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presença de 44 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se considerou approvada por não ter havido reclamação contra ella.

O sr. Secretário (Conde de Peniche): — Mencionou a seguinte correspondencia.

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados acompanhando duas proposições, uma fixando a contribuição pessoal que se há-de vencer no anno de 1864 e sua distribuição pelos districtos administractivos do continente do reino; e outra fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1864 o sua distribuição pelos districtos administrativos do continente do reino.

Foram remettidas á commissão de fazenda.

O sr. Secretario: — Tenho a declarar á camara que o digno par o sr. visconde de Monforte me encarregou de lhe communicar que não póde comparecer na sessão que teve logar paro o reconhecimento do Principe Real, por motivos justificados.

O sr. Marquez de Vallada: — Disse que tinha feito um requerimento n'esta casa, pedindo que pelo ministerio da justiça lhe fossem envidas as estatisticas criminaes. Este requerimento foi mandado ao sr. ministro da justiça, e ha pouco tempo b. ex.ª, respondendo, declarou que não era possivel desde já mandar as estatisticas pedidas porque isso dependia ainda de certos trabalhos que não estavam feitos, o que o orador não extranhou porque nós quasi não temos estatisticas; o que porém sobre modo o surprehendeu foi que o s. ministro, propondo no outra camara uma medida de maxima importancia, dissesse que a criminalidade havia diminuido segundo se lê n'um relatorio publicado por s. ex.ª! Gomo sabe o nobre ministro que a criminalidade diminue, se não existem estatisticas? Provavelmente s. ex.ª adivinha; mas elle, sr. marquez que não tem o dom de adivinhar, renova o seu pedido, porque depois daquella asserção de s. ex.% deve crer que os trabalhos que já se acham tão adiantados, caminharam com tanta rapidez que o habilitaram a affirmar ao parlamento um facto de tamanha importancia, pelo qual tambem deseja congratular o paiz comi conhecimento de causa. O seu pedido é de si muito urgente, e principalmente porque tem entre mãos um trabalho que é preciso apresentar a esta camara o mais breve possivel, porque tem relação com um assumpto importantissimo e que tem de ser em breve tratado no parlamento, qual é o da abolição da pena de morte. Esta questão ha de ser extraída com toda a madureza, com toda a circunspecção, e com a necessaria antecedencia, e para que o seja é necessario que lhe sejam presentes os dados que possam habilitar os legisladores a resolver com toda a consciencia e acerto uma materia tão momentosa.

Parece lhe que no requerimento que fez, não mencionou as estatisticas criminaes do exercito e da marinha, as quaes tambem seria muito conveniente que viessem. Está elle, orador, constantemente recebendo esclarecimentos e dados estatisticos dos paizes estrangeiros como da Belgica, de França, de Alemanha, etc.. e magoa se por isso que só de Portugal se não recebam, porque tratar este assumpto, com toda a circumspecção, sendo já uma grande falta que a proposta a que se refere viesse desaccompanhada d'elles, que são os unicos fundamentos praticos da medida. Ainda que não é d'aquelles que julgam que as estatisticas não são nada, não partilha tambem das opiniões do escriptor Buckle, d'esse grande enthusiasta das estatisticas. Está profundamente convencido de que ellas são um poderoso e efficaz auxiliar em. graves questões sociaes, taes como esta que deve em breve occupar a attenção da camara, nem conhece outra indicação mais segura, ainda reconhecendo a sua deficiencia, e certas circumstancias que aconselham a receber os dados estatísticos a beneficio de inventario. Aproveita portanto a presença do sr. presidente do conselho para lhe rogar que transmitia este pedido ao seu collega, o sr. ministro da justiça, já que s. ex.ª se esqueceu de auctorisar com elles a sua citada proposta; o que está certo s. ex.ª fará.

Acrescentou que ía fazer tambem um outro requerimento ou, melhor, um additamento ao requerimento que já fez, que é pedir tambem as estatisticas criminaes do exercito e da marinha. Lembrou que tinha tido a honra de tomar parte na questão, em que n'esta casa se tratou da abolição do castigo das varadas; e que, por essa occasião, um digno par, que já não tem assento n'esta camara porque, infelizmente, morreu, o sr. José Maria Grande, occupou-se largamente da questão, e fez varias considerações com as quaes o orador não póde conformar-se; e quando se votou a lei, dirigiu-se ao nobre marechal duque de Saldanha, que então era ministro da guerra e presidente do conselho, e pediu-lhe que houvesse de apresentar uma lei que substituisse a que acabava de supprimir o castigo das varadas; mas s. ex.ª pouco tempo se demorou no ministerio, por isso nada póde fazer; e hoje, ainda que podesse fazer alguma cousa, está muito longe de nós. Mas como temos um ministro da guerra que já declarou aqui e n'outro logar, que desejava tomar todas as providencias tendentes a melhorar a disciplina do exercito, por isso pediria ao sr. presidente do conselho que tivesse a bondade de transmittir a s. ex.ª o pedido que acaba de fazer. Segundo lhe consta, tem augmentado, infelizmente, a criminalidade no exercito, talvez por falta do castigos. O que diz é, que é por falta de castigo, e não por se não castigar severamente que augmenta a criminalidade; castigar severamente, e não castigar proporcionalmente são duas cousas muito diversas que, todavia, confundem sempre os que miram a estabelecer por graus a impunidade.

Desejava tambem fazer igual pedido ao sr. ministro da marinha; isto é, desejava que s. ex.ª tambem enviasse as estatisticas criminaes da marinha, assim como tambem tinha grande necessidade de que s. ex.ª viesse aqui para lhe

fazer algumas considerações a respeito d'esta questão. Está certo de que o sr. Mendes Leal não se recusará a satisfaze-lo, porque s. ex.ª occupa sem nenhuma difficuldade a tribuna, sempre que a ella é chamado pela indicação de qualquer membro do parlamento; e, alem d'isso, o nobre ministro costuma sempre tratar a» todos com tanta benevolencia, que está, elle orador, por sua parte, tão costumado a ella, que lhe parece poder continuar a esperar que s. ex.ª proceda sempre da mesma maneira. N'estes termos espera ainda que o sr. presidente do conselho se dignará dizer ao seu collega da marinha, quaes as observações que deseja fazer, e as esperanças que nutre; porque isto não são negocios de politica, não negocios em que devem tomar parte todos os homens que desejam o bem do paiz, e para os quaes é preciso toda a circumspecção; e todas as luzes não são demais.

Com este intuito vae portanto enviar para a mesa o seu requerimento pedindo as estatisticas criminaes militares, tanto do exercito, como da marinha e ultramar.

Visto achar-se de pé, não deixará de fallar n'outro assumpto que se acha ligado corri aquelle de que acaba de occupar-se. Tem ha muito, desejos de propor que seja nomeada uma commissão de inquerito, com o fim de examinar as estatisticas do paiz; — não para fim politico — para examinar por exemplo as estatisticas das diversas classes da população, do numero dos artistas, numero de pessoas desoccupadas, etc..; o que não é uma originalidade ou excentricidade da sua parte; a camara sabe perfeitamente que em todos os paizes illustrados se procede assim; como por exemplo em Inglaterra, onde se apresentam ao parlamento relatorios sobre differentes assumptos, e por isso é o paiz onde se póde dizer que existem mais dados estatisticos.

Espera tambem apresentar esta idéa á camara, e está certo de que a aceitará de boa vontade.

Espera finalmente que o sr. presidente do conselho não desconfiará d'estes pedidos. Nos pontos de politica desconfia s. ex.ª de certo, n'este porém, parece-lhe que não (riso).

Terminou estas reflexões, pedindo desculpa acamara pelo tempo que lhe tomou.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Pedi a palavra para declarar á camara que me acho habilitado para responder á interpellação annunciada pelo digno par o sr. Rebello da Silva, sobre a questão dos vinhos do Douro.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento do sr. marquez de Vallada.

O sr. Secretario: — (Leu).

«Requeiro que por esta camara sejam pedidas ás secretarias de guerra e de marinha as estatisticas criminaes que dizem respeito aos annos de 1840, e d'ahi para diante até ao anno de 1863.

«Camara dos pares, em 23 de fevereiro de 1864. — Marquez de Vallada, par do reino». ' Foi approvado.

O sr. Presidente: — O digno par o sr. Rebello da Silva não estava presente quando o sr. ministro das obras publicas declarou achar-se habilitado para responder á sua interpellação. Faço esta declaração para conhecimento do digno par.

Passámos á ordem do dia, que é primeiramente a eleição da commissão de inquerito. Peço aos dignos pares que façam as suas listas.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

ELEIÇÃO DA COMMISSÃO DE INQUÉRITO

Feita a chamada entraram na uma 68 listas; e procedendo-se ao apuramento, saíram eleitos os dignos pares:

Conde d'Avila, com........................37 votos

Joaquim Antonio de Aguiar.................36 »

Vicente Ferrer Neto Paiva..................36 »

Miguel Osorio Cabral e Castro..............35 »

José da Costa Sousa Pinto Basto.............35 »

José Izidoro Guedes.......................35 »

O sr. Aguiar: — Honra-se muito da eleição que acamara fez de d'elle para membro da commissão de inquerito. Reconhece essa honra, mas não póde de fórma alguma aceitar o encargo. Absteve-se, como a camara sabe, de tomar parte na discussão que se suscitou sobre o objecto que tem de occupar a commissão de inquerito, por motivos, que patenteam a impossibilidade de fazer parte da commissão de inquerito para que foi eleito.

Repugnam as funcções de membro de uma commissão de inquerito, que ha de tratar dos acontecimentos de Villa Real, com as funcções de conselheiro d'estado, isto é, de membro de um tribunal, do qual pendem já, ou vão estar pendentes recursos relativos ás eleições d'aquelle districto, a sua consciencia repugna-lhe a exercer funcções assim incompatíveis. E verdade que póde haver factos sobre que não tenha de inquerir a commissão, e de que poderia portanto elle orador tomar conhecimento sem esta difficuldade; mas a camara sabe muito bem que todos estes factos, todas estas irregularidades, que se dizem commettidas em Villa Real, e sobre as quaes se abstém por ora de emittir juizo, todos estes factos repete, podem ter ligação uns com os outros, e por isso declara que não póde aceitar a honra que a camara lhe acaba de fazer. (O sr. Osorio: — Peço a palavra.) É sua resolução irrevogavel não aceitar tal nomeação, porque elle é que conhece, e sabe apreciar as rasões pelas quaes a sua consciencia não tolera que accumule as funcções que exerce n'esta casa com as que exerce na qualidade de membro do conselho d'estado, na secção do contencioso administrativo. Esta apreciação é sua e não consente que seja impugnada por qualquer rasão que o digno par possa apresentar, para querer obriga-lo a aceitar o encargo para que foi nomeado.

O sr. Osorio de Castro: — Quando pediu a palavra, não tinha em vista dizer nada ácerca do que disse o digno par que o precedeu. Parecia-lhe por isso que não tinha s. ex.ª de fórma alguma direito a suppor que elle queria de alguma maneira invadir a sua consciencia.

O sr. Aguiar: — Peço perdão se não era essa a sua intenção.

O Orador: — Quando pediu a palavra não lhe pareceu que por isso fizesse conceber a idéa de que ía dizer alguma cousa desagradavel a s. ex.ª A consideração e respeito que têem pelo digno par, obriga-o comtudo a fazer algumas reflexões, sem a mais leve idéa de offender a s. ex.ª, nem de querer fazer tomar a esta camara uma resolução que não póde ter logar desde o momento que o digno par não quer fazer parte da commissão, porque não póde ou porque não deve, pois não sabe se a camara póde por alguma fórma obrigar o digno par a fazer parte da commissão.

A primeira vez que pediu a palavra tinha tenção de dizer que, agradecendo á camara a alta prova de consideração que acaba de lhe dar, comtudo depois das observações que tinha feito ácerca da commissão de inquerito, desejava antes que a camara deixasse de o honrar com esta nomeação; entretanto não quer com isto dizer que não aceita o encargo para que foi eleito. Mas se bem reconheça que lhe fez grande honra em relação á posição que occupa n'esta casa, e que é muito inferior á de todos os seus membros, se bem que aprecie muito o favor, comtudo maior seria se o dispensassem da commissão para que foi nomeado. Qualquer que seja a resolução que a camara tome, ha de obedecer, como procura sempre obedecer a todos os deveres que lhe impõe este logar.

As relações que ha entre o orador e o seu collega e amigo o sr. Aguiar, não têem sido tantas que possa dizer que s. ex.ª tem cabal conhecimento do seu caracter; porém se podesse ver no seu animo, não acharia senão a consideração e o muito respeito que lhe merecem as altas virtudes de s. ex.ª As funcções que tem desempenhado n'este paiz como um dos seus principaes cidadãos, em todas as situações em que se tem achado, pugnando sempre pela manutenção dos principios liberaes, e pelo seu desenvolvimento, é bastante para elle orador lhe conservar o maior respeito em toda a parte, porque não é só aqui, é fóra d'aqui, é em todas as occasiões em que póde produzir provar desse respeito.

As idéas de s. ex.ª podem ser apreciadas de differentes maneiras. Respeitando aquella pela qual o digno par encara a questão, querendo conservar-se n'um campo de imparcialidade n'esta casa, não é bastante a vencer a opinião que elle orador segue de serem as funcções parlamentares superiores ás de outro e qualquer tribunal.

E costume vir o governo pedir licença á camara para que os dignos pares possam accumular, querendo, as funcções d'esta casa com as que exercera fóra d'ella. Esta licença é uma prova de que as funcções que aqui occupam são superiores a todas as outras. Parecia-lhe pois que o digno par (pede perdão) se impugna a sua resolução, apesar de haver dito que o não consentia; parecia-lhe que o digno par fazendo parte da commissão de inquerito, que precisa das suas luzes e auxilios, não tornava incompatíveis as suas funcções de par, que estão em primeiro logar, com as do tribunal. E uma divergencia em que está b. ex.ª, mas espero que isso de forma alguma possa alterar a consideração e estima que tem por s. ex.ª

Finalmente pede á camara que o dispense a elle orador de fazer parte da commissão.

E já que está com a palavra pede licença para fazer um requerimento, e vem a ser, que quando se entrar na segunda parte da ordem do dia, se dê em primeiro logar o parecer n.º 130, por ter de ir á outra casa do parlamento.

O sr. Presidente: — Quando se entrar na segunda parte da ordem do dia, eu darei a palavra ao digno par.

O sr. Pinto Basto: — Principio por agradecer á camara a honra que me fez, elegendo-me para membro da commissão de inquerito, mas tenho motivo para não aceitar esse encargo, e portanto peço a V. ex.ª que consulte a camara se me dispensa d'elle.

O sr. Izidoro Guedes: — Agradecendo igualmente á camara a consideração com que me honrou, nomeando-me para membro da commissão de inquerito, tenho tambem a expor que relações intimas e as mais fraternaes entre mim e a maior parte das pessoas que podem estar envolvidas n'este assumpto, pedia a V. ex.ª que me dispensasse de fazer parte da commissão.

O sr. S. J. de Carvalho: — Levantaram-se alguns dos dignos pares que foram eleitos para a commissão, e pediram a sua escusa. A camara, elegendo a s. ex.ª, deu-lhes uma demonstração de confiança n'uma questão importante que o governo e a maioria aceitaram no campo em que a opposição a havia collocado, isto é, no campo politico. Ora, sendo a questão politica, e dando a maioria d'esta casa a demonstração que deu a favor do governo na eleição da commissão de inquerito, não comprehendo nem aceito como legitimos os escrupulos que se acabam de levantar. E realmente custa a comprehender como os dignos pares, que acabam de pedir a sua dispensa, e que apoiam o governo com o seu voto e com a sua palavra, se recusem agora, n'uma questão tão momentosa, a prestar-lhe o seu apoio aceitando o encargo que a camara acaba de lhes conferir...

O sr. Izidoro Guedes: — Eu não recusei de facto.

O Orador: — Nem podia recusar; mas pediu a sua escusa da commissão para que a camara o acaba de eleger, honrando o com a sua confiança. Este facto é que não posso aceitar. Ss. ex.ªs de certo se honram com a prova de confiança que a camara lhes deu; de certo se não recusam a prestar ao governo o seu apoio n'uma questão a que elle liga a importancia que todos nós vemos ligar-lhe; como pois escusarem-se agora ao encargo para que foram escolhidos, e em que podem ser tão uteis ao governo?