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SESSÃO DE 20 DE FEVEREIBQ DE 1875

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

(Assiste o sr. ministro da fazenda.)
Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 27 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, á qual se não fez reclamação, e julgou-se por isso approvada. Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - A deputação desta camara, encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei alguns decretos das côrtes geraes, cumpriu hoje a sua missão, sendo recebida pelo mesmo augusto senhor com a costumada benevolencia.

O sr. Marquez de Sá: - Vou mandar para a mesa um requerimento, mas antes de o fazer peço licença para ler o seguinte. (Leu.)

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

1.° Peço que se recommende ao governo que tome as medidas precisas para que, sem demora, tenham exacta execução as leis que garantiram a sua completa emancipação aos libertos que houvessem acabado o praso de tempo de serviço que as auctoridades legaes lhes impozeram, e bem assim aos mais individuos que, achando-se na condição servil, teem direito, pela legislação vigente, á sua liberdade.

2.° Que as auctoridades publicas não consintam que se appliquem castigos illegaes aos libertos que ainda não tenham acabado o dito praso de tempo de serviço, e que sejam chamados perante os tribunaes de justiça os delinquentes de taes offensas.

3.° Que na sessão legislativa de1876 o governo informe as côrtes sobre o modo como as suas medidas relativas a este assumpto tiveram execução.

Camara dos pares, 20 de fevereiro de 1875. = Sá da Bandeira.

O sr. Presidente: - Não havendo objecção contra este requerimento, mandar-se-ha expedir ao governo.

O sr. Marquez de Sá: - Peço a urgencia, e a publicação no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Quanto á urgencia é negocio de expediente, e se a camara se não oppõe, far-se-ha com toda a brevidade. Com relação á impressão no Diario, dos documentos que mandou para a mesa, vou consultar a camara a esse respeito.

Consultada a camara, decidiu affirmativamente. O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, sou encarregado de apresentar á camara uma representação dos curadores geraes dos orphãos, os quaes pedem que se lhes fixe um ordenado, porquanto não teem senão os emolumentos, que em geral não passam de 500$000 a 600$000 réis. A camara sabe a importancia daquelles logares. Os curadores são os procuradores e defensores conscienciosos dos orphãos, dos ausentes, dos dementes e dos interdictos, e que no exercicio do seu cargo têem de lutar com muitas ambições e influencias de pessoas de posição, defendendo os interesses das que por si se não podem defender, e que precisam que a lei venha em seu auxilio, instituindo uma entidade que lhes sirva de tutor, e que zele os seus interesses.

Um daquelles funccionarios, que é meu particular amigo, e com cuja amisade me honro pelos seus conhecimentos, probidade, zelo e dignidade no desempenho dos seus encargos, é o sr. Francisco da Cunha Teixeira de Sampaio, o qual creio que é tambem amigo do meu collega que se senta ao pé de mim, o sr. Rebello de Carvalho. Por esse cavalheiro sei eu que com os emolumentos que têem os curadores não é possivel viver. Se o empregado a que me refiro não tivesse alguns bens seus, de certo que, com a carestia das subsistencias e o preço das casas, havia de se ver em enorme difficuldade.

Agora peço licença á camara para fazer uma pequena reflexão. Se os empregados publicos são dignos da consideração do governo e do parlamento para se alliviarem do encargo das deducções que lhes foram impostas, se se deve ter contemplação com elles por que os generos alimenticios, tudo que é preciso para occorrer ás necessidades da vida está caro, e por que teem os ordenados pequenos, não -o1 menos dignos os curadores, e talvez o sejam mais, porque não teem ordenado fixo e desempenham funcções em que é preciso manter certa independencia.

Sr. presidente, eu não partilho da opinião de que os empregados publicos não devem estar sujeitos a um imposto. Eu entendo que todo o individuo que exerce uma industria, seja ella qual for, e o empregado publico exerce uma industria, tem obrigação de concorrer para as despezas do estado. Se as subsistencias são caras, não o são só para os empregados, são para toda a gente. Se as rasões de carestia dos generos alimenticios imperam em favor dos empregados publicos, porque não hão de imperar em favor dos curadores dos orphãos, que não tem senão emolumentos com os quaes não podem viver?

Vou ter a honra de mandar para a mesa a representarão a que me referi, pedindo a v. exa. e á camara para que ella seja enviada á commissão de fazenda, para que, no caso de ser digna de bom resultado, quando se discutir o orçamento se attenda a estes funccionarios. Tambem peço a . exa., sendo possivel, que se publique no Diario do governo a representação.

Peço desculpa a v. exa. e á camara das minhas involuntárias faltas ás sessões, e de não poder acompanhar a camara nos seus trabalhos, que é devido, não á falta de zelo da minha parte, mas ao meu estado de saude.
O sr. Secretario: - Leu a representação.
O sr. Presidente: - Vae á commissão de fazenda.
Os dignos pares que approvam que a representação seja publicada no Diario do governo, tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.

O sr. Presidente: - Vae dar-se conhecimento á camara de alguns officios, que acabam de ser recebidos. O sr. secretario visconde de Soares Franco leu.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o orçamento de receita do estado para o exercicio de 1875-1876. A commissão de fazenda.

Outro, remettendo a proposição que auctorisa o governo a modificar a legislação que regula a composição do conselho de trabalhos do arsenal da marinha, que incumbe aos engenheiros constructores o serviço de estado maior do mesmo arsenal, e que é relativo ás attribuições e serviço, dos referidos engenheiros. A commissão de marinha.

Outro, remettendo a proposição que determina as circumstancias em que os individuos que têem, ou assentarem praça de aspirantes no quadro da companhia de guardas marinhas, ficam obrigados ou isentos do recrutamento militar.

A commissão de marinha.

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Outro, remettendo a proposição que approvou, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de commercio e navegação entre Portugal e os Paizes Baixos.

A commissão de negocios externos.

Outro, enviando a proposição que determina os vencimentos dos officiaes marinheiros quando passados á divisão de veteranos, e estabelece a maneira de contar o serviço, nas estações navaes do ultramar.

A commissão de marinha.

Outro, enviando a proposição sobre ser approvado o contrato para a illuminação da cidade de Coimbra por meio de gaz, a qual tem de ser presente á camara dos dignos pares.

A commissão de administração publica.

Leu-se tambem na mesa

Um officio acompanhando o relatorio do reverendissimo bispo de Angola e Congo, ácerca de differentes negocios daquella provincia.

Mandou-se imprimir.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Sr. presidente, estou encarregado de apresentar á camara duas representações, uma da camara municipal de Alemquer e outra do povo de Villa Nova da Rainha, concelho e julgado da Azambuja.

Não requeiro ainda, como requereu, quanto á que apresentou, o meu; nobre amigo, o sr. conde de Cavalleiros, que sejam impressas no Diario do governo, mas reservo-me para o fazer mais tarde. Por agora limito-me a pedir que fiquem sobre a mesa, chamando a attenção do governo para o assumpto de que ellas tratam, e que me parece de urgencia.

Entretanto não quero nesta occasião dar-lhe largo desenvolvimento, nem trata-lo na ausencia do ministro competente, que é o dos negocios da justiça.

Versam as representações a que me refiro sobre a execução dada pelo governo ás auctorisações parlamentares, que foram concedidas por lei, ácerca dá creação de comarcas, e principalmente no que diz respeito ás comarcas de Alemquer e do Cartaxo.

Todos sabem, pelo menos aquelles que viram o respectivo decreto, que o julgado de Azambuja, que pertencia ha muito tempo á comarca de Alemquer, foi dali destacado para ajudar a construir a nova comarca do Cartaxo.

Todos sabem tambem que no momento actual se tem levantado da parte dos povos da Azambuja, não digo resistencia, mas repugnancia á execução das disposições governativas a este respeito.

Estou convencido que o governo, e particularmente o sr. ministro do reino, a quem mais compete este negocio, ha de saber manter a força da auctoridade, acompanhando esse dever com aquelle espirito liberal, reconhecedor das garantias e direitos populares, que eu folgo de apreciar no sr. ministro do reino e na auctoridade administrativa que preside ao districto de Lisboa, o meu nobre amigo e collega o sr. Cau da Costa.

Na manutenção do principio da auctoridade estou certo, repito, que se hão de ter em vista tambem os sentimentos verdadeiramente liberaes que animam a administração.

Não applaudo a resistencia, se resistencia ha. Consta-me que marchou força para a Azambuja. Ouvi dizer, hontem mesmo, que foram reforços; mas tambem ouvi dizer que não havia conflicto entre o povo e a tropa.

É inquestionável que os povos devem obedecer á auctoridade constituida, devem obedecer á lei e a quem a representa, mas cão é mau tambem que a lei e aquelles que a representam não justifiquem qualquer repugnancia em se executar.

A representação da camara de Alemquer, que tenho a honra de mandar para a mesa, diz no periodo que passo a ler (leu).

O censo a que se refere a representação está no livro particular do sr, Brandão e Albuquerque, mas é tirado do unico censo official que nós temos, que é o de 1864. E se não temos outro mais moderno como deviamos ter, o governo dará de certo as rasões deste facto.

Está decretado que o censo da população se faça de dez em dez annos. Comprehende-se que nestas questões de estatistica pratica haja periodos regulares: a comparação não se póde fazer sem elles. E incontestavel, todavia, que se não executou o que estava decretado, e nós não nos podemos referir senão áquillo que está feito, aos documentos officiaes que existem, e os documentos officiaes que existem com respeito a este assumpto são o censo feito em 1864. Foi em vista deste censo, e comparando com elle os algarismos referidos na representação, que verifiquei a exactidão delles.

Cita-se o nome do sr. Brandão e Albuquerque, porque foi este cavalheiro quem fez o extracto dos documentos officiaes.

A lei que auctorisou a creação de comarcas diz no artigo 28.°, que "o governo dará conta ás côrtes do uso que fizer daquella auctorisação".

Creio que nem para o parlamento nem para o governo esta disposição póde ter o caracter de uma disposição banal. Quando se estatue numa lei que o governo dará conta ás côrtes do uso que fizer de uma auctorisação que ella lhe concede, o cumprimento dessa disposição não se póde limitar simplesmente á publicação no Diario do governo das medidas decretadas em virtude dessa auctorisação. Alguma cousa de mais particular que] essa publicação, que é para todos, deve haver para as duas casas do parlamento. É conveniente que o governo venha declarar especificadamente ás camaras a maneira por que usou da auctorisação que lhe foi conferida, e quaes as rasões que o determinaram a proceder de uma ou de outra forma.

Não me consta, porem, que o governo cumprisse o artigo da lei, e apresentasse ao parlamento o relatorio ácerca da divisão judiciaria ultimamente decretada. Não duvido um momento sequer de que esteja nas intenções do sr. ministro da justiça satisfazer ao preceito da lei, todavia ainda não o fez.

A esta representação da camara municipal de Alemquer vem junta outra dos povos de Villa Nova da Rainha, freguezia que fica a 3 kilometros de Alemquer, e que na nova divisão judiciaria ficou pertencendo á comarca do Cartaxo a 20 kilometros. Pedem os povos na sua representação para regressar á sua antiga sede.

Contra isto pôde, porventura, dizer-se que não é conveniente, nem se póde facilmente dividir o julgado, de modo que fique parte delle pertencendo ao Cartaxo, e parte a Alemquer. Tambem não me parece que esta resposta possa ser auctorisada pelos proprios actos do governo, porque na organisação das comarcas do districto de Lisboa decretou que a freguezia da Sapataria, pertencente ao concelho da Arruda, fosse para Mafra, e que o resto do concelho fosse para Villa Franca.

Na nova comarca de S. Thiago do Cacem, e eu não contesto a utilidade da medida, foram até buscar-se freguesias ao districto de Beja.

Ora se isto se fez em relação a S. Thiago do Cacem e a Mafra, não sei porque se não possa fazer tambem com respeito a Alemquer e ao Cartaxo, se houver nisso, como evidentemente ha, conveniencia para os povos.

Não dou mais largas a estas considerações, e limito-me apenas a mandar para a mesa estas representações, requerendo que fiquem sobre a mesa, para que sejam examinadas pelos dignos pares que julguem conveniente faze-lo e pelo governo. Acompanho este pedido de uma nota de interpellação, cuja urgencia peço, dirigida ao sr. ministro da justiça, para que s. exa. venha responder sobre o assumpto, e declarar que remedio isto póde ter. Se é conveniente dar execução ás leis, não o é menos attender ás justas reclamações dos povos, embora ellas se manifestem com mais ou menos vehemencia.

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Eu não quero applaudir nem reprovar o que neste momento se está fazendo na Azambuja. Talvez os povos tenham desculpa quando resistem, quando pedem, quando insistem, porque muitas vezes assim é que se obtem justiça e attenção. Os povos, a que me refiro, até agora não teem tido protectores perante o governo. Se S. Thiago do Cacem não fosse tão insistente como foi, e bem lhe foi de o ser, e muito bem fez em defender os seus interesses, talvez não obtivesse o favor especial que obteve da, suspensão da execução do decreto que extinguiu o anno passado o seu julgado.

Repito, pois, se a Azambuja não teve patronos, não seja isso agora rasão para se desprezar o seu direito e a sua justiça.

Mando para a mesa estas representações. A nota de interpellação vou escreve-la, para tambem a mandar para a mesa, pedindo a v. exa. que com urgencia a mande communicar ao sr. ministro da justiça.

O sr. Presidente: - Logo que o digno par mande a nota de interpellação para a mesa, fala-hei expedir; e quanto ás representações, ficarão sobre a mesa como s. exa. pede.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Lobo d'Avila: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos empregados da alfandega municipal, a respeito da reforma daquella repartição, que está pendente na outra casa do parlamento.

Peço a v. exa. que mande esta representação á commissão de fazenda, para, em occasião opportuna, a tomar na devida consideração.

O sr. Presidente: - Depois de lida pelo sr. secretario, será remettida á commissão de fazenda.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Marquez de Vallada: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o projecto que annunciei na sessão passada, com relação a alguns empregados desta casa.

É o seguinte. (Leu.)

Mando-o para a mesa, e v. exa. lhe dará o devido destino em conformidade com o regimento desta casa.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Presidente: - Vae á commissão de fazenda.

O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão especial ácerca do requerimento do sr. D. Affonso de Serpa Leitão Pimentel, pedindo tomar assento nesta camara como successor de seu fallecido pae ò digno par visconde de Gouveia. (Leu.)

Leu-se tambem na mesa.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir e distribuir pelos dignos pares, para seguir os tramites usados.

O sr. secretario leu a seguinte nota de interpellação mandada para a mesa pelo sr. conde do Casal Ribeiro:

Nota de interpellação

Desejo interpellar com urgencia o sr., ministro da justiça sobre o uso que o governo fez das auctorisações concedidas pela lei de 16 de abril de 1874, e especialmente no que respeita á transferencia do julgado de Azambuja da antiga comarca de Alemquer para a nova comarca do Cartaxo.

Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1870. = Conde do Casal Ribeiro.

O sr. Presidente: - Manda-se communicar ao sr. ministro da justiça, e logo que s. exa. designe o dia em que a interpellação se póde verificar, será o digno par avisado.

Se os dignos pares não teem pareceres a mandar para a mesa, vou levantar a sessão, a fim de que os dignos pares, que estavam trabalhando nas commissões, possam continuar os seus trabalhos.

A proxima sessão será na terça feira, á hora do costume, e a ordem do dia os pareceres n.ºs 17, 14, 15 e 16.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas e meia da tarde.

Dignos pares presentes á sessão de 20 de fevereiro de 1875

Exmos. srs.: Marquez d'Avila e de Bolama; Duque de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Monfalim, de Sá da Bandeira, de Vallada; Condes, de Bomfim, de Cavalleiros, do Casal Ribeiro, de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, de Podentes, da Ribeira Grande, de Rio Maior, da Torre; Viscondes, de Bivar, da Silva Carvalho, de Soares Franco; Barão de S. Pedro]; Ornellas de Vasconcellos, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Gamboa e Liz, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Cau da Costa, Xavier Palmeirim, Carlos Bento, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Larcher, Andrade Corvo, Martens Ferrão, Martel, Lobo d'Avila, Pinto Bastos, Pestana, Lourenço da Luz, Sá Vargas, Franzini, Menezes Pita.

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