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62 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Outro, remettendo a proposição que approvou, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de commercio e navegação entre Portugal e os Paizes Baixos.

A commissão de negocios externos.

Outro, enviando a proposição que determina os vencimentos dos officiaes marinheiros quando passados á divisão de veteranos, e estabelece a maneira de contar o serviço, nas estações navaes do ultramar.

A commissão de marinha.

Outro, enviando a proposição sobre ser approvado o contrato para a illuminação da cidade de Coimbra por meio de gaz, a qual tem de ser presente á camara dos dignos pares.

A commissão de administração publica.

Leu-se tambem na mesa

Um officio acompanhando o relatorio do reverendissimo bispo de Angola e Congo, ácerca de differentes negocios daquella provincia.

Mandou-se imprimir.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Sr. presidente, estou encarregado de apresentar á camara duas representações, uma da camara municipal de Alemquer e outra do povo de Villa Nova da Rainha, concelho e julgado da Azambuja.

Não requeiro ainda, como requereu, quanto á que apresentou, o meu; nobre amigo, o sr. conde de Cavalleiros, que sejam impressas no Diario do governo, mas reservo-me para o fazer mais tarde. Por agora limito-me a pedir que fiquem sobre a mesa, chamando a attenção do governo para o assumpto de que ellas tratam, e que me parece de urgencia.

Entretanto não quero nesta occasião dar-lhe largo desenvolvimento, nem trata-lo na ausencia do ministro competente, que é o dos negocios da justiça.

Versam as representações a que me refiro sobre a execução dada pelo governo ás auctorisações parlamentares, que foram concedidas por lei, ácerca dá creação de comarcas, e principalmente no que diz respeito ás comarcas de Alemquer e do Cartaxo.

Todos sabem, pelo menos aquelles que viram o respectivo decreto, que o julgado de Azambuja, que pertencia ha muito tempo á comarca de Alemquer, foi dali destacado para ajudar a construir a nova comarca do Cartaxo.

Todos sabem tambem que no momento actual se tem levantado da parte dos povos da Azambuja, não digo resistencia, mas repugnancia á execução das disposições governativas a este respeito.

Estou convencido que o governo, e particularmente o sr. ministro do reino, a quem mais compete este negocio, ha de saber manter a força da auctoridade, acompanhando esse dever com aquelle espirito liberal, reconhecedor das garantias e direitos populares, que eu folgo de apreciar no sr. ministro do reino e na auctoridade administrativa que preside ao districto de Lisboa, o meu nobre amigo e collega o sr. Cau da Costa.

Na manutenção do principio da auctoridade estou certo, repito, que se hão de ter em vista tambem os sentimentos verdadeiramente liberaes que animam a administração.

Não applaudo a resistencia, se resistencia ha. Consta-me que marchou força para a Azambuja. Ouvi dizer, hontem mesmo, que foram reforços; mas tambem ouvi dizer que não havia conflicto entre o povo e a tropa.

É inquestionável que os povos devem obedecer á auctoridade constituida, devem obedecer á lei e a quem a representa, mas cão é mau tambem que a lei e aquelles que a representam não justifiquem qualquer repugnancia em se executar.

A representação da camara de Alemquer, que tenho a honra de mandar para a mesa, diz no periodo que passo a ler (leu).

O censo a que se refere a representação está no livro particular do sr, Brandão e Albuquerque, mas é tirado do unico censo official que nós temos, que é o de 1864. E se não temos outro mais moderno como deviamos ter, o governo dará de certo as rasões deste facto.

Está decretado que o censo da população se faça de dez em dez annos. Comprehende-se que nestas questões de estatistica pratica haja periodos regulares: a comparação não se póde fazer sem elles. E incontestavel, todavia, que se não executou o que estava decretado, e nós não nos podemos referir senão áquillo que está feito, aos documentos officiaes que existem, e os documentos officiaes que existem com respeito a este assumpto são o censo feito em 1864. Foi em vista deste censo, e comparando com elle os algarismos referidos na representação, que verifiquei a exactidão delles.

Cita-se o nome do sr. Brandão e Albuquerque, porque foi este cavalheiro quem fez o extracto dos documentos officiaes.

A lei que auctorisou a creação de comarcas diz no artigo 28.°, que "o governo dará conta ás côrtes do uso que fizer daquella auctorisação".

Creio que nem para o parlamento nem para o governo esta disposição póde ter o caracter de uma disposição banal. Quando se estatue numa lei que o governo dará conta ás côrtes do uso que fizer de uma auctorisação que ella lhe concede, o cumprimento dessa disposição não se póde limitar simplesmente á publicação no Diario do governo das medidas decretadas em virtude dessa auctorisação. Alguma cousa de mais particular que] essa publicação, que é para todos, deve haver para as duas casas do parlamento. É conveniente que o governo venha declarar especificadamente ás camaras a maneira por que usou da auctorisação que lhe foi conferida, e quaes as rasões que o determinaram a proceder de uma ou de outra forma.

Não me consta, porem, que o governo cumprisse o artigo da lei, e apresentasse ao parlamento o relatorio ácerca da divisão judiciaria ultimamente decretada. Não duvido um momento sequer de que esteja nas intenções do sr. ministro da justiça satisfazer ao preceito da lei, todavia ainda não o fez.

A esta representação da camara municipal de Alemquer vem junta outra dos povos de Villa Nova da Rainha, freguezia que fica a 3 kilometros de Alemquer, e que na nova divisão judiciaria ficou pertencendo á comarca do Cartaxo a 20 kilometros. Pedem os povos na sua representação para regressar á sua antiga sede.

Contra isto pôde, porventura, dizer-se que não é conveniente, nem se póde facilmente dividir o julgado, de modo que fique parte delle pertencendo ao Cartaxo, e parte a Alemquer. Tambem não me parece que esta resposta possa ser auctorisada pelos proprios actos do governo, porque na organisação das comarcas do districto de Lisboa decretou que a freguezia da Sapataria, pertencente ao concelho da Arruda, fosse para Mafra, e que o resto do concelho fosse para Villa Franca.

Na nova comarca de S. Thiago do Cacem, e eu não contesto a utilidade da medida, foram até buscar-se freguesias ao districto de Beja.

Ora se isto se fez em relação a S. Thiago do Cacem e a Mafra, não sei porque se não possa fazer tambem com respeito a Alemquer e ao Cartaxo, se houver nisso, como evidentemente ha, conveniencia para os povos.

Não dou mais largas a estas considerações, e limito-me apenas a mandar para a mesa estas representações, requerendo que fiquem sobre a mesa, para que sejam examinadas pelos dignos pares que julguem conveniente faze-lo e pelo governo. Acompanho este pedido de uma nota de interpellação, cuja urgencia peço, dirigida ao sr. ministro da justiça, para que s. exa. venha responder sobre o assumpto, e declarar que remedio isto póde ter. Se é conveniente dar execução ás leis, não o é menos attender ás justas reclamações dos povos, embora ellas se manifestem com mais ou menos vehemencia.