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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

A primeira sessão terá logar na terça feira, 23 do corrente, sendo a ordem do dia: 1." parte, eleição da commissão de inquérito; e 2.a parte, a discussão dos seguintes pareceres— n.° 326, sobre o projecto de lei n.° 343, auctorisando o governo a melhorar a reforma em capitão de mar e guerra ao capitão de fragata Ladislau Benevenuto dos Santos; n." 327, sobre o projecto de lei n.° 344, eliminando a clausula de habilitação de estudos, imposta pelo decreto de 25 de setembro de 1851, ao segundo tenente da armada José Joaquim de Azevedo Corte Real; n.° 329, sobre o projecto de lei n.° 346, extinguindo a classe dos ajudantes de enfermeiros navaes; n.° 330, sobre o projecto de lei n.° 347, melhorando a collocação do primeiro tenente da armada Francisco Teixeira da Silva; n.° 331, sobre o projecto n.° 348, tornando extensivo á ilha do Principe o imposto que já fora estabelecido sobre escravos validos nas províncias de Moçambique e Timor; e n.° 332, sobre o projecto n.° 350, auctorisando o governo a promover a cirurgião da armada o cirurgião de brigada graduado Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhós.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, 20 de fevereiro de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.