128 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que s. exa. declarasse que ia determinar que as obras da ponte em Villa Velha de Rodam começassem.

É, porém, um facto, que a ponte sobre o Tejo junto ás portas do Rhodam, em Villa Velha, foi adjudicada ha mais de um anno, e não obstante, as obras ainda não começaram. Até este momento não se tem collocado lá uma pedra sequer.

Aquella ponte torna-se tanto mais indispensavel, quanto é certo que o rio, nas occasiões de tempestades, é muito caudaloso n'aquelle sitio, e não dá passagem.

Succede que todas as vezes que o Tejo sóbe até certa altura, é impossivel a passagem e as communicações entre o districto de Castello Branco e o Alemtejo.

N'essa occasião, é costume naquella localidade dizer-se que as portas estuo fechadas.

Quanto á questão das aguas de Bellas, peço ao sr. ministro que a não descure.

Não vejo rasão para que a companhia, que faltou aos seus compromissos, e que tirou utilidade d'aquellas aguas, se recuse a indemnisar o governo das despezas que fez.

Para se fazer idéa como a companhia serve o publico, basta dizer que, apesar do governo ter gasto 500:000$000 réis, para explorar agua em favor da companhia, e apesar de já entrar em Lisboa as aguas do Alviella, assim mesmo no anno passado, e n'este, houve dias em que num grande numero de casas a agua foi suspensa. A mim succedeu-me isto muitas e repetidas vezes.

Este desleixo, negligencia, ou como lhe quizerem chamar, não póde continuar assim.

Por agora, sobre este assumpto nada mais acrescentarei, esperando que o sr. ministro apresse a solução.

Passarei á recusa que a companhia do norte e leste tem apresentado para não levar as malas do correio do districto de Castello Branco pelo Valle de Peso. A culpa é do governo, que não tem obrigado a companhia do norte e leste a fazer esse serviço, a que ella está obrigada pelo menos moralmente.

Eu entendo que o governo tem na sua mão os meios de obrigar a companhia a este pequeno sacrificio. No desempenho d'este pequeno serviço não faz mais do que e seu dever; porquanto ella é uma companhia que tem gosado altamente da protecção dos poderes publicos d'esse paiz. (Apoiados.)

Sr. presidente, a companhia do norte e leste tem correspondido aos favores que os poderes publicos lhe têem feito, favores sem os quaes ella não teria prosperado, com o maximo egoismo e a maior das ingratidões, levantando conflictos, creando difficuldades, e regateando miserias, como esta que eu agora referi. O governo, pois, deve tomar a sua posição e cumprir o seu dever, obrigando a companhia a renovar o material que está deteriorado, a fazer essas pontes que estão arruinadas, e se ella continuar a regatear miserias, ainda tem na mão uma arma poderosissima - a segunda via. O que se não póde tolerar, é este procedimento pequeno e mesquinho de uma companhia, que tem sido beneficiada pelos governos desta terra com centenas de contos, de recusar a conducção nos seus wagons de umas insignificantes malas.

Espero pois que o sr. ministro tome a peito esta questão, e que faça cumprir á companhia as suas obrigações. A companhia zela cuidadosamente os seus interesses, e quer que o governo lhe pague serviços que se deduzem dos contratos. Faça o governo outro tanto; zele cuidadosamente os interesses do publico; faça com que a companhia o sirva o melhor possivel; com que ella tenha material capaz, a fim de evitar qualquer sinistro, e emfim que ella cumpra, os seus compromissos e seja rasoavel.

Eu não posso tolerar que uma companhia se imponha e governe mais do que o proprio governo. Espero pois que o sr. ministro das obras publicas olhará com attenção para este assumpto.

O sr. Conde de Bertiandos: - Pedi de novo a palavra para agradecer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a sua resposta e dizer-lhe que fico esperando o resultado das suas averiguações; como s. exa. não está presente nada mais acrescento.

O sr. Presidente: - O sr. visconde de Chancelleiros vae mandar para a mesa a nota de interpellação, e o requerimento, que ha pouco annunciou.

Leram-se na mesa. São do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que pela mesa seja com urgencia prevenido o sr. presidente do conselho de ministros de que desejo interpellar s. exa. sobre a rasão constitucional da saída do sr. Mello Gouveia do ministerio, e da sua substituição pelo actual ministro, o sr. Bocage. = Visconde de Chancelleiros.

2.° Requeiro que, pela secretaria do reino, me seja enviada, com urgencia, a copia da acta da sessão do conselho de estado, convocado para a discussão da proposta apresentada pelo governo para a nomeação de novos pares.

Sala das sessões da camara dos dignos pares, 5 de março de 1883. = Visconde de Chancelleiros.

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 158, sobre o projecto de lei n.º 161.

É o seguinte:

PARECER N.° 158

Senhores. - As commissões de fazenda, marinha e obras publicas reunidas examinaram o projecto de lei n.° 161, vindo da camara dos senhores deputados para a illuminação e balizagem das costas maritimas, portos do reino e das ilhas adjacentes.

Este projecto de lei foi motivado por uma proposta do governo, apresentada áquella camara em 15 de janeiro d'este anno.

Os clamores publicos com respeito á escuridão em que geralmente se achavam os nossos portos e costas maritimas, levaram o governo a incumbir a commissão de pharoes e balizas de elaborar um plano geral do seu alumiamento e balizagem.

A commissão cumpriu esse difficil encargo, e o seu trabalho foi a base da proposta apresentada pelo governo.

Está esclarecida com os planos geraes de alumiamento e balizagem da costa maritima do continente, portos e barras, e tambem da costa maritima e portos do archipelago dos Açores e da Madeira, e com as plantas respectivas aos ditos planos.

Indicam-se igualmente nos mesmos planos as marcas maritimas, boias, balizas e signaes de maré e de nevoeiro, a posição e ordem dos pharoes, caracter distinctivo, sector illuminado, alcance em milhas no estado medio e brumoso, distancia intermedia, e a de cada pharol ao primeiro do mesmo caracter, etc.

Finalmente, a proposta do governo está bem esclarecida e fundamentada, como podereis concluir do seu exame, pois faz parte dos documentos juntos a este parecer, e tambem o das commissões de fazenda, marinha e obras publicas da camara dos senhores deputados.

E foi approvado por áquella camara modificando unicamente a disposição do imposto addicional de 50 por cento sobre os direitos de tonelagem e ancoragem por uma auctorisação para o governo levantar pelos meios que julgar mais convenientes para os interesses do thesouro, os fundos necessarios para a successiva execução do plano de alumiamento e balizagem, dando couta ás côrtes do uso que fizer da dita auctorisação; provando em tempo opportuno