J42 DIARIO DA CAMARA

negar a Liga Germanica das Alfandegas seja um Tractado de Commercio (não sei que se possa significar de outro modo), e bem vasto, que obriga as differentes Potencias daquella região a certas condições commeciaes, como são, a classificação e limitação dos direitos do entrada e sahida. Mas para que será necessario cançar-me em buscar exemplos? Aqui citaram-se authoridades de escriptores Francezes e Inglezes (sinto não ver presente o Digno Par que hontem mostrou a esse respeito a sua erudição); o que vejo porêm é que o mesmo paiz onde Adam Smith e Mac Adam escreveram, e onde Huskisson foi Ministro, tem, não obstante, Tractados de Commercio, tem mesmo negociações abertas com varias Potencias para concluir Tractados dessa natureza, aliás reprovados por muitos dos seus escriptores politicos; prova de que essas doutrinas não são, ao menos geralmente, havidas e reconhecidas como artigos de fé naquelle paiz. A Inglaterra está tractando com o Brazil, com a, França, com a Hespanha, e com Portugal; e estará tambem negociando com outras Nações mais, o que não posso assegurar, mas que com estas quatro tem negociações pendentes, isso é notorio. A differença de força, ou de poder, que alguns Dignos Pares reputam um motivo sufficiente para que não possam julgar-se exceptuadas da regra geral, creio que não existe entre a Inglaterra e a França.. .. (O Sr. Conde de Linhares: - Qh! se existe: é o que Chaptal provou.) - Eu não desejo estabelecer um dialogo; entretanto sempre observarei que, nesse caso, deviam os Dignos Pares limitar-se a dizer - que ninguem deveria tractar com Inglaterra, e eu então, respondendo directamente a essa asserção, digo que Portugal deve preferivelmente tractar com Inglaterra, (Apoiados) e que é quasi inutil que tracte com nenhuma outra Nação: assim recebo esse argumento na ponta da bayoneta. - Portugal deve tractar com aquellas Nações com as quaes commerceia, e com as quaes tem commerciado, ou tem a perspectiva de poder negociar vantajosamente: estas Nações são duas - primeiro, a Inglaterra, e depois, o Brazil; - ou, se querem que inverta a ordem, direi - primeiro o Brasil, e depois a Inglaterra; - e a razão é obvia. Portugal tem um genero de exportação, tem um producto rico; loucura seria o abandonar por isso a esperança de ver prosperar alguns outros generos de industria, de estabelecer fabricas, e mesmo de exportar productos, sempre que isso seja em conformidade com as circumstancias do Paiz, e que naturalmente se derive dos nossos meios productivos, e da nossa posição: mas maior loucura seria ainda o dizer-se que lhe convêm sacrificar esse manancial certo da sua riqueza, já existente, já consideravel, já em um grau muito extenso, a outros que possa vir a ter, ou que já comece a ter, em gráu menor. Por tanto não se sacrifiquem uns aos outros, porêm, façam-se maiores exforços para promover aquelle que nos, póde dar maiores resultados, e que podèmos obter com mais facilidade. (Apoiados) - Esta doutrina creio, que é tão obvia e natural, que não me parece careça de grande habilidade para se sustentar.

O nosso principal genero é, na sua maior parte, consumido pelos Ingleses, e não se diga que o poderia ser por outros paizes: eu espero que gradualmente, e com o tempo possâmos, conseguir o introduzir nas Nações do nrote, em varios portos da
America, e em outras partes do mundo, tambem o gosto pelo nosso vinho, e obter mercados que nos sejam favoraveis: entretanto isso não e certo, não é indubitavel, e grande chimera seria sacrificar o certo ao incerto.

De passagem tocarei no que disse hontem um Digno Par (meu visinh), que era certo modo pareceu levar a mal que negociantes Inglezes se empregassem em comprar aqui os nossos vinhos, e exportalos depois para paizes estrangeiros; como se o lucro que elles obtem pelo maior preço por que possam vender o nosso genero em outros mercados, havendo-o comprado mais barato em Portugal, fosse um roubo! Mas quem embaraça o commercio Protuguez de se empregar no mesmo trafico, se é vantajoso, ou de impedir que elle cáhia nas mãos dos estrangeiros? Diz-se porèm que os Inglezes tem mais capitães; assim será: mas aqui vende-se o vinho a quem melhor o paga, e de certo que nimguem pergunta se o dinheiro é de fóra ou se e de dentro, do Paiz. A fallar a verdade, esta doutrina é tal que tambem creio não precisa de ser muito refutada. Se legalmente, ou de outra qualquer maneira, houvesse alguns estorvos que embaraçassem aos Portuguezes de tentar essa casta de negociação, se aos estrangeiros se concedessem preferencias ou privilegios quaesquer que os pozessem em melhor situação, nesse caso teria razão o Digno Par: mas nada disso existe, nem sombra de tal: por consequencia digo que devemos estimar muito que os nossos generos sáhiam para fóra do Paiz, seja para onde fôr que os levem, com tanto que se receba em Portugal o preço delles, e sirva para alimentar a industria nacional. (Apoiados.)

Hontem um Digno Par (que continuo a sentir muito não ver no seu logar), revelando a esta Camara o sen systema, disse que desejaria podèr reduzir os direitos das Pautas, sem attenção alguma ao que se faz nos outros paizes, e sem ajuste nenhum prévio com outros governos, deixando que elles fizessem o que quizessem, e limitando-nos nós a legislar da maneira que julgássemos mais proveitosa a bem dos nossos interesses, ficando para isso em plena liberdade. - Eu devo observar ao Digno Par que esse melando é o que temos seguido desde 1836, em que as Pautas fòram estabelecidas, e mesmo, até certo ponto, desde o anno de 1834, em que fóram igualados os direitos pagos por todas as Nações. Se nisto houvéssemos de regular-nos unicamente pela experiencia, seria mister confessar que esse systema é muito máu, por que, longe de nos ter aproveitado, é de notoriedade que a nossa exportação, desde essa epocha, tem ido minguando, e que a nenhum respeito se póde dizer que o nosso commercio tenha prosperado: querendo pois sómente avaliar as causas pelos effeitos, deveria dizer-se que o methodo que o Digno Par reputa bom, realmente não é de conveniencia. Não lhe farei porêm tal injustiça; e é forçoso confessar que esse methodo é na verdade bom: a completa liberdade que tem o Governo de poder augmentar ou abaixar os direitos nas Pautas, e um grande bem que devemos conservar, e para o qual eu sempre me prezarei de ter concurrido, cooperando para que assim podesse estabelecer-se. Porêm, Sr. Presidente, o fazer uso desse direito temporariamente, por um breve espaço de tempo, e limitadamente sobre um certo numero do generos, não é abandonar esse di-