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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Publica-se de novo, e devidamente rectificado, o discurso do ex.mo sr. conde d'Avila, inserto no Diario de Lisboa n.º 24, de 31 de janeiro passado, por ter ata saido com alguns erros.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, eu pedi a palavra porque tendo assignado vencido o parecer das tres commissões reunidas, a que foi remettida a proposta do governo para ser approvado o contrato de 14 de outubro, entendo que desempenho um dever de consciencia declarando á camara os motivos que tive para assim proceder. Foi com grande repugnancia que assignei d'aquelle modo o parecer de que se trata, porque não desejo de fórma alguma provocar dificuldades não só a este gabinete mas a qualquer outro; e com especialidade a esta administração, porque, se bem que á parcialidade que domina no gabinete não deva obrigações quando sou ministro, ha comtudo na actual administração cavalheiros, a quem me prendem laços de muito antiga amisade e de muito particular sympathia; e nutro um profundo respeito por todos os outros cavalheiros que a compõem.

Sr. presidente, ha trinta e um annos que tenho a honra de occupar uma cadeira no parlamento, e tenho sempre imposto a mim mesmo, a obrigação de não votar nunca por politica nas questões graves que lhe são submettidas em questões de pouca importancia estou sempre disposto a apoiar o governo; nas questões graves porém entendo que a nossa obrigação é dizer ao paiz o que entendemos com relação a ellas, e votar n'essa conformidade.

Tenho por costume perguntar a mim mesmo, quando uma questão d'esta ordem se apresenta no parlamento, se eu, sendo ministro, a teria apresentado. Se a minha consciencia me diz que sim, approvo-a, no caso contrario, rejeito-a. Todos sabem, que na minha carreira politica, que é já longa, tenho muitas vozes rejeitado propostas de ministerios, a quem prestava o meu apoio, e sustentado outras de ministerios, com cuja politica não sympathisava.

Ora, em conformidade com estes principios, eu não posso deixar de votar contra este contrato, porque, tendo elle sido proposto á administração transacta, de que ih parte, na occasião em que o illustrado cavalheiro, que geria a pasta das obras publicas, me fallou d'elle, eu pedi-lhe logo que o não aceitasse, declarando-lhe que não podia contar com o meu apoio, para que o ministerio o approvasse.

Este contrato poderia de certo seduzir-me como ministro da fazenda, porque offerecia uma grande somma, que podia entrar logo nos cofres d'aquelle ministerio, e alem disto libertava o thesouro do pagamento das subvenções das linhas de Evora ao Crato, e de Beja ao Guadiana e ao Algarve, encargos que n'aquella epocha tinham de durar ainda quatro annos; e qualquer difficuldade que devesse provir do contrato, não era eu que teria de a resolver, não sendo provavel que estivesse ainda no ministerio quando ella se desse. Apesar disso não me seduziu um só instante, porque nunca me deixei guiar por taes principios. Como ministro, costumo gerir a fazenda publica como giro a minha propria; e entendo que não é de boa administração contrahir encargos muito onerosos para o futuro, só para evitar algumas difficuldades no presente.

Se eu declarei pois mui terminantemente ao cavalheiro que geria a pasta das obras publicas, no ministerio de que fiz parte, que não contasse com o meu concurso, para que aquella proposta fosse approvada, é evidente que não posso agora, que não sou ministro, tomar a responsabilidade d'ella, dando-lhe o meu voto.

É verdade que n'essa occasião, se a memoria me não falha, o cavalheiro a que me referi, e creio que elle assim o disse na outra casa do parlamento, de que faz parte, e de que é um distincto ornamento, me informou de que a garantia que se pedia de rendimento bruto por kilometro era de 4:000$000 réis, quantia maior do que a que se póde agora.

Entretanto a differença de 400$000 réis por kilometro não muda a opinião que fiz de tal proposta, porque mesmo com essa diminuição a reputo muito gravosa para o thesouro, como espero poder demonstrar á camara.

Sr. presidente, a situação dos homens, que n'esta casa discutam este assumpto, é muito penosa; porque a materia foi esgotada na outra casa do parlamento. O publico conhece os brilhantes discursos, que ali foram pronunciados, e a maneira muito elevada, muito sensata e muito digna, com que a materia ali foi tratada. E não só na tribuna parlamentar foi esta questão assim discutida: a imprensa periodica tinha-a tratado tambem já antes com muita superioridade e gravi-