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Saldu

3.594:312^81

. , _ . í Com juro. . . . ^H:790f-J{M)0 rpapeis de Credito-^Sem JurQ..... t)H .21u^282 127:006^282

/'r/f ^ i t/ ÍWÍ

Cmiitfi Publico, era .1 do Jneir* de l»i€. = ígnacui "Thosouraria Geral do Mmistorw da Fazenda, ern 4- de Marro de 18Hi.

,i Ai ff/Tf fia

ff «irai da JWa dn Credito Publico, pertencente á divida calema, tm o mez dr Descinlnn de

'Pubh.0. 5 de Março de 1816. = JW Jbn. d.

do mez immcdiato áquelle que já so^ achar pago, aos antecedentes que se

Jumor.

Teteetra Repartição.

A Majestade a Ràimu Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, remoUer ao l.overnador Civil do I5.slri.-to de Lisboa 6 Títulos de[ Remia vitalícia do c.iiuiderar.ão, constante*! da RehÇ..o junta n." UiS , a dm de que, acenando I..RO a recepção delle:,, proceda a respeito da sua entrou as pesM)'* a quem legitimamente pertcn-rpicm na nmrf.rmidadc do que dispõem as In-slnirroVs e mais Oídem, que a smiilhanle respeito* lhe irm sido expedidas- Ordena outro-sira a MeinwAuííu.la Senhora que o referido Go-

vernador Civil, antes de dar destino aos Titulos, faça verificar pelos Assentos e IB peões respectivas se terá occorrido algnrna cúmstanna , qae obste á entrega , do que 1 lo-jo conta pelo referido Tribunal; no caso pK rém de se não ofTerecer duvida, tara pôr m competente ínscripçao ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro PIK Mico, 5 de Maiço de 1816. = José Ántonfo Maria de Soma Azevedo = Florido Rodrigues r«ra/''erras. = Para o Governador Civil An tricto de Lisboa.

antecedente

s£r..::................................... "'«v8»

«fine

riiH>inia df* Juios d r divida n,Urn.i fundadi......... 870,3575

luta de ordenados dos Empregada da Junla..... It0r)9.1í)

randrdelA/úc i8(i 000 j (MM) W:(lKt ',3:10 D ;iío mm jfwo 30.anu >'íH!)

liVíípliraM'. » lOOMiíiO^OlH) H:33«')WM)

A!fWde«a do Purt».....» a?U OOO^MW S™^

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Arf.indfgaíJ, 4

•Irainíereiifia^ —das Thpsi-uranaí de IMslriclo....... 50fi ,\w

Cana da dmda t;\lwna, p»r sujiprimentu............. Í.Síí3j72*J 4

J,etr,i-. sobre Praças estrangeira*, que enlre?rfw i Companhia União »ial, p*ira sereia pgus em Lundr»-» £ b9:530»9»3 â diffe-

P ; -n v as«;

TÍÍM/M d*1 rme/fl tttelicia de connãcração , passados na conformidade do /?ÍT. , '-indimduns de Classes inactivas, cõmprehendidos na -••-'* *---•- -TC Lisboa.

Renda

......."'f— -r- *65.â79;JI80

s câmbios.........................• •.......... An Minn

Ettripln» do Ministério da Fazenda....................... 60 OOOjOOO

f Certificados interinos, emiltides em virtude da Para dmurtiiar que se 1 Dpcreto fc 3 de Novembio de 18ÍO, impor-

atbam ira deposito^ landoem £ $^MÍ» 13»7 aocambio de 57*6 21 936^580 317:216^060

R.e. ... 466.206^205

DKSPEZÁ.

Á Companhia União Commcrcial, jwr eenta dos fundas que forneceu... 118:970^82!-

Prnnius de Transferencias................................. 19^321 118-990^1 ta

Papás de Credito. -------------——

Letras sobre Praças estrangeirai que foram remellida» á Comraissão de

Agencia em iVmdn s £ 59:SoO «9 » 3 a difiVrentêí, câmbios.......265:279^*480

f Cerlifieâdos interinos, emíUidttf em virtude do Decreto Amwlisadus •' de i! de Novembro d<_ p='p' _1840='_1840' je52òi='je52òi' em='em' importando='importando'>

l Í5»7 ao cambio de a7,G..................... 21:936^580287:216^060

no Tltesoaro. Nome e classe.

l • IV.9

Pensões 29.° Anna Thereza , viuva de António da Silva , pensionista de consideração. (Perde o direito ao abono da rcippcliva renda , quande mude de estado) . . . Idem 29." D. Anna Victona Rosado de Mello, idem. (É o maior dos vencimentos que lhe ficou competindo na conformidade do Decreto do 30 de Julho de 1844) . 8915 idem 29.° Gertrudes Maria de Campos, idem. (Rege a verba do

Titolo n.° 8943)................

Mera 29 ° D. Maria Emilia do Carmo e Oliveira , idem. (Idem)

Liem 29.° í). Maria Engracia Barroso, idem. (Idem)......

Idem 29.° Mana Innoccncia Teixeira, idem. (Idem)----- . ...

8ÍH3 89H

80 f6 891-7 89f8

Saído eiisíe≤—-Escrrpt«s do MimsttTW da Fâienda .

406:206^*205 60:0004000

R.'. ... .466:206£20S

Cuntaduna Geral da Junla do Credito Publico, 3 de Jaueiro de 18Í6.

Yergolnw l'e-

rena

á cunfurme.=Thesf»uraria Geral do Ministério da Fazenda, 4 de Marro de 1816.

TRZBITMAS. S>©

BSJBS.IOÔ.

tdtlc a HÍIMIA M mia, pelo Tribuwal dfl Ibeíiiiirii Puithi», reiíielU^1 ao (líiveruadí r r.ml d" Di^tn- 1» de Cattplln Biaru*» i Titulo de Rpnda vitalícia de tM>ittiUVr.it;ãii, emisliutc da Rcla-r íi junta n.f> 10, A tini de que , afi'u*ind» Ii»4u ã rneprln di \\c , prmedi a respr-itu d.s *5Uti ( !,li r^J M p» -"^n l qiiritl IrglllMHfn 'tile p'tlriV-ccr, ni Kiiifurmiihidr1 do q no diiptirin as In-fclruti^ns e iiuis ()r>len

a Mesma AugUbla Senhora que o referido nadm Civil, antes de dar destino ao dilo Titulo, faça venlkar pelos assentos e Insmpnles respe-clivaa s? terá itcn»rriát> algurni eiri'iimslaiiLi

Rt!ti>tír> .V." 10 *ffi T** f M/'* dr trnd& rtlahrtii t!e cnxndej açõo, passado na conformidade do Decreto df l í» df j/rtío df IX ío, a f

Renda

e riam».

rco l

Mensal.

D. JÍMÍI tle Je^ui M iria da Silva Caslello-Branco , í*;iressiJ, presUu tonado de considerarão por se achar «m srrvho n» Mini>>tcriti da Fazenda. (A r^nda de que Iraria ostp Titulo sórarnle será paga por inlfi-ro, t-m quinto o interessado se ao ha r em serviço jMifqij* lindo Hlf entrará na regra geral eslabclerida nu Decreto de ÍJ2 d r Agonio de 1HI3 . oulro sim se de-flara , que fit a snm (Ifi iln o Titulo que se ha\ía expedido iob n.° -Juí]') ao Egresso de que se traela , pur íirtmip das di^fiusi^ucs do Decreto de 30 de Maio de 1HH. — E»le Titulo é o que já havia sido ciiiilpruplado na reldção n." 10, dos que furam repara o Uislnclo de Santarém).......... 198J'880 10J740

Thesouro Publico, 5 d« Mirro de 1846.=^ Juié Mana de Lara Júnior.

Tfrcnra Repartição. Ct'A Ma^^iade a RAINHA Mandi, pHo Tribunal O du lin-Mitint PuSilico, H-niPlter du Governador Civil do líi.ln.lo de Ponli Di-l^ida l Tilulo de >it.iiim de rnníiderarãi) , Punt-tanle da n.ao j unia n " 7, a liin de que, aceusando logo a lpf5o drllo, proceda a n-spi-iln da sua entrega â pp«na a quem legitimamente perlcncer, ! na confnriniílrtdt' tln q»i> di^fiuf-m as íii^lrueiões ' e mais Ordeim qud 3 similbanlp respeito lhe tem ' sido expedidas- Ordu-a ouln.siii) % Mesma Au-guita Senhora que o referi-lo Tribunal, antes í

de dar destino ao dilo Titulo , faça verificar pelos Assentos e Inscnpções respectivas, se lerá occorndo alguma circumslancia que obste á entrega , do que dará logo conta pelo referido Tribunal , na caso porém de se não orTerecer dú-Tida, fará pôr na eumpctenle ínscripçao ou Assenlaraento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico , 5 de Março de 18i6. =Jtw^ António Maria de Sousa Ase-redo = florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Para o Governador Civil do Districlo de Ponta Drlsada.

89Í-2

ÂsvnSamfnlo

no TlirMwrn.

L.° iY.9

Pensões 28."

d°l Is"'" dfrrefída, rifnJIM* df consideração , patsadn na conformidade do Decreto j «„„», !„' M 'rll « ,\r1*" .'".'"Y/11'' ^ Clantt martwa*, comprehendido na mama relação, é remftlidi» w Gwnmthr Cinl tít> lii^mtn de Ponta Delgada.

^te&.fe^^^^gz^aj^,^^^

Renda,

D B™..» I*™.., d. Ata. e ,.,„, ppnsinniiu ^ in!u^-de cua*i4prarat*. t Perde o dimlo ao abonu da res-

pí-rlifã renda qnan.l» mude de estado___Esle Ti-

tu s r.ra " í»verisâilur Li\il do Districlo

de Lisboa a fim de ST fid-i-gm* a ;ni.init' T ./'o.- r.Mhíilo n-i IP» LI ['j-lnrl.ií

que

^. li' l>eciâra-se, que posto o \cocimenlo do lilulo supra, seja do l.c

t---------

Ánnual.

53^700

72^048

22/88 \

2141800

53J700

89^508

Thesoaro Publico, S de Março de 1846. = José Maria de Lara Jumor.

CÁ M AH A DOS DIGNOS PARES. DISCURSOS pró fci idos na Sessão de 4 de Março, por occasião do Sr. Conde de Larradio apresentar os projectos de lei, que foram publicados no J>ia-no N." 5 i.

O SB. C. ne LAYtunio ; — Quando era 18ti foi spre&enlado a esta Camará o Decreto do l ° de Agosto daquelle anno, pedindo-se que as suas disp ibicôes fossem convertidas em lei do Estado, desde logo protestei, primeiro que tudo, contra o facto da publicação delle, por me parecer (e assim pareceu a todos, até rmsnao aos Sr.'Ministros da Coros) que aquella publícrção tinha sido uma notaliiliDíiima incisão nas allnhuições ànVo-der Legislativo. Quando d@pois se discutiram nc&-la Camará as disposições desse Decreto, eu, e todos os Membros que formam a oppnsicão (dislin-guindo-se talrez muiU) nesta dibcuisão o nosso illustre Preiidenle) combaleriírt-las quanto podemos porque as coriMiiprámns, e eu declaro que ainda h«je as considero cotno npposlas á letlra c espirito da Carla Cnnslilu< lonal, e §nbre tudo op~ poiiâs a uma das baies e:>beiicm

Sr. Presidente, eu sei qual é o respeito que de\o ler aos membros que compõem o Poder Ju dicial ; e por isso de modo algum farei a mai leve referencia ou allusão, a quaesquer facto, que por ventura se tenham pasmado, snbmetlo-me ás sejiienças do Poder Judicial , e respeito as in lenções doh Juizes. Deixarei por tanto esla mate na, que seria mesmo imprópria de trazer aqui e se o fizesse V. Em.a tinha ale o direito de me chamar á ordem para impedir que eu a Iraclasse Mas, Sr. Presidente, qual é o uso, ou o abuso, que se tem feito das disposições deste Decrelo cm reljção aos Juizes (e fallo só dos faelos publico e oíhnacs)? Quem ignora as continuas e arbilra nas transferencias dos Juizes de uns lognres par outros, srm qiu; nos respectivos Decretos Sr de outro moino renão r,,.p qw awm emncm? Q,,em

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Juizes, e estabelecendo algumas regras quanto á entrada e accesso dos mesmos Juizes

O segundo projecto é fácil , e parece-me que a Gamara , e até mesmo o Ministério , lhe não poderão negar Mua approvação , d,Z e||e respeito aos Offiei.es Milil.rw. - Sr. Pres.dcnta . pelo

S% hr ff 6Sta ClaSSe ficou lam^ ^3 A J •ríltpjncda'»e , com tudo a ordem do dia. de 16 de Agosto de 1SU vem mod.Gcar o odioso da disposição do artigo 9.° do referido Decreto : mas estas sabias disposições daquella ordem do dia, ficaram inteiramente dependentes do arbítrio do Ministro da Gnerra, por ,MO q.,e não constituem lê,, o Ministro que a ass.gnou pôde revoga-la, assim como os que vierem depois delle-conseguinlemenle convém precaver esta hypoLhd se, mesmo porque difiicilmenle virá para o seu Jogar um Ministro que inspire tanta confiança ao Exercito como o actual Presidente do Conselho pois todos sabem quanto S. Ex." tem feito no interesse da sua Official.dade. O meu projecto não é por tanto outra cousa senão revestir de forma legislativa aquillo mesmo que já se acha consignado nessa ordem do dia.

O terceiro projecto tem por fim regular os direitos dos Professores públicos.—Sr. Presidente, em quanto a inslrucção publica não for entre nós o que ella deve ser, embora trabalhemos, havemos de andar sempre debaixo de trevas , continuando naquella confusão em que actualmente existimos ; boje não se sabe o que se quer • de-sejamos, é verdade, o Governo representativo, mas, pela muita ignorância que ha entre nós, ainda a Nação não tem aquelle zelo que deve ler pelos seus Decretos ; por consequência uma das primeiras cousas de que se deve Lractar ó de il-lustra-la E, pergunto eu, em quanto houver dependência e uma dependência como squclla que se estabeleceu no Decreto do 1.° de Agosto, poderão os membros do magistério publico repu-lar-sc com a necessária liberdade para ensinarem a verdade? Não, porque os Professores estão hoje sujeitos a ensinar só aquillo que quizer a Administração de quem dependem inteiramente para a Sua conservação. Eu considero a totalidade dos mestres públicos como um quarto Poder, que deve ter uma independência similhanle á que lera os Poderes do Estado, tal é a sua immensa importância, e assim o consideram todas as Nações ci-vilisadas. Sr. Presidente, o homem que boje re-freseuta o primeiro papel em França , e que o representa, porque o seu merecimento assim o pedia , Mr. Guizot, ha muitos aunos que está na Administração, e com tudo não ó Conde, Barão puDuque, os seus títulos são ainda hoje — oPio-fessor Guizol — com o que clle se honra muito. Em outros paizes ha igu.ilmente homens que se tonram com o simples titulo de Professores • eu .mesmo conheci alguns que nunca punham os títulos que lhes peilenciauí, preferindo a quaes-^«jttér o de Professores que eram. O meu projecto tende por tanto, Sr. Presidente, n collocar o magistério naquella posição que eu entendo que elle dfeve ter.

-"- Agora lerei succcssivamente os três projectos _0*e que acabo de fallar, e desde já peço aos illus-ítfSS Jurisconsultos, Membros dusta Camará, que jtofr não chamem temerário (posto que eu talvez Staerecesse este nome) por havei trabalhado em r objectos da sua profissão os projectos estão cheios "-JÍ& repetições, e terão ainda oulras imperfeições, porque a matéria é, não só dillr-ii mas espmho-:^99t e nella devo eu ser considerado quasi como '.rtrospede; estou por tanto convencido de que liei - t|o merecer muna censura, mas o que eu peço * SS. Ex.ss, é que uno me condernncm antes de Vierem examinado o mou trabalho cora toda a severidade. -_~ (Entrou, o Sr. Presidente do Conwlho.)

Estimo que esteja presente o Sr Duque da Terceira, agora que vou ler um projecto que, selem algum merecimento, ó devido ao trabalho de S». -_ Ex.9, porque eu, nem mesmo na redacção, quiz __ innovar cousa alguma , conservei uo projectoaquel-la que se ai liava na ordem do dia de S. Ex.a datada em 16 de Agosto de 18ÍÍ.

——O Digno Par leu então os Ires projectos publicados uo Diário N." Si. — Depois de se lhes dar o competente deslino, disse

O Sr. MINISTBO DOS NEGÓCIOS DO REINO.—Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma explicação, por parte do Governo, sobre a matéria de 1'aclo apresentada pelo Digno Par o Sr. Conde de Lavradio, porque, quando apparecem accusações. desta ordem, parece justo e conveniente que o Governo se explique a respeito delias.

O Sr. C. de Lavradio disse, que o Governo tmba mandado ordens aos Juizes para influírem nas eleições; eu negucii e nego ainda por parle do Ministério uma siaailhanle asserção1 S. Ex.a disse depois que não se encarregava de prova-lo, mas que o facto era de publica notoriedade. Sr. Presidente, em objectos desla natureza não é sufli-cientc appellar para a notoriedade publirn, por-que ordinariamente essa prova é fallivel, carece-se de outras mais claras e mais explicitas. Eu espero que na oecasião de se tractar este assumpto S. Ex " não apresenlará como prota .1 notoriedade publica, mas aquella que sc torna indii.pens.ivcl para cunvencer o Governo de que praticou um facto tão censurável. Nem 6 de estranhar que PU peça aspro.'as ao Digno Par quando assevera certos factos, porque toda n Camará sabe quoS. Es." cosluma revestir os seus decursos do dillerenies historias que, pela maior parle, procedem il

fora obrigado a assignar una segundo auto por ! satisfação ao Administrador do Concelho . saiba lambem a Camará quo este fado não SP, passou assim, e peço licença para dizer a S. Ex." que os seus informantes não são homens que o desejem habilitar com a verdade ; e bastará dizer que aquelies documentos, que U. Unham sido feitos na presença do dous Tabeili.ies públicos, que na conformidade de direito fazem prova provada. Por consequência. Sr. Presidente, não é de admirar que quando S. Ex." aqui produza factos que mvolvcra censuras ao Governo, eu lhe peça as provas, porque esta Camará não ha de pronunciar só pelas informações do Digno Par, mas, lendo de julgar o Governo como infractor das Leis, e destruidor dos princípios constilucionaes, ha de entrar com gravidade na questão, e exigir as provas dos factos de quo sepertende lirar motivo para accusar o Governo (apmados.) Portanto, Sr. Presidente, quando eu interrompi o Digno Par, loi para habilita-lo a dar explicações que convencessem a Camará, porque a appellação para a notoriedade publica não pôde só por si decidir a Camará sobre uma accusação Ião grave como aquella que S. Ex " apresentou.

Intendi que dovm dar estn explicação por parle do Governo , aliás poderiam accredilar-se as asserções do Digno Par , ou ficaria suspenso o juizo da Camará sobre um assumpto de tanla seriedade. Declaro pois que é destituída de \erda-de a accusação de que o Governo mandou ordem aos Juizes para interferirem nas eleições; e digo mais (porque é necessário) a respeito do que S. Ex/ narrou acerca do Juiz de Torres Vcdras , que não é exacto: podejei provar, ale pelo seu próprio testemunho , que o motivo di transferencia daquclle Juiz não teve relação com as eleições , se elle era amigo do Governo , e merecia a nossa estima pelas suas buas qualidades, ainda hoje a merece, posto que se ache empregado em outro logar. Essa acrusação é também desli-luida de Ioda a veracidade.

O Sr. C. DE LAVUADIO • —Todos conhecem bem qual é o syslema adoptado hoje, o qual se reduz a negar tudo: ha factos dos quaes é impossível apresentar as provas mnteriacs, porque cilas não se podem produzir visto que os interessados se recusara a fornece-las; nenhum Juiz de Direito, que se queira conservar no seu logjr, se arriscará a confiar a ordem que recebeu , e não direi que lhes fossem comraunicidas pela Secretaria d'Estado , mas todos sobem quem dirigiu aqui as eleições, e que a missiva desse Ministro, ou fosse uma simples carta sua , ou uma Portaria datada da Secrelana, parn o caso linha a mesma influencia. Digo mais, que lia provas que nunca se podem apresentar, e ne^lp caso só um M«gu-Irado que sahisse do quadro da Magistratura ó que ns poderia fornecer: exige-se [ orlanlo aquillo q»p com certeza se sabe não poderá aprcsenlar-ac. Além de que factos ha de que iodos conhecem a existência , e cornludo tião lia meio de os provar. Por exemplo : quem se lembrou jamais de pedir ás mulheres publicas o recibo do dinheiro que recebessem pela sua prostituição? Í2 enlão poder-se-hn dizer que não ha prostitutas só porque essa prova não pôde apresentar-se ! T. . Ií>to realmente é ridículo. Não está ainda palpi-lanle nesta Camará a negativa que SP fez a um Digno Par que apresentou documentos as&ignaiios e reconhecidos por esses Tnbelliães, que S, Ex a diz são Ião dignos de respeito? Nessa occasiãn Iracloii se como cousa correnle o haver ordens de prisão assignadas em branco, e disse-se que em Lisboa e uo Porlo se fazia o mesmo , porque podia estar-se divertindo o Go\ernador Civil, e em neressano que houvesse meio de prender imine-dialnmente quem se quízesseí Portanto, «e por algum caso extraordinário se obtivessem documentos, respondia-se lambem —não ó assim, não ha tal , e apresente, outras provas '

Sr. Presidente . qual é de nós . desde os que aqui falíamos ale aos Sr.s Ministros, quo não tenha a consciência intima de corrupção em que estão mergulhados os Empregados desle Paiz?. .. Eu mesmo lenho lido na minha mão provas da corrupcSc de allos Empregados Públicos , e não lenho feito uso delias porque as pessoas que mas tem confiado o não permiltiram : já nesta Casa me aconteceu isso E porlerá negar-se que haja uma corrupção immensa? Certamente não; c se qualquer membro desla Camará fosse inlerro-gado , e quizesse responder, estou certo que havia de convir em que a corrupção é Ji maior, sup-poslo que de muitos factos não tivesse as provas.

Agora darei uma satisfação de trr descido aqui a um facto ; eu não linha tenção d& foliar cm in-diMiluo nenhum , e posto que o fizesse com toda a consideração , (ainda que não lhe devo obrigação alguma) a respeito do Juiz de Direito 'Ia C«-mnrca de Torres Vedras, devo declarar que me vi obrigado a isso por ler sido de algum modo provocado.

Tornou S. Ex.' hoje a nma matéria que, usan-dj da sua própria expressão, é matei ia velha; fallou ainda sobre um caio que eu aqui trouxe (e que de certo não ora lào feio como elle o apresentou) e vem an'ora dizer-nos Iriumpbanlcmcnle que o que eu asseverara tor arouleeido com o Àilminislrador não era exacto. Mas como poderia tu provar esse facto , se para b,so era necessária a concurrencia do leslununho do próprio Ailmi-riislradur, e filo o não quereria prestar, alo porque é um principio de direito que ninguém é obrigado a aecusar-se?. .. Portanto, Sr. Presidente, eilc syslema ó mau , porque no fim de tudo o negar a verdade que todos conhecem não serve de nada. Que importa que S. Ex." diga que o Governo não influiu nos Juizes de Direito para se intromellerem nas eleições, se não ba ninguém que- não MSS« essas circulares? Entretanto uingium fis quer mostrar, porque não quer com-proimllcr o seu amigo quo lhas mostrou , nem esse» a outros, porque ó do seu interesse. Repito i ois que isso nunca se pôde piovar com do-uimenlos , do mesmo modo que se não prova d

corrupção geral que boje existe, e que ninguém deixa de ncredilar.

O Sr. MINISTEO nos NEGÓCIOS DO RELVO —Sr Presidente, eu seu um dos Membros ila Administração, e responsável em certo modo pelos actos que praticam os Empregados subalternos delia, não podia por tanto licar silencioso quando «qui sc apresenta uma accusação a mais grave contra a classe dos Empregados em geral. Estabeleceu-se como principio que ba uma corrupção geral, é o contrario, e eu peço a V. Em.4 e a toda esta Camará que consulte a sua consciência, e veja se é possível admitlir como fundada uma accusação desla gravidade? (apoiados) Corrupção geral em todo o Reino l. . . Sr. Presidente, ella uio existe. E por esta occasião devo dizer que não sei s? pôde ser classificado mau o syslema de negar fados e crimes quo não foram coraracltidos, não sei se ó peior, se é péssimo systema o de accusar sem provar cousa nenhuma. Peço á Camará que combine os dous syslemas, o do Governo c o do Digno Par. o Governo ó accusado de commeller graves falias, o Governo nega, e porque' Porque não commetlen essas faltas, mas está da parle do quem aecusa aprescnlar as provas? (O Sr, Conde de Viíla lleal .- — Apoiado.; Sena isso poderia eu (e longe de mim tal pcnsa-menlo) applicar ao Digno Par a asserção que ap-plico cm geral. Que quem aecusa sem poder provar é um caluinniador. Não leremos nos direilo á nossa honra, Sr. Presidente? (apoiados) Corrupção geral!.. . Pois esta Casa, pois a outra, pois em geral o Paiz, que tem tantos Empregados Públicos honrados (e não quero dizer com i^to que não haja algum faclo de corrupção — e qual é o Paiz aonde elks não existem?] não terão e I lês di-reilo á conservação da sua bem merecida reputação e probidade? Pois o Digno Par nem ao menos exceptua aquelles Empregados Públicos que pertencem a opposição? Também nesses lerá entrado a corrupção geral? l Ora, Sr. Presidente, sejamos nós embora — o Governo e a maioria — accusados de nos ach nnos contaminados desse vicio, paciência ; mas poupe S. Ex.a, poupe ao menos os indivíduos da minoria, os Empregados da opposição... friso)

O Sr. Cunde da Taipa; — Peço a palavra.

U Orador; — Eu não sei se existem as provas desses casos horrorosos que o Digno Par aqui nos vem contar aqui todos os dias, mas que só chegara aã conhecimento de S. Ex/; mas, Sr. Presidente, sc S Ex.' é Ião amanlo da justiça, da execução da lei, e da moral publica, entendo que não fica raal a um Representante da Nação, quando apparece um faclo da corrupção de qualquer Empregado Publico, dar conhecimento delle em Parlamento; ao contrario, que faz nisso um grande serviço ao Paiz, e desempenha assim urna das obrigações que nessa qualidade lhe compele, mas em quanto deste modo senão proceder, devo considerar como perfeitas banalidades tudo quanto aqui sc disser a respeito da corrupção gprnl dos Empregados Públicos {apaiadosf. Sr. Presidente, eu estabeleço o principio opposto — que ha moralidade nesses Erapiegados — e com isto, repito, não pretendo negar que efleclivamenle appa-reçam alguns faetos em controvérsia ; mas. quando elles apparecam, o Governo é o primeiro a pedir n responsabilidade dos seus subalternos por esses mesmos factos.

Sr, Presidente, eu vim com matéria relha, diz o Digno Par, mas vim com matéria velha mui Io a propósito, porque o Digno Par linha eslabele-cido como principio que elle unicamente tinhn obrigação de apresentar os fados, e de os provar com a notoriedade publica ; e eu, que não posso admillir» este principio, havia de apresentar necessariamente matéria pela qual convencesse de que esta doutrina não P admissível , apresentei pois factos que estavam muito presentes á Camará, c não podiam deixar de a habilitar para formar um juízo seguro quando se faziam certas ac-cusacões ao Governo, as quaes na forma do ros-tumc não vinham provadas. Por lanto a maioria podia ser considerada velha, porque já havia sido trazida em outra discussão , mas era nova para este caso, c em relação a elle vinha a propósito ; e se eu podia ser censurado nor isso, lambem S Ex." acabou dccahir no mesmo erro, porque veio junlnmente a apresentar aqui o que se linha já passado em outra Sessão sobre uns papeis apresentados pelo Digno Par o Sr. Barreto Ferraz.

E já que fatiou nelles , direi que se tem pretendido fazer ver qae eu cabira cm uma coiilra-dicção . por quanto, lendo primeiro combalido aquelles documentos como de pouca importância , exigi depois quo fossem rernellidos ao Governo para verificar a suas veracidade mas não ha lal conlradicção ' — Em duse que o Governador Civil do Aveiro , porquern eram assigna-dos aquolles papeis, havia declarado pela imprensa que a sua assignalura não era aquella qne alli apparecia , que lhe linha sido roubada, c que alguém havia abusado do Sr. Barreto Fcr-r.iz quando apresentara nesla Camará os mesmos documentos , accrescenlei enlõo que sc islo era \crdadc, existia necessariamente urn prime, crime uo qual incorrera o T.ibclliâo que lialia reconhecido nquella assigualura falsa ; que portanto convinha e\aniin,ir SP por ventura o rci-o-nlifcuneulo era u u não verdadeiro. Aonde cxMe aqui a conlradicção? Não pôde dar-se nenhuma

Cor consequência digo ainda (e volto ao principio do meu discurso) que sinto sc venha estabelecer como principio geral que existe corrupção gernl no Paiz, accusnções desla natureza n.io podem ser apresentadas em provas; e que, no meu entendei, ó fazer uma profunda chaga na honra e earader dos allos e baixos funccionarios doEstadu, sempre que se apresentam asserções de l-U ordem , devendo esperar-se que , de hoje em dianli-, pelo menos haja mais caulella neste delicado ponto, c qne quando ellai se fizerem semos-! trem lugo as probas,

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O Sr. C. DA TAIPA:—Sr. Presidente , ea nio linha tenção de fallar sobre este objecto, mas quando se tracta de ccrlas questões. quem está costumado a lumar a palavra nesta Camará , não pôde ficar calado; é uma condição ás vezes muito incoramoda á pessoa que se acha collocada nesla situação. Eu acho que estas recriminações, Sr. Presidente, não servem de nada, mas não ha remédio senão fallar no objecto que se tem discutido.—-O que é a opposiçlo? Em Portugal é a Nação inteira , porque toda ella diz que o meio pelo qual o Governo se sustenta é a corrupção.— O Governo nega ; mas a opposição não pôde trazer aqui provas como as provas judiíiaes, e ainda que as podcsse trazer, ellas não serviam de nada porque não podia fazer uma accusação ao Ministério Mas a opinião publica eslá em lucla com o Ministério , e o Ministério eslá em lucla com a opinião publica , e desla lucla ha de rc-sullar alguma cousa. É isto que não se pôde negar senão com o argumento da negativa ; argumento de cutelo ao qual nada resiste • e então que se lhe ha de fazer? Nada. Eu não tenho a prova na mão, e o accusado nega. Mas, segundo a minha opinião , (e por isso é que estou calado muitas vezes) continuo a dizer que a Nação inteira, vem a ser, a opinião publica, eslá em lucla cora o Ministério , e o Ministério com a opinião publica , e que cTaqui ha de resullar alguma cousa, seja o que for, c nós veremos. A marcha do Ministério é desastrosa para esta Nação , e não pôde conlmuar; é a minha opinião: entretanto a opposição que é judiciosa não quer, nem pôde querer por um facto seu fazer sahir o Ministério, quer que elle saia por um faclo próprio delle Mmislerio, Eu pela minha parle juro que, se por um faclo próprio meu podesse fazer sahir os Srs. Ministros das suas cadeiras , fugia para d'aqui cem legoas , só para não ter occasião de me tenlar a praticar esse faclo. É preciso que se declare que o syslema do Ministério é lodo uma mentira , que é um sjslema falso, e que elle não pôde sustentar a ordem publica... . (Suisurro).

O St, Visconde de Labonm : — Peço a palavra sobre a ordem.

O Oiador- — Ó Sr. Presidente, eu desejo saber sc disse alguma cousa fora da ordem : eu estou foliando de um sysleraí»....

O Sr. yice-Presidente; — Mas a palavra mentira, que o Digno Par empregou, não pareceu decorosa.

O Orador: — Eu fatiava de um syslema, e parece-me que estou na ordem. Peço que me digam

aonde está a falta de decoro?-----Continuo.—

Se oanno passado existia um saldo positivo, e este anno ha um déficit, não obstante o augmcnlo das contribuições , islo prova que o syslema é mentiroso. E o pcior de tudo c que lemos uma latitude de fazer chegar essas contribuições até aonde aprouver, ou até onde o Ministério ordenar: isto é que é um faclo. Mas , insistindo agora no que eu queria dizer, era impossível que ninguém podesse occupar as cadeiras deste Ministério sa-hmdo elle por ura acto da opposição ; é preciso que elle saia por um faelo seu próprio, sem o que c necessário ser um idiota para occupar os lugares que deixam os Sr." Ministros.

O Sr. Ministro do» Negócios do Reino. — Estamos em terra S

O Orador: — Os Sr.* hão de cahir , mas hade ser por um faclo seu próprio.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Mas ficam os idiotas.

O Oradnr: — Fjcam os idiotas! O que os Sr.* Ministros quizcrem. Mas o que digo é que não haverá ninguém que queira tornar-se responsável pelos factos da sua administração (que é o que acontece a uma opposição que deita fora o Ministério) e que quizesse encarregar-se do seu syslema, em quanto esse syslema senão declarar mentiroso a toda a evidencia. .. .

O Sr. Mtniilro dos Negócios do Reino : — Então ainda não eslá declarado.

O Orador: — Ainda não eslá manifestado. ..

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino.—Já o disse ha quatro annos.

O Orador: — Ha quatro annos não fazia eu idéa de que houvesse tantos tolos em Lisboa (riso). Lia quatro annos, é verdade; mas ba cousas que eslão acima da cogitação humana; entretanto os tolos hão de acabar, ou ha-de-se-lhes acabar os meios de continuarem a sè-lo

O Sr. Vice-Presidente : — Eu peço licença ao Digno Par para lhe dizer que se restrinja á questão , e pedir-lbe que não falle assim em dialogo e sem objecto determinado.

O Orador.—Eu respeito muito a V. Em.*, o Presidente da Camará, mas ouço fallar todos nesta Camará, e só eu ú que o não posso farer. .. (fozes —Falto. Fallc.j Por tanto, se eu estiver fora da ordem peço a V. Em.* que me chame a cila . .

O Sr. Vice-Presidente : — Eu não vejo objecto de discussão.

O Oradnr: — E que objecto havia quando o Sr. Ministro fallou'.. .

O Sr. Minulio dos Negócios do Reino:—Eu respondi ao Sr. Cunde de Lavradio.

O Orador : — Pois eu respondo a V. Ex.a (Riso.) Nós estávamos fallando na corrupção, e V. Em.4 sabe melhor que eu, que para tudo é preciso um preambulo.

O Sr. Vicc-Picsidcnle : — Eu quando peço isto ao Digno Par, é no sentido de que todos hão do desejar a dignidade e o decoro das nossas discussões (apoiados).

OOiador- — Enlão como a cousa é séria, peço quo se me diga em que fallei eu á dignidade e ao decoro?

O Sr. Vise-Presidente —Parece-me, fallando francamcnle , que a palavra menina era pouco própria

Ó Orador: — A V. Em.a pareceu-lhe impróprio di/er que o sy-tema era mentiroso.

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O fj.af/"»1: — Do que V. Eu)/ p-^rct-be nio te-rim f u ! iilfa eu dl"-*1 qui" osptenu do Governo M* uiititii * « ; n5.i tUU i s tlfceufia , nem á di-fciwlJdi! «li Cam..ra e p» ço a V. Em/ que, qiiaudi» «!is»*r que ÍP atlenda  drcpnfh P digni-ihde «1<_--U p='p' que='que' víja='víja' membro='membro' bum='bum' o='o' _='_' r.imara='r.imara'>

di/ . .

O *>. Ttx-nndf úf Lalnrmi' — P*co a palavra Mibro a «rdi til ; e IH*ÇO lifcnçi ao Digno Pd r para qnf ean*inla qti»' P n. o ÍPl^ru-mpa.

fj.v. íf-m/f f/.~ rt//o íleal. — U que é que ^e

di-cuÍP?. .

f» .Si, Y:*rr>n'lo t/í- Lah>ir.\ nm » nítido como dirigi* «s trabalha da ( (ii^n, seisa ruutfflipule yihpríuo& u qup r«,tH i-:n >!i »'!HM

O Sr, \Kt- /'i wlmtr : — - Xad a . f) Sr. ViSívWf de Labantn: — Estará em dis-eu"u«i para a («jipo^o 10 a l!ie£tí d t1 itjjurmr ' í. o qup v* j». Por l

a iu.ilha.nl>'> d»M-iisMo **1 aqui cura a opim.ni ,

nm para isu» p iwci-ivario que qiiftii t.illi* npll.i l* nhã a ^fu lavi-r â opinião, entre idílio M" t"^.\ «•»••* punvnar nas iiuss-r» dreuo-m '-. Por tonto, pi ço Jirpiira para tliíi»r d ^ . I' m/ (vislu que o ÍHfiiifi Par o dtsafitj» para dp;hrar se fjltuii a di£iudddp} q u o Ia do dever de V. I"m/ consultar a Cdtu.ir«i sobre w S. Et." Iria r Piado na urdem, <_ p='p' só='só' a='a' diseussio.='diseussio.' digni-lade='digni-lade' etípclita-íqpiit='etípclita-íqpiit' da='da' filiou='filiou'>

í í Sr. Cniáe á'i /ai/itt • — Eu proponho a V. Era/ que pergunte a Camará s" eu faltei adigni-dídf c dí-«tn<_-n que='que' uislo='uislo' disse='disse' rutiteuti='rutiteuti' e='e'>-nie ciin a sni decido.

O St. l>ri-rr?íid*ntt: — O mellior de Indo parceij-mp que era pôr termo a e%ti disousião (apwl s !, P peço au Dijjnti Par «jiif ftcet-ile À deeUrjçji), qu<_ p='p' de='de' tive='tive' qu='qu' f.irw='f.irw' lhe='lhe' nfltrriílff='nfltrriílff' ânimo='ânimo' não='não' _.='_.' o='o'>

O O/af/tr: — Ora is-w sri PU; mas PÍI tinha a palivrj, P nl« £ou HM rap>i7iuh>i a quem s<_ eu='eu' ousr='ousr' fostj='fostj' c='c' nio='nio' _5='_5' dítr='dítr' arj='arj' não='não' do='do' raan-rque='raan-rque'>u»as .i^r.ulaíeis J 111,110-iJit-ria , »4 estou aqui para dizer o que uava \r? qu** não ulTi-nda a decência ptir lonscqueoeu Dão me caio iiMii á nrd^m. Ilttitvp u mi qup?-; u Sr. Condi1 de LtiYr.idM íf? ,is , a Sr. Mioi-lro du^ Nejínfion do f ondpa, c então laiiiU^ru u'u puSiu fdllar. O .Sr. l tsc,wle dr LtifariRi ; — Peco a pal.nra para prupòr a V. Em â que consulte a Camará I»«ra âaitcrmos se p«-U' incnirnlr f>U discMUulo/

O Urati-F. — M.is ?u aitidj t-ísloii fjlla.jdo , e ii*r» p pjfeí i]ppi>m : d PP l a n» q»? não po$«

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