DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS OARES DO REINO 101

Aqui tem v. exa. o edital que se publicava; aqui está o documento original; aqui está a maxima liberdade conjunctamente com a maxima legalidade!

o É ou não verdade que se fez este edital? Com que fins se fez elle? Por que motivo se apressou tanto o governador civil a mandar officiar ao administrador do concelho e este a mandal-o publicar? Diga-o sr. ministro do reino, diga-o: não seria melhor deferir ao requerimento, se- elle era justo, passadas as eleições?

Os actos de elevação e de dignidade não são o ideal dó sr. José Luciano.

Se o simples requerimento dos habitantes de Penamacor que dizia respeito a contribuições foi deferido, porque não se communicou, não ao governador civil, mas ao delegado do thesouro o escrivão de fazenda, a quem competia sabel-o?

Pergunto ao sr. ministro do reino, e emprazo-o para que diga o que tinha o governador civil e o administrador do concelho com aquelle despacho; em virtude de que decreto ou de que lei mandou elle fazer, editaes ácerca de resoluções com que não tinha cousa alguma?

É que aquelle edital tinha por fim afficiar votos, obrigar os eleitores, e fazel-os convencer que o que se lhes fazia era um favor do governo, e não justiça.

Sr. presidente, continuarei as minhas interrogações.;

É ou não verdade que pelas obras publicas se ordenou que se pozessem bandeirolas na aldeia de Salvaterra, e que a auctoridade dissesse aos eleitores que a estrada ia tambem começar ali? Quaes eram os fins d’estes manejos e d’estes ardis? Não era outro senão levar á uma os eleitores illudidos. Digo illudidos, porque nenhuma das promessas foi cumprida.

É ou não verdade ter ido o proprio director das obras publicas a S. Miguel de Acha, e ali com grande espalhafato declarar que admirava que no seculo XIX não estivesse ainda canalisado o ribeiro que atravessa a aldeia, mas que elle o faria promptamente, porque tinha ordem do governo?

E ou não verdade que ao mesmo tempo que o director fazia este admiravel arrazoado, es jornaes do governo publicavam, que pelo ministerio das obras publicas tinha sido auctorisado aquelle melhoramento? Quer o sr. ministro do reino os documentos? Leia os jornaes da sua imprensa, ou escusa de os ler, porque é provavel que o sr. ministro fosse o da lembrança de illudir os eleitores pela imprensa.

E ou não verdade que nos mesmos jornaes se mandava annunciar que se tinham concedido cadeiras de primeiras letras, não se tendo concedido taes cadeiras, e que se mandavam estes periodicos para as localidades?

Pois o que é que significava e significa tudo isto? Não é a mais pura e verdadeira corrupção, não é a sophismação do systema eleitoral, e do regimen representativo?

São ou não verdadeiros estes factos?

Eu desejo que o sr. ministro do reino ouse contestar estes factos, e quer prove que não foi por motivos eleitoraes que tudo feto se fizera.

Onde está o programma da Granja? Onde estão as promessas do sr. José Luciano? E isto a moralidade no poder? É isto o respeito á lei? São estes os principies de liberdade da escola democratica?

Deixo estas considerações á apreciação illustrada da camara. - Vamos a um outro ponto.

Disse o sr. ministro do reino, e disse-o como um argumento triumphante, que se eram verdadeiras as accusações que eu tinha feito e que apresentei aqui como um estendal immenso de prepotencias e illegalidades praticadas pelo governo, qual a rasão por- que não se intentaram processos e não houve protestos nas eleições?

Já tinha prevenido no primeiro discurso esta pergunta, não obstante o sr. ministro sempre a fez.

Responder-lhe-hei novamente,

Protestos não se fizeram porque todos os julgam inuteis e inefficazes desde que infelizmente os parlamentos têem dado o triste espectaculo de approvar todas as eleições, por mais falsificadas que tenham sido.

Desde esse momento a descrença tem entrado no animo de todos, e ninguem deixa já de reconhecer que a questão toda é do diploma, e que depois d’elle obtido, embora fosse qual fosse o modo por que se alcançou, de nada servem os protestos.

Por isso não ha já quem queira cansar-se a fazer protestos e despezas para os documentar.

Em. vista disto ninguem está já para empregar os meios que as leis facultam para que se consiga a annullação de uma eleição, porque não confiam em parlamentos que não são livremente eleitos.

Emquanto aos processos não se promoveram em Castello Branco, porque as auctoridades foram collocadas ali de proposito para os impedir.

Sr. presidente, o que infelizmente se tinha passado com respeito ás eleições durante muitos annos, não imaginava eu que se repetisse agora com este governo, depois das promessas do sr. ministro do reino n’esta casa do parlamento, chegando s. exa. a dizer que lhe pedissem estreitas contas se, porventura, tendo de presidir á eleição geral, elle praticasse os mesmos actos que os seus antecessores, de modo que as eleições não fossem completamente livres.

Tenho verdadeiro pezar que não esteja aqui n’esta occasião o sr. conde do Casal Ribeiro, porque de certo s. exa. não deixaria de tomar essas contas ao sr. ministro do reino, por não ter cumprido o seu programma, nem as leis do seu paiz, nem emfim, a sua palavra, o que não me admira. O sr. José Luciano é capaz de muito mais.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a palavra

para um requerimento.

O Orador: — A palavra do sr. ministro do reino com respeito a manter a liberdade da uma não só tinha sido empenhada n’esta casa, mas tambem na outra camara.

Quer v. exa. ver o que o sr. ministro disse ali?

Eu vou ler á camara as palavras de s. exa.; mas antes d’isso devo declarar que eu. a principio acreditei na sua promessa, imaginei que as suas declarações eram sinceras, e que o sr. ministro tinha a peito o seu decoro, que o sr. José Luciano de Castro, estando muitos annos fora do poder, tinha aprendido na desgraça, e que subindo ao poder estava convictamente resolvido a ser coherente e escravo das idéas que tinha defendido na opposição, e a fazer executar as leis.

Enganei-me, sr. presidente, infelizmente para o paiz enganei-me! As nações lucram sempre que. os homens que occupam os logares eminentes, os realcem e não os humilhem.

Sr. presidente, vou ler o que disse o sr. ministro do reino, na camara dos senhores, deputados, por occasião de se discutir ali uma moção de censura ao governo.

Eis as suas proprias palavras:

«Isto explica-se. Como se confia que n’um praso breve não haverá tempo de desmontar a machina administrativa, por isso se levantou o conflicio com urgencia, á pressa, no primeiro momento, contando-se com a resolução immediata da crise, e com as novas eleições dentro de um curto periodo.

«Talvez se não enganem nos seus calculos.

«Queremos liberdade, eleitoral, mas não toleramos que continue a funccionar o machinismo montado durante oito annos em proveito de um partido. Não queremos montal-o em nosso beneficio, porque havemos de assegurar liberdade a todos. Se tivermos de presidir a umas eleições, espero que não terão similhança com as ultimas.»

S. exa. montou a tal machina eleitoral, e não levo a mal que o fizesse, devia mesmo fazel-o. No districto de Castello Branco foi ella montada para assestar os seus tiros contra mim.