CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 17

EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO.-Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sr. Sebastião Baracho envia para a mesa uma representação dos adventicios aduaneiros do Porto, pedindo que lhes sejam applicadas as vantagens reclamadas pelos seus collegas de Lisboa. Requer que este documento seja publicado no Diario do Governo Em seguida o Digno Par occupa-se do que a nosso respeito se disse na Camara dos Communs em Inglaterra nas sessões de 5 de, julho e 30 de outubro e allude depois a boatos que tratam da remodelação das actuaes allianças. Lamenta que a nossa marinha de guerra se não foça representar no acto da posse do novo Presidente da Republica Brasileira, e, por ultimo, dirige perguntas acêrca da assignatura do contrato dos tabacos. Responde ao Digno Par o Sr. Presidente do Conselho de Ministros.

Primeira parte da ordem do dia - Eleição de commissões. São eleitas as commissões de guerra e de legislação.

Segunda parte da ordem do dia - Discussão do projecto da resposta ao Discurso da Coroa. Usa da palavra o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro.- Dada a palavra ao Digno Par Sr. Francisco José Machado, pede que lhe seja permittido usar d'ella aã sessão seguinte. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 37 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Em seguida deu-se conta do seguinte expediente:

Officio do Ministerio da Marinha com uma rectificação ao de 29 de outubro, em satisfação do n.° 5 do requerimento n.° 19 de 1 de outubro de 1906 do Digno Par Sr. Sebastião Baracho.

Idem do mesmo Ministerio satisfazendo o requerimento do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa.

O Sr. Sebastião Baracho: - Não vejo presente nenhum dos membros do Governo; e em taes condições, protesto conta esta irregularidade, e declaro. ..

O Sr. Presidente: - Se V. Exa. quer reservo-lhe a palavra para guando o Governo esteja representado.

O Orador: - Agradeço a V. Exa. a sua offerta; mas ella em nada remedeia a falta do Governo. . .

(Entra na sala o Sr. Ministro da Fazenda).

Visto o Governo estar já aqui representado, mando para a mesa uma representação dos adventicios aduaneiros do Porto, pedindo para que lhes sejam applicadas as mesmas vantagens que solicitaram, em seu proveito, os adventicios alfandegarios de Lisboa.

Como eu, por essa occasião, fundamentei a pretensão a que se alude, dispenso-me n'este momento de repetir as asseverações que então formulei. Limito-me, portanto, a pedir a V. Exa. que se digne consultar a Camara, a fim de que a representação, que eu reputa em bons termos, seja publicada no Diario do Governo.

Dito isto, e a despeito de não ver presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, vou-me referir a assumptos concernentes á sua pasta, pedindo a qualquer dos seus collegas, que estão presentes, que se digne informá-lo das considerações que vou explanar.

Na sessão anterior notei que S. Exa. não tivesse respondido ainda aos requerimentos em que eu pedia informações sobre se o Governo tinha intervindo, ou não, junto do Gabinete Saint James, em consequencia dos factos, deprimentes da nossa dignidade, decorridos nas sessões de 5 de julho e de 30 de outubro, na Camara dos Communs.

Segundo o meu criterio, fomos tratados injustamente na questão da mão de obra africana, e este aggravo mais é para sentir por partir de uma nação nossa alliada, para com quem nunca temos praticado acto algum menos correcto, ou de duvidosa amizade.

Na presente conjuntura, insisto em affirmar este meu sentir, e não será, por certo, o occorrido na conferencia de Bruxellas que me desviará d'este proposito.

É fora de duvida que os nossos delegados ali se conduziram por modo a merecerem os nossos louvores. Isto, porém, não obstou a que se mantivesse a taxa, esmagadora para a agricultura angolense, de 70 francos por hectolitro de aguardente.

Ainda mais, a taxa foi elevada para todos a 100 francos, que os productores de Angola terão tambem de satisfazer, para só mais tarde serem reembolsados, em circumstancias especiaes, dos 30 francos excedentes.

Ninguem dirá, em boa verdade, que este expediente favoreça, ou sequer facilite, o viver commercial dos cultivadores de canna, n'aquella provincia. A outra allegação dos officiosos, referente aos nossos nacionaes gozarem de vantagens relativas, attenta a ser menos pesada a sua taxa, comparativamente com a que teem de satisfazer os outros paizes signatarios da conferencia de