204 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Ora o sr. presidente do conselho dissera n'esta camara categoricamente, quando o sr. Hintze Ribeiro o interrogou sobre a manutenção da ordem publica: «Eu posso garantir a ordem. E se para isso for necessario saltar por cima da lei, não terei duvida em o fazer.»

Em vista do procedimento havido com A Marselheza, deseja saber se chegou a occasião de s. exa. armar o salto. Parece-lhe que não; que as nossas condições sociaes e politicas são normaes; assim o fossem as financeiras.

Não deseja tomar tempo á camara, mas referir-se-ha ainda á construcção do ramal de Dois Portos á Merceana. Apesar da companhia real ser obrigada a construil-o, não insistiu no assumpto emquanto as condições do terreno que o ramal deve atravessar eram precarias. Mas agora, que a plantação de novos vinhedos creou elementos de prosperidade, acha que é occasião propria para o governo exigir da companhia a construcção a que ella é obrigada.

Não se propoz o governo proteger a agricultura com as medidas de fomento, que aliás não vieram á discussão? Pois então protege-a em alguma cousa, o para o fazer, em relação ao ramal, basta que exija o cumprimento da lei.

Pede ao sr. ministro da fazenda que communique ao sr. presidente do conselho e ao sr. ministro das obras publicas as considerações que fez. Quanto á representação da companhia das aguas, pede a s. exa. o favor de responder-lhe agora ou quando podér.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - O sr. visconde de Chancelleiros deseja saber qual a minha opinião ácerca de uma representação que foi dirigida pela companhia das aguas ás duas casas do parlamento.

Ora, eu devo dizer a s. exa. que apenas tive conhecimento d'essa representação por haver sido publicada em varios jornaes, mas não a li, por me escassear absolutamente o tempo.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Basta-me que s. exa. de a sua opinião depois de a ler.

O Orador: - Não a li, mas calculo o que ella contém, pois não é a primeira vez que a companhia das aguas representa ou ao governo ou ao parlamento.

É antiga a manifestação do desejo que a companhia tem de que se regulem as suas relações com o estado.

t V. exa. sabe que depois da celebração do ultimo conrato não se sabe qual a lei vigente, nem quaes as relações entre a companhia e o estado.

Posso dizer, porém, a s. exa. que no ministerio das obras publicas que é por onde corre este negocio, ha um plano estabelecendo as bases de um novo contrato que regule o assumpto.

Não sei se o meu collega terá tempo de apresentar n'esta sessão ao parlamento o projecto do contrato, mas calculo que o não poderá fazer antes da proxima sessão de 1898.

Quanto ao segundo ponto do discurso do digno par, encarrego-me muito gostosamente da missão de que me incumbiu de pedir ao sr. presidente do conselho que compareça n'esta casa n'uma das proximas sessões para justificar os motivos da apprehensão do jornal A Marselkeza.

Transmittir-lhe-hei as palavras de s. exa.; entretanto não deixarei de dizer que não houve, nem podia haver, por parte do governo, campanha contra esse jornal, antes é o jornal que move uma campanha contra as instituições e,por consequencia é cumprir a lei de imprensa o que se faz.

(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros que se não ouviu).

O Orador: - É a lei. Quanto ao terceiro ponto, o ramal da Merceana, eu transmittirei ao meu collega das obras publicas as observações de s. exa., porque, como o digno par sabe, esse assumpto não corre pela minha pasta.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, creio que v. exa. porá hoje em discussão o orçamento do estado.

Para esta discussão, pedi eu pelo ministerio da fazenda varios documentos, mas nem a todos os meus pedidos satisfez s. exa. o sr. ministro.

Ha, um que não teve, resposta, mas sobre o qual, porventura s. exa. poderá verbalmente dar-me os esclarecimentos de que preciso.

A minha pergunta foi a seguinte:

Se de 7 de fevereiro até ao presente tinha o governo feito alguma venda ou alienação, directa ou indirecta de titules do estado.

Foi esta a pergunta a que a ministerio da fazenda não respondeu.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Eu supponho que o documento a que o digno par allude deve estar sobre a mesa.

O Orador: - Não o vi. Entre os que tenho não vem nenhum que fosse resposta a esta pergunta, e como é natural que o sr. ministro da fazenda tenha de memoria, não, porventura, a importancia exacta de qualquer venda ou alienação directa ou indirecta de titulos, que se haja feito, mas o facto de se ter effectuado, peço a s. exa. que me diga se sim ou não houve qualquer transacção n'este sentido; se houve, peço a s. exa. que mande tirar a nota da respectiva importancia e ordene que me seja enviada, para que ámanhã possa servir-me d'ella.

Estas são as perguntas que desejava fazer ao sr. ministro da fazenda.

Agora ainda duas perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Como a camara sabe muito bem, foi commettida a arbitragem para a resolução das duvidas suscitadas ácerca da fronteira das possessões portuguezas e inglezas ao sul da Zambezia, ao sr. Vigliani.

A sentença foi proferida, e não é precisamente conforme á minha proposta pelo governo inglez, nem precisamente como a proposta pelo nosso commissario regio, que então era o sr. Antonio Ennes.

Durante a arbitragem conveiu-se, por assim dizer, n'um modas vivendi, a fim de que nós não occupassemos alem do que incontroversamente nos pertencia, para que tambem da parte de companhia ingleza houvesse igual abstenção com respeito á linha traçada pelo nosso commissario regio a fim de que o espaço que medeava entre essa linha e a do delegado technico inglez, o sr. Leverson, fosse considerado como neutro até á decisão da questão arbitral.

Desejava saber se proferida a sentença e por consequencia traçada a linha divisoria s. exa. se poz de accordo com o governo inglez e tomou quaesquer providencias no sentido de livremente se effectuar a nossa occupação completa até á linha traçada pelo sr. Vigliani, embora com prejuizo de qualquer occupação que porventura se tenha feito por parte da companhia ingleza. Tanto mais que ha um artigo da carta da companhia ingleza, em virtude da qual ella tem de ceder, quando haja procedido a qualquer occupação, ás observações que lhe sejam feitas pelo governo inglez em presença de qualquer julgamento que venha terminar contestações.

A segunda pergunta refere-se ao que vem publicado nos jornaes inglezes a respeito de se ter organisado ultimamente uma companhia ingleza, Mashonaland Railway, fazendo uma larga emissão de obrigações para levar a effeito um caminho de ferro que se complete com o que na Beira nos pertence.

Apontando os factos, deixo ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, o dar sobre elles as informações que julgar convenientes esperando que nos possa tranquillisar por completo ácerca do futuro do nosso caminho de ferro da Beira.