148 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ardua missão e toda a responsabilidade que lhe impunham o exercicio dos seus direitos e o desempenho dos seus deveres n’uma conjunctura tão difficil, como aquella em que nos achavamos.

Sr. presidente, foi com profundo desanimo que eu ouvi a resposta que o governo poz na bôca de El-Rei.

Não quero exigir as responsabilidades d’essa resposta senão ao governo.

Tenho fé nas sinceras e rectas intenções do monarcha. Tenho para mim que são muito puras e muito honradas. Mas não posso deixar de lamentar que taes palavras fossem inspiradas ao soberano por quem sabia quanto é difficil isentar diante da consciencia publica os reis constitucionaes da responsabilidade moral dos seus actos.

Quanto a mim, o responsavel pelas palavras que El-Rei proferiu, é o governo, a quem peço contas do seu proceder.

El-Rei respondeu:

«Tomo na devida consideração a representação que me foi entregue, e o meu governo dará conta ás côrtes dos motivos que determinaram as providencias por elle adoptadas».

Que desillusão, sr. presidente!

Quando nós nos dirigíamos ao augusto depositario do poder moderador, não supplicando um favor, mas requerendo em nome do nosso direito a convocação das côrtes dentro do praso constitucional,, o poder moderador desappareça diante de nós, apparecendo-nos em seu logar o poder executivo!

O poder moderador declinava a sua responsabilidade no governo, sumia-se atraz d’este, e dizia-nos que os ministros nos dariam contas dos seus actos!...

Sr. presidente, não era ao chefe do poder executivo que nos dirigíamos, era ao depositario do poder moderador que requeríamos immediato remedio aos attentados constitucionaes praticados pelo governo.

Não pediamos remedio ao governo porque sabiamos de sobra que d’elle nada tinhamos a esperar. Por isso appellámos confiadamente para o Rei. Infelizmente só encontrámos diante de nós os ministros!

Mais tarde fizeram-se as eleições e, para ser justo, vou dizer que, em geral, o acto eleitoral correu com regularidade ou, pelo menos, sem grandes violencias ou profundas perturbações da ordem publica.

Tambem aproveito o ensejo para declarar aqui, bem alto e bem claramente, qual foi a attitude do partido progressista durante o periodo eleitoral.

Sr. presidente, colloquei-me em face do governo, na mesma situação que desde o principio tinha resolvido adoptar, isto é, permanecer na situação que assumi no momento em que rompi as minhas relações politicas com o ministerio. Desde esse momento entendi que não devia fazer qualquer combinação eleitoral, nem com os ministros, nem com os seus representantes. Disse-se e publicou-se que o partido progressista fez accordos eleitoraes com o governo.

Devo declarar aqui, muito solemnemente, que taes boatos eram completamente inexactos.

Póde ter-se realisado qualquer accordo, sem caracter politico, e exclusivamente individual, entre um ou outro membro do partido progressista e o governo; mas declaro da forma mais positiva e categorica que o partido progressista não tratou nem fez accordos eleitoraes com o governo.

Não só não houve accordo, mas até havendo-se referido a imprensa a esses convenios individuaes, o partido progressista disse nos seus jornaes ao governo, em termos bem precisos e claros, que rompesse taes combinações, e convidou-o a que, por todos os meios de que podesse dispor, fizesse malograr as candidaturas opposicionistas.

Lançámos esse repto ao governo por mais de uma vez. E se é verdade que elle entendeu que não devia alterar a sua marcha politica, é tambem certo que eu fiquei auctorisado a declarar, como solemnemente estou declarando, que o partido progressista não celebrou accordos eleitoraes com o governo. (Apoiados.)

Realisou-se o acto eleitoral, para o que se fixou o dia 15 de abril, mas deixou de se fixar o dia para a convocação das côrtes; isto é, subsistia inteiro e completo, ou antes sensivelmente aggravado, o attentado constitucional que o governo havia perpretado.

Deixaram de convocar as côrtes no praso marcado no segundo acto addicional, que é o de tres mezes, a contar do dia da dissolução, e esta reincidencia não póde deixar de offender profundamente os sentimentos e as tradições do meu partido e a consciencia de todos os que amam e respeitam as instituições liberaes.

Foi por isto, sr. presidente, que quando appareceu o decreto que fixava o dia das eleições, sem ao mesmo tempo designar o dia da convocação das côrtes, entendi que era dever de todos os homens verdadeiramente liberaes, quaesquer que fossem as suas procedencias politicas, reunirem-se e concertarem os meios de obrigar o governo a conter-se nos limites da lei, e a respeitar as prescripções constitucionaes.

Entendi que devia dirigir-me a alguns cavalheiros conhecidos pelo seu amor aos principios fundamentaes do governo representativo, e, sem hesitação, dirigi-me ao sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, ao sr. Bocage, ao sr. conde do Casal Ribeiro, que tenho o prazer de ver presente, aos srs. Dias Ferreira, Telles de Vasconcellos, Antonio Candido, Vaz Preto e outros, e procurei, do accordo com elles, constituir um centro de resistencia liberal, sem caracter politico, a fim de obrigar o governo a respeitar a constituição tão flagrantemente violada.

A minha primeira idéa quando me dirigi a estes cavalheiros foi, do que nós, representantes de differentes grupos liberaes, sem nenhuma distincção partidaria, nos reuníssemos, e fossemos procurar o soberano para lhe dizermos que estavamos dispostos a empregar todos os nossos esforços a fim de que se as côrtes se reunissem, fossem approvadas sem difficuldade todas as providencias de caracter constitucional que o governo sujeitasse á sua approvação, reservando-nos o direito de apreciar opportunamente os actos do governo.

D’este modo ficariam satisfeitos os desejos do governo, e ao mesmo tempo seria respeitada a constituição do estado.

Esta idéa, porém, foi posta de parte, porque alguns dos cavalheiros que tomaram parte n’essas reuniões declararam que logo que abrisse o parlamento não deixariam de levantar os debates politicos que os actos ministeriaes provocavam.

O meu desejo, como já disse, era fazer respeitar a constituição do estado, approvando sem discussão, ou quasi sem discussão, as providencias que o governo apresentasse de caracter puramente constitucional, reservando o direito de, em occasião opportuna, discutir o procedimento do governo.

Como esta idéa não podesse ir por diante, realisou-se depois uma reunião de pares e deputados cm Lisboa, que esteve a ponto de ser prohibida, mas que a final sempre se realisou serena e socegadamente.

N’essa reunião resolveu-se ir ao paço com uma representação, pedindo a El-Rei que evitasse a dictadura para a cobrança dos impostos, fazendo convocar as côrtes a tempo de votarem as necessarias auctorisações.

Foi ao paço uma commissão que levou a Sua Magestade uma representação n’esse sentido. Não a leio agora por ser bastante extensa e não querer cansar a attenção da camara. Direi apenas que n’ella se dizia o seguinte:

«Vimos apresentar a Vossa Magestade os capitulos do nosso aggravo e reclamar-lhe que, no exercicio do podér