AH. ô,* Fica revogitta Ioda a Legislação cm

Camará dos Pares, 4 de Março de 18í6.= Canfa ttf LaveadÍP.

O Díf»»Par propóz que estes projectos fossem IqdflS tenrtttídos a umaComraissdO especial, com-pastw dfttrei membros de cada umn das Com-t»ísf6p*«~<íe p='p' de='de' e='e' legislação='legislação' guerra='guerra' pbltca.='pbltca.' ins-traeçfo='ins-traeçfo'>

— Coosu liada a Camará não approvou cita pRjposiff, e decidiu que os projectos passassem ás ComoHSSÕes seguintes : o N "5, á de Legislação; o N." 6, á de Guerra ; e o N, ° 7, á de Instrue-çio Publica.

J Km outro N9 do Diário publicaremos, aísim o iíscWâO com que o Sr. Conde de Lavradio moinou os seus projectos, como aqucllcs que furam incidentemente proferidos.)

O Sr. C. DA CONHA pediu ser inscnplo para apresentar um projeelo de lei sobre classes inactivas.

O Sr. VICE- PRESIDENTE deu para ordem do dia de Sabbado (7) a discussão do parecer relativo ao projecto do Sr. Conde de La t radio detrca do Regulamento da contribuição d« repartirão • fechou esta Sesj-ão pelas ires bofas c um quarto.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS,

K 4 J)B MJRCO DE 1846. g (Presidência do Sr. Gorjão Henrique? ) á MEK hora depois do meio día se abriu a Scs-

-rl são , aebando«se presentes 72 Sr.* Depula-

dos.

Lida a acta da Sessão antecedente, foi appro-vada.

Mencionou-se a seguinte correspondência : Um requerimento do vários cidadãos da Fre-guezia de Macieira , Districto Administrativo do Porto, apresentada pelo Sr. Pereira dosKeis, que pedem uma lei declaralona do Decreto de 13 de Agosla de 1833. — Á Commissão especial dosfo-raes.

Outro de alguns proprietários da extincta moe-da-papel desta Cidjde , apresentado pelo Sr. I. Guedes, pedindo providencias sobre este objecto. •—Á Commissão de Fazenda.

Uma representação dos cidadãos das Freguezías de Cresluraa, Gnjó, Sandim e Olival, apresentada pelo Sr. Carvalho, sobre divisão de território. — Ao Governo.

Outra das aulhorirlades , proprietários c fazendeiros do Concelho da Moita , apresentada pelo Sr. Xaviertda Silva, sobre a abolirão do imposto do sal. — Á Commissão de Paxenda.

O Sr. Secreta no PRREIH A DOS HEIS decljrouqne o Sr. Deputado Henrique da Cunha da Gama não comparecia á sessão de hoje por incommodo de saúde. — Inteirada.

O Sr. H AH nos enviou para a Mesa, n fim de ser remettido á Commíssão de Guerra , um requerimento dos Picadorrs do Exercito, pedindo providencias sobre o seu accesso.

O Sr. CCNHA LEITE tendo declarado que não linha por fim offender pessoa alguma, nem era rom referencia a nenhum Sr. Deputado , que id fazer algumas considerações; fez ver, que o Rcgimcn-lo da Camará precisava do ser revisto e cmerul.!-do, que delle por muitas vezes se linha abusado, porque não poucas vezes se linha vislo podir-sc a palavra sobre n ordem, e fallar-se sobre d matéria longa p difusamente » promovpndo-se mais n desordem do que a ordem na discussão , que as palavra» para rectificações! de farto, e explicações tinham dado lagar a recriminações , c a sentas desagradáveis, e ainda algumas delias impressas na memória dr todos , que o Regimento que dava logar a laes abusos devia ser revisto e reformado, de sorlc que taes abusos não podessem ter mais togar, e depois de varias considerações concluía pedindo que a Commissão do Regimento propozesse as alterações convenientes , c fizesse um novo Ucgimenlu de cuja necessidade eâldva Ioda a Camará convencida.

O Sr. VEIGA mandou para a Mesa duas repre-sentações, uma da Camará Municipal de Tavira, pedindo a approvação do projecto apresentado pe-ío Sr. A. Dias de Azevedo, relativo ao imposto do sal ; outra da Corporação Marítima ou Compromisso da mesma Cidade, pcdJndo varias providencias regulamentares e legislativas.

O Sr. A DIAS DE AZEVEDO enviou para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Setúbal, pedindo a concessão da cerca do extincto Convento de S. Domingos, para a construccío de um cemitério publico.

OnUEJSI DO DIA.

Continuação da discusião do projecto n." 5. (Vide

Diário do Governo de 2 do corrente.) O Sr. A. ALBANO começou dizendo, que a questão de que se traclava era de máxima magnitude, e uma daquellas mau importantes que se podiam apresentar no Parlamento, e cm que os representantes do povo se deviam empenhar mais particularmente, porque a elle deviam dar satisfação, sempre que se tractava de tirar dindcíro das suas algibeiras paraoccorrer a'« despezas publicas; e para que orna similhante matéria se podesse tractar com a conveniente placidez, convinha que os membros do Parlamento fizessem esforços para suspender as suas susceptibilidades.

Que a sua posição nesta matéria era muito especial ; as suas opiniões achavam-se escnplas ; Hão renunciava a ellas, e veria se era possível iôjnbiníir as suas convicções com a obrigação em :çae eslava constituído depois de ler sidosanccio-.atdo o «ystema de reparlicão pelo Parlamento. jiloíra tdmbem algumas apprchensões a respeito d* execução desse systema ; e oxalá que ellas fos-«e» destruídas pelo Governo, como esperava. Qjâe faoje não se tractava de estabelecer o sys-de repartição, e o que se linha dito só po-*: ter applicavcl ao estabelecimento desse sys-asas uma lei o tinha já estabelecido, e essa ia ser revogada pelos moios compclen-de que, o principio nuo só era justo c

«cientifico na matéria financeira, mas era constitucional, porque a Carta o tornava preceptivo, c o Governo fazia o seu dever procurando realisar esse preceito, c por isso merecia louvores ; mas era notável qu® por isso se censurasse o Governo, quando constanlomenle a opposicão oaccusava de infringir osartigos da Carta. OGoverno não ignorava que dilficuldades havia de encontrar na execução do novo syslema tributário por meio de repartição; mas essas procur-iría remove-las, e al-fim a pátria abençoaria aquelles que levassem a effeito este syslema,

Qoe a oppoiiçâo que se fazia ao projecto era fundada na incompetência de ordem e inconveniência de syslema motivado, sobre a inopporlu-nidadc da operação, e falta de bases para ella. Em quanto á incompelcncia de ordem, já pelo mesmo motivo tinha sido proposto o adiamento, e a Camará, em attcnção ás circumstancías espc-ciaes, linha rejeitado esse adiamento, entendendo que não havia inconveniente algum no estado aclual das cousas, cm votar primeiro esta lei, fazendo-se depois a competente redncção na repartição, quando as despezas fossem reduzidai, de cujo objecto a Commissão de Fdzenda se occupava, Por tanto, depois de rejeitado o adiamento pela Camará, o argumento de incompetência de ordem devia desapparecer, a não se querer reproduzir o que já eslava dito.

Também hoje não sp podia traclar d-i conveniência do novo syslema tributário, isso só podia ter Jogar quando esse syslema foi votado , e se se perlendia a sua revogação devia se apresentar um projecto de Lei para esse fim

Que um Sr. Deputado linha dito , que o orçamento paru o anno económico de 18Í6 a 18Í7, apresentava unia despesa superior á do orçamento anterior—em verdade assim era , mas o Governo não introduzira nesse orçamento verba alguma de despeza que não estivesse determinada por Lei. Comparando a despeia desse orçamento com a do anno anterior havia o excedente de 1,094 contos; mas este augoionlo era legitimo, porque era resultante de ler sido necessário dotar a Junta do Credito Publico com muis meios para satisfazer a novos encargos que sobre ella pesaram, e de cujri saliifação se não podia prescindir sem manifestamente offender direitos sagrados , e destruir operações que o Parlamento tinha snnccionado, e das qtiaes o Paiz começava já a receber grandíssimas vantagens.

Notavam os Sr." Deputados da opposicão , que o Governo não tinha bases sobre quo estabaluter o novo syslema tributário , e comtudo em algumas bases o Governo tinha fundado a repartição, bases que eram as mesmas que t-mi-íra «i Assem-blúa Constituinte quando t fadara de estabelecer o syjlcma tributário de repartição direcla ; e o Governo seguramente se fundava n'uma bua au-thoridade , quando justificava o sou procedimento com o desta Corporação, Que o Governo pro-turandu o termo médio entre os lançamentos d

Dízia-se, que esta quantia era superior ás forcas do Paiz, c que elle se achava n'um estado de grande miséria , mas comparat>se-se o estado actual do Paiz com o de annos anteriores, e necessariamente se concluiria, que o estado aelual era muito mais feliz de que o fora ainda não ha muitos annos. Por um rua p pá ofilcial qne linha na sua mão se via, que desde 1814 n 1819, se tinham gasto 21 mil contos só com ccreacs estrangeiros que tinham dado enlrndn no porlo de Lisboa ; e hoje felizmente em maleria de alimentos, não carecia o Paiz de importar nada do estrangeiro ; e seria miserável o Paiz porque boje o povo comia os géneros mais baratos? Seria miserável o Pniz porque o povo linha boje o milho a oito vinténs quando em outro tempo lhe custava oito tostões e um quartinho? Pelo arrolamento dos sinkos de difie-renles annos se reconhecia lambem o progressivo nugmenlo desta cultura, do que, não se concluía certamente a miséria do Paiz. Em verdade os produclores soffriam, porque os gastos da produc-ção boje eram fortes, e essa producção não lhes dava boje o mesmo interesse que lhes dava em outro tempo ; mas isso era consequência de havor hoje mais industria fabril, e por consequência maior procura de braços; só nas estradas se achavam oito mil operários empregados. A diminuição do preço era devida a ser a producção supe-iior ao consumo, mas só como se dizia os produclores perdiam, por isso que o preço porque lho ficava a producçno era superior áquello porque vendiam, porque cultivavam? Mas o preço dos géneros necessariamente havia deaugruenlar, e pdra isso muito contribuiriam as estradas c meios de condurrão. Que todos o* ramos de industria se achavam hoje cm progresso. A estatística criminal comparada com a de outros pai-zos que só consideravam cm calado normal, era

mnito inftrínr; era mesmo inferior n do paie da grande civilisaçilo curopea, a Inglaterra Os mesmos proprietários gosavam de vantagens que cm oulio leriipo ujo liuham, anula que desde j.i as não sentissem ; mas eflectivamente achavam-se livres dos dízimos, dos quartos e oitavos nas terras que os pagavam» e de ladas asopprcssões fou-daes que tinham desaparecido pelo Decreto de 13 de Agoslo. Era este o estado miserável de Porlugil, e que nação não ambicionaria esta miséria ?', Lamentava a sorte dos produclores, mas cila era da consequência das cousas; tempo viria cm que elles fossem indemnisados, e em que d preço dos géneros fosse posto em paralello com os salários.

E comparando mesmo o estado actual dos po-\os nos seus lares , as commodidades que hoje gosavam com aquellas que gomaram em outro tempo , concluir-se-bia que a miséria existia entre elles? No paiz onde a miséria se apresentasse como o Sr. Deputado a linha figurado não havia as folias que ainda hoje se observam, por exemplo, no Minho; porque um povo miserável, triste pela sua miséria, não se entregava a divertimentos; apenas linha lempo para chorar a sua desgraça. Isso não acontece nos paizfs realmente desgraçados , olhe se para a Irlanda e para outros paires em iguaes eircurmhnrias; olhemos para nós mos-roos em épncas anteriores em que assoberbados por calamidades extraordinárias, o nosso povo apenas tinha lempo para gemer em silencio as desgraças que eslava soffrendo !. . . (Vozes: — Muito bem.)

Que ha vinte ou trinta annos antes, em alguns legares do Paiz e bem populares, o chá era um género não conhecido, e hoje o seu uso era eom-rnum. Os cidadãos andavam hoje mais bem vestidos , e a cívilisação era maior de que ha vinte annos finalmente a miséria a que o Sr Deputado alludira era uma fortuna , e elle (orador) esperava que ainda fosse maior. Não se tirasse porém diblo a illação, de que perlendia que se lançasse sobre o Paiz uma contribuição enorme, muito contrários a isso eram os seus desejos. Mas encarando a qurslSo por outro lado e calculando a riqueza do Paiz por m«ios indirectos, isto é , pelos géneros de alimentos, porque não se podia conhecer a riqueza do Paiz por meios directos, essa riqueza montava n uma somma não inferior a 86 000 contos; a decima respectiva a esta quan-lia eram 8:600 contos. e ainda que fosse só S por cento, eram 4-300 contos, e realmente a maior parle dos proprietários não pagava nem 5 por cento : a decima rccabia mais exactamente sobre o pobre que sobre o rico, e eram esses os que mais clamavam.

Dme que realmente havia na actualidade grande1) desigualdades na repartição das contribuições directas, pagando certos Dislriclos mu i Io mais do que outros, mas esperava que, adoptado o novo systema, essa repartição viesse a tornar-se rnais igual quando as matrizes fizessem conhecer a riqueza respectiva das difiereules localidades.

Quanto á opinião do que o Governo não devia estabelecer este syslema, pelas muitas difíiculda-i!as que elle encontram, observou que essa não era uma razão suflieienle para se não pôr em pratica uma medida tão vantajosa ; anles se devia elogiar o Governo por ter arrostado com essas difíicnldades para estabelecerem um syslemi de que podiam ato vir a utilisar-se os Ministérios futuros. O certo era que o Governo ou havia de letiir por diante a sua obra, ou havia de cahir com cila.

Parecia-lhe pois ter justificado o procedimento da Commissão, quando apresentou o seu parecer para occorrer á anciedade que existe no Paiz, talvez provocada por occultos manejos. Não se podia chamar a isto vir pedir á surrelfd um au-gmento de tributos, pois era um negocio tracln-do publicamente, r no qual Iodos os Sr/ Depu-Indos podiam fazer os exames mais minuciosos. Votou pelo projecto.

O Sr. SOCRE começou lamentando que hoje se pozesse em duvida o direito que o Parlamento tem de fazer no orçamento as necessárias economias por occasião da sua dwcussão. Nem se dissesse que era impossível verificar essa discussão devidamente porque em contrario estava a pratica de diversos Parlamentos. E não se podia alle-gar para o caso presente com o orçamento do anno passado, porque o Corpo Legislalivo lem o di-reilo de lhe fazer as alterações que julgar convenientes.

Observou que o orçamento apresentava um dc-fínt de trinta e três contos, que o Sr. Ministro da F.izend.i prometléra fazer desapparecer pela modificação da tabeliã do scllo; mas se a Camará fizesse alguma reducçjo na dt^peza, haveria um saldo positivo, e então esta contribuição direcla havi.i de ter uma diminuição. Para que pois p^tar já a volar esta lei para depois a ir revogar ?

Dizia-se que as despezas do orçamento são todas fixadas por lei d'accórdo; mas o Governo podia trarer no orçamento despezas qnc não estivessem determinadas por lei . suppomlo mesmo que todas essas despezas fossem legnes, a Camará, se as não julgasse necessárias, podia revogar a lei que as estabeleceu. Também era inexacto dizer-se que nos ordenados se não podia tocar, porque eram finados em virtude de uma espécie de contracto com o Governo • pois cão podia o Parlamanlo diminuir os ordenados, e o Governo podia elimind-ios de lodo, dcmillmdo os empregados públicos, como lem feilo, e cm tão grande esc.ila ?

Disse que não queria combater o principio da repartição , mas não julgava que houvesse já os dados necessários para estabelecer esse syslemn convenientemente; e por isso se oppunha a esta lei.

Opinou que se exagerara o estado de felicidade do Paiz , para se trovar que elle podia com esta imposição, confessava que a industria ca-rainhjva em progresso, e que delia se podia es-

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perar cm resultado a prosperidade nacion.il ; mas não tinha ainda chegado esse momento. Não lhe parecia muito bera escolhida a época de 1814 a 19 porá mostrar a quantidade de importação de cereaes, porque foi a qae seguiu immedialamen-le á guerra da Península ; quando ainda se ressentiam os effeitos dessa época de crise.

Concordou em que a industria agrícola tem augmentado desde 1834 para cá ; mas isso era devido ás medidas que então se adoptaram ; porque , em 1837, 38 e 39 a producção foi maior do que hoje , e o preço mais elevado. Era pois esta a época a que se devia recorrer, e não outras tão remotas. O certo era que hoje o Pau eslava menos cm estado de pagar os tributos, porque os géneros tinh.tm anteriormente um valor muito superior; e demais a mais havia as minas do Brasil para snpprir as faltas. Á industria havia forçosamente definhar, se se lhe im-pozesse tributos com que não podia , e era certo que hoje o lavrador lem a quarta parte , ou menos, do rendimento que tinha antigamente; elle (Orador) manda'ra vender o seu azeite a 800 réis o alqueire, quando antigamente valia uma moeda.

Nem era etaclo que todos os géneros de importação tivessem Jjaixado em proporção : o chá por exemplo, o café, e a manteiga estavam mais caros. Se o proprietário não sentia as vantagens do augmenlo da industria , ninguém as sentiria.

Duia-se que, se o lavrador perdesse, não continuaria a agricultar, mas na sua Província acon-lecia qua o pobre lavrador perdia dous e Ires annos a fio, c só abandonava a agricultura, quando \Á não linha nem para lançar um bago de trigo á lerra.

Em summa , sustentava que o Paiz senão acha em situação mais prospera do que anteriormente; porque se em certas aldeias appârece chá e café, isso provém da mudança de hábitos, e não do augmenlo de riqueza.

Advertiu que o calculo do Sr. Albano não era ctaclo , a respeito dos impostos que se pagara porque não se paga somente a decima , pagam-se muitos impostos indirectos, qua também deviam entrar em linha de conta.

Concluiu votando contra o projecto.

O Sr. J. J. DE MELI.O, explicando o seu discurso, observou que não fora bera entendido, talvez por culpa sua, a respeito da opinião que cmiltira acerca da discussão do orçamento . o que dissera foi que era impossível discuti-lo verba por verba; e qne, disculindo-se por capítulos, não se podiam fazer as reducções que se pretendia fazer.

A respeito do Regulamento para a contribuição de repartição, disse que só o achava difilcil de comprehctider em alguns pontos ; e inexequível quanto á igualdade proporcional na repartição.

Que também rebatera a idéa de ser o Governo represenlalho um Governo de desconfianças, e qne melhor se podia chamar de antagonismo; o que é muito differcnle de desconfiança ; podia haver antagonismo e comtudo existir a mutua confiança entre os diversos poderes.

O Sr. LOPES BRANCO notou que a discussão sobre o adiamento fora encerrada com muita precipitação, especialmente quando a opposicão era tão pequena, e devia por isso ser mais considerada. Respeitava a decisão da maioria ; mas não podia deixar de appellar para a sua consciência, para que dissesse se o Paiz ficara suficientemente illustrado com a discussão que houve sobre o adiamento.

Que o Sr. Albano achara verdadeiros os princípios por elle (orador) emillidos ; mas que não podiam ter applicação, pois que a Carla fora es-cripla para os casos ordinários. Pergunlou quaes eram essas circumstancías ordinárias em que o Paiz se deve achar para que a Carta lenha plena execução? Seriam as actuaes circumslancias iguaes aquellas em que o Governo veio pedir dous mil contos ao Parlamento sem explicar o destino que lhes havia de dar? Ninguém por certo o afiir-maria. Logo como só dizia que a Carta não podia ser actualmente observada? A verdade era que o ailigo 137." da Carta manda estabelecer annualmenle as contribuições directas; islo queria dizer mais alguma cousa do que a expressão — repartir — de que os Sr.* Copulados se serviram. Aquclla expressão significava o dever que o Parlamento lem de examinar as despezas, para depois votc?r a receita necessária. Mas não se fazia assim : lançava-se 2:500 contos sobre o Paiz, quando a despeza podia ainda ser consideravol-mentc diminuída.

Também se sustentara que o Parlamento não tinha a faculdade do diminuir as despezas por occasi.lo da discussão do orçamento. A este respeito perguntaria, se, segundo a Carta, não competia ás CoVtcs crear ou supprimir empregos, c estabelecer-lhes ordenados? E não era o orçamento o Jogar mais próprio para regular essa matéria, quer diminuindo, quer augmentando os ordenados? Era preciso não levar tão longe o desejo de apoiar oGoverno, que se abandonassem as prerogalivas do Parlamento.

Negou o estado de prospei idade em que se pintava o Paiz, affirmando que os contribuintes não podiam pagar os impostos, lendo alo chegado o caso de alguns venderem as suas jutHas de bois para pagar os tributos.

O orador passou a apresentar varias considerações para mostrar que no orçamento havia a fazer algumas deducções, na parte da dcspcza, por estarem alli incluídas indevidamente algumas jerbas; c concluiu votando contra o projecto.

O Sr. PIIESIDENTB le-vantou a Sessão ás quatro horas, dando para amanhã a mesma ordem do dia.