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152 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

sobre um assumpto de todo o ponto importante na vida social.

O direito de associação é um direito fundamental, e por isso mesmo, deve ser regulamentado com toda a attenção, a fim de que se não coarcte a liberdade que deve ser mantida, nem deixem de reprimir-se abusos condemnaveis.

Em boa verdade e com reflectida convicção affirmo que não encontro na legislação estrangeira lei mais deficiente e obscura do que esta que o Sr. Presidente do Conselho apresentou ao Parlamento.

Se a união faz a força, o direito de associação é a base de todo o progresso scientifico, moral e social. Contende com a vida de um povo; constituo um direito natural, cuja garantia deve ser sagrada, mas cujo abuso tem de ser entravado de forma a não prejudicar a harmonia geral. A reunião é um facto que passa; a associação é um facto que fica.

Ao ler o projecto em discussão, sobresalto-me com fundamentadas ,e justas razões.

Ha seis annos, em 1901, suscitou-se entre nós a questão religiosa, á conta de factos lamentaveis occorridos no Porto, que despertaram reacções violentas e apreciações apaixonadas.

É que as questões religiosas entram Afundo na sociedade e na familia. No momento que nos viamos a braços com o problema da divida externa, comprehende se o perigo da questão religiosa com todo o seu cortejo de desastrosas consequencias.

De toda a parte chegavam reclamaçães energicas, decididas. E não posso deixar de recordar como n'essa occasião foi alta, nobre e digna a attitude do Chefe do Estado, que, ao tomar conhecimento das representações que de toda a parte lhe eram enviadas, se manifestou um verdadeiro Rei constitucional e liberal, pugnando a um tempo pelas regalias do Estado es pela liberdade de consciencia.

A verdade que resultou dos factos então apurados foi que no paiz, onde a liberdade não é apanagio de nenhum partido nem de ninguem, porque o é de todos, se haviam commettido abusos perfeitamente condemnaveis.

Havia associações em que se praticavam noviciados, profissões, catecheses, toda a vida monástica, emfim, e que estavam sujeitas a prelados estrangeiros, sem fiscalização de especie alguma e sem conhecimento do Governo.

Convem recordar o que até ahi se fizera em materia de associações religiosas.

O decreto de 17 de maio de 1832, firmado por Mousinho da Silveira, supprimiu os conventos de religiosos e religiosas nos Açores, mandando considerar bens nacionaes os dos conventos supprimidos; os decretos de 30 de abril e de 15 de maio de 1833 que teem a referenda de José da Silva Carvalho, supprimiam os conventos abandonados; o decreto de 3 de agosto do mesmo anno, referendado por Candido José Xavier, obedecia apenas a um principio de momento, a uma reacção politica, pois que ordenava a suppressão de todo o convento que recebesse qualquer ecclesiastico secular ou regular que se houvesse insurgido contra o Governo da Rainha.

Em 5 de agosto de 1833 apparecia um decreto prohibindo, de então em deante, as admissões a ordens sacras e os noviciados; e a 9 do mesmo mez outro decreto mandava sujeitar aos Bispos das dioceses todos os conventos, mosteiros e casas religiosas de um e outro sexo. Por fim, veio o decreto de 28 de maio de 1834, da referenda de Joaquim Antonio de Aguiar, declarando extinctos todos os conventos, mosteiros, collegios, hospicios e quaesquer casas de religiosos de todas as ordens regulares, fosse qual fosse a sua denominação, instituto ou regra, exceptuando-se apenas as religiosas que houvessem professado antes de 5 de agosto de 1833. Assim, nenhuma communidade, congregação ou casa religiosa destinada á vida conventual pôde, a partir de então, ter existencia legal, motivo por que a lei de 4 de abril de 1861 autorizou apenas o Governo a regular, de acordo com os prelados diocesanos, a administração das igrejas e conventos de religiosas, conservados ou reformados.

Todos com prebendem, pois, que os factos trazidos a lume pelos successo de 1901 eram de molde a comportar as vivas reclamações que foram dirigidas aos poderes constituidos, tornando-se necessario, a todo o transe, para quietação do paiz e para que os homens publicos pudessem dedicar-se aos mais arduos problemas da administração de Estado, que se procedesse. E, para proceder, era necessario investigar.

Por isso eu, ponderando maduramente em Conselho de Ministros um assumpto de tanta gravidade, fiz publicar o decreto de 10 de março de 1901, pelo qual se ordenava um inquerito rigoroso e rapido ao que sobre tal assumpto pudesse existir.

Mandou-se, por esse decreto, averiguar em cada districto se havia instituições religiosas de ordens regulares, com noviciados e profissões, que fizessem vida monástica, a fim de serem supprimidas.

Mandou-se tambem averiguar se havia nos differentes districtos outras ordens: de caridade, de beneficencia e de propaganda de civilização no ultramar, as quaes fossem influenciadas por institutos não auctorizados no paiz e que, portanto, estivessem fora da acção legal; e ainda se no paiz se faziam clandestinamente votos de profissão.

O inquerito fez-se rapidamente, e tão rapidamente que dentro de pouco mais de um mez o Governo tinha reunidas todas as informações necessarias para poder tomar uma deliberação, que immediatamente se seguiu, sendo radicalmente supprimidos os institutos de ordens religiosas que se destinavam especialmente á vida monástica e contemplativa, e secularizadas as instituições que espargiam instrucção e beneficios, ficando estas sujeitas, sob o ponto de vista da acção espiritual, á jurisdicção dos prelados portuguezes e á precisa fiscalização por parte das auctoridades civis.

Foi, por esta forma, supprimido o que estava fora da lei, tendo-se dado o prazo de seis mezes para apresentarem os seus estatutos as associações que quizessem sujeitar-se ás leis do reino.

E posso garantir que, se hoje existem abusos, esses abusos são devidos ás auctoridades, que não cumprem o seu dever.

Assim acabou, em 1901, a questão religiosa em Portugal, quando tal questão ainda hoje perturba o viver e a tranquilidade de outras nações, como está succedendo na França e na Hespanha.

O principio essencial do decreto de 18 de abril de 1901 é que nenhuma associação de caracter religioso poderá fundar-se sem auctorização do Governo, sem serem examinados os seus estatutos, sem uma fiscalização rigorosa e previa dos fins a que se destina.

Ora a Camara comprehende que é grave, muitissimo grave, supprimir de chofre o que é condição essencial para a fundação de uma collectividade.

O decreto de 18 de abril de 1901 baseou-se nos artigos 282.° e 283.° do Codigo Penal, em virtude dos quaes toda a associação, composta de mais de vinte pessoas, ainda mesmo dividida em secção de numero inferior a vinte, não poderá funccionar sem estatutos, sendo dissolvida se não cumprir esta disposição da lei, os seus directores punidos com prisão de um a seis mezes, e os restantes membros com um mez de prisão.

Ora, ao ler o projecto em discussão, occorre perguntar:

Approvado elle, fica revogado o artigo 282.° do Codigo Penal?

Fica igualmente revogado o decreto de 18 de abril de 1901, baseado no artigo 282.° do Codigo Penal?

É que o projecto é assaz confuso, não se comprehendendo se, depois de approvado, fica ou não revogado o decreto de 13 de abril de 1901.