DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 147

O additamento foi lida na mesa. É do teor seguinte:

Additamento

A camara dos pares, reconhecendo a alta importancia economica e social da agricultura, á qual está vinculada a origem principal da riqueza publica, da paz e da independencia da nação, envidará todos os esforços para que medidas opportunas, efficazes o compativeis com as actuaes circunstancias, propostas ou pelo governo ou por qualquer membro dos corpos collegisladores sejam adoptadas de maneira a desenvolver a primeira das forças ricas do paiz, da qual mais do que nenhuma depende a possibilidade da consolidação de todos os progressos materiaes e moraes, assim como a tranquillidade e segurança do futuro da patria. = Ferreira Lapa.

Foi admittido á discussão conjunctamente com o projecto de resposta ao discurso da corôa.

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente. A camara acaba de ouvir a brilhante estreia do digno par do reino o sr. Ferreira Lapa.

A sua moção é a expressão dos notaveis serviços por s. exa. prestados com tanto zelo como illustração á favor da industria que mais expressa as forças vivas da nação, a industria agricola.

Os dotes oratorios do digno par eram já de todos conhecidos, como o são os seus serviços, que bem lhe abriam as portas d’esta casa, por uma categoria especial, que a lei estabelece para o merito relevante. (Apoiados.)

Não, direi mais, porque o. nome do si:. Ferreira Lapa é a seu verdadeiro elogio. (Apoiados.)

Pedi a palavra, sr. presidente, terminado como se acha o debate para simplesmente explicar o meu voto na questão que se discute.

O meu afastamento da politica militante, e a minha discrepância em mais de um ponto da marcha politica dos partidos n’esta casa, tem-me aconselhado o completo retrahimento que tenho seguido. Entretanto costumado a dizer, como voto, fal-o-hei tambem agora.

Antes de expor resumidamente as rasões do meu voto devo fazer uma declaração puramente pessoal, um pouco estranha, talvez,

Se os trabalhos, a que vejo que está procedendo na outra casa do parlamento uma commissão especial, com todo o empenho, supponho eu, tiverem como resultado qualquer: procedimento n’esta casa declaro desde já a v. exa. que darei a minha demissão do cargo publico, que exerço fóra d’aqui, como chefe do. ministerio publico, e solicitarei dos meus antigos amigos e collegas no governo a honra de sen o seu defensor. (Vozes: — Muito bem.)

Digo mais, que se esta franca e categorica declaração parecer que deve provocar desde já da minha parte esse procedimento, immediatamenie o adoptarei. (Vozes: — Muito, bem..}

E sobre este ponto nada mais digo.

Com relação á resposta á falla do throno notarei, que distanciado, como me acho ha tanto tempo da politica militante, eu não tinha nem tenho direito a esperar que o meu antigo partido me peça conselho, e nada perde tambem com isso.

Eu continuo mantendo as suas antigas, tradições, adoptadas com a meu voto e o meu conselho, e segundo ellas entendi e continuo a entender, que o largo debate politico na resposta ao discurso da corôa, é inconveniente e não conduz a resultado algum util e pratico, e é esse que o para quer. (Apoiados.)

Não é para mim a resposta ao discurso da corôa um comprimento banal ao chefe dos estado é sim, e deve seu um grave documento, em que se afirmem os importantes principios politicos da escola liberal com referencia a cada um dos pontos para que na falla do throno é chamada a attenção dos corpos collegisladores, deixando-se para exame especial e reflectido da camara, as propostas do governo, ou os seus actos, quando, regularmente a camara tiver de sé occupar d’elles, eu assim o entender conveniente.

Por muitos annos tive a honra tanto n’esta como na outra casa do parlamento de ser o interprete d’estes principios, não dou agora a este documento outro caracter. Não se deduz dos seus termos, nem principalmente lho deu o seu relator nas palavras solemnes, que aqui proferiu, sobre um assumpto em que, como sempre a sisudez e a lealdade está acima de tudo.

Não dou pois a este documento nenhum outro caracter.

Voto a resposta ao discurso da corôa tal como está, não lhe tiro nem lhe adiciono cousa alguma que altere o seu sentido e a sua indole. Não lhe misturo a questão politica, porque a que verdadeiramente interessa o paiz, essa tem outro logar na ordem dos trabalhos d’esta casa, e n’esse a discutirei, correspondendo assim aos deveres que me impõe a minha qualidade de membro d’esta camara.

Tenho concluido.

(O orador foi comprimentado por muitos dignos pares.)

O sr. Presidente: — Está extincta a inscripção vae, por consequencia, votar-se o projecto. Em seguida votar-se-hão os varios additamentos que durante a discussão foram mandados para a mesa.

Os dignos pares que approvam o projecto de resposta ao discurso da corôa, tenham a bondade de se levantar.

Verificou-se a votação.

O sr. Presidente: — Está approvado.

Passâmos agora á votação das propostas de additamento.

O sr. Barros e Sá: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Os additamentos que se acham sobre a mesa foram apresentados, um pelo sr. visconde de Seabra, dois pelo sr. bispo de Bragança, e ultimamente outro pelo nosso digno collega? o sr. Ferreira Lapa.

Dou a palavra ao sr. Barros e Sá que a pediu sobre o modo de propor.

O sr. Barros e Sá: — Segundo as informações que v. exa. acaba de dar á camara, parece que ha sobre a mesa quatro propostas: duas do sr. bispo de Bragança, uma do sr. visconde de Seabra, e a quarta do sr. Ferreira Lapa. Como ácerca d’essas propostas não houve realmente discussão, afigura-se-me conveniente, e porventura seria um justo tributo de deferencia; para com os seus illustres auctores, que sobre ellas fosse ouvida a commissão de resposta ao discurso da corôa.

Creio que interpreto os desejos dia camara, (Apoiados.) assim como estou de accordo com as declarações feitas a este respeito pelos dignos pares visconde de Seabra e Fontes Pereira de Mello.

Por consequencia vou mandar para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que os additamentos dos dignos pares, visconde de Seabra, bispo de Bragança e Ferreira- Lapa, sejam remettidos á commissão papa os apreciar, e dar-lhe redacção consentanea com o assumpto e termos da projecto de resposta ao discurso da corôa, que acaba de ser approvado, submettendo depois, o seu parecer, á approvação da camara. = Barros e Sá.

O sr. Presidente: — Como é indispensavel que a camara conheça perfeitamente o espirito d’esta proposta, vou dizer como eu a entendo.

O digno par, o sr. Barros e Sá, deseja que os additamentos sejam enviados á commissão para que esta os aprecie, e lhes dê uma redacção em harmonia com o projecto de resposta, mas que essa redacção seja depois submettida á
Votação da camara. (Apoiados)