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explicar bem as palavras sobre a questão ministerial, porque não só fizeram impressão ao nobre Visconde de Sá, mas tambem ao Sr. Visconde de Ourem. Quando fallou referiu-se unicamente a lima questão em que era necessario o concurso do Governo e da Camara, e não a essas questões que querem dizer — queda do Ministerio; mas, mesmo quando assim fosse, os actuaes Ministres são os que se deviam assustar menos com isso, porque outro dia na Camara dos Senhores Deputados apenas obtiveram uma maioria de seis votos, e o Sr. Ministro das Obras Publicas já declarou aqui, que se podia governar com essa maioria. O orador não quer questão ministerial por este motivo; mas quer que o Governo vá de accôrdo com a Camara para o bom andamento dos negocios. Não deseja nunca as questões ministeriaes, mesmo porque não quer ser Ministro. Disse já uma vez que não queria ser uma cousa, e nunca mais o foi; o que quer é que as coisas se façam como se devem fazer.

Ouviu que o Digno Par o Sr. Visconde de Ourem fez uma reflexão em quanto ao numero dos officiaes que se considerariam lesados se este projecto fosse approvado; porém, essa razão não influo de modo algum no seu animo; não é o numero que lhe faz impressão, guiar-se-ha sempre pela justiça.

Tambem deve dizer, que quando propoz o adiamento não teve em vistas retirar a materia da discussão; mas tambem entende que se não deve marcar o dia em que haja de findar o adiamento, porque está compromettido a dar o seu voto a quem tiver justiça; quer sejam os noventa e nove, quer os mil e oitocentos. O que quer, e o que sempre teve em vista, quando fez a sua proposta, foi que o projecto passasse nesta sessão, mas quando se apresentar discutível, aliás não tractará delle.

O Sr. Visconde d'Athoguia: parecerá incoherente que, tendo votado contra a admissão do adiamento proposto pelo Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, o approve agora, e por consequencia vai dar a razão que a isso o obriga. Votava contra, porque entendia que este projecto era de tal natureza que devia vir acompanhado, da parte dos Srs. Ministros, com todos os documentos e esclarecimentos que foram pedidos pelo Sr. Marquez de Ficalho; e todos concordam em que esta questão quanto mais cedo acabar maior vantagem resultará para a disciplina do exercito.

Porém, desde que ha um Ministro da Corôa, que apoia o adiamento, deduz que esses documentos, que deviam estar nas pastas dos Ministros, não existem lá; por consequencia, sem haver esses documentos não póde deixar de approvar o adiamento. Tem portanto justificado a incoherencia apparente entre o seu voto passado, e o que ha de dar.

O Sr. Marquez de Niza: precisa declarar que não é pela consideração do numero, como tambem declarou o Sr. Marquez de Ficalho, que vai emittir a sua opinião, porque se os noventa e nove tiverem justiça, deve dar-se-lhe, embora resulte qualquer consequencia que não seja agradavel; todavia, tendo em vista o que acabam de dizer os Srs. Visconde d'Athoguia e Marquez de Ficalho, não duvida em convir no adiamento, com a condição de que o Governo apresentará os documentos com urgencia para esta questão ser decidida brevemente; porque no publico está arraigada a idéa, de que quando aqui se adia uma cousa é para ficar na sepultura.

O Sr. Visconde de Ourem — Sr. Presidente, eu sustento ainda a inconveniencia do adiamento, pelo motivo da inopportunidade que deu o Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho. Sr. Presidente, era depois da discussão, era depois do Sr. Conde do Bomfim apresentar todos os esclarecimentos ácerca do negocio em questão, era depois de eu apresentar tambem o pequeno cabedal que tenho sobre esta materia, que o Digno Par, se não ficasse sufficientemente esclarecido, devia requerer o adiamento; mas antes de ouvir as razões de parte a parte, não me parece curial a proposta, e por isso continuo a sustentar a inconveniencia do adiamento.

Agora, relativamente á questão da commissão de guerra ouvir o Ministerio, direi que a commissão procedeu como é pratica, ouvindo o Sr. Ministro competente. Nenhuma commissão costuma chamar todo o Ministerio, e só o Ministro da repartição a que pertence o negocio de que se tracta, e foi o que fez a commissão de guerra.

O Sr. Ministro da Guerra já disse outro dia que, quando foi chamado á commissão, lhe mostraram um parecer já assignado; porém o dito parecer podia ser alterado, porque o Sr. Ministro podia dizer cousas, e dar razões que fizessem com que a commissão mudasse de opinião, o que todavia não succedeu, e por isso veio á Camara o parecer já discutido, que o illustre Ministro tinha visto. Não mudaram os membros da commissão de opinião, porque ás razões contrarias ao parecer, que o Sr. Ministro deu, não os convenceram; isto é o que se segue, e nada mais.

Em quanto ao adiamento, Sr. Presidente, continuo a sustentar que é inopportuno e inconveniente, e que se deve entrar já na discussão do projecto; e a respeito de chamar o Ministerio todo para vir a um accôrdo com a commissão, parece-me que não sendo pratica proceder de similhante maneira, tambem não ha necessidade de alterar o costume; mas a Camara resolverá como entender.

O Sr. Conde do Bomfim — Sr. Presidente, por alguns dos principios que apresentou o Digno Par que me precedeu, tambem eu deveria insistir em que não houvesse adiamento; mas para mim são razões muito ponderosas, quando qualquer Digno Par diz que não está habilitado sufficientemente para votar nesta ou naquella questão; entendo, pois, que é indispensavel adiar este projecto até que esteja bem estudado, ainda que me custe adiar uma materia que está adiada ha tanto tempo, e que tem sido immensas vezes proposta na outra Camara, aonde já teve quatro pareceres, e que finalmente veio para aqui, e tem estado do mesmo modo. Porém, como agora apparecem alguns Dignos Pares, que apresentam razões fortissimas, para que se não vote esta questão sem que todos os esclarecimentos, que se pedem ao Governo, sejam presentes a cada um dos membros desta Camara, o que eu não poderia supprir, porque os esclarecimentos que tenho não são officiaes, tenho aquelles que me cumpria estudar para meu governo, e para esclarecer a Camara, como membro da commissão de guerra; tenho essas listas nominaes, e por estes meus esclarecimentos é que entendo que não são tantos os Officiaes que ficam offendidos, a respeito da altura em que se acham em antiguidades, como S. Ex.ª, o Sr. Visconde de Ourem, julga; não são nem a quarta parte dos 1:800, e quando vierem as listas, se vierem atempo, então se verá a minha verdade (O Sr. Conde de Thomar — Peço a palavra). Vejo o Digno Par pedir a palavra, e julgo que é por eu não fallar sobre o adiamento (O Sr. Conde de Thomar — Não, senhor); mas como se mostrou, ou se inculcou que havia um grande numero de Officiaes (mais de 1:800) que ficavam offendidos em seus direitos, parece-me que é justo expender a minha opinião sobre este ponto, pois que eu tenho estudado esta materia, e por isso me julgo tambem no direito de aclarar os factos; ainda que me conforme inteiramente com a opinião aqui emittida, que, embora os Officiaes que se julguem lesados por esta Lei sejam muitos, ella deve ser approvada se fôr justa, ainda que aproveitasse a um só, porque não é pelo numero que devemos regular o nosso modo de votar, mas sim pela justiça.

Concluirei, Sr. Presidente, repetindo que tendo dito que o adiamento me era custoso, comtudo votarei agora por elle, pelas razões que acabei de adduzir, esperando que o Governo remetta o mais breve que lhe seja possivel os esclarecimentos necessarios para se podér tomar uma medida de justiça completa sobre este assumpto.

O Sr. Ministro da Marinha — Eu tinha pedido a palavra quando fallou o Digno Par, o Sr. Visconde de Ourem, para dar uma explicação.

Pareceu-me ter dito S. Ex.ª, que o Ministro da Guerra tinha sido convidado para ser ouvido sobre o projecto de que se tracta na commissão de guerra. Eu repito, e está presente o Sr. D. da Terceira, presidente da mesma commissão, que fui chamado por S. Ex.ª para ir á commissão de guerra, e que, quando alli cheguei, indo na companhia do nobre Duque, alli me foi apresentado um papel, que me disseram ser o parecer da commissão, é qual já se achava assignado pelo presidente da mesma commissão e pelo Sr. Conde do Bomfim, e não se discutiu comigo tal parecer. Neste caso a commissão praticou uma cousa que nunca se fez anteriormente, e por isso declaro que se eu ainda fosse Ministro da Guerra não iria mais á commissão para tractar de tal assumpto.

É esta uma maneira irregular de proceder, porque quando se chama algum Ministro a uma commissão é para ouvir e discutir com elle o negocio de que se tracta, a fim de se chegar a um accôrdo, e não sendo assim não serve de nada ser o Ministro convidado a comparecer alli.

Eu disse ao nobre Duque da Terceira, que se a commissão já tinha lavrado e assignado um parecer, era escusado que eu tivesse sido chamado a ir alli,

Eis-aqui o que se passou, como já disse, que repito agora.

Quanto ao adiamento tambem já expuz que, se a Camara entender que elle seja por tempo determinado, votaria por elle.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Duque da Terceira — Eu tinha pedido a palavra a V. Ex.ª para uma explicação.

O Sr. Duque da Terceira, — Sr. Presidente, é para uma explicação simplesmente que eu pedi a palavra. Já outro dia o Sr. Ministro da Marinha, quando fallou, disse — que a commissão de guerra lhe tinha apresentado o parecer em discussão, já lavrado e assignado, e que se lhe tinha perguntado a sua opinião sobre elle. S. Ex.ª disse isto mesmo, não de um modo tão violento, nem com tanta força como agora repeliu, mas o facto é que já outro dia veiu com isso á discussão.

Ora, permitta S. Ex.ª que lhe diga que a commissão de guerra tem por S. Ex.ª, assim como por todos os Srs. Ministros, a maior consideração e deferencia; mas é tambem certo que a commissão praticou com S. Ex.ª, nessa occasião, aquillo que sempre tem feito n'outras identicas (apoiados). Eu invoco o testimunho dos differentes Srs. Ministros da Guerra, que teem ido á commissão, para que digam se o costume não é perguntar-se-lhe, umas vezes qual é a sua opinião sobre o objecto que se apresenta á discussão; e outras vezes apresentar-se-lhe o parecer da commissão já com a assignatura dos membros della (apoiados).

E attenda o nobre Ministro, que, como já muito bem disse o Digno Par Visconde d' Ourem, a assignatura era a opinião de alguns dos membros della, mas faltava a dos outros; em todo o caso essa assignatura alli não importava nada, porque o Sr. Ministro podia dar razões de uma magnitude tal, que fizessem mudar de parecer os membros da commissão. '

Succedeu, porém, que eu dissesse então a S. Ex.ª veja isto que é relativo a um negocio de que V. Ex.ª está muito ao facto; leia, e diga se está por esta opinião. O Sr. Ministro respondeu-me — que como já estava feito o parecer, não tinha nada que dizer, nem com isso se importava, e que na Camara emittiria a sua opinião.

(O orador, dirigindo-se ao Sr. Ministro da Marina, perguntou-lhe)—E verdade isto que acabei de referir á Camara?

O Sr. Ministro da Marinha — É verdade (riso).

O orador — Muito estimo que S. Ex.ª assevere ser exacto o que eu disse. Vê-se, pois, que o que a commissão de guerra fez naquella occasião é o mesmo que tem praticado ordinariamente. Dei esta explicação para mostrar ao Sr. Ministro que da parte da commissão não houve menos falta de consideração para com S. Ex.ª, nem a podia haver, como não tem havido nunca para com outros Ministros da Guerra (Vozes — Muito bem).

Devo igualmente declarar como rectificação, que não estava no parecer a minha assignatura, nem a do Digno Par Conde do Bomfim, como S. Ex.ª disse, mas estavam sim as dos Dignos Pares Visconde da Luz, e Conde de Santa Maria.

Não terminarei sem dizer tambem, que por mais de uma vez a commissão pediu a comparencia do Sr. Ministro da Guerra, para ouvir a sua opinião sobre este negocio, mas S. Ex.ª não foi alli: e é claro que a commissão não havia de deixar de trabalhar, e dar o seu parecer sobre o projecto de lei, vindo da outra Casa do Parlamento. Não deixarei tambem de aproveitar esta occasião para observar, que muitas vezes acontece pedirem as commissões, que compareçam nellas os Srs. Ministros, mas SS. EE. não vão lá (apoiados). Isto que digo não tem applicação ao Sr. Ministro da Marinha, porque S. Ex.ª é um dos Ministros mais promptos a concorrer ás commissões, mas o facto é, que quando se lavrou este parecer não estava lá, e supposto fosse depois, não se dignou dizer qual era a sua opinião, que se a tivessemos ouvido talvez modificássemos a nossa; e póde ser mesmo que as suas razões fossem taes que elles até nos fizessem mudar de parecer. Mas S. Ex.ª não quiz então dizer nada; respondeu o que já referi á Camara, e agora novamente lhe peço que diga, se é exacto isto?

O Sr. Ministro da Marinha — É exacto.

O Sr. Visconde de Ourem — O Sr. Visconde de Sá da Bandeira acabou de dizer realmente o que se passou. S. Ex.ª foi á commissão de guerra, mas quando se lhe apresentou o parecer, que por estar assignado não significava cousa alguma, disse que não concordava com a opinião da commissão, e isto certamente não se póde traduzir em falta de consideração da commissão para com S. Ex.ª

Sr. Presidente, eu tambem já tive a honra de ser Ministro da Guerra, e muitas vezes sendo convidado para differentes commissões nas duas Camaras, tive a fortuna de as fazer mudar da opinião em que estavam pelas razões que alli expendi, assim como outras vezes modifiquei a minha opinião pelo que me disseram.

Portanto S. Ex.ª foi chamado á commissão de guerra, como ordinariamente succede em casos analogos a todos os outros Srs. Ministros, quando se tracta de objecto que diz respeito ás suas repartições, e apresentou-se-lhe um parecer que exprimia o sentir dos membros da commissão. S. Ex.ª podia combatel-o, e talvez trouxesse a convicção aos membros da commissão, de que não pensavam bem; mas não aconteceu assim, por que S. Ex.ª disse que no Parlamento daria as suas razões. Parece-me que a commissão de guerra procedeu regularmente, como disse o seu digno Presidente (apoiados.)

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Conde do Bomfim — Eu tambem pedi a V. Ex.ª a palavra para uma explicação.

O Sr. Presidente — A pratica nesta Camara, é ficarem as explicações para o fim.

O Sr. Conde do Bomfim — Mas esta é uma explicação de facto. Tendo-se explicado tudo, só se não explicou um facto que me e relativo, e de que fallei a primeira vez, quando disse que estava de accôrdo com o Sr. Ministro da Guerra, e os factos escuso de especifical-os mais, porque me parece que já estão não só explicados, mas até provados pelo testimunho dos nobres Duque da Terceira, e Visconde de Sá, no que lhes é relativo á elles. Mas pelo que me respeita seja-me licito dizer, ainda que eu tinha estado doente, e não pude assistir á discussão da maioria da commissão, mas que logo que vi este parecer, disse que não concordava com elle, e perguntei qual era a opinião do Sr. Ministro. Que então é que S. Ex.ª foi convidado por mim em nome da commissão, para vir conferenciar com ella, mas vendo que estava escripto o parecer assignado pela maioria, disse que não concordava, e diria aqui a sua opinião sobre este objecto. Perguntei então a S. Ex.ª se approvava o projecto, ao que me respondeu affirmativamente, como tambem agora acaba de o declarar. Aqui está pois a razão porque eu escrevi que estava de accôrdo com o Sr. Ministro da Guerra; e portanto devia dar esta explicação, visto terem-se dado tantas sobre este assumpto, e eu dever dar a que me é relativa.

O Sr. Duque da Terceira — Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Conde de Thomar não fazia tenção de fallar sobre a questão do adiamento, e com quanto pedisse a palavra quando fallava o Digno Par o Sr. Conde do Bomfim, deve comtudo dizer a S. Ex.ª, que não a pediu por que S. Ex.ª estivesse fóra da ordem; mas sim por que o Digno Par se occupava em produzir argumentos dos quaes se podia tirar outra conclusão.

O orador não póde deixar de se maravilhar em vêr continuar esta discussão depois da proposta apresentada pelo Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, a qual só foi contrariada por um Digno Par. A razão é clara e simples. Todos convem, e ninguem nega, que ha falta de esclarecimentos. A unica materia que se oppõe a esta é, que. o Digno Par o Sr. Conde do Bomfim possuo parte dos esclarecimentos pedidos, e o Digno Par o Sr. Visconde de Ourem possue outra parte delles: SS. Ex.ªs porém acabam de declarar, que os seus esclarecimentos não são officiaes: e não sendo officiaes, é então evidente que elles não podem satisfazer á Camara, nem ao requerimento do Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, que quer esclarecimentos positivos, certos, e com o caracter official, que habilitem a Camara a decidir com justiça esta questão. Se pois aquelles dois Dignos Pares são os primeiros a confessar que os seus esclarecimentos não são officiaes, que motivo ha para continuar esta questão? E pediu á Camara que notasse, que o Sr. Ministro da Marinha é o primeiro a declarar, que este negocio precisa de ser esclarecido! (apoiados.) Accrescendo ainda, que o facto das explicações dadas entre o Sr. Ministro e o nobre Duque presidente da commissão de guerra, e outros Dignos Pares, provam que não houve discussão na commissão: para que pois a haja, deve adiar-se este projecto de lei, voltando de novo á commissão, para que esta materia seja devidamente esclarecida na presença dos esclarecimentos que se pedem ao Governo, e que este lhe deve remetter. É claro que este adiamento não deve ser indefinido, nem ninguem propoz isso. O proprio Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, auctor dessa proposta de adiamento, é o primeiro que requer que elle não seja indefinido; porque, como S. Ex.ª declarou, está compromettido a dar o seu voto nesta questão, e deseja que se não feche a actual sessão sem se ter resolvido este assumpto. Não está porém da parte da Camara o decidil-a com brevidade; está sim da parte do Sr. Ministro da Guerra o concorrer para essa maior brevidade, mandando quanto antes os esclarecimentos que se pedem, porque em quanto os não mandar a Camara não está habilitada para entrar na discussão do projecto que vai adiar-se, só e unicamente por se carecer de informações officiaes (apoiados).

Em quanto porém a ser ou não ser necessario que o Governo diga, se considera esta questão ministerial, observa o orador, que não considera que isso seja necessario para fazer cahir a Administração: quer que sejam ministeriaes, de accôrdo com os principios que ligam os Ministros. Pediu venia ao Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho para dizer-lhe, que lhe não parece possivel que na actual Administração possa haver opinião certa, porque o Ministerio está de tal fórma composto, e com elementos taes, que são precisos uns Ministros aqui, e outros na Camara dos Srs. Deputados, para poderem sustentar-se! Ora, e isso o que o orador deseja que não continue (apoiados). E será curioso vêr apparecer na segunda-feira na commissão de administração publica desta casa, o Sr. Ministro da Guerra a sustentar o projecto de lei vindo da outra casa do Parlamento, relativo á accumulação na mesma pessoa, das funcções militares e administrativas, na ilha da Madeira e o Sr. Ministro das Justiças a combatel-o! Se assim succeder, ha de apresentar os discursos do Sr. Ministro das Justiças, proferidos para combater essa accumulação.

O que o orador entende ser preciso é que haja accôrdo entre todos os Srs. Ministros sobre as bases da administração (apoiados): e esse accôrdo é que não ha; e eis-aqui a razão porque se está vendo frequentemente apparecer esse desaccordo: — e é esse tambem o motivo porque o Sr. Ministro da Marinha, que tem o apoio em ambas, e todos por elle muita sympathia, apparece a defender projectos que os seus collegas não podiam defender (Vozes — É verdade); e isso concorre para que ambas as Camaras votem por elles (apoiados): — mas isto não póde continuar assim; é preciso que os Srs. Ministros o entendam (apoiados).

Ora, dizem uns que este Ministerio tem a politica do Sr. Avila, e outros sustentam que tem a politica do Marechal; mas o orador observa, que os amigos do Marechal são os primeiros a combatel-o (riso), e a votarem contra as medidas que a actual administração apresenta! O orador trouxe isto para aqui de passagem; e nada mais accrescentará ao que deixou dito.

O Sr. Presidente = Tem a palavra o Digno Par Duque da Terceira para um requerimento.

O Sr. Duque da Terceira — O meu requerimento só póde ter logar depois da votação, por que se fôr rejeitado o adiamento que se propoz, então não tem cabimento.

Vozes — Votos, votos.

Posto a votos o adiamento, foi approvado, e bem assim os requerimentos dos Dignos Pares o Sr. Marquez de Ficalho, e Visconde da Luz.

O Sr. Presidente — Tem agora a palavra o Digno Par Duque, da Terceira.

O Sr. Duque da Terceira — Em nome da commissão de guerra peço a V. Ex.ª que queira convidar o Sr. Ministro da Guerra a ser presente na commissão, na occasião em que ella haja de reunir-se para tractar deste assumpto, para cujo fim S. Ex.ª será avisado com antecipação. A commissão faz este pedido para que se não diga outra vez, que ella não ouvio o respectivo Ministro, nem com elle teve attenção (apoiados).

O Sr. Presidente — O Sr. Ministro da Guerra está presente, e ouvio o requerimento feito pelo nobre Duque, em nome da commissão.

O Sr. Ministro da Guerra — Fico inteirado, e comparecerei quando fôr avisado.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão (8 do corrente) os pareceres n.ºs 96, 97, e 100: e declarou fechada a sessão ás quatro e meia da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 6 de Fevereiro de 1858.

Os Srs. Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal, de Ponte de Lima, da Ribeira Grande, e de Vallada; Condes: de Alva, dos Arcos, de Arrochella, de Azinhaga, do Bomfim, de Linhares, da Louzã, de Mello, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, do Sobral, e de Thomar; Viscondes: d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Campanhã, da Luz, de Ovar, de Sá da Bandeira, e de Ourem; Barões: de Chancelleiros, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, D. Carlos Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Costa. Eugenio de Almeida, Silva Sanches, e Brito do Rio.