2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
dirá. Pergunta por ultimo se o governo está firme no proposito de restabelecer a moralidade, no poder.
(O discurso do digno par será publicado na integra, logo que s. exa. o restitua.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. presidente do conselho.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Sr. presidente, não póde haver inconveniente nenhum em que venham a esta camara ou á dos senhores deputados os documentos pedidos por quaesquer dos seus membros, por isso que têem o direito de apreciar a situação da fazenda e da politica do paiz.
O governo seguirá, pois, sempre a norma de facilitar ao parlamento todos os documentos de que dispõe, com a simples excepção d'aquelles que versem sobre negociações pendentes.
Portanto, eu lembrarei ao meu collega, o sr. ministro da fazenda, o requerimento do digno par.
Devo, porém, dizer ao digno par que o governo, pelo facto de manter quaesquer contratos feitos anteriormente á sua gerencia, não toma a responsabilidade de todos elles.
O sr. Marquez de Vallada: - Muito bem.
O Orador: - A herança governativa não se toma a beneficio do inventario.
Havemos ds liquidar tudo o que achamos feito e regular o futuro.
A proposta de lei que se acha affecta á illustre commissão de fazenda da camara dos dignos pares contem uma parte que auctorisa o governo a reformar os convenios que for conveniente reformar. Comprehende, todavia, a camara, e o digno par comprehenderá tambem, que se nós formos a exigir de prompto todos os creditos, poderemos, arrumar as companhias, sem lograrmos reembolsar o the-souro.
Portanto o governo providenciará da melhor maneira que lhe for possivel.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.
O sr. Marquez de Vallada: - Agradece a resposta do sr. presidente do conselho e declara não ignorar que as responsabilidades não se tomam todas seguidamente, que ellas não pertencem de certo a s. exa.; mas entende ser preciso que alguem tome a responsabilidade gravissima de deixar estar o paiz á mercê dos desconcertos que se fizeram.
Referindo-se á companhia real dos caminhos de ferro, accentua que ella não se governa só por si, mas que tem um fiscal por parte do governo, que é o sr. Antonio de Serpa, financeiro distinctissimo, a quem tudo se occultou, de contrario s. exa. teria prevenido o governo.
Estranha que os estatutos da companhia permittissem que ao sr. conde de Burnay fossem dados 5:000 contos de réis, segundo-o affirmara o sr. Antonio Centeno.
Invectiva contra monopolios e monopolistas e affirma que se nos continuarmos a administrar assim, o paiz passará de portuguezes a ser de syndicateiros.
Narra o modo como em França se procedia contra os syndicateiros e pergunta se o nosso governo não é o fiscal da lei, se não tem os seus delegados do procurador régio, o seu governador civil e os seus commissarios de policia?
Pondera quanto urge cortar fundo por todos os abusos, por isso que ao ministerio dão o epitheto de salvador, e quanto importa fiscalisar as juntas geraes e as camaras municipaes por lançarem excessivos impostos.
Promette pedir ao governo na primeira sessão uma nota dos emprestimos contrahidos por aquellas corporações.
Alonga-se em varias considerações a proposito de notas falsas, de contrabando, de bancos arruinados, de casas de jogo, e com referencia a este ultimo abuso conta o caso de um provinciano ter perdido em Cascaes, em o nosso higglife, a somma de 4 contos de réis, que comsigo trouxera para pagar uma divida de familia, vendo-se depois na necessidade de empenhar o relogio para pagar á hospedaria.
Felicita-se por não terem conseguido rehabilitar o jogo, supposto houvesse em mente fazel-o e transformar essa immoralidade n'um commercio para ruina das familias.
Por ultimo, torna a instar por documentos já pedidos.
(O discurso será publicado na integra e em appendice a a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.
O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, a pergunta que vou dirigir a s. exa. o sr. presidente do conselho ha já dias que estou para a fazer ao illustre ministro das obras publicas, e é por esse cavalheiro se não achar presente que me dirijo ao sr. presidente do conselho.
Tendo eu visto na folha official de 13 do corrente uma portaria mandando rever a organisação do instituto commercial e industrial de Lisboa, e tendo visto na mesma folha, em 17, outra portaria mandando tornar extensivo ao instituto industrial do Porto o que determina a primeira portaria, desejava saber se o governo tenciona seguir o mesmo processo em relação ao instituto geral de agronomia e veterinaria, que tambem representou aos poderes publicos a respeito da ultima reforma dos serviços agricolas.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. presidente do conselho.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Não posso dizer, n'este momento, ao digno par se o meu collega, o sr. ministro das obras publicas, pensa em tornar extensivo ao estabelecimento scientifico, a que o digno par se referiu, o mesmo expediente que adoptou com relação aos outros. Mas o que posso assegurar ao digno par é que, sendo o pensamento do governo reformar todos os serviços, que careçam de reforma, e onde ella se possa fazer com reducção de despeza e melhor aproveitamento do ensino, não será exceptuado, se estiver n'essas circumstancias, o estabelecimento a que s. exa. se referiu.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. conde de Gouveia.
O sr. Conde de Gouveia: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto n.° 57.
O sr. Presidente: - Vae ler-se.
(Foi lido.)
O sr. Presidente: - Este parecer vae a imprimir e será distribuido hoje mesmo por casa dos dignos pares para poder entrar em discussão na proxima segunda feira. Se não ha mais quem peça a palavra vou encerrar a sessão.
O sr. José Luciano de Castro: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. José Luciano de Castro: - Sr. presidente, dizem os jornaes de hoje que foi hontem capturado um membro d'esta camara.
Acho tão grave esse assumpto, que desejo chamar para elle a attenção de v. exa. e a da camara, não com o animo de censurar as rectas intenções de v. exa., mas com o desejo de deixar lavrado o meu protesto contra o precedente que se estabeleceu. (Apoiados.)
Sr. presidente, por um simples despacho de um juiz de primeira instancia, póde ser arrastado ao banco dos réus qualquer membro d'esta camara; isto é, ficam os dignos pares sem as garantias que a lei concede a todos os cidadãos! (Apoiados.)
Um par do reino pronunciado e preso nas circumstancias em que o foi o cavalheiro que hontem capturaram, é um precedente que póde occasionar tristes consequencias.
Sr. presidente, não protesto contra as rectas intenções de v. exa. que eu sei que foram boas, visto que eram dictadas pelo sentimento do dever e pela consciencia da sua