146 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

desse organisar, eu me compromettia a organisar outro, prescindindo da dissolução, a que só recorreria cm presença de um conflicto parlamentar, que não seria de receiar, desde que o partido regenerador desse ao governo progressista o mesmo concurso que o partido progressista prestara ao governo regenerador.

Foram estas as declarações que eu fiz para se ficar sabendo que o unico grupo que tinha uma forte representação nas côrtes continuava na mesma situação em que se tinha encontrado na ultima sessão, e, portanto, que não havia nem sombra de pretexto para a dissolução das côrtes.

Sr. presidente, feitas estas declarações, que foram publicadas na imprensa na mesma occasião em que se discutiu este assumpto, eu julguei-mo desligado de qualquer responsabilidade perante o governo, e perante a corôa, porque tinha empregado os meios ao meu alcance para remover todas as difficuldades que podessem surgir, e afastar qualquer contrariedade que podessse embaraçar a marcha do governo.

Nada consegui. Apesar de todos os meus esforços, veiu a dissolução!

Sr. presidente, não digo o que nessa occasião se passou no conselho d’estado. Digo só que eu fiz ali estas solemnes e categoricas declarações para que a corôa soubesse bem que o governo não tinha encontrado nenhuma difficuldade parlamentar, e que o partido progressista estava disposto a continuar na mesma attitude que tinha adoptado até então.

Definida bem a minha situação perante o governo e perante a corôa, aguardei os acontecimentos.

Veiu a dissolução.

Como V. ex.a comprehende bem, eu e os meus amigos protestámos pela maneira mais energica que podemos contra um acto que, a nosso ver, era, não só contrario a todas as praxes do systema parlamentar, mas contrario á letra e ao espirito da constituição.

Não tendo havido nenhum conflicto parlamentar, nem se tendo sascitado qualquer embai’aço á acção do governo por parte do partido progressista, eu entendi que não havia rasão nenhuma de interesse publico, ou de direito constitucional que podesse auctorisar a dissolução das côrtes.

Portanto, nós protestámos contra aquelle acto e discutimos se deviamos ou não entrar na lucta eleitoral.

Depois de se pesarem bem todos os inconvenientes da abstenção em taes condições, resolveu-se o partido a entrar na lucta eleitoral, sujeitando-se a todas as contingencias que d'ahi podessem resultar.

Sr. presidente, com a dissolução veiu a convocação das côrtes para o dia 7 de março.

Era precisamente o praso de tres mezes fixados no segundo acto addicional para a convocação das côrtes.

Tendo estas sido dissolvidas a 7 de dezembro, e sendo convocadas para 7 de março, era aquelle o maximo praso da convocação que podia decretar-se.

Sr. presidente, lavrados os nossos protestos contra dissolução, nos termos e condições em que foi decretada esperámos pelo resultado do acto eleitoral, dispondo as nossas forças, e preparando-nos para a lucta.

Mas, sr. presidente, em dl do janeiro o governo, que tinha convocado as côrtes para o dia 7 de março, e já havia fixado o dia das eleições, tomando como pretexto a chamada agitação que havia em Lisboa, por causa de um comicio que as classes commercial e industrial tinham annunciado para protestar contra a contribuição industrial, dissolveu estas associações e adiou indefinidamente as eleições e a reunião das côrtes!

Quanto á agitação que existia em Lisboa, escusado é dizer que todos nós sabemos que foi ella apenas um pretexto para o governo praticar um acto violento, contrario aos interesses da nação, e funesto para quem o praticou p para todos os que se lhe associaram,

Sr. presidente, quem estava em Lisboa sabe o que foi essa agitação que era, que foi sempre, perfeitamente legal.

As classes commercial e industrial, aggravadas pela ultima lei da contribuição industrial, tinham representado ao governo pedindo a reforma d’essa lei.

O governo tinha-as enganado dizendo-lhes que aguardassem a reunião das côrtes, porque logo que ellas se reunissem faria rever e emendar a lei. Em seguida a esta solemne e categorica promessa dissolveu as camaras e adiou indefinidamente as eleições!

Em vista d’isto as classes commercial e industrial entenderam que deviam recorrer a todos os meios do propaganda legal para obrigarem o governo a dar satisfação ás suas justas e reiteradas queixas.

Quanto á perturbação da ordem publica por parte das associações, ninguem a tomou a serio. Nem o proprio governo!

Se nós compararmos a agitação que houve em Lisboa n’aquelles breves dias, com o que se passou no tempo do ministerio progressista, a que tive a honra de presidir; se recordarmos as scenas parlamentares d’esse tempo, as violencias e desmandos praticados dentro do parlamento como incentivo á revolta, as perturbações da ordem publica cm differentes pontos do reino, havemos de confessar que é grande a differença entre o nosso procedimento e o do actual governo. Pois então o governo, sr. presidente, apesar da agitação que havia no paiz, apesar das scenas violentas do parlamento, apesar de tudo quanto se fez n’esse tempo para provocar a anarchia, eu nunca prescindi da cooperação parlamentar, e se uma vez propuz um adiamento á corôa foi por julgal-o absolutamente indispensavel para poder governar.

Sr. presidente, todos conhecem essas scenas violentas, a agitação que houve no norte e sul do reino, e que se estendeu até á ilha da Madeira. Pois apesar de tudo, eu conservei o parlamento aberto o não suspendi nenhuma liberdade publica, e não violei nenhuma garantia constitucional.

Pois, sr. presidente, o governo, estando fechadas as côrtes, e em plena paz, só porque as associações commercial e industrial convocaram reuniões dos seus socios, onde se proferiram discursos mais ou menos apaixonados, mais ou menos vehementes; só porque se annunciou um comicio ou reunião por meio de bilhetes de entrada, de accordo com a protecção do sr. governador civil; só porque se encerravam as portas das lojas como demonstração de protesto contra a arbitraria prohibição d’esse comicio, declarou em perigo a paz publica, e recorreu á corôa pedindo-lhe a dissolução d’essas associações, e o adiamento indefinido das côrtes e das eleições!

Sr. presidento, por mais que nós queiramos tomar a serio as rasões que o governo nos dá para justificar os seus actos, tão violentos e tão illegaes, não as podemos acceitar.

O decreto que o governo publicou, invocando o perigo que corria a ordem publica, e a ameaça que se fazia ao socego da cidade, era de 31 de janeiro.

Pois a 2 de fevereiro, dois dias depois, a cidade estava em tal socego e a ordem publica corria tal perigo que o governo fazia com os conspiradores o seguinte accordo, que foi publicado nos jornaes.

Este accordo e datado de 2 de fevereiro e a dissolução das associações é de 31 de janeiro.

Sr. presidente, a 2 de fevereiro dirigiam-se ao publico os representantes das extinctas associações nos seguintes termos:

«Os abaixo assignados julgam do seu dever vir participar aos commerciantes e industriaes do paiz, e em geral a todos os interessados, que o governo declarou hoje á commissão delegada do commercio e da industria de Lisboa o seguinte:

«1.° Que vae rever immediatamente a nova lei da con-