SESSÃO N.° 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1894 159

parlamento uma proposta tendente a melhorar este estado de cousas que não me parece vantajoso nem sustentavel.

Com relação ao segundo ponto a que s. ex.a se referiu, devo dizer ao digno par que vou mandar examinar as obras feitas pela companhia real dos caminhos de ferro na Cruz Quebrada, e, depois d’essas informações, e em harmonia com ellas, tomarei as providencias legaes necessarias e convenientes.

(S. ex.a não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): — Desejo simplesmente dizer ao digno par o sr. conde de Thomar que o requerimento mandado para a mesa por s. ex.a, pedindo documentos pelo ministerio da marinha, envolve duas partes: uma pedindo a correspondencia trocada entre o governador de Moçambique e o de Lourenço Marques.

O sr. Conde de Thomar: — E unia copia d’esses documentos que eu desejo que V. ex.a me facilite.

O Orador: — Essa correspondencia não veiu ainda para o ministerio da marinha, mas, se o digno par deseja, eu não tenho duvida em a mandar vir com a possivel brevidade.

Emquanto á segunda parte, que diz respeito á correspondencia trocada entre o governador de Moçambique e o ministro da marinha, está á disposição de s. ex.a.

E ainda pelo que diz respeito á questão dos pretos, eu folgo em dizer ao digno par que, se são mal tratados, têem em Lourenço Marques a competente auctoridade a quem se podem queixar; mas, para mostrar a s. ex.a que a lenda não é tão verdadeira como parece, basta-me dizer que ainda ha pouco um branco requereu á respectiva auctoridade foros de preto.

É quanto se me offerece dizer em resposta ás considerações do digno par, o sr. conde de Thomar.

(S. ex.a não reviu.)

O sr. Presidente: — Como a hora está adiantada, vae passar-se á ordem do dia.

O sr. Conde de Thomar: — Peço, pois, a V. ex.a que me reserve a palavra para a proxima sessão.

O sr. Presidente: — Fica o digno par inscripto para a proxima sessão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. presidente do conselho para continuar o seu discurso.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, entrarei hoje mais detidamente na apreciação das largas considerações que o digno par, sr. José Luciano de Castro, expendeu no seu discurso de hontem.

É cousa notavel! Nós estamos discutindo a resposta ao discurso da corôa; sobre ella dissertou extensamente o digno par; e, todavia, é essa mesma resposta que se acha subscripta por s. ex.a, sem uma declaração, sem uma referencia, sem uma discrepancia.

Disse o digno par, para justificar esta sua attitude, que o parecer não continha um só periodo, uma só phrase que o adversario mais encarniçado do governo não podesse subscrever. Já antecedentemente, o digno par e meu amigo o sr. Telles de Vasconcellos, que eu julgava estar presente, se referira á resposta ao discurso da corôa, como sendo ella um documento redigido em desfavor para o governo. Comprehende, pois, V. ex.a sr. presidente, que, posta a questão n’este terreno, mal me iria a mim, como representante do governo, acceitar a resposta ao discurso da corôa, se ella contivesse uma manifestação de menos boa vontade da parte da camara para com o governo.

Mas de onde vem essa affirmação de que esse documento está redigido em termos de desfavor? Provêm apenas de que, em todos os seus periodos se diz: «A camara verá, a camara examinará, a camara folgará de reconhecer»; mas, sr. presidente, nem outra cousa podia o governo dizer. Pois o que é o discurso da corôa? E um programma dos trabalhos parlamentares; é a indicação das propostas que o governo submetto á apreciação das côrtes. Ora, como é que , a camara, antes de conhecer O teor d’essas propostas, pelo simples enunciado dos problemas, que hão de ser sujeitos ao seu exame, se ha de pronunciar sobre ella»? E claro que não póde fazer outra cousa que não seja reservar o seu juizo para, á medida que as propostas forem aqui trazidas, discutil-as e apreciai-as.

Ha na resposta ao discurso da corôa um periodo, que foi precisamente apontado como sendo, para o governo, uma manifestação de desfavor da camara. Referindo-se ás eleições, diz o discurso da corôa:

«A camara folgará convencer-se de que foi mantido o respeito devido ao principio da auctoridade, assim como a ordem e a tranquillidade publica, e de que se tenham realisado regular e pacificamente as eleições geraes.»

Isto não é uma affirmação; é uma reserva, como em todos os discursos da corôa, como no discurso da corôa do anno passado, em que, cm assumpto idêntico, se dizia precisamente o seguinte:

«Nas eleições geraes para deputados da nação e ainda nas eleições das corporações administrativas, folga esta camara que o povo portuguez desse mais uma prova da sua cordura e do seu espirito de ordem e folgará de reconhecer que o governo tenha mantido por toda a parte a liberdade do suffragio.»

Era um assumpto a discutir.

Agora o que não vem no discurso da corôa d’este anno, é uma affirmação que possa parecer-se com o que se dizia no discurso da corôa do anno passado. Então, affirmava o governo, pela bôca do augusto chefe do estado, o seguinte:

«Grandes vantagens hão de advir de negociações recentes com o fim de reduzir sensivelmente o juro da divida fluctuante e de segurar o credito necêssario para o thesouro viver desassombradamente até ao fim do proximo anno economico, em que a situação será desafogada, continuando a administração publica a inspirar-se nos preceitos da mais escrupolosa economia.»

Como é que a uma affirmação peremptoria sobre a situação da fazenda publica, no fim d’aquelle anno, respondia a camara?

«N’este melindroso assumpto folgará de poder cooperar com o governo de Vossa Magestade na adopção das providencias que forem mais adequadas e mais honrosas para o credito do paiz. Já no entretanto folga com as grandes vantagens que hão de advir de negociações recentes com o fim de reduzir sensivelmente o juro da divida fluctuante e de reparar o credito necêssario para o thesouro viver desassombradamente até ao fim do proximo anno economico, em que a situação, segundo a grata declaração do mesmo governo será desafogada.»

A camara não tomava sobre si a responsabilidade de perfilhar aquellas palavras, a meu ver, imprudentes do discurso da corôa; lançava-as á conta e á responsabilidade do governo.

Mas eu registo a declaração do digno par o sr. José Luciano de Castro, de que na resposta ao discurso da corôa não ha um só periodo que o adversario mais encarniçado do governo não possa e não deva subscrever. Perfeitamente.

Diz a resposta ao discurso da corôa, que nós estamos discutindo, o seguinte:

«Não desconhece a camara que a questão de fazenda é, n’este momento, de capital importancia, apesar do melhoramento que tem innegavelmente apresentado nos ultimos tempos a situação financeira.»

Não ha, pois, no testemunho insuspeito do digno par o