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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1865

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

VICE-PRESIDENTE

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Mello e Carvalho

(Assistiu o sr. ministro da guerra.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 41 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Mencionou a seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio dos negocios da fazenda, enviando, para ser guardado no archivo da camara dos dignos pares, um autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo, em virtude do qual se passou a carta de lei de 25 do mesmo mez, que auctorisa a despeza ordinaria e extraordinaria do estado para o anno economico de 1864—1865, e estabelece diversas providencias para a melhor execução do serviço publico.

Outro do mesmo ministerio dos negocios da fazenda, enviando, para ser guardado no archivo da camara dos dignos pares do reino, o autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo, em virtude do qual se passou a carta de lei de 25 do mesmo mez, a qual auctorisa a continuação da cobrança das contribuições e impostos directos e indirectos, e mais rendimentos do estado no anno economico de 1864-1865, e bem assim dos que ficassem por arrecadar em 30 do referido mez.

Do mesmo ministerio dos negocios da fazenda, enviando, para ser guardado no archivo da camara dos dignos pares do reino, o autographo do decreto das côrtes geraes de 27 de fevereiro proximo findo, em virtude do qual se passou a carta de lei de 13 de abril ultimo, que concede á camara municipal de Castello Branco o dominio de umas casas, sitas no largo do Espirito Santo d'aquella cidade, pertencentes á fazenda nacional. — Para o archivo.

Um officio do ministerio da guerra, acompanhando a nota dos assentamentos respectivos ao general de brigada Francisco do Paula Lobo d'Avila, extrahida dos livros existentes no archivo da 2.ª direcção daquelle ministerio.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Ha um projecto de lei da iniciativa do digno par Miguel do Canto e Castro, que a renovou nesta sessão; e que passo a ler (leu.)

Por esta occasião lembro a V. ex.ª que só se installaram por emquanto duas commissões, a de marinha e ultramar e a de legislação; seria bom lembrar aos dignos pares; que são membros das diversas commissões, que é necessario installarem-se, para tratarem dos diversos negocios que devem ser entregues ao seu exame.

O sr. Presidente: — Tem a palavra para antes da ordem do dia o digno par, o sr. conde de Linhares.

O sr. Conde de Linhares: — Sente não ver presente o sr. ministro da marinha, para perguntar a s. ex.ª se esta na resolução de renovar a iniciativa de alguns projectos importantes, que o sr. ministro da marinha (Mendes Leal) tinha apresentado na outra camara, e caducaram por ter findado a legislatura; pois desejando apresentar um projecto de lei para a abolição dos castigos corporaes na marinha, não o fará se s. ex.ª declarar que esta na resolução de renovar a iniciativa d'esses projectos, entre os quaes se conta o codigo penal da marinha, e, pelo contrario, se apressará a faze-lo, se s. ex.ª disser que não esta resolvido a essa renovação.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

Com esse fim pede ao sr. presidente lhe conceda a palavra quando estiver presente o sr. ministro interino da marinha.

O sr. Presidente: — Então eu darei a palavra a V. ex.ª quando estiver presente o sr. ministro, a quem V. ex.ª deseja dirigir a sua pergunta.

O Orador: — Pede licença para dizer ainda mais algumas cousas a este respeito, tanto mais que lhe parece que na questão da ordem do dia s. ex.ª o sr. marquez de Vallada nos trouxe á questão a historia antiga e a romana; e portanto não é muito que elle orador aproveite o ensejo para discorrer sobre cousas importantes, que têem relação com a marinha...

O sr. Presidente: — Perdoe-me V. ex.ª, mas não é isso objecto de nenhuma interpellação.

O Orador: — Queixa-se de que uma repartição tão importante, qual é a de marinha, esteja confiada interinamente ao sr. ministro das obras publicas, o qual, apesar de seus bons desejos e reconhecida aptidão, não póde prestar a attenção que elles exigem aos negocios da mesma, que se resentem por isso muito.

Trouxe para exemplo as construcções navaes, as quaes estão paradas, porque se levantaram ultimamente duvidas sobre as vantagens de um certo systema de construcção; e fazendo muitas considerações a este respeito, e exprimindo o sentimento de que é consequencia d'isso, que as madeiras que o ultimo sr. ministro tinha comprado por 160:000$000 ou 170:000$000 réis, se achem expostas ás intemperies da estação; queixando-se por esta occasião de que a commissão consultiva não tinha ainda resolvido qual era o systema de construcções que convinha adoptar...

O sr. Visconde de Soares Franco: — Sr. presidente, com-