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150 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

«Quanto ao visto nas ordens de pagamento, deve dizer que até ao momento actual todas as ordens de thesouraria, supprimentos a Ministerios ou quaesquer entidades teem o visto do Tribunal de Contas».

Tendo-se levantado observações a este respeito, eu affirmei, por mais de uma vez, que nunca tinha assignado despacho nem ordenara que se suspendesse a remessa de qualquer ordem de pagamento ao visto do Tribunal de Contas, e, por consequencia, se havia algumas ordens de pagamento em que se não houvesse seguido esse preceito, não tinha eu a responsabilidade do facto.

Aproveito a occasião para rectificar o Summario n'este ponto porque não é a expressão exacta do que eu disse.

O que disse foi que não tinha assignado qualquer despacho para que as ordens de pagamento deixassem de ir ao visto do Tribunal de Contas.

Posso hoje completar a minha explicação com a leitura de uma nova carta do Sr. Director Geral da Thesouraria

Ministerio da Fazenda - Thesouraria Geral. — 17 de janeiro de 1907. — Exmo. Amigo e Sr. — Respondendo ás perguntas de V. Exa. tenho a informar o seguinte :

1.° Que depois de publicada a lei de 30 de abril de 1898 o Tribunal de Contas tem posto o visto em todas as ordens de pagamento para operações da thesouraria, com excepção das chamadas incertas, que representam contas de ordem como valores do correio, saques do Brasil, receita aduaneira a liquidar, etc. etc.

2.° Que pela necessidade de fazer pagamentos de prompto ha ordens que não teem ido ao visto previo, sendo provavel mesmo que algumas o não tenham recebido posterior, ficando juntas sem essa formalidade aos respectivos processos.

3.° Que teem ido ao visto todas as que respeitam a adeantamentos para despesas dos Ministerios alem das verbas orçamentaes, não tendo havido duvida do Tribunal na apposição do visto, naturalmente por entender que não devia crear embaraços á acção do Governo por estar consignado o principio em relação aos ministerios da Guerra e Marinha, nos artigos 97.°, 199.° a 202.° do regulamento de 31 de agosto de 1881.

Alem d'isso é notorio que os Governos, para explicar o augmento da divida fluctuante, teem alludido sempre a esses adeantamentos, que entram para a escripta no numero de contas devedoras, em conformidade do artigo 221.º do citado regulamento.

Quanto á Junta do Credito Publico tenho a dizer o seguinte:

1.° Que a Junta ordena sem o visto do Tribunal os pagamentos, que o seu thesoureiro, e por convenção especial o Banco de Portugal, tem de fazer dos encargos da divida no paiz e bem como tambem sem o visto os que teem de ser effectuados no estrangeiro.

2.° Que não é a Junta mas o Governo que passa ordem aos thesoureiros das alfandegas de Lisboa e Porto para entregarem á ordem da Junta as quantias a que se refere a base 11.ª da lei de 19 de maio de 1902.

Estas ordens não teem recebido o visto do Tribunal por serem de importancia incerta mas as saidas de fundos têem sido sempre escripturadas em conta corrente da thesouraria.

3.° Que para a escripturação mensal como despesa definitiva do Estado, dotação da Junta, passa a Direcção Geral de Contabilidade Publica ordens que teem recebido sempre o visto no Tribunal de Contas. O Banco de Portugal á vista d'essas ordens passa os competentes recibos, encerrando com elles mensalmente a conta corrente da thesouraria aberta pelas entregas dos thesoureiros das alfandegas de Lisboa e Porto.

Se V. Exa. carecer de mais esclarecimentos dal-os-ha, quem é, de V. Exa., etc. = Perestrello.

Note V. Exa. que se não tratava senão das ordens de pagamento que importassem modificações nas despesas orçamentaes, porque ha muitas outras ordens de pagamento para operações de thesouraria que não influem no orçamento.

Como estou com a palavra, rectifico tambem uma asserção que está no Summario a respeito do que eu disse sobre a independencia da Junta do Credito Publico.

Eu sei bem qual é a organização da Junta do Credito Publico: sei que ella recebe do Banco de Portugal as quantias necessarias para os pagamentos e encargos da divida interna e externa, por simples ordens de thesouraria, que não teem o visto do Tribunal de Contas, pois são consideradas simples transferencias de fundos. A Junta dispõe d'essas quantias sem recorrer ao visto de ninguem, porque ninguem intervem no serviço da Junta do Credito Publico.

Foi isto o que disse.

A Direcção Geral da Thesouraria é que transforma essas sommas, que são postas diariamente á disposição da Junta, em operações de thesouraria, cujas ordens de pagamento são visadas pelo Tribunal de Contas.

Entendo que a Junta do Credito Publico e completamente independente de todas as repartições do Estado.

Limito-me a dar estas explicações á Camara e. por agora, não voltarei ao assumpto, a não ser que a isso seja obrigado.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Teixeira de Sousa: — Entrava na sala quando ouvi o Sr. Espregueira referir-se a um ponto da discussão havida n'esta Camara sobre o projecto de reforma da contabilidade publica.

A esse respeito devo dizer que o que se passou attribui-o a qualquer equivoco, porque não era minha intenção pôr em duvida as affirmações do Digno Par Sr. Espregueira.

A proposito da lei de contabilidade, disse eu, que o que principalmente feria a opinião publica era o que se dizia sobre as operações de thesouraria, e accrescentei que se a lei de 30 de abril de 1898, que reformou o Tribunal de Contas, fosse promulgada como foi proposta, estava convencido de que não haveria motivos para duvidar da fiscalização d'esse Tribunal, por isso que se mandavam sujeitar ao visto, para averiguar da legalidade, todas as ordens de pagamento certas e incertas que tivessem relação com operações de thesouraria; porem, da discussão parlamentar resultou incluir-se na lei um paragrapho em que se estabeleceu que o Governo, em casos urgentes ou de conveniencia publica, podia dispensar-se de mandar essas ordens de pagamento ao visto do Tribunal de Contas, isto por meio de um despacho do Ministro da Fazenda.

Então disse eu que, por este motivo, muitas ordens de pagamento deixavam de ir ao visto do Tribunal, que, por isso não tinha occasião de apreciar a respectiva legalidade.

Interveio o Sr. Espregueira contraditando esta affirmação e dizendo que todas as ordens de pagamento referentes a operações de thesouraria eram feitas com o visto do Tribunal de Contas.

Interrompi então o Digno Par a fim de dizer a S. Exa. que, para muitas d'ellas, o visto só se fazia depois do pagamento effectuado, ao que o Sr. Espregueira respondeu que, emquanto Ministro, todas as ordens de pagamento tinham ido ao visto previo do Tribunal de Contas, e accrescentou que tinha comsigo um documento comprovativo da sua affirmação, o qual consistia n'uma carta do Sr. director geral da thesouraria.

Pareceria que eu tinha sido menos exacto nas informações que fornecera á Camara.

Sustentei porem o que affirmara, porque sabia que assim era, e por uma visita que depois fiz ao Tribunal de Contas vi que não me enganara.

Se, porventura, alguma duvida ficou no espirito da Camara sobre o que eu affirmei, essa duvida desappareceria com o conhecimento da carta, cuja leitura o Sr. Espregueira fez hoje.

Por ella fica de pé a minha affirmação de que muitas ordens de pagamento não foram sujeitas ao visto previo nem posterior do Tribunal de Contas.

Bastava a affirmação de que as ordens de pagamento para operações de thesouraria incertas não iam ao Tribunal, para ficar de pé o que eu disse. Esta é a verdade. Muitas ordens de pagamento relativas a operações de thesouraria não teem ido ao Tribunal de Contas, nem para o visto previo, nem para o visto posterior.

O Sr. Avellar Machado: — Sr. Presidente: mando para a mesa um requerimento do capitão-tenente da ar-