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224 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, acabo de entrar n'esta camara e de cumprimentar a v. exa. com todo o respeito devido á pessoa de v. exa., ao seu caracter e á profunda estima que lhe consagro, e soube que se tinha entrado na ordem do dia sem estar presente o sr. ministro da fazenda.

Sr. presidente, não é admissivel que n'uma questão grave, como é a do orçamento, não esteja presente o sr. ministro da fazenda.

Não póde ser.

Dou toda a rasão ao digno par sr. Moraes Carvalho, por não querer continuar o seu discurso sem estar presente aquelle sr. ministro.

Peco a s. exa. que não desista da sua intenção.

Mas, como no adiantado da sessão não devemos perder o tempo inutilmente, não podendo o sr. Moraes Carvalho continuar o seu discurso, eu peço a palavra para dirigir ao sr. ministro da marinha algumas perguntas.

O que digo é que nas condições actuaes discutir-se o orçamento sem estar presente o sr. ministro da fazenda, não se comprehende, não se justifica.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, parece-me que ha uma maneira de conciliar todas as vontades, a qual consiste em v. exa. nos dar, nos termos do regimento, o tempo que este marca para antes da ordem do dia, visto que póde haver algum digno par que deseje dirigir qualquer pergunta ao sr. ministro da marinha, e esperarmos assim que o sr. ministro da fazenda venha.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Se o sr. ministro da fazenda é demissionario, concordo com o digno par, mas, se é ainda ministro da fazenda, tem de comparecer a esta sessão.

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - O digno par, permitte que eu o interrompa?

O Orador: - Tenho muito gosto em que s. exa. me interrompa.

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - É para dizer a v. exa. e á camara que o sr. ministro da fazenda está em caminho para esta casa.

Como disse, eu entendia que se podia continuar na discussão do orçamento, visto estar presente o sr. ralator da commissão, assim como um dos membros do governo, que informaria o sr. ministro da fazenda, logo que elle chegasse, d'aquillo que aqui se dissesse.

Mas parece-me que podemos chegar a uma solução.

Esperaremos o sr. ministro da fazenda, que não póde demorar-se, e, entretanto, se algum digno par deseja dirigir alguma pergunta ao governo antes da ordem do dia...

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze. Ribeiro: - Se não houver quem se dirija ao sr. ministro da marinha, que é o unico membro do governo que está presente, e visto que eu só ao sr. ministro da fazenda me posso dirigir por ser elle o unico que me póde prestar os esclarecimentos de que careço, v. exa. suspende a sessão até que o sr. ministro da fazenda chegue e em seguida dá-me a palavra até que esgotado o tempo que o regimento marca se entre na ordem do dia continuando o seu discurso o sr. Moraes Carvalho.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, eu estou de accordo com as idéas apresentadas pelo sr. Hintze Ribeiro, mas para aproveitar o tempo, que é capital, e o governo não tem zelado a applicação d'esse capital, emquanto não vem o sr. ministro da fazenda, que está a caminho, eu peço licença para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha. E como um dos pontos a que tenho de referir-me, com grave consideração, é a questão colonial, desejo que s. exa. me diga com que elementos quer habilitar o parlamento a ter uma opinião segura com respeito ás verbas inscriptas no orçamento, e n'esta conversa que não tem outro fim que não seja elucidar o meu espirito, insisto ainda na primeira pergunta que fiz n'uma das sessões passadas.

Vejo que no orçamento figura a verba de 150 contos de réis como garantia do cabo submarino para Loanda.

(Entra na sala o sr. ministro da fazenda, Ressano Garcia.)

Como chega o sr. ministro da fazenda, termino por hoje as minhas considerações, que reservo para occasião opportuna.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa um requerimento que diz respeito ao ministerio da fazenda e para o qual chamo a attenção do sr. ministro.

É o seguinte. (Leu).

A rasão do meu requerimento está em que os esclarecimentos que peço me são indispensaveis para discutir o orçamento e, como v. exa. sabe, o orçamento já está em ordem do dia.

A rasão por que peço hoje estes esclarecimentos deriva dos proprios documentos que o sr. ministro da fazenda me enviou e que só hontem recebi. Já vê v. exa. que o meu requerimento não podia ter vindo mais cedo.

Entre os documentos que o sr. ministro da fazenda enviou a esta camara, respeitantes ao contrato do supprimento de 600:000 libras feito em 20 de fevereiro d'este anno, entre esses documentos encontro o seguinte. (Leu.)

Este documento veiu, como disse, entre os que eu pedi e me foram enviados, referentes ao contrato de 20 de fevereiro, em que se trata do supprimento de 600:000 libras, feito ao governo. Em todo esse contrato, que tenho aqui, não ha uma palavra relativa a prata.

Evidentemente, a par do contrato de supprimento das 600:000 libras, deve ter havido um outro contrato da mesma data, relativo a acquisição ou a amoedação de prata. É claro que esse outro contrato se conjuga com o do supprimento das 600:000 libras que o sr. ministro da fazenda mandou para a camara; e tanto se conjuga que entre os documentos referentes ao contrato do supprimento vem este que me revela a existencia de um outro contrato, que o sr. ministro da fazenda deixou de enviar. É o que eu venho pedir, mesmo porque me parece que o conhecimento do contrato relativo a acquisição, amoedação de prata ou o que quer que é ácerca de prata, deve explicar o procedimento do governo no contrato do supprimento das 600:000 libras.

Aqui. tem v. ex.3. porque hoje, em vista d'estes documentos, peço o contrato que ainda não veiu e que, repito conjugado com a outro, evidentemente o deve esclarecer em muitas das suas clausulas.

Entre os documentos que requeri, um d'elles foi a nota dos titulos de divida publica pertencentes ao estado que tivessem sido vendidos ou por qualquer fÓrma alienados desde 7 de fevereiro em diante.

Não especifiquei se eram titulos de divida interna, ou se eram de divida externa, nem de que natureza eram; pedi nota de qualquer alienação de titulos que se tivesse feito desde 7 de fevereiro para cá. Em satisfação a este meu pedido enviou hontem o sr. ministro da fazenda um documento pelo qual se vê que em 20 de março foram vendidas inscripções de 3 por cento pertencentes ao estado, na importancia nominal de 4:207 contos e na importancia effectiva de 1:386 contos; e como a nota não menciona a venda ou alienação de outros quaesquer titulos alem d'estes, a conclusão que devia logicamente deduzir-se é que o governo, desde 7 de fevereiro para cá, tinha feito venda sómente d'estes titulos.

Mas entre os documentos, a que já me referi, e que acompanharam o contrato de 20 de fevereiro relativo ao supprimento das 600:000 libras, encontro os seguintes, que são realmente interessantes.