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NUM. 54.

ANNO 1846.

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Custam :

Numero avalio, por fulha............................................................... $040

Aununnos, por Imba.................................................................... $100

» , ......................•................. o-ji\i\j\j Cummumcadui e correspondências de interesse particular, por Unha............................. JiOGO

devem •eíeDÍrciiiti^I ^mV^a*'1*1111'*1'*81'4

LISBOA: QUINTA. FEIRA 5 DE MARÇO,

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Stus Bíagpslades e Altezas continuam a passar, n<_ p='p' importante='importante' de='de' na='na' novidade='novidade' saúde.='saúde.' belém='belém' sem='sem' paço='paço' sua='sua'>

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BE ESPADO

3IASTZCG3 E s> lífjaittiua du

Snsoo presentis a Sua Mageslado a UAKUU as .- informações tia Procuradoria Regia da lld«-rHo de Lisboa de i3 c li deste mez sobre u ré querimenlo, que se lhe enviara com a Portaria de 13 dc Janeiro ultimo , nu qual José Joaquim de Figueiredo, Suh-Tolur da orf.I c m< nor Maria Fialho, filha dos falleddos Luiz Fialho c Mana JD&C, hvradoros qut? foram da herdade da Teixeira no Julgado dc Vianu.i ilo Alcwlejo , pede providencias contra o procedínn nlo irregular que tivera o Snb-Di-leyado no Júlio Ordinário daquelle Julgado., José Tiherio da Silva Ximrr, consentindo na venda lesiva do gado lanígero e smtw , pertencente íi Itgttínia da rffr-rt-h órfã: M*i'di a Mesma Augusta Sonhord qiif o Conselheiro Procurador Rigío na Relação d c l iiboa exnnerc srra do irií.ra o dito F^b-DHrgado José Tiberio da Silva Xavier, &uhsiiluu>do-o por outro que mais digno se mostre du «mprrço; e promova tfíi azmonle pelo Ministério Puldirn »s lermos jiuiicMcs do processo que por e?"»e rnmirioto ficto d^ve for-roar-sc fm coi.Fommlade das Leis contra quem direito for. Du resu tido se dará eunl.i oppoilu-nnmer te. Paro, em 2G de Fevereiro de 1816. =s= Fernardo da Sitia Cabral.

Reparti, ãn di>$ X ijotloi

a Abhadr&i' t1 m-is i1eligi,pe-rnnea dosl.i Cidid" de Utlma, pedido n !»

MINISTÉRIO BA

Scci daria d'Estado.

i TTENDENDO ás circumstancias que concorrem J\. cm Luiz Novaes de Albuquerque, Official Ordinário da exlincta Commissão Fiscal Liquidatária • Hei por bem, em conformidade do Decreto de 10 de Fevereiro do anno próximo passado, Nomeá-lo para o logar de Segundo Olllcial da Direcção de Contabilidade Geral doMinislerio da Fazenda, vago por óbito de Luiz Amónio Freire de Andrade ; ficando obrigado a lirar Carla pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, com prévio pagamento dos direitos que dever, cassando-se-lhe o sen lilulo de renda vitalícia, de quinhentos rail réis annuaes , para se lhe dar o deslino compelenle. O Condo do Tojal, Par do Reino, Conselheiro d'Eslado Extraordinário, Ministro e Secrelano d'Eslado dos Negócios da Fazenda , assim o lenha enlendído e faça executar. Paço dc Belém, 19 de Fevereiro de 18íG.~ Conrfe

TãíBUWAZ. BO THBSOUIiÕ PUBLICO, Trrceira Repartição.

SOA ãlageslade a RAINHA Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, rcmcltcr ao Governador GiHt do Dislnclo do Porlo 4 Títulos de Renda YÍttíícia do consideração, conslanlcs das Relações fafiías n." 45 e 46,

peito lhe lera snlo expedidas. Ordena onlruMin a Mpsitui Augura Senhora, que o referido Govor-nadurCivil, antes de dar destino aos dilosTitulus. fará verificar pflos Assentos e Inscnpcões reíí-pecliíps, se terá orcwrndo alguma circumsLan-cia , que obste á entrega dclles, do que dará logo conta pelo referido Tribunal , no caso po-

rém de se não ofierecer duvida, fará pôr na comprlenle Inscripção ou Assentamento o numero do rPipcclMo Titulo. Tribunal do 'l besouro Publico , 3 de Mnreo de 1-Sití. = José intonio Mana de frmsa í:tivrfo= Fiando ttodrigucs l'c-rnru Feruiz. — Para oGo\ernadoi Civil do Dis-Iritlo do Porlo.

lida rn-s .Y." IZe 4G dos Titulas de renda vitalícia, passados na conformidade do Decreto de IS dp Maio de I8fo, a favnr cio-, indivíduos dc Classes inacliias , comprehcndidos nas mesmas rclafSes, que suo

rnt.c!tidtt& w ttovernadur Cnil do l)iítticto do Perlo.

«9 í 7

Assentamento no Th-eitttwo,

L." Ar.°

Pensões

Nomes e classes.

Renda

._*

Annual. Mensal.

S93S 8939

ídcni

Idcm

29." D. Joanna Yalena Pedcgache Cayola , pensionista de etinsideracão. (\ renda dc que se IracU não está ro.nprchcndida nas disposirõcs do Decreto de 30 du Julho dc 18H, visto que foi couccdi-la por Carla de Lei de 11 de Outubro de 1SH , pira a pensionista poder acc;imular com a parlo do Monte PM , quo lhe pertencia , e eslava recebendo, o que foi deUarsdo por Despacho de 23 de Janeiro de 18ÍG)

Q9.° Mom Carolina de Sousa , idetn. (í'erde o direito ao abono da respectiva rendi quando mude de estado)

29.° Rosa Augusta da Silva, ideni. (Idem) ......

121J72S

48^336 19^608

4^028 1J634

Thesouro Publico, 3 de Mírco de

189^072 15J806

89 í O Prestações 13,

Kelaiâo AT.° 40,

Fli rrncio do Desterro Meirelics. lígresso , prcslacio-nado. (fí dos conqiiehrndidns no § l,° do artigo 3,° das Inslrucrõps f.pprovadds poi Decreto de 9 de Julho da 184S) .............................

Thcíouro Publico, 3 de Março de 18i6.==/oí/ Maria de Lara Júnior.

72^000 6^000

Tertfha Repartis ao.

8"VA Magrílfldii a UAINUA Mandn , pelo Tribunal do TheMturo Publico, reiaelter ao Governador Cml do Dislritlo ^tí Faro i Titulo de líend.i \ifalieia dc eoimderarão, consbnte da Relação junta n.° 17, -i fiai do que, accusando logo a recepção delle, proccdj a respeito da sua crslrega á possoa a quem legiliimmente pertencer, na conformidade do que dispõem as In-slruorõcs e mais Ordens que a similhiinte respeito lhe teem cido expedidas: Ordena outrosira a Mesma Augusta Senhora que o referido Gover-

nador Cm!, anles de dar destino ao dito Titulo, fjça verificar poios assentos e Inscripções respectivas só lerá oceorndo alguma cireumsUncta que obste á culrcga, do que dará logo conta pelo reftrido Tnbuunl ; no caso porém de se não ofierecer duvida, fará pôr na competenle Inseripção ou Assentamento o numero do respectivo 'lilulo. Tribunal do Thesouro Publico , 4 de Fevereiro de 181(5 = Joié Antrmi-i Mui-a de Situsa Azevedo—Florido Rodrigues Pm rira Ferra:. — Para o Governador Civil do Dislnclo de Faro.

Relaçiio N.g M do Tilido de renda vdalida de consideração , pasmado na conformidade do Decreto de Io dc Mm n de 1SS-5 , « favor do indMduo de Ctasw inactiva , coinprckendido na J/ICAÍJÍO relação, que é rentetttdo ao Gor-efnatlnr Cinl do fíisírtclo de

g Assentamento "s no Thctouro.

Nomes e ciastes.

Renda

89Í1 Pensões 23." ípnacia da Conceição, pensionista de consideração. (Perde o direito ao abono da respectiva remia, quando mude de e-slado)........

Mensal.

Thesouro Publico, í de Sfarço de 18ÍG. —./«se? Mana de Lara Jumur.

das Alfândegas e Ttttpo&los indirectos. von ordem do Ttibun.il do Thesouro Publico ^e annuncia, ter o Director do Circulo das Al-fundcgas do Algarve dada conta da parlicipae.lo que recebeu do Directur da Alfândega de Villa Real de Santo AnlnMu, tomniunícando-lho que na praia deMonlegordo naufragara ti Brigue mercante inglez Trial, Capitão John Jamc-i, procedente de Gibraltar em lastro. O que se fsz publico para conhecimento das pessoas n quem simi-Ihanle aviso pos

Repartição das Alfândegas c impostos indirectos,

POR ordem do Tribunal do Thesouro Publico se annuncia, ler o Director do Circulo central das Alfândegas míinlimds do Reino, dndo conta de haver naufragado no dia 2$ de Dezembro ul-limo, na praia do Cabo doMnlto, ao sul da Vieira, a Harca polaca sarda, denominada Riscatlo, Capitão G. B. Moureuo, procedente de Newcas-lle, destinada para Génova com carga de carvão de pedra, tintas e pixe; lendo escapado toda a tripulação, menos o Capitão, quo pereceu no acto em qu» o navio se fez em pedaços; e havendo-se salvado, até o dia 26 do referido mcz, algumas velas, massame, mastros partidos, amarras, vinte e dous barris de pixe c zarcão, e outras miudezas. O que se faz publico para conhecimento das pessoas a quem similhanle aviso possa interessar. Repartição dag Alfândegas e Impostos indirectos, \ de Marco dc iyíG. = Domingos António Barbosa Torres,

Repartição f'rtí Alfândegas c Iinpn^lns indirectos. n ordem do Tribun.il do Thosouro Publico se a::nuucia , que por pariu iji.tt.fiO recebida do Director mteiir.o du Circulo dai Alfândegas do Norle i!o Remo , tonsta íu\*r n.iufrag.ido no dia 2H do Janeiro proxim > passado , na praia junta á Fregiicyin de Aílifr, n meia legoa de distancia da Yill.i dc Vianrn paia o .\orlo, o ilinle português S. Bcrnuitlo FormaiHta , Capii."}-) e fnxa Jacomc José , natural da Ilha de S. Juigc. O que se faz publico para conhecimento cie quem similhantc aviso possa interessar. Thesouro Publico c Repartição djs Alfândegas e Imjfslos indirectos , 4 de Março de 18 í G. =--= Domingos António líarbosa Torres.

Francisco Maciel Monteiro , Escrivão da Relação de Lisboa, por Sua Magcstade Fidelíssima quo Dcos guarde , ele.

.TIKRTIFICO que sou Escrivão dc uns autos crimes \_^ de appellação do Juízo dc Direito da Comarca dc Portalegre, cm que são partes: primeiro ap-pellanle, o Ministério publico; segundos appel-lanlcs, Manoel Luiz, Joanna Maria , Maria Car-dosa . e Lconor Cardosa E logo dos mesmos autos se vô estar o Accordão seguinte :

À rcordão.

Accordam era Relação, ele. Qae atlendendo a qae o réo Manoel Luiz, natural de Valença do Minho, tendeiro , e residenle ao tempo da prisão em Estrcmoz, se acha convencido pela decisão do Jury , do crime de que é accusado, de ler roubado na noite do dia vinte e um para vinte e dous de Julho de mil oitocentos e quarenta , na

igreja Matriz da Villa dc Alegrete , Vasos Sagrados, e outros objectos destinados ao Culto Divino , com circumstancia apgravanle de arrombamento da mesma Igreja, e derramamento das Sagradas Formulas , pelo que está incurso na pena cslabeb cida ria Ordenação, Lnro quinlo , Tilulo se^rnla , paragrapho quarlo ; confirmam a Sen-Uiun .ippellada , que condemnou o mesmo réo na pena de morte natural para sempre na forca , a qual será execulada na praça publica da mesma Villa, onde se comraelleu o referido crime. Do mesmo modo confirmam a Sentença appella-tla, que dá por expiada a culpa do réo João Coelho, natural de Oleiros, aprendiz de ferrador, e residente ao tempo da prisão na Golegã , com o Icmpo que tem lido dc prisão ; porquanto ainda que o mesmo réo se ache convencido pela decisão do Jury, do crime de roubo feito na Igreja Matriz da Villa de Alegrete, de que é accusado, mostra-se pelos interrogatórios a folhas trinla e cinco, e folhas noventa e cinco verso, que elle era menor de qualorze annos quando commelleu o dito crime, c cm vista da sua simplicidade constante dos autos, e do que dispõe a Ordenação, Livro quinto, Titulo cenlo Irinla e cinco, julgam que para seu casligo e emenda , é suficiente a pena de mais dc cinco annos de prisão que tem sofíndo. Finalmente confirmam a Sentença appcllada , em quanlo condemnam a ré Maria Cardosa, que vive de sua aggcncia, viuva, e residente ao tempo da prisão em Cabeço de Vide, a ré Leonor Cardosa que vive também de sua aggcncia, solteira e residente ao tempo da prisão em Extremoz ; e a ré Joanua Maria que vive do esmolas, viuva, c residente ao tempo da prisão em Cnslcllo de Vide; todas convencidas pela decisão do Jury da cumplicidade no mencionado crime de roubo, com declaração porém que em altenção á fragilidade do seu sexo, e ao tempo que tem lido de prisão, e a outras circumstancias conslanlcs do processo, reduzem a pena que lhes foi imposta á dc cinco ânuos dc degredo para uma das Ilhas de Cabo Verde em que as condemnam, c paguem todos os réos as cuslas do recurso E porque se mostra que o Escrivão Joaquim Ribeiro da Silva retivera os aulos em seu poder depois dc entreposta a appellação, perlo de Ires annos sem os remetter a esle Tribunal, com grave prejuízo da administração da Justiça, condemnam o dilo Joaquim Ribeiro da Silva na molda de Irmla mil réis para a Fazenda Nacional. Lisboa, em vmlc e qualro de Janeiro de mil oito-cenlos quarenta e seis. Campos, Assis e Andrade, Pina Cabral, Fernandes^ Coelho, Moura Coulinho. Lopes vencido quanlo á nullidade do processo desde a audiência do julgamenlo. E com o lheor do referido se passou a presente a qual vai sem levar cousa que dúvida faça. e havendo-a aos próprios aulos me reporlo em fé do que vai por mira sobscripla c assignnda, conferida e consertada com outro Escrivão companheiro. Lisboa, em dezasete de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e seis annos. E eu Francisco Maciel Monteiro a subscrevi, asMgno, rubriquei, e consertei = Francisco Maciel Monteiro. = E comigo Escrivão, João Miguei Paes Gago. = Consertada por ruim Escrivão, Francisco Macul Monteiro.

Emendas ao llclatorio do Ministério dos Negócios

Fstranijeiros , publicado no Diano de huntcm.

Pag 217, col. l.a, §. 5.8, liu. 7.", onde diz sínca-= Ica-se stricla.

Pag. 2Í8, col. l.1, §. 6.°, lin.C." e 7." Assim se ícaluou — a nosa negociação = lea-se Assim se rcalisou a nossa negociação.

Na mesma pog. , col. 2 ', §. 7.°, lin. 8." pres-cnpta s=s lea-se proscripla.

Na mesma pag. , col. 2.*, g. 9.°. lin. 2 a gran-esladista — lea-se grande estadista.

Na mesma pag., col. 3.a, §. ultimo, lin. G.a bavia = lea-se havia.

CÂMARA BOS DIGNOS PARES,

Sessão de 4 dc Março dc 1816. (Presidiu o Sr. Cardeal Patriarcha )

Foi aberta a Sessão pela uma hora c meia da tarde ; esliveram presenles 45 Dignos Pares. O Sr. Secretario C. DE PENAMACÒK leu a acla da Sessão precedente, e ficou approvada.

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f'l\** ser a Jimla d«> Crtdilu Publico «Ma.h DU n iiuiiln .'.ifie-p'U''ftiU> a vnU- t- tiM" i«il h l.t.i-, -tnlir.n, pT.i ^er appl. 'ada a aiiiurli-.ua.» d os luul- a da divida ptfen.a d P l par iMtK H-i I.THI»* da Condição 8,* d» cuntrjt-to ccli

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A 0-mí.iiiW", IWM podmdi cnlr-ir na analye d.T5 ra#*'t-s rui qur n Digno Par fundou n seu Pru-jerlí d-' Lti, por i»fi» quo u<_.i>hum n Uluri > «u prfimhul-i o»n>nlniu em que o illu-lre aucttir dt-*li Prap^U , pr-curahS'* apresentar ns iimlno* dai difr^s prnviMus quo tfforr<í. dd='dd' que='que' iropisrtaiidu='iropisrtaiidu' de='de' cijiilriíiuhèõfs='cijiilriíiuhèõfs' _18u='_18u' jup='jup' dí-='dí-' fl='fl' stibnãn='stibnãn' dp='dp' d1='d1' tag0:il='al:il' _='_' â='â' carla='carla' _.='_.' dcln='dcln' p='p' ari--ctr.='ari--ctr.' r='r' ilu='ilu' t='t' tifbtwãfia='tifbtwãfia' ripjitiçii='ripjitiçii' vugaço='vugaço' da='da' lj='lj' xmlns:tag0='urn:x-prefix:al'> o resUl.pkcrheiil') d t- ditTeríutC'! uj!.lnliu.nífS , exltnâl^H p* Ia iiv;.ma C^rla de I.f!, ni-t puit-m a« di\p,rti'Vt< J-J artit;a 1." do Prujrrlo «íf1 Ln de que ? • trai li t

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ofittibuíráu íios('m,Lflht,sprra a rnh

Ciru-') por ccnlo aiidieioiuos as dihs conliil

Síliu dns C^nhcTininilos das Contribuições díre-

iíí liílrrario. .I i dt d.'(i-iu predial para a> c-lradas.

' iií dcuma m«luslrial e do juros pjn ac t''r,s í'r.

QBMIÍJ

}Mra 35 t^iradav. Irnp si-i p. vsn.il de quatrocentos réis annuaes pira

as t*lr-"hí.

A Comiui*íl(i apri-j-iUando^os, Si-nhores , a MFIP d« civiUibui.; i.^ l^ns qur resultam p«rã ti rijtitriUaiaií' de um eilido dclmrln , lanlo dus deveres que SP liu> imp«> , eutun ,S-,b garantias qu-- a h-i actu.ijirentí íhe di , acm substitui l» pelo arbítrio da decima iiviustrisi , pdos To-ía-nus com que m arreoiaunles d»» Subiidio hlle-rio upprimnm o Uvrador , pebi posilo imp^slu » c quatrucculus réis âiinuaes pira a-» í «ir^Ja* , r pur outros oiales iiiherunles a e^tas e ai oui-js contribuições rslinrliT , nS** nscii'!* pn-judif nes aos interesses do Comtucrcio , da In. Jnstna , c i\-\ Agricultura do que ao* dos c^u^urnidarcs • UPS molivus seriam de per si «uíficicutc..* pir-i a Cu-n-niiisão não poder approvar as di*p'»*içi>s d > ar-ligo l.8 do projtclo de lei apresunbdo pelo Digna Par.

A Comomsío tem finalmcnla a ponderar, que nau acha fundamsulu plauuvd para r^ngar as

0 ".'2 r', r.>m> a? do TiL Vil da Cirta d^ Lei rii» l*í iU Ai nl ulii ti» ; f q i" , s1-!' l-i li" l!!l! ' '! Sj" b. l! i >hi Pii.li^-nps '»• ii.i i ,u'n-'i P jj ' >rtM'i i^.id.i, t-r.i i! --.ujfr-s/im «i i..'li«ri'«.iç.i'» de qu>' lu ia u

Ui Piidtír L" ;isljli»<_ ohn-íii='ohn-íii' í='í'>[n'ir ao í.nvf roo no , r-i dti l, i j(ircseuluJ'i i1-1° ^i~

í'."in,>th>i» d1 F>/ ala, qu.' u |i.i j »i-l«i >'•• l^l 0.* », scsnia íit'Si''?'i.j, lí.iu p j Io «••r appruvddn pur *'li í1.' mrn.

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t nl im pr.j\3\i'liiuiiil'> .11 rt->v>p1 dl- qiii-il.i t* '• \-tn Ini i /fia r^jjo iU Piuei^.lu dfis P.Í'SOSJ, .II!ÍT

1 i; -Ki d*» m um p.iifívr fii i\,i djdi paa ordem d,) dii tli prii\in»o

O M. l', bi Lt\ttiM>i 1,-mbruu t]ii*'. mesmo IH tu.11,1 du Pit^«im'nl'* ••:•! ufi^nrio ((.n» pi M^-" m Iffí diii , d> p l' dí '.is rjirt?!.LUlaiè 10 , pira

t) Si. Vn»-Pm- .í«r%rR nbsirv.ai quo o a sum-plo hnn Md.» d rl.irilu m^fiit»1.

O Sr. (]. ti? Puni.i C-nu 'ii-^e que, pi b» í>-^uiUMilM , ii,1 u era tu Jiló < hp/ '"f t-nlre ^ loilnri d i pMn.tr de q «u1 £ lrocla\a e a sm di^eii^ãu •l.-vc^^í.n ramlirir lie- dias, p ir i*so que «s arls-{ j-s 3.1 e ;H pitrftniíi autlniÍTir a inuieiliil.i dr.-í'Ub->ln dj qu.lqoer obje tu i uja urMvnen f.iss^ deiLiradi p* h C.Hn.n.i, trilrt-linto, alltMiden-io a privilirlc da mataria . 'u Dignu Par) não *" r>p-puulia a qui1 o p irei i-r se disLulijír nu subindo , — p-thl.s (jiii; eíiu desi^.inej i perfncia á M«ísa — m pnmiirlo-sf1 nu Dnno do (iu>i'rni), com tJiilo que e^lj rar-mi itrprfic.lo servisse pira uso do* IM "vin* P .rés : conriuui que c-mviuba decidir es-t^ uiy cio quanto unia a fuá de obviar a algumas íibj "Tiles quo em C'-:i i qufiicis dell-í por v«'n-iur.i §e fi'fizera a execuçl • do Hpt7iiliin iiljpara a rcntriíuiiijiiíi di* reparti-lo {tijioMtl'^).

O Sr. Sii/r* (Um iLiio , iunvmd>> nas refl^x^ís que ai1 .iCdb^Viun d f p.íidl3?ír, ptdiu comtudoquc u [uifcer 5f ímptifui^Sí tambtin era scpirido, p«iqun m iu'i t-i^ari.) qri" cili nu1 rubro di Caro ti a u p-íde-i^.1 ter dMUíe d-1 ri ;a;,oui 1'u}, e j) ir q'it s.» fizia prtíci J qu-1 n.i tívrri-tiin cti colh-^ibhPiii tíJiís UB [HSfC-ru pípii o serviço urlma-ri

no I)i iri'i dí» áii.M1.!. í- i^uil-afiili1 cm sqnra b>.

í) St. C, Di I, A vinniu l , iliiiui -i 3í''-i.i qiii' M-,-ichiVj irij»n;tíi pui 4111'!. ilir trt-í projffini dtl ki. e pur tiniu p dn a jiiUvra pira «"-st* liiu , ui tfiiu pjrqiu' h f jilitVd p.» i iili* o Si. IÍI.H Ir-dos Nog^n,^ do SÍ» is; í , n q u*' Hti1 ftri!Si'; is i-iniv-j, para qui- S. lk.a n,i i liv«if,i' oiT^si.lo dí1 !!u' fi/rr min ,Trlri'.l'í iii.nllui te a-ju l!,i quj lí)i' ili4íHir.i na r> 's&u [i i'-.i«l«.

O Sr. ilisi i:,o n " N. .nu'!', n.iUii%u dissi-, qur p'i t a liMlun d.- .5^1! }i t piiij''ilo ti,*<_ que='que' ii='ii' t='t' _.v='_.v' iii.tiií='iii.tiií' ht='ht' _11='_11' _.-b='_.-b' riu='riu' _='_' ts='ts'>í«in^irus c lívs^i-in

j. r? í-lijí i, U,« q U" l s! u p t- i M l ,i,1V('l qildMl i,

,iii Mnir '.<_ _4='_4'>i q u r 1 1- o lír^io l'.ir na < ultj T 'S-íão ef liva;í» hi.iituln a ,qi. snilar um prujrcto, file '«/i )»l'»r) n.lu fi.n .1 m ,ior iiliii",'v«7.1o ; mas tuíl s Mbi.uu qim i>~,$\ nf\ -Mão luiia sido apro-vnlnda ji.in iimhsar um !.diL.il P uma Posíoin, tlpouj.i aualj c r«"

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AH. ô,* Fica revogitta Ioda a Legislação cm

Camará dos Pares, 4 de Março de 18í6.= Canfa ttf LaveadÍP.

O Díf»»Par propóz que estes projectos fossem IqdflS tenrtttídos a umaComraissdO especial, com-pastw dfttrei membros de cada umn das Com-t»ísf6p*«~<íe p='p' de='de' e='e' legislação='legislação' guerra='guerra' pbltca.='pbltca.' ins-traeçfo='ins-traeçfo'>

— Coosu liada a Camará não approvou cita pRjposiff, e decidiu que os projectos passassem ás ComoHSSÕes seguintes : o N "5, á de Legislação; o N." 6, á de Guerra ; e o N, ° 7, á de Instrue-çio Publica.

J Km outro N9 do Diário publicaremos, aísim o iíscWâO com que o Sr. Conde de Lavradio moinou os seus projectos, como aqucllcs que furam incidentemente proferidos.)

O Sr. C. DA CONHA pediu ser inscnplo para apresentar um projeelo de lei sobre classes inactivas.

O Sr. VICE- PRESIDENTE deu para ordem do dia de Sabbado (7) a discussão do parecer relativo ao projecto do Sr. Conde de La t radio detrca do Regulamento da contribuição d« repartirão • fechou esta Sesj-ão pelas ires bofas c um quarto.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS,

K 4 J)B MJRCO DE 1846. g (Presidência do Sr. Gorjão Henrique? ) á MEK hora depois do meio día se abriu a Scs-

-rl são , aebando«se presentes 72 Sr.* Depula-

dos.

Lida a acta da Sessão antecedente, foi appro-vada.

Mencionou-se a seguinte correspondência : Um requerimento do vários cidadãos da Fre-guezia de Macieira , Districto Administrativo do Porto, apresentada pelo Sr. Pereira dosKeis, que pedem uma lei declaralona do Decreto de 13 de Agosla de 1833. — Á Commissão especial dosfo-raes.

Outro de alguns proprietários da extincta moe-da-papel desta Cidjde , apresentado pelo Sr. I. Guedes, pedindo providencias sobre este objecto. •—Á Commissão de Fazenda.

Uma representação dos cidadãos das Freguezías de Cresluraa, Gnjó, Sandim e Olival, apresentada pelo Sr. Carvalho, sobre divisão de território. — Ao Governo.

Outra das aulhorirlades , proprietários c fazendeiros do Concelho da Moita , apresentada pelo Sr. Xaviertda Silva, sobre a abolirão do imposto do sal. — Á Commissão de Paxenda.

O Sr. Secreta no PRREIH A DOS HEIS decljrouqne o Sr. Deputado Henrique da Cunha da Gama não comparecia á sessão de hoje por incommodo de saúde. — Inteirada.

O Sr. H AH nos enviou para a Mesa, n fim de ser remettido á Commíssão de Guerra , um requerimento dos Picadorrs do Exercito, pedindo providencias sobre o seu accesso.

O Sr. CCNHA LEITE tendo declarado que não linha por fim offender pessoa alguma, nem era rom referencia a nenhum Sr. Deputado , que id fazer algumas considerações; fez ver, que o Rcgimcn-lo da Camará precisava do ser revisto e cmerul.!-do, que delle por muitas vezes se linha abusado, porque não poucas vezes se linha vislo podir-sc a palavra sobre n ordem, e fallar-se sobre d matéria longa p difusamente » promovpndo-se mais n desordem do que a ordem na discussão , que as palavra» para rectificações! de farto, e explicações tinham dado lagar a recriminações , c a sentas desagradáveis, e ainda algumas delias impressas na memória dr todos , que o Regimento que dava logar a laes abusos devia ser revisto e reformado, de sorlc que taes abusos não podessem ter mais togar, e depois de varias considerações concluía pedindo que a Commissão do Regimento propozesse as alterações convenientes , c fizesse um novo Ucgimenlu de cuja necessidade eâldva Ioda a Camará convencida.

O Sr. VEIGA mandou para a Mesa duas repre-sentações, uma da Camará Municipal de Tavira, pedindo a approvação do projecto apresentado pe-ío Sr. A. Dias de Azevedo, relativo ao imposto do sal ; outra da Corporação Marítima ou Compromisso da mesma Cidade, pcdJndo varias providencias regulamentares e legislativas.

O Sr. A DIAS DE AZEVEDO enviou para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Setúbal, pedindo a concessão da cerca do extincto Convento de S. Domingos, para a construccío de um cemitério publico.

OnUEJSI DO DIA.

Continuação da discusião do projecto n." 5. (Vide

Diário do Governo de 2 do corrente.) O Sr. A. ALBANO começou dizendo, que a questão de que se traclava era de máxima magnitude, e uma daquellas mau importantes que se podiam apresentar no Parlamento, e cm que os representantes do povo se deviam empenhar mais particularmente, porque a elle deviam dar satisfação, sempre que se tractava de tirar dindcíro das suas algibeiras paraoccorrer a'« despezas publicas; e para que orna similhante matéria se podesse tractar com a conveniente placidez, convinha que os membros do Parlamento fizessem esforços para suspender as suas susceptibilidades.

Que a sua posição nesta matéria era muito especial ; as suas opiniões achavam-se escnplas ; Hão renunciava a ellas, e veria se era possível iôjnbiníir as suas convicções com a obrigação em :çae eslava constituído depois de ler sidosanccio-.atdo o «ystema de reparlicão pelo Parlamento. jiloíra tdmbem algumas apprchensões a respeito d* execução desse systema ; e oxalá que ellas fos-«e» destruídas pelo Governo, como esperava. Qjâe faoje não se tractava de estabelecer o sys-de repartição, e o que se linha dito só po-*: ter applicavcl ao estabelecimento desse sys-asas uma lei o tinha já estabelecido, e essa ia ser revogada pelos moios compclen-de que, o principio nuo só era justo c

«cientifico na matéria financeira, mas era constitucional, porque a Carta o tornava preceptivo, c o Governo fazia o seu dever procurando realisar esse preceito, c por isso merecia louvores ; mas era notável qu® por isso se censurasse o Governo, quando constanlomenle a opposicão oaccusava de infringir osartigos da Carta. OGoverno não ignorava que dilficuldades havia de encontrar na execução do novo syslema tributário por meio de repartição; mas essas procur-iría remove-las, e al-fim a pátria abençoaria aquelles que levassem a effeito este syslema,

Qoe a oppoiiçâo que se fazia ao projecto era fundada na incompetência de ordem e inconveniência de syslema motivado, sobre a inopporlu-nidadc da operação, e falta de bases para ella. Em quanto á incompelcncia de ordem, já pelo mesmo motivo tinha sido proposto o adiamento, e a Camará, em attcnção ás circumstancías espc-ciaes, linha rejeitado esse adiamento, entendendo que não havia inconveniente algum no estado aclual das cousas, cm votar primeiro esta lei, fazendo-se depois a competente redncção na repartição, quando as despezas fossem reduzidai, de cujo objecto a Commissão de Fdzenda se occupava, Por tanto, depois de rejeitado o adiamento pela Camará, o argumento de incompetência de ordem devia desapparecer, a não se querer reproduzir o que já eslava dito.

Também hoje não sp podia traclar d-i conveniência do novo syslema tributário, isso só podia ter Jogar quando esse syslema foi votado , e se se perlendia a sua revogação devia se apresentar um projecto de Lei para esse fim

Que um Sr. Deputado linha dito , que o orçamento paru o anno económico de 18Í6 a 18Í7, apresentava unia despesa superior á do orçamento anterior—em verdade assim era , mas o Governo não introduzira nesse orçamento verba alguma de despeza que não estivesse determinada por Lei. Comparando a despeia desse orçamento com a do anno anterior havia o excedente de 1,094 contos; mas este augoionlo era legitimo, porque era resultante de ler sido necessário dotar a Junta do Credito Publico com muis meios para satisfazer a novos encargos que sobre ella pesaram, e de cujri saliifação se não podia prescindir sem manifestamente offender direitos sagrados , e destruir operações que o Parlamento tinha snnccionado, e das qtiaes o Paiz começava já a receber grandíssimas vantagens.

Notavam os Sr." Deputados da opposicão , que o Governo não tinha bases sobre quo estabaluter o novo syslema tributário , e comtudo em algumas bases o Governo tinha fundado a repartição, bases que eram as mesmas que t-mi-íra «i Assem-blúa Constituinte quando t fadara de estabelecer o syjlcma tributário de repartição direcla ; e o Governo seguramente se fundava n'uma bua au-thoridade , quando justificava o sou procedimento com o desta Corporação, Que o Governo pro-turandu o termo médio entre os lançamentos d

Dízia-se, que esta quantia era superior ás forcas do Paiz, c que elle se achava n'um estado de grande miséria , mas comparat>se-se o estado actual do Paiz com o de annos anteriores, e necessariamente se concluiria, que o estado aelual era muito mais feliz de que o fora ainda não ha muitos annos. Por um rua p pá ofilcial qne linha na sua mão se via, que desde 1814 n 1819, se tinham gasto 21 mil contos só com ccreacs estrangeiros que tinham dado enlrndn no porlo de Lisboa ; e hoje felizmente em maleria de alimentos, não carecia o Paiz de importar nada do estrangeiro ; e seria miserável o Paiz porque boje o povo comia os géneros mais baratos? Seria miserável o Pniz porque o povo linha boje o milho a oito vinténs quando em outro tempo lhe custava oito tostões e um quartinho? Pelo arrolamento dos sinkos de difie-renles annos se reconhecia lambem o progressivo nugmenlo desta cultura, do que, não se concluía certamente a miséria do Paiz. Em verdade os produclores soffriam, porque os gastos da produc-ção boje eram fortes, e essa producção não lhes dava boje o mesmo interesse que lhes dava em outro tempo ; mas isso era consequência de havor hoje mais industria fabril, e por consequência maior procura de braços; só nas estradas se achavam oito mil operários empregados. A diminuição do preço era devida a ser a producção supe-iior ao consumo, mas só como se dizia os produclores perdiam, por isso que o preço porque lho ficava a producçno era superior áquello porque vendiam, porque cultivavam? Mas o preço dos géneros necessariamente havia deaugruenlar, e pdra isso muito contribuiriam as estradas c meios de condurrão. Que todos o* ramos de industria se achavam hoje cm progresso. A estatística criminal comparada com a de outros pai-zos que só consideravam cm calado normal, era

mnito inftrínr; era mesmo inferior n do paie da grande civilisaçilo curopea, a Inglaterra Os mesmos proprietários gosavam de vantagens que cm oulio leriipo ujo liuham, anula que desde j.i as não sentissem ; mas eflectivamente achavam-se livres dos dízimos, dos quartos e oitavos nas terras que os pagavam» e de ladas asopprcssões fou-daes que tinham desaparecido pelo Decreto de 13 de Agoslo. Era este o estado miserável de Porlugil, e que nação não ambicionaria esta miséria ?', Lamentava a sorte dos produclores, mas cila era da consequência das cousas; tempo viria cm que elles fossem indemnisados, e em que d preço dos géneros fosse posto em paralello com os salários.

E comparando mesmo o estado actual dos po-\os nos seus lares , as commodidades que hoje gosavam com aquellas que gomaram em outro tempo , concluir-se-bia que a miséria existia entre elles? No paiz onde a miséria se apresentasse como o Sr. Deputado a linha figurado não havia as folias que ainda hoje se observam, por exemplo, no Minho; porque um povo miserável, triste pela sua miséria, não se entregava a divertimentos; apenas linha lempo para chorar a sua desgraça. Isso não acontece nos paizfs realmente desgraçados , olhe se para a Irlanda e para outros paires em iguaes eircurmhnrias; olhemos para nós mos-roos em épncas anteriores em que assoberbados por calamidades extraordinárias, o nosso povo apenas tinha lempo para gemer em silencio as desgraças que eslava soffrendo !. . . (Vozes: — Muito bem.)

Que ha vinte ou trinta annos antes, em alguns legares do Paiz e bem populares, o chá era um género não conhecido, e hoje o seu uso era eom-rnum. Os cidadãos andavam hoje mais bem vestidos , e a cívilisação era maior de que ha vinte annos finalmente a miséria a que o Sr Deputado alludira era uma fortuna , e elle (orador) esperava que ainda fosse maior. Não se tirasse porém diblo a illação, de que perlendia que se lançasse sobre o Paiz uma contribuição enorme, muito contrários a isso eram os seus desejos. Mas encarando a qurslSo por outro lado e calculando a riqueza do Paiz por m«ios indirectos, isto é , pelos géneros de alimentos, porque não se podia conhecer a riqueza do Paiz por meios directos, essa riqueza montava n uma somma não inferior a 86 000 contos; a decima respectiva a esta quan-lia eram 8:600 contos. e ainda que fosse só S por cento, eram 4-300 contos, e realmente a maior parle dos proprietários não pagava nem 5 por cento : a decima rccabia mais exactamente sobre o pobre que sobre o rico, e eram esses os que mais clamavam.

Dme que realmente havia na actualidade grande1) desigualdades na repartição das contribuições directas, pagando certos Dislriclos mu i Io mais do que outros, mas esperava que, adoptado o novo systema, essa repartição viesse a tornar-se rnais igual quando as matrizes fizessem conhecer a riqueza respectiva das difiereules localidades.

Quanto á opinião do que o Governo não devia estabelecer este syslema, pelas muitas difíiculda-i!as que elle encontram, observou que essa não era uma razão suflieienle para se não pôr em pratica uma medida tão vantajosa ; anles se devia elogiar o Governo por ter arrostado com essas difíicnldades para estabelecerem um syslemi de que podiam ato vir a utilisar-se os Ministérios futuros. O certo era que o Governo ou havia de letiir por diante a sua obra, ou havia de cahir com cila.

Parecia-lhe pois ter justificado o procedimento da Commissão, quando apresentou o seu parecer para occorrer á anciedade que existe no Paiz, talvez provocada por occultos manejos. Não se podia chamar a isto vir pedir á surrelfd um au-gmento de tributos, pois era um negocio tracln-do publicamente, r no qual Iodos os Sr/ Depu-Indos podiam fazer os exames mais minuciosos. Votou pelo projecto.

O Sr. SOCRE começou lamentando que hoje se pozesse em duvida o direito que o Parlamento tem de fazer no orçamento as necessárias economias por occasião da sua dwcussão. Nem se dissesse que era impossível verificar essa discussão devidamente porque em contrario estava a pratica de diversos Parlamentos. E não se podia alle-gar para o caso presente com o orçamento do anno passado, porque o Corpo Legislalivo lem o di-reilo de lhe fazer as alterações que julgar convenientes.

Observou que o orçamento apresentava um dc-fínt de trinta e três contos, que o Sr. Ministro da F.izend.i prometléra fazer desapparecer pela modificação da tabeliã do scllo; mas se a Camará fizesse alguma reducçjo na dt^peza, haveria um saldo positivo, e então esta contribuição direcla havi.i de ter uma diminuição. Para que pois p^tar já a volar esta lei para depois a ir revogar ?

Dizia-se que as despezas do orçamento são todas fixadas por lei d'accórdo; mas o Governo podia trarer no orçamento despezas qnc não estivessem determinadas por lei . suppomlo mesmo que todas essas despezas fossem legnes, a Camará, se as não julgasse necessárias, podia revogar a lei que as estabeleceu. Também era inexacto dizer-se que nos ordenados se não podia tocar, porque eram finados em virtude de uma espécie de contracto com o Governo • pois cão podia o Parlamanlo diminuir os ordenados, e o Governo podia elimind-ios de lodo, dcmillmdo os empregados públicos, como lem feilo, e cm tão grande esc.ila ?

Disse que não queria combater o principio da repartição , mas não julgava que houvesse já os dados necessários para estabelecer esse syslemn convenientemente; e por isso se oppunha a esta lei.

Opinou que se exagerara o estado de felicidade do Paiz , para se trovar que elle podia com esta imposição, confessava que a industria ca-rainhjva em progresso, e que delia se podia es-

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perar cm resultado a prosperidade nacion.il ; mas não tinha ainda chegado esse momento. Não lhe parecia muito bera escolhida a época de 1814 a 19 porá mostrar a quantidade de importação de cereaes, porque foi a qae seguiu immedialamen-le á guerra da Península ; quando ainda se ressentiam os effeitos dessa época de crise.

Concordou em que a industria agrícola tem augmentado desde 1834 para cá ; mas isso era devido ás medidas que então se adoptaram ; porque , em 1837, 38 e 39 a producção foi maior do que hoje , e o preço mais elevado. Era pois esta a época a que se devia recorrer, e não outras tão remotas. O certo era que hoje o Pau eslava menos cm estado de pagar os tributos, porque os géneros tinh.tm anteriormente um valor muito superior; e demais a mais havia as minas do Brasil para snpprir as faltas. Á industria havia forçosamente definhar, se se lhe im-pozesse tributos com que não podia , e era certo que hoje o lavrador lem a quarta parte , ou menos, do rendimento que tinha antigamente; elle (Orador) manda'ra vender o seu azeite a 800 réis o alqueire, quando antigamente valia uma moeda.

Nem era etaclo que todos os géneros de importação tivessem Jjaixado em proporção : o chá por exemplo, o café, e a manteiga estavam mais caros. Se o proprietário não sentia as vantagens do augmenlo da industria , ninguém as sentiria.

Duia-se que, se o lavrador perdesse, não continuaria a agricultar, mas na sua Província acon-lecia qua o pobre lavrador perdia dous e Ires annos a fio, c só abandonava a agricultura, quando \Á não linha nem para lançar um bago de trigo á lerra.

Em summa , sustentava que o Paiz senão acha em situação mais prospera do que anteriormente; porque se em certas aldeias appârece chá e café, isso provém da mudança de hábitos, e não do augmenlo de riqueza.

Advertiu que o calculo do Sr. Albano não era ctaclo , a respeito dos impostos que se pagara porque não se paga somente a decima , pagam-se muitos impostos indirectos, qua também deviam entrar em linha de conta.

Concluiu votando contra o projecto.

O Sr. J. J. DE MELI.O, explicando o seu discurso, observou que não fora bera entendido, talvez por culpa sua, a respeito da opinião que cmiltira acerca da discussão do orçamento . o que dissera foi que era impossível discuti-lo verba por verba; e qne, disculindo-se por capítulos, não se podiam fazer as reducções que se pretendia fazer.

A respeito do Regulamento para a contribuição de repartição, disse que só o achava difilcil de comprehctider em alguns pontos ; e inexequível quanto á igualdade proporcional na repartição.

Que também rebatera a idéa de ser o Governo represenlalho um Governo de desconfianças, e qne melhor se podia chamar de antagonismo; o que é muito differcnle de desconfiança ; podia haver antagonismo e comtudo existir a mutua confiança entre os diversos poderes.

O Sr. LOPES BRANCO notou que a discussão sobre o adiamento fora encerrada com muita precipitação, especialmente quando a opposicão era tão pequena, e devia por isso ser mais considerada. Respeitava a decisão da maioria ; mas não podia deixar de appellar para a sua consciência, para que dissesse se o Paiz ficara suficientemente illustrado com a discussão que houve sobre o adiamento.

Que o Sr. Albano achara verdadeiros os princípios por elle (orador) emillidos ; mas que não podiam ter applicação, pois que a Carla fora es-cripla para os casos ordinários. Pergunlou quaes eram essas circumstancías ordinárias em que o Paiz se deve achar para que a Carta lenha plena execução? Seriam as actuaes circumslancias iguaes aquellas em que o Governo veio pedir dous mil contos ao Parlamento sem explicar o destino que lhes havia de dar? Ninguém por certo o afiir-maria. Logo como só dizia que a Carta não podia ser actualmente observada? A verdade era que o ailigo 137." da Carta manda estabelecer annualmenle as contribuições directas; islo queria dizer mais alguma cousa do que a expressão — repartir — de que os Sr.* Copulados se serviram. Aquclla expressão significava o dever que o Parlamento lem de examinar as despezas, para depois votc?r a receita necessária. Mas não se fazia assim : lançava-se 2:500 contos sobre o Paiz, quando a despeza podia ainda ser consideravol-mentc diminuída.

Também se sustentara que o Parlamento não tinha a faculdade do diminuir as despezas por occasi.lo da discussão do orçamento. A este respeito perguntaria, se, segundo a Carta, não competia ás CoVtcs crear ou supprimir empregos, c estabelecer-lhes ordenados? E não era o orçamento o Jogar mais próprio para regular essa matéria, quer diminuindo, quer augmentando os ordenados? Era preciso não levar tão longe o desejo de apoiar oGoverno, que se abandonassem as prerogalivas do Parlamento.

Negou o estado de prospei idade em que se pintava o Paiz, affirmando que os contribuintes não podiam pagar os impostos, lendo alo chegado o caso de alguns venderem as suas jutHas de bois para pagar os tributos.

O orador passou a apresentar varias considerações para mostrar que no orçamento havia a fazer algumas deducções, na parte da dcspcza, por estarem alli incluídas indevidamente algumas jerbas; c concluiu votando contra o projecto.

O Sr. PIIESIDENTB le-vantou a Sessão ás quatro horas, dando para amanhã a mesma ordem do dia.