão a urgência. O Sr MINISTRO DO RKIMO disse que este requerimento era da mesma natureza que outros muilos que já se linham feito sobre a grande queslão dos vinhos da Douro , e por isso não se oppunha, nem ao requerimento nem á urgência; mas linha a notar que este requerimento continha qursilos, que já tinham sido approvados em outros requerimentos, e estando na Secretaria a responder a catia um delles cm separado, levaria isso muito tera:io; entendia pois quc estes requerimentos se deviam juntar, e então responder-se a todos (apoiados ) — Foi approvada a urgência e o requerimento. O Sr B DE SÁ\VBDHA mandou lambem o seguinte requerimento, pedindo a sua urgência. « Requeiro, que se peça ao Governo pelos Negócios da Fazenda, que informe qual foi a quantidade de vinho despachado no porto de Vianna para Inglaterra nos nnnos de 1813, 1844 e 1845 • assim como os despachados para o mesmo pau nos mesmos annos, do porto da Figueira — Foi approvada a urgcncjn e o requerimento.. O Sr. HONOIUTO FBRBEIKA enviou para a Mesa uma representação da Camará Municipal da^ da Enceira, pedindo a approvação do p apresentado pelo Sr. A. Dias de Afcevedo,. ^ ORDEM DO DIA. Discussão do seguinte projecto, na generaliãcutt, Artigo 1.° "È dotada annualmente a Credilo Publico com a quantia de réis cofr denls a vinte e cinco mil libras esterltaitsi ser applicada á amortisação dos Títulos da exlerna de qualro por cento, nos termos dft dição oitava do Contracto de 3 de Março celebrado com a Sociedade — Folgosa. Santos c Companhia — e confirmado pela Caril i| Lei de 19 de Abril seguinte. j Art. 2.° A dotação esUbelecida pek antecedente, será deduzida do rendimento trncto do Tabaco, Sabão e Pólvora, e directamente na Junta do Credilo Pç prestações iguaes no dia dez de cada meí. Art. 3." Fica revogada a Legislação &W Irano. O Sr. SOUUE disse que não impugnava o jecto, por isso que elle dispunha uma transferencia de receita ; entendia coj que elle não devia vir isolado mas sim ã! nhar o orçamento. Comtudo, ainda que a do projecto não devesse ser impugnada* era cessano que a Carr-ara, anles de o votar, nheccsse, se os Conlracladores tinham cif as condições do Contracto, porque a Camará devia habilitar o Governo para ttffli de sua parle as cumprir. Enviou para ã seguinte proposta de adiamento. «ProponbâO mento do projecto n.° 4 ale que esta mine se por pai te da Companhia Folgosa, quena, Santos e Companhia, foram obrigações a que se ligou pelo Contracto de Marco"dc 1S45 » Sendo o adiamento apoiado na cõofo do Regimentv), entrou em discussão. O Sr. A. ALBANO disse que, não via para o projcclo dever ser adiado, por i«s razão cm que o Sr. Deputado fundara o adi desapparecia era presença da declaração * Relatório do Sr. Ministro da Fazenda, di Conlraclndores tinham cumprido todas 84 coes do Contracto por esse Relatório que se linha convorlido uma quantia ainda do que aquella que a Sociedade se linha do a converter ; assim como, que ella tinha necido os meios necessários para o pagamento juros aicrescidos, pur quanto, na Agencia F; ciai de Londres, se achavam os meios ttef para isso Em consequência enlendia mento não podia ser approvado. O Sr. AGUÍIR disse que, não claração feita pelo Sr. Ministro da F seu relalouo, mas não a achava sufficíeBte a Carnaia resolver sobre um objecto de porlancia com conhecimento de causa; para isso era necessário , que com ã> se provasse o cxaclo cumprimento das do contraclo por pai lê da Sociedade. Além nno havia urgência em disculir o que suppunha que a primeira prestação a se rcfma, não se realisava senão em tão achava conveniente não destacar esiff do orçamento. O Sr. SOUBE insistiu na sua proposta O Sr. REIÍIÍLLOC,\KBAL dii>se que os Sr/ dos que apoiavam o adiamento estavam na de desconfiança que lhes era própria; mas a ria não podia deuar dcacredilar na Ia pelo Governo , declaração que esUvíi com os actos oCTiciaes publicados. Que t são de Fazenda seguira a esle respeito O marcado na lei , porque, segundo Bifa, i verba podia ger incluída no orçaroeni approvada , c por consequência a cessannmenle devia separar este pngectfr ító camcnlo, por isso que elle involvia uflHL verba de despeza, que a Commissão BJÍO que podesse ser impugnada, porque GííL libfacão de um cenlraclo sanecionado por! clum dizendo que o adiamento devia SJI do, entrando-se cora franqueza na nraleF%; usando de sublerfugios que lendiam a íf#| discussões. O Sr SILVA SANCBKS observou, que de desconfiança devia não só eslar a o mas lambem a maioria , porque o scnUtivo não se podia conservar senj fe confiança dos eleitos do povo sobre os Ministério. Demais , a oppos4ção tinha para não acredilar simplesmente nas p Sr." Ministros, porque n'uma época antefi ctando-sc de dotar a Companhia dos YB Alto Douro, o Sr, Ministro da Fazenda que tinha na sua mão o projecto tendeotB |t fazer essa dolação, e tal projecto não aj rã ; c uliimaracole"o mesmo Sr. Ministro, que com 4bO contos se pagava a divida pregados Públicos, quaudo pelo or nficava subir essa divida a uma maior. Portanto, entendia que nãa era si a declaração feita pelo Sr. MinL»lrO da; f» no seu relatório, em relação ao assumpl se Irada vá, e não podia haver diffieuldsd« apresentarem os documentos para a examinar, mesmo porque a dispoiíç§& não se podia rcalisar senão em Maio. O Sr. A. ALBANO disse que era proprf Srs. Deputados da opposição tivessem d ca dos actos do Ministério j mas pno da maioria ter confiança nesses promessas dos Srs. Ministros; aliís oa eram Ministros f ou a Gamara não islo comtudo não a despensava dá o inquonr lodoa os actos do MÍniste*riot minar todos os documentos que execução das leis, mas a maioria var a sua desconfiança ao ponto a que ft os Srs. Deputados da opposição,, os