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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 93

auctorisação para cortar nas despezas; para isso foi que assnmimos a dictadura; e para isso foi que conseguimos réis 200:000$000 por mez em economias. Agora ahi está o parlamento que nos ajude a levar essas mesmas economias por diante, e, depois de todos os côrtes possiveis no serviço publico, é preciso que o parlamento nos deixe habilitados para pedir ao contribuinte o resto que faltar para se igualar á receita com a despeza.

A verdade é que nós estamos aqui com uma missão ingrata, pois viemos ao poder em occasião desgraçada, occasião de diminuir vencimentos e tirar empregos, era vez de os dar; entretanto estamos sempre cercados de pedidos, como estiveram todos áquelles que nos precederam aqui, e como hão de estar os que vierem depois. Mas nós não temos feito outra cousa senão tirar, e nada de dar; posição desgraçada, porque é a de estar todos os dias creando inimigos, sem crear amigos, porque mesmo áquelles que têem sympathisado comnosco, hão de em breve queixar-se de nós (riso). Esta é a verdade nua e crua - posição desgraçada. Mas, emquanto estamos a lançar uma imposição de sangue aos empregados, o contribuinte tem sempre approvado a nossa resolução, e agora já pensa talvez em tomar contra nós a mesma indisposição que tomaram os empregados, e em chegando a esse ponto estamos promptos (hilaridade). Esta é que é a verdade, que me parece que vale mais do que muitas palavras sonoras e viagens largas, ainda mesmo acompanhadas com os brilhantes sequitos de que se fallou aqui.

Já expliquei ao parlamento o que significa o decreto dictatorial relativo á instrucção publica; foi o digno par o sr. Rebello da Silva quem mais se occupou d'este assumpto não se dando por satisfeito. Ora, temos tratado da reforma de muitos serviços, e de regular tudo convenientemente, mas isso vae com o tempo que é o fautor constante para tudo; se acaso se dispensar este principio a que tudo está subordinado, se por tal fórma quizermos largar mão antes do effeito necessario do tempo, assim por essa fórma prejudicâmos a idéa mais salutar. Nós não podemos fazer uma verdadeira reforma na instrucção publica, e não podemos porque é impossivel fazer tudo de uma vez; o que não fizemos foi porque não podemos. Era necessario muito mais tempo para emprehender obra em grande escala, precisa-se muito estudo e muita meditação; e por isso o governo já tem declarado e declara muito solemnemente que esse decreto que se publicou e que tem relação com o assumpto, é um decreto que não tem o alcance nem a mira de se considerar como um decreto reformador; o seu fim foi mais modesto, foi unicamente ver se evitavamos alguns abusos que havia na instrucção publica, ou uma especie de mercancia que se fazia, e este estado de cousas tinha já obrigado o governo anterior do sr. Mártens Ferrão e outros a mandarem inspectores do ministerio, do reino para indagar se havia certos abusos a que era necessario pôr cobro, e o governo quando publicou o decreto de 19 de setembro fez alguma cousa n'esta parte.

Emquanto á reforma geral da instrucção publica, não foi esse o intuito do governo n'este decreto tão simples e modesto. O actual governo não fez mais do que substituir o conselho de instrucção publica por uma commissão composta de homens competentes, eleitos por todas as escolas do reino, os quaes se hão de reunir no ministerio do reino em setembro, que é o mez das ferias, para apresentarem um relatorio sobre o estado das mesmas escolas, e fazer tambem o relatorio de todas as escolas do reino, tanto de instrucção primaria, como secundaria e superior, e até do ensino particular, para que esses relatorios sirvam de base aos trabalhos relativos á instrucção publica, e ali se prepararem reformas que devem apresentar-se ao corpo legislativo em occasião opportuna, porque n'esta sessão não podemos tratar de outras cousas senão de economias.

Esta é a grande questão de que nos devemos occupar. É preciso que haja dinheiro, porque não se vive só de economias, e portanto é necessario diminuir as despezas publicas e augmentar a receita do estado para termos credito, porque nós podemos ser uma nação muito de bem, muito cavalheirosa, mas se não tivermos credito para pagar as nossas dividas não seremos nada. Indubitavelmente pois, torna-se necessario diminuir a despeza em proporção, para vivermos com regularidade.

Quanto á organisação da instrucção publica temos o decreto dictatorial, e para satisfazer ao digno par e ao sr. Rebello da Silva, que fallaram n'elle, digo que basta ver a modestia d'este decreto. Quando tratarmos de ver verdadeira reforma da instrucção publica, os dignos pares e o governo terão occasião e descanso para se occuparem d'este grave assumpto, e o governo ha de soccorrer-se das luzes de todos os homens competentes para fazer uma reforma como é conveniente, pois n'ella se deve tambem attender aos interesses creados; e essa commissão que tem de preparar a reforma, dirá, por exemplo, se deve haver tres escolas de medicina? (O sr. Marquez de Sousa: - Apoiado.)

Estou convencido de que o digno par é muito competente para fazer esta reforma; mas proseguindo, se não póde haver tres escolas de medicina em Portugal, havemos de eliminar a universidade? Haviamos de acabar com a universidade, com esse estabelecimento de tantos seculos, e que tanta honra nos tem dado? Havemos de acabar com a escola cirurgica do Porto? Eu peço a consideração dos dignos pares de que quando se levantar essa questão, se não levante uma questão de interesses onde appareçam as paixões, a fim de não desapparecer o ponto verdadeiro.

O governo já tinha incitado contra si elementos bastantes por esta mesquinha dictadura, e por isso entendeu que não devia crear mais inimigos, porque receiou não ter força bastante para conservar a ordem, e esperou pela reunião do parlamento, e eu aqui diante da camara, dou graças a Deus de ter podido reunir o parlamento sem ter sido necessario empregar meios violentos para manter a ordem, o que foi uma felicidade para o governo e para o paiz, e agora depois d'elle estar reunido se poderá tratar da reforma da instrucção publica, com mais força para resistir aos interesses lesados, porque eu appello para o apoio do parlamento (apoiados).

O governo entendeu que, reunindo os representantes de todos os estabelecimentos de ensino desde os de instrucção primaria até aos de instrucção superior e do ensino particular, n'uma conferencia estranha á politica se trataria exclusivamente d'este objecto, n'este por assim dizer areopago composto de homens escolhidos pelos proprios estabelecimentos, e que procedendo assim daria um passo e abriria um caminho para chegar á reforma da instrucção publica sem despertar as paixões e interesses das localidades.

Foi o que o governo entendeu e para este fim é que elle dirigidas suas vistas, porque no decreto que hoje é accusado só teve por fim fazer algumas economias e evitar algumas corruptelas que pareciam estar radicadas em certos ramos da instrucção publica. Não quero cansar a attenção da camara, e por isso nada mais direi sobre este assumpto, mesmo porque me parece ter já dito o sufficiente.

Resta-me dizer algumas palavras com relação a uma pergunta que o digno par o sr. Miguel Osorio me dirigiu no primeiro dia em que illustrou a camara com o seu discurso. S. exma. perguntou-me se o decreto eleitoral foi assignado na presença de todo o ministerio; isto é um facto que não tem importancia, como parece que o digno par lhe quer dar, porque s. exma. deve saber que os ministros vão á assignatura regia juntos ou separados; mas eu respondo a s. exma. que o decreto tinha seguido os tramites ordinarios que seguem todos os decretos, e não achava rasão que demonstrasse a necessidade da pergunta, porque o governo está certo da legalidade dos seus actos. Mas no dia seguinte o digno par veiu repisar esta materia, e respondendo ás considerações que eu já tinha feito, alludiu a um facto que não posso aceitar como historico e verdadeiro, facto que se