168 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

estou aqui para fazer a côrte a ninguem; o nosso dever dizer o que pensamos sobre negocios publicos.

Sr. presidente, o nobre ministro da justiça deu um triste exemplo de decadencia bem frisante. (Apoiado do sr. condi de Lagoaça.) Pois que, consente-se que um réu condemnado pelos tribunaes do Lisboa, onde devia cumprir a sentença, fosse transferido para Braga, dando isto logar uma ridicula manifestação, que foi ao mesmo tempo um grave offensa para os tribunaes do paiz? Quando é que se viu isto?

E não pára aqui o escandalo: a auctoridade superior ecclesiastica consentiu a glorificação do réu celebrando-se um Te Deum.

Ignoro se o réu foi condemnado justa ou injustamente, o que sei é que houve processo, que foi condemnado em primeira e segunda instancia, e que o supremo tribunal de justiça ainda lhe aggravou a pena.

Está ahi o presidente da relação que póde comprovar isto, e sinto não ver presente o presidente do supremo tribunal de justiça para o confirmar.

Consente-se que se faça á saída da cadeia uma ovação ao réu, ovação que poderia ter provocado serios tumultos; pergunto, pois, de onde vem a decadencia, vem de baixo ou de cima?

Toda a gente sabe quaes são as minhas ide as politicas mas francamente custa muito ver tratar assumptos d'esta ordem com a maior indifferença e completo desprezo da lei.

O partido conservador, quando existia o verdadeiro partido conservador, era elle que mantia bem alto o prestigio da lei e as regalias da corôa. Posso dizel-o sem medo de ser desmentido.

Atacaram-se os homens mais notaveis do paiz, apodando-os de reaccionarios, e eram elles todavia que mantinham o prestigio da lei e as regalias da corôa. Os chamados patriotas (!) esses fizeram o que nós sabemos e o que se viu depois.

Decadencia parlamentar! Decadencia do governo, sim.

Pois não está na memoria de todos que, quando o paiz todo applaudia um dos nossos mais distinctos officiaes de marinha, o governo o mandava metter em conselho de guerra! E não é verdade que o conselho, por unanimidade, o absolveu, e que esse official está hoje exercendo funcções de confiança? (Apodados.)

Quem provocou o conflicto com a Franca? Quem fez com que nós fossemos completamente desautorados por Cazimiro Périer? Que triste lição levámos então. Nunca um presidente do conselho tratou assim um governo estrangeiro no parlamento.

Decadencia do parlamento! Incapacidade do eleitor!

Onde estará a nossa verdadeira decadencia?

Pois então não foi o governo que deu instrucções ao seu representante para assistir ao acto de se arriar a bandeira nacional em Kionga e ver arvorar a allemã?! (Apoiados.) Eu bem comprehendo que um paiz pequeno tem quasi sempre de ceder ante um governo mais poderoso: mas deve ceder com dignidade.

O proprio Papa Pio IX, cuja missão no mundo como chefe da Igreja era de paz, o que tez como soberano temporal, quando viu Roma cercada por um exercito numerosissimo? Capitulou; mas só depois de o inimigo ter aberto brecha em uma das portas de Roma! Tinha 12:000 homens promptos a todos os sacrificios, não quiz fazer victimas, cedeu á força e ao abandono das nações, mas salvou assim a honra da bandeira e do pequeno exercito dos estados pontificios.

Confronte-se isto com o que o nosso governo fez em Kionga.

E agora, sr. presidente, tambem pergunto o que fez o governo na vespera das eleições?

Recommendou aos inspectores do sêllo que procedessem de fórma a não molestar os que estavam incursos em multas e que por lei lhes deviam ser applicadas, e violando a lei assim póde conseguir vencer as eleições na cidade do Porto, que até então era um forte baluarte do partido progressista.

A corrupção parte de cima ou vem do eleitor. De certo que parte de cima.

Sr. presidente, creio- que não resta a menor duvida de que os missionarios que estavam nas vizinhanças de Lourenço Marques trabalharam muito contra nós de accordo com o Gungunhana, excitando os negros á revolta.

O que fez o governo?

Expulsou esses missionarios do nosso territorio, como era seu dever?

Não; elles ainda lá estão.

Eu não queria que os mandasse fuzilar, mas devia expulsal-os.

Segundo vejo nos jornaes, o governo confiou na promessa que elles fizeram, e nada fez.

Que medo é este?!

Não será isto decadencia e falta de patriotismo?

O sr. ministro do reino ainda ante-hontem nos disse que a India não estava pacificada, e que era necessario evitar todos os ataques n'aquella nossa possessão ás pessoas e á propriedade.

Mas como é que s. exa. harmonisa o que disse aqui com o que se le no relatorio enviado ao governo pelo governador da India?

O que é o relatorio do governador da India senão uma relação de todos os ataques, de todas as atrocidades, praticadas por aquella auctoridade ou pelos nossos soldados, e por ordem d'aquella auctoridade.

O relatorio consiste n'uma relação das aldeias que foram incendiadas, de todos os gados que mataram e das colheitas que destruiram.

Será isto evitar os ataques ás pessoas e á propriedade?

Eu imaginava que, depois das declarações do nobre ministro, o governo tivesse demittido esse funccionario, mandando-o em seguida responder a conselho de guerra.

Em vez d'isso, o nobre ministro do reino, na sua resposta, disse-nos que o governo não tem conhecimento de cousa alguma com relação ao governador da India.

Eu não sei se é verdade o que dizem os jornaes, referindo as palavras de uma conversa havida entre o sr. Ferreira do Amaral e o sr. ministro da marinha, com relação a um convite que foi feito ao sr. Amaral.

Não quero desmentir o nobre ministro, mas tenho fortes rasões para acreditar que o que dizem os jornaes é verdade.

É possivel que o seu collega da marinha não tivesse dado conhecimento a s. exa. desse facto, mas o que eu posso asseverar a s. exa. é que o facto, como vem narrado nos jornaes, tem todo o cunho de verdadeiro.

Desde o momento, porém, em que o nobre ministro não em conhecimento do facto referido, não quero insistir sobre este ponto.

Sr. presidente, decadencia e bem decadencia e o que o governo tem feito, alienando constantemente, por meio de concessões, os nossos territorios de alem-mar, dando gratuitamente a toda a especie de corretores, que outra cousa não são os concessionarios, os quaes, logo que obtêem as concessões, as passam a outras mãos por boas libras.

Eu creio, sr. presidente, que v. exa. e a camara não têem conhecimento de um edital publicado pela companhia franceza do planalto de Mossamedes.

Pois uma parte d'esse documento é o seguinte:

"Tolhe-se o direito commercial e a esphera de acção a commerciantes que ha longos annos permutam com o genio, em favor de uma companhia estrangeira, e obriga-se o indigena a negociar, não com quem elle entende, mas im a fazel-o com uns intrusos que elle não conhece, e que nada tem feito a bem do progresso, e nada tem concorrido para firmar os direitos de Portugal nos sertões de