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CAMARA DOS DIGNOS PARES

EXTRACTO DA SESSÃO DE 12 DE MARÇO.

Presidencia do Exm.º Sr. Marquez de Loulé, Vice-Presidente supplementar.

Secretarios – os Srs.

Conde de Mello.

Brito do Rio.

(Assistiam os Srs. Ministros, do Reino, da Marinha, e da Justiça.)

Pelas ditas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 36 dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leram-se as actas das sessões de 5, e de 8 do corrente, contra as quaes não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta dá seguinte correspondencia:

Um officio da Associação commercial do Porto, acompanhando 40 exemplares do relatorio dos trabalhos da mesma Associação do anno passado.

Mandaram-se distribuir.

- do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, remettendo 73 exemplares década um dos Boletins do 2.º semestre de 1853, e 1.° de 1854.

Mandaram-se distribuir.

- do Ministerio do Reino, remettendo sanccionado um dos authographos de um Decreto das Côrtes Geraes.

Para o archivo.

- do Presidente da Camara dos Srs. Deputados remettendo uma Proposição de Lei sobre ser o Governo authorisado a conceder o Real Beneplacito e. Regio Auxilio ás Letras Apostolicas do Santo Padre Pio IX acerca da Definição Dogmática da Conceição Immaculada, da VIRGEM MARIA MÃI DE DEOS.

O Sr. Ministro da Justiça — Na conformidade do que dispõe a Carta constitucional, peço que a Camara se constitua em sessão secreta, para se tractar este negocio.

O Sr. Presidente — Sim Sr. em occasião opportuna eu satisfarei ao pedido de V. Ex.ª

O Sr. Barão do Lazarim — Sr. Presidente, tendo sido as authoridades superiores de marinha accusadas em um periodico que se publica nesta capital, de serem a causa da morte de 7 infelizes belgas pertencentes á escuna que deu á costa ha poucos dias ao sul da barra, attribuindo este acontecimento ao desleixo e á negligencia com que essas authoridades superiores se houveram para soccorrer aquelle navio, não posso deixar de pedir a esta Camara se digne de me prestar alguma attenção, não só para me justificar e ás authoridades de marinha de uma accusação tão grave, e tão injusta, mas tambem para que este periodico, sendo lido nas nações estrangeiras, não faça persuadir os habitantes desses paizes, que nós somos uma nação de selvagens que deixamos de soccorrer de infelizes que naufragam nas nossas costas de mar; permitta-me a Camara que faça uma succinta narração do que se passou a respeito deste naufragio.

Sr. Presidente, no domingo 4 do corrente, pelas 11 horas da manhã, pouco mais ou menos; estando eu no arsenal da marinha, ouvi alguns tiros dados pela torre de Belem: e como não podia haver communicação telegraphica com aquella torre, por causa da cerração, para se perguntar e saber os motivos que havia para se darem taes tiros, suppuz, como devia suppôr, que a causa delles era é haver algum navio em perigo na barra. Então ordenei logo por signal ao vapôr Mindello de accender immediatamente, e pôr-se prompto a largar; e aos commandantes dos navios de guerra, para mandarem Os seus escaleres, e soccorrer o navio que se suppunha em perigo; o Inspector do arsenal mandou tambem logo apromptar o patrão-mór e os escaleres com os competentes utensilios para o mesmo fim. Nessa occasião veio ao arsenal o Director da alfandega offerecer os escalares da sua repartição; offerecimento que foi logo acceito, e em poucos minutos estava no arsenal um dos melhores escaleres da alfandega, prompto a seguir para a barra com os nossos escaleres.

Era passada mais de uma hora, não podendo ainda largar o Mindello, pois são precisas quasi duas horas para ter vapôr sufficiente para poder navegar: quando aclarou o tempo, perguntei por telegrapho á torre de Belem, qual era o motivo dos tiros? Eis-aqui a resposta official a essa pergunta, e peço aos srs. tachygraphos que tomem nota della. O boletim da torre de Belem diz assim:

«Nesta torre deram-se alguns tiros em consequencia de se terem ouvido, porém não se sabe aonde.»

Em seguida perguntei tambem á torre de S. Julião, e eis-aqui está a resposta official neste boletim, que diz:

«Nesta torre não se deram tiros, nem na do Bogio.»

Ora, sendo estas duas torres as que indicam, por meio de tiros de artilheria, quando ha algum navio em perigo na barra, tiros que repete, a torre de Belem, e não sendo ella que déra os tiros, que repetio a torre de Belem, que deveria suppor-se? Devia suppor-se que esses tiros ouvidos pela forre de Belem não eram tiros a pedir soccorro, mas sim dados em diverso local por qualquer outro motivo. Mandei por consequencia revogar as ordens que tinha dado, tanto ao vapôr como aos mais navios, e mandei retirar o escaler da Alfandega, porque suppuz que não havia occorrido sinistro algum fora da: barra.

Passado muito tempo entrou é vapôr Porto: logo mandei um official a seu bordo para saber delle se tinha visto algum navio em perigo fora da barra. Soube então que elle tinha visto uma escuna fundeada ao sul da torre do Bogio. Apenas isto me constou, mandei novamente apromptar os soccorros, e passado algum tempo veio um boletim da torre de S. Julião, o qual vou ler, e diz assim.

«Está em perigo proximo á torre do Bogio uma escuna que demandava a barra, cujo incidente só agora se póde ver daqui por ter havido completa cerração sobre a mesma torre.» Logo que tive está participação fui immediatamente a bordo do Mindello para o fazer largar quanto antes. Ao tempo em que. eu estava no vapôr chegou um proprio, vindo da costa de Caparica, mandado por um mestre das redes, homem que tem alli muita influencia sobre os pescadores, o qual officiou ao Inspector do Arsenal dizendo, que estava alli um navio fundeado em grande perigo mettido entre baixos: que alli havia muitos barcos promptos, mas que não era possivel deitá-los ao mar pelo grande temporal que fazia C que mesmo um vapôr corria risco sé se mettesse entre aquelles baixos, e em todo o caso que era milito preciso levar um bom prático daquella costa.

Em consequencia desta notícia, e sendo, mais de tres horas da tarde ordenei ao Commandante do vapôr que largasse immediatamente, é que sendo já tarde para poder chegar antes de noite ao logar do sinistro por causa do temporal que fazia, e maré de cheio, fundeasse ao pé da torre do Bogio, da parte de dentro da barra, é mandasse immediatamente por terra officiaes e marinheiros salvar aquelles desgraçados.

Já vê pois a Camara e o publico, que a demora que houve na saída do vapôr foi em consequencia dos boletins que acabei de ler: mas devo observar, que ainda mesmo que o vapôr tivesse saído mais cedo, nada poderia fazer, porque a tripulação da escuna não se fiando nas amarras que o navio tinha, e suspeitando que não a augmentariam, metteram-se na lancha, e abandonaram o navio. Infelizmente succedeu, que logo que a lancha largou de bordo foi submergida pelas ondas, é morreram todos, podendo apenas escapar um mancebo que veio para terra agarrado a um remo, quando, se não tivessem abandonado o navio, todos se teriam salvado, visto que elle só deu á costa na manhã seguinte, e saltariam para terra a pé enxuto.

Por esta exposição verá a Camara e o publico, que não é ao desleixo, á negligencia, nem á falta de humanidade das Authoridades de marinha, que é devida a perda destes infelizes, mas Sim á imprudencia que commetteram de se metterem n'uma lancha, quando nenhuma embarcação dessa qualidade podia sustentar-se então em cima das ondas.

Ora, Sr. Presidente, é para notar que um portuguez faça tão graves accusações ás Authoridades de marinha, como são as de não accudir de prompto ás embarcações que estão em perigo, e que nos faça passar aos olhos das nações estrangeiras, como sendo uma nação de barbaros; quando, Sr. Presidente, pelo contrario o nosso Governo, tem recebido por muitas vezes (O Sr. Ministro da Marinha — Sempre, sempre), agradecimentos de differentes nações, pelo auxilio que tem prestado os nossos navios de guerra, a navios dessas nações, que se tem achado em perigo nas proximidades da barra (apoiados). — Ainda sabbado passado me foi remettida pela Secretaria de Estado dos negocios da Marinha, uma nota do Ministro de Sua Magestade Britannica nesta corte, em que diz — que tendo o Majór-general despachado com a maior promptidão os vapôres Mindello e Tojal, para soccorrer o navio inglês Berticola, que se achava em grande perigo fora da barra, certo que obrára conforme os desejos do Governo de Sua Magestade Fidelissima, esta nova prova de bondade dás Authoridades navaes superiores deste pais, não podia deixar de ser devidamente apreciada pelo Governo da Rainha; peço licença para a ler (leu.)

Permitta tambem a Camara que eu leia a cópia de outra nota dirigida pelo Ministro de Sua Magestade o Imperador dos francezes, a S. Ex.ª o Ministro dos negocios Estrangeiros, datada em 23 de Novembro ultimo, em que diz: — que tendo o Governo francês sido informado da solicitude com que o contra-almirante Barão de Lazarim fez sair um vapôr de guerra para soccorrer o navio francês Henriette, não podia deixar altamente de appreciar este novo serviço feito pelas Authoridades portuguesas; e pede ao nosso Ministro de transmittir ao contra-almirante Barão de Lazarim as expressões de gratidão do Governo de Sua Magestade o Imperador dos franceses, pelos bons officios, que empregára em taes circumstancias, para com um navio francês. Peco licença para a ler (leu.)

Vê-se, pois, que, quando são accusadas as authoridades de marinha, por não acudirem aos navios em perigo, documentos officiaes provam o contrario, além destes podia apresentar muitos mais senão tivesse receio de abusar da paciencia da Camara.

Ainda direi mais alguma cousa, Sr. Presidente. Logo que o vapôr Mindello chegou ao pé da terra do Bogio, o commandante fez immediatamente partir para o local do sinistro officiaes e marinheiros para salvarem a tripulação: foram tambem para o mesmo sitio officiaes e marinhagem dos outros navios; o patrão-mór e gente do Arsenal alli estiveram cinco dias, conseguindo pelos seus esforços o salvar uma grande parte da carga e dos objectos do navio. O Agente consular belga veio agradecer-me o bom e excellente serviço feito pela nossa marinhagem, dizendo, que se não fosse ella nada se teria salvado da carga e do navio, para conseguir o que, eram obrigados a andar mettidos na agoa até á cintura.

Sr. Presidente, o periodico a que me refiro diz que os officiaes tiveram o bom senso de se recusarem a ir soccorrer nos escaleres o navio por causa do máo tempo, isto não é exacto. Não ha nenhum official de marinha que, depois de receber ordens do seu superior, por mais arduas que sejam, deixe de as executar. (O Sr. Ministro da Marinha — Apoiado.) Isto é uma injuria que se faz aos officiaes de marinha.

A verdade é, que se deu Ordem (visto a maré encher, e o vento ser muito forte da barra) para não largarem os escaleres de bordo dos seus navios senão quando a maré estivesse parada.

Diz mais o periodico — porque motivo hão-de esperar os commandantes por ordem para soccorrer qualquer navio? Respondo com a ordem de 31 de Janeiro de 1837, repetida em differentes épocas, que determina isso mesmo (leu-a).

Em quanto aos vapôres ha ordem no Arsenal para se mandarem accender logo que alli haja noticia de navio em perigo, é irem em seu soccorro.

Peço á Camara que me desculpe o tempo que lho tomei, mas eu não podia deixar de o fazer, porque necessitava dar-lhe esta explicação, e ao publico, para me justificar e ás authoridades de marinha, e mostrar que ellas cumprem com a sua obrigação, e não deixam de acudir de prompto com os soccorros precisos para salvarem os desgraçados que se acham em perigo (apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha — Somente accrescenta duas palavras, porque o nobre Major-general já relatou o que fez naquelle dia.

Tendo elle Sr. Ministro noticia do artigo do Português, procurou informar-se do que nelle havia de exacto, sabendo de antemão que o Sr. Major-general nunca podia ser inculpado de faltar com os soccorros necessarios no momento do perigo (apoiados); e assim aconteceu, porque S. Ex.ª apenas deu ordens, metteu-se logo n'um escaler do arsenal, para dar exemplo, e fazer apromptar todos os aprestos necessarios para auxiliar o navio que se julgava em perigo. O orador trazia comsigo o boletim que recebeu, para informar a Camara dos factos occorridos, se fosse preciso; mas parece-lhe inutil lê-lo depois do que disse o digno Par: dizendo que só ás 10 horas e 20 minutos é que o Major-general soube que estava naquelle ponto um navio em perigo. Quem escreveu o artigo, observou o Sr. Ministro, ignora completamente a impossibilidade que ha de aproximar os barcos de vapôr daquelle baixo, por Causa das pedras, e por não ter fundo bastante, sendo por isso envolvidos pelas ondas. S. Ex.ª infelizmente já Se viu no mesmo perigo, um pouco mais ao norte do sitio em que teve logar este sinistro; e todos os que entraram no escaler morreram, como os desgraçados de que se tracta.

O Sr. Ministro disse mais, que o Major-general da armada tem ordem do Governo para não poupar esforços alguns (O Sr. Barão de Lazarim — Apoiado), a fim de salvar as vidas, quer de nacionaes, quer de estrangeiros; e por isso aproveita esta occasião para manifestar em publico, que S. Ex.ª cumpriu exactissimamente as ordens e desejos do Governo, e que nunca faltou a prestar os serviços que são necessarios em casos como este, de tal maneira que mereceu sempre os elogios não só do Governo, que o conhece de perto, mas tambem de todos os governos, a cujos navios e nacionaes tem prestado soccorros.

Que o proclamava bem alto, porque o mesmo Sr. Major-general omittiu a outra parte pela sua modestia.

O Sr. Mello e Saldanha — O Sr. Visconde da Luz encarregou-me de participar a V. Ex.ª que por motivo justificado não podia vir hoje á Camara.

O Sr. Conde de Thomar - aproveita a presença do Sr. Ministro da Justiça, para pedir a S. Ex.ª que tenha a bondade de responder sobre o objecto de uma interpellação que lhe annunciou já na sessão passada, e a respeito dó qual intende elle orador que é absolutamente necessario que o Governo se explique.

O objecto a que se refere é a interpellação sobre a chamada syndicancia á Relação do Porto. Todos sabem que este negocio teve por principio uma interpellação na outra Camara, e que pela resposta que lhe deu um dos membros do gabinete, se julgou indispensavel proceder a uma syndicancia, visto que eram accusados alguns juizes da Relação do Porto de corrupção. — Procedeu-se a essa syndicancia, e S. Ex.ª não quer agora entrar na validade deste procedimento, por não ser esse o objecto da sua interpellação, mas considerando-a agora meramente como uma informação a que o Governo devia mandar proceder para se conhecer a verdade desta arguição, observa o orador que foi nomeado um magistrado, muito respeitavel, o Procurador geral da Corôa, com outro jurisconsulto, para colherem informações e por ellas formarem o seu juiso sobre este objecto; e assim se fez, e ha muito tempo que aquelle magistrado regressou a Lisboa, o deu conta ao Governo do que póde colligir, sem que até hoje tenha havido resolução alguma; um assumpto desta importancia ainda está pendente. Mas isto não póde continuar assim (apoiados). Ou ha fundamento para que alguns juizes da Relação do Porto sejam processados, ou não; se ha fundamento, pede o nobre orador que se processem, mas se não ha, reclama uma decisão prompta, porque não é justo que sobre a Relação do Porto pese a nota de corrupção (apoiados). Pergunta por tanto, o digno Par ao Sr. Ministro da Justiça, se o Procurador geral da Corôa, encarregado pelo Ministerio de colher todas as informações relativas aquelle objecto, é de opinião que existe fundamento para uma accusação criminal contra algum ou alguns juizes daquella Relação? — Accrescentando que depois de ouvir a resposta de S. Ex.ª fará as observações que intender necessarias.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, limitar-me-hei a responder á pergunta do digno Par, e direi, que a conclusão do magistrado syndicante, sobre as gravissimas accusações feitas contra alguns Juizes da Relação do Porto, e em resultado da trabalhosa investigação, ou inquerito, a que procedeu, foi que, pelas averiguações do processo, não apparecia prova bastante para fundamentar procedimento criminal, por determinado facto de venalidade, contra algum dos Juizes referidos.

E como S. Ex.ª tocou na origem e seguimento deste processo, eu referirei, em poucas palavras, o que delle consta, e na parte da interpellação do nobre Par.

Na sessão de 1832 da Camara electiva se queixou um Membro daquella casa, de que havia Juizes na Relação do Porta, que abusavam do seu venerando ministerio, e que se deixavam corromper por peitas. O Governo mandou logo syndicar de accusações tão graves, e factos tão criminosos, para que ou fossem punidos, quando verdadeiros, ou, sendo calumniosos, não pesasse por mais tempo tal opprobrio sobre Juizes innocentes (apoiados).

Foi nomeado pára syndicar o primeiro magistrado do Ministerio publico, que, por sua reconhecida intelligencia, rectidão e imparcialidade, dava todas as garantias de descobrir a verdade. Este digno magistrado, durante nove mezes, que tantos durou o inquerito, empregou todos os meios legaes para desempenhar-se da sua importante commissão: mandou affixar editaes em todos os districtos da Relação, chamando quaesquer pessoas offendidas, ou do povo, para deporem; recebeu todas as queixas que lhe foram dirigidas, e ainda sem assignatura com factos determinados, inquiriu sobre ellas testimunhas, e todas as mais que lhe eram apontadas, ou que tinham razão de saber; perguntou mais outras testimunhas, maiores de toda a excepção, como negociantes, advogados, procuradores, etc.; e, finalmente, examinou todos os processos, em que havia tenções o accordãos, que se diziam injustos, e que, no bom juizo delle syndicante, eram todos conformes ás provas dos autos, e a direito, excepto uma tenção sobre ponto duvidoso; e concluiu de todas estás diligencias, que hão havia prova para se intentar a accusação criminal. O Governo intendeu que devia seguir esta informação, porque sendo o magistrado syndicante o proprio, que, na sua qualidade de Procurador geral da Coroa, devia dar as instrucções aos seus delegados para a accusação, e parecendo a este que não havia provas, não havia motivo para proceder de outra fórma (apoiados). Mas o Governo ainda procedeu a novas investigações, e levou o processo ao primeiro Tribunal politico do paiz, onde a decisão foi a mesma.

Sr. Presidente, a magistratura judicial em geral faz honra á nação; mas se, por desgraça, houver algum Juiz, que se esqueça dos seus sagrados deveres, a Lei o punirá, como convém ao interesse geral, o aos litigantes, que teem seus direitos fundados na mesma Lei.

Parece-me ter respondido á pergunta do digno Par, que desejo ter satisfeito.

O Sr. Conde de Thomar — Em resultado do que disse o Sr. Ministro dá Justiça, concluiu o orador, que a opinião do Sr. Procurador geral da Corôa é — que não ha fundamento para a acção criminal contra nenhum dos Juizes da Relação do Porto, e que o Governo se conformou com ella. O nobre Par o que desejava era a resposta que acaba de obter do Sr. Ministro da Justiça; que o Procurador geral da Corôa intende que não ha fundamento, e o Governo tambem; e disto deduz a consequencia de que os Juizes, que tinham escrupulo de servir no Tribunal por causa daquella syndicancia, podem agora sentar-se nelle com franqueza, porque a nota de corrupção que queriam lançar sobre a reputação do mesmo caducou completamente: e se por ventura ha alguem que tenha fundamento contra algum daquelles Juizes, leve a sua queixa aos Tribunaes (apoiados): mas não se deve lançar uma tão negra nodoa sobre um Tribunal respeitavel.

O orador conclue declarando que fica satisfeito.

O Sr. Marquez de Vallada — Fez alguns reparos sobre certas faltas e irregularidades que lhe pareceu haver, tanto na expedição de communi-