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SESSÃO N.° 18 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1896 173

ção ao artigo 5.° do projecto, eu estou de accordo com a antiga opinião do governo.

O governo, muito melhor do que eu, defendeu o que estou dizendo no relatorio que precede o decreto dictatorial.

(Leu.)

Sr. presidente, fallou o sr. ministro do reino no que succedia no Brazil a este respeito.

No Brazil, porém, as cousas passam-se de uma maneira diversa.

Em primeiro logar, no congresso brazileiro falla-se, discute-se.

Portanto, póde haver da parte do senado esperança de modificar a opinião dos deputados; pelo presente projecto, não se discute, vota-se apenas.

Alem d'isso, pela constituição brazileira, só se reune o congresso quando se trata de emenda e não quando o projecto é rejeitado no todo, como vae succeder entre nós; assim, ficará completamente annullado todo o nosso valor.

Falla o governo em que a camara dos pares deve estar muito satisfeita pela situação esplendida, extraordinaria, com as grandes honras com que fica.

Somos unicos! Acabaram as fornadas!...

Tambem outr'ora a alguem se lhe poz uma coroa, mas essa corôa era de espinhos. Deram-lhe um sceptro, mas esse sceptro era uma canna. Pregaram-no depois n'um madeiro, e as multidões disseram-lhe: «Se és Deus, desprende-te d'essa cruz».

Sr. presidente, é alimentando vaidades que o governo quer tirar-nos toda a força e todo o poder? Mas isto é uma irrisão que a camara dos pares não deve consentir.

Eu creio, sr. presidente, que não está na mente de nenhum par entregar a camara sem nenhuma defeza.

Não creio, sr. presidente, e, se eu quizesse continuar a comparação, que de leve acabo de fazer, eu lembraria á camara que, se os nomes dos verdugos desappareceram da memoria dos povos, houve um nome que passou através dos seculos, um nome que escalda os labios de quem o pronuncia - o do apostolo que entregou o Mestre e a Igreja nascente!

Creio, sr. presidente, que a camara se ha de compenetrar de que é indispensavel salvaguardar a dignidade d'esta casa.

N'isto que eu digo não vae de fórma alguma offensa a ninguem, e vae até louvor e elogio á camara dos deputados, que defendeu os seus direitos na modificação que fez ao projecto do governo, que era diverso.

O governo consentiu n'isso, apesar de, no seu relatorio, mostrar que o seu parecer era contrario.

O que eu desejo saber agora é se o sr. ministro do reino, que tanto nos promettêra toda a benevolencia e concordancia do governo para com esta casa do parlamento, e que nunca faria pressão alguma sobre os seus amigos politicos, comece já a provar isso com factos, ou se vem fazer questão politica em assumpto tão grave para a dignidade da camara dos pares do reino.

Sr. presidente, fallo com toda a sinceridade. Poderia discutir o projecto em outros pontos, mas como eu comecei por dizer: Nec utile guod fiamos stult est gloria, e sei que não é natural que este projecto deixe de seguir, parece-me que não devo estar a cansar a camara com grande discurso, mas peço á assembléa que não repare em ser um membro da opposição quem apresenta esta emenda. A proposito, e para terminar, contarei uma breve historia da marqueza de Chaves. Quando principiou o regimen constitucional havia uma alcunha muito conhecida que os liberaes davam aos realistas. A sr. marqueza de Chaves, tendo ido procurar um juiz que teria de julgar um pleito que muito a interessava, a fim de lhe expor a justiça da sua causa, disse-lhe: «Sr. juiz, eu o que peço é que não olhe para as minhas orelhas, mas sim para a justiça da minha causa».

O sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento mandado para a mesa pelo digno par o sr. conde de Bertiandos.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão este additamento tenham a bondade de se levantar.

Foi admittido, e ficou em discussão, conjunctamente com o projecto o additamento, que é do teor seguinte:

Additamento

Proponho que seja eliminado o artigo 5.° e seus paragraphos, ficando em vigor o artigo 54.° da carta constitucional e carta de lei de 27 de julho de 1849.

Sala das sessões, 28 de fevereiro de 1896. = O par do reino, Conde de Bertiandos.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. conde da Azarujinha.

O sr. Conde da Azarujinha: - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se consente que seja prorogada a sessão até se votar este projecto.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. conde da Azarujinha, para que se prorogue a sessão até se votar o projecto que está em discussão, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. conde de Lagoaça.

O sr. Conde de Lagoaça: - Estranha que não haja quem responda aos pares da opposição. O sr. ministro do reino limitara-se a um discurso estudado ha um anno...

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Apoiado.

O Orador: - Não era com apoiados que s. exa. devia responder ás accusações gravissimas que lhe faziam. Não havia quem lhe respondesse? Pois protestava.

O seu illustre amigo o sr. conde de Thomar, mostrára de uma maneira eloquentissima a maneira desastrosa como tem procedido o governo e as contradicções flagrantes em que tem incorrido. Pois o sr. ministro ficara sentado na sua cadeira, e da maioria não houvera uma unica voz que se levantasse para defender o governo.

Desde que estudava as questões e as expunha como entendia, respeitando as pessoas, ainda que atacando os principios e os actos do governo, assistia-lhe o direito de exigir que respondessem ás suas considerações, mas apenas o illustre relator do projecto, sabia Deus com que vontade, tomára a palavra para em breves reflexões lhe responder, o que aliás muito agradecia, se bem que o não satisfizessem, mesmo porque o seu discurso visára em cheio o governo.

O sr. conde de Thomar acabára de fallar, fazendo varias accusações ao governo e tambem não lograra ser ouvido pelo sr. ministro, que se deixára ficar impassivel e silencioso.

Isto não podia ser!

Era necessario que houvesse mais consideração para com os membros da camara. Era necessario que não se d'essa logar a que lá fóra os appellidassem com denominações burlescas.

Protestava contra ellas; mas era necessario não praticar actos que as corroborassem.

Estava prorogada a sessão; e a camara ia votar este projecto na passividade e silencio que incommodavam aquelles que lá fóra acompanhavam as questões da camara.

Não era só ao governo que fazia este appello; era tambem á maioria d'esta casa. Votassem o projecto, se entendiam que o deviam votar; mas fallassem, dissessem a rasão porque o votavam. Convencessem o paiz de que votavam a lei por estarem persuadidos de que ella era util ás insti-