136 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

permanencia, e para que todos se sujeitem aos sacrificios que a situação do thesouro impõe, e saibam que a administração do estado está devidamente habilitada para levar por diante os seus planos.

Para isso é necessario, repito, que o paiz se convença de que o governo conta com elementos proprios de vida e de força. Eis, sr. presidente, o principal motivo por que julgámos necessaria a nomeação dos novos pares, e se a camara entende que n’esta providencia houve, por parte do governo, qualquer proposito de a desconsiderar, protesto contra similhante interpretação, pois que o governo tem sempre manifestado em todos os seus actos que respeita e considera esta camara, e que não quer por fórma alguma fazer-lhe qualquer aggravo.

Sr. presidente, já tambem se disse n’este debate que, para fugirmos ás discussões, acceitámos o projecto de resposta ao discurso da corôa como elle está dirigido, sacrificando a dignidade propria ao sôfrego empenho de nos mantermos n’estas cadeiras. Eu, pela minha parte, não só não devo, como não posso deixar de repellir tal insinuação.

A resposta ao discurso da corôa foi, de ha muito, reputada, n’esta casa, e assim a acceitei, como um comprimento á corôa, e tanto foi considerada assim tambem pelos illustres membros da commissao e da camara, que o digno par, o sr. visconde de Seabra, entendeu que para combater o governo carecia de apresentar um additamento, em que s. exa. effectivamente lhe dirige uma censura.

Esse additamento foi perfilhado pelo illustre chefe da opposição d’esta casa do parlamento: desde esse momento a moção do sr. visconde de Seabra tornou se a questão principal sobre que versa a discussão, e esse additamento o governo já o declarou, e novamente torno a declaral-o, que o não acceitámos, nem podemos acceitar por modo algum, ainda que lhe modifiquem a redacção.

E sobre este ponto que a questão está posta, e se a camara dos dignos pares entender que delle deve fazer questão politica, estamos promptos a acceitar a lucta. O governo não foge, mas querer considerar um documento assignado por v. exa. sr. presidente, como um documento hostil ao governo, nisso não posso concordar, e se algum digno par entende o contrario, que apresente uma moção, indicando os pontos onde vê essas censuras, porque o governo assim como declarou francamente a sua opinião com respeito á moção do digno par o sr. visconde de Seabra, não terá duvida em acceitar igualmente o debate sobre qualquer ponto do projecto de resposta.

Mas, sr. presidente, torno a dizel-o, tenho a intima convicção de que a illustre commissão encarregada de formular a resposta ao discurso da corôa não teve outro intuito que não fosse o de seguir a pratica geralmente adoptada n’esta casa, e por isso o governo o podia acceitar sem quebrada sua dignidade.

Aguardo de v. exa., ou de algum membro da illustre commissao de resposta ao discurso da corôa, qualquer explicação que entenda dever dar á camara, e se á vista della julgar conveniente, pedirei de novo a palavra para entrar mais longamente na discussão.

O sr. Presidente: — Consta-me que se acha nos corredores do edificio, a fim de tomar assento n’esta casa, o sr. Antonio Francisco Machado, successor do fallecido par do reino, sr. visconde de BenagaziL

Convido os dignos pares os srs. visconde de Chancelleiros e visconde da Praia a introduzirem s. exa. na sala.

Foi introduzido na seda, o novo digno par, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Rodrigues Sampaio: — A resposta ao discurso da corôa foi redigida este anno como e tem sido nos annos anteriores; é um comprimento ao chefe do estado, como costuma ser, e nem podia deixar de ser. A significação que ella tem, ou a pua interpretação, pertence a todos, e a commissao não póde responder pela diversa inteligencia que se lhe de, ou que cada um lhe queira dar.

Uns poderão ver n’ella um sentimento de opposição outros de moderação, e até benevolencia para com o governo; e uns s outros estão no seu direito em lhe dar a significação que quizerem. Mas a verdade é que todas as questões que se podem tratar, foram n’ella adiadas para a occasião que julgue opportuna quem quizer tratar d’ellas.

Se a commissao quizesse accentuar alguma cousa, seria de certo a competencia d’esta camara, que em alguma parte tem sido negada, para tratar de todos os assumptos que a constituição lhe dá o direito de discutir.

Sr. presidente, a resposta ao discurso da corôa ou é muito boa, ou é muito má, porque ninguem tem fallado sobre ella. Se lhe querem fazer alguma emenda, façam-lha. Os srs. ministros são competentes para ver se ella lhes agrada ou não. Não se ha de entregar o juizo da sua significação a qualquer individuo; elles mesmo, os srs. ministros, têem declarado serem os juizes do que lhes é conveniente a do procedimento que têem a seguir.

Podem haver na falla do throno algumas cousas cuja discussão desagrade a alguem, e a outros agrade; mas nós não temos nada com as divergencias que póde haver no juizo que se faça de certos actos. Deixámos a todos a liberdade de pensar como entenderem.

Tenho estado a imaginar o que o governo havia de substituir á resposta que v. exa. submetteu á discussão d’esta camara, se elle a quizesse contrariar. Havia de declarar que não queria se fallasse no exame de certos actos da sua gerencia? De certo que não havia de querer isso; e, só o quizesse, creio que toda a camara votaria contra. Portanto, parece-me que o governo acceitando o projecto de resposta ao discurso da corôa, que está submettido á consideração dos dignos pares, praticou um acto de cordura.

A resposta não é de censura, nem de confiança. E a declaração de que ha certos actos que a camara terá a liberdade de examinar. Não tem a iniciativa da discussão sobre nenhum d’elles; e, para não cair em algum erro, termino esta explicação declarando que o sentimento da commissão foi adiar o exame de todas essas questões para occasião opportuna, querendo unicamente praticar um acto de cortezia para com a corôa, e nada mais.

O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre, a ordem}: — Não entro na questão que se suscitou agora, porque ella é maio entre o sr. presidente do conselho por parte do governo e a illustre commissao de resposta ao discurso da corôa, representada pelo seu relator. Permitta-me, porém, a camara sómente que lhe diga, que offerece uma certa novidade o discutir-se numa casa parlamentar se um documento qualquer tem caracter de opposição ou de ministerial. Até agora todos apreciavam os documentes que vincam á tela do debate sem perguntar a intenção cem que eram feitos, mas actualmente pergunta-se.

Eu creio, sr. presidente, que nós aqui não discutimos nem votamos intenções; vamos votar o que está escripto no projecto de que se trata,

Mas o meu objecto, pedindo a palavra, foi ratificar um facto que me diz respeito e a que alludiu o illustre presidente do conselho e meu amigo, S. exa., nas poucas palavras que mós acabámos de lhe ouvir, disse que eu tinha perfilhado, acceitado, e concordado com o additamento apresentado pelo sr. visconde de Seabra»

Numa das ultimas sessões, quando me coube a honra do fallar n’esta casa, declarei que não concordava nem approvava a redacção d’aquelle additamento, mas entendia, como parece que v. exa. tambem entendeu no logar em que está collocado, que elle deveria ser remettido á commissão para, que, dando-lhe uma redacção que julgasse mais era harmonia com o texto da resposta ao discurso da corôa, podesse inserir-se na mesma resposta.

Repito, que não approvo a proposta apresentada pelo sr. visconde do Seabra nos termos em que está redigida, mas approvarei que seja enviada á commissao para que,