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Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino se publica o seguinte

Senhores.—Propagar a instrucção ás classes operarias, é sem duvida o unico meio de promover a civilisação e a moralidade, e de lhe augmentar os meios para se poderem desenvolver no honroso caminho do trabalho. A instrucção porém que lhes é mais necessaria é a technica, e muito principalmente o desenho, por ser o fundamento de todas as artes.

Debalde se tem procurado no paiz promover o progresso intellectual com a multiplicidade de estabelecimentos de instrucção superior e secundaria; muitos d'estes estabelecimentos não têem passado do decreto que os manda crear, e os outros têem sido talvez mais funestos do que uteis ao grande numero de individuos que compõem a massa" da sociedade. Nada ha mais perigoso do que chamar as classes industriaes e artisticas para um desenvolvimento intellectual superior ao que requerem os seus misteres, porque d'ahi provém o desejo de se elevarem na escala social, não pelos meios que o seu trabalho é virtude lhes proporcionam, mas porque reputam inferiores aquelles misteres em que se empregam; tendo sempre a mira em qualquer emprego publico aonde com mais descanço possam ganhar o pão quotidiano, perdendo até o sentimento do engrandecimento da sua familia e a ambição da justa riqueza adquirida pelo trabalho.

Esta emprego mania, permitta-se-me o termo, raras vezes está em harmonia com os conhecimentos dos individuos que a têem, e dá em resultado maus servidores para o estado e homens afastados do verdadeiro caminho do trabalho em que se poderiam nobilitar e enriquecer. Não são os meios directos que poderão destruir este mal que grassa na sociedade; o meio unico; me parece, é a difusão do ensino technico e como reputo o fundamento essencial deste ensino o do desenho, venho apresentar-vos um projecto de lei que tendo em vista a creação de cursos nocturnos de desenho em todas as capitães de districto; me parece deve concorrer poderosamente para o fim designado.

Tive em vista nas differentes disposições d'este projecto; não sobrecarregadas despezas geraes do estado, não só pela repugnancia que a isso sempre tenho, mas muito principal mente porque reputo a descentralisação um dos elementos mais essenciaes para a conservação das liberdades publicas e para a boa administração local; é por isso que encarrego as camaras municipaes de satisfazerem os ordenados dos professores e as juntas geraes de satisfazerem as gratificações; que podem chegar a uma quantia igual aos ordenados; deixo ao governo, por proposta do conselho geral de instrucção publica, o julgamento e a determinação da gratificação que se deve dar ao professor.

Parece-me que este systema tema vantagem de ligar os interesses do professorado com o interesse moral do progresso dos alumnos e não fica esta determinação sujeita á vontade absoluta do ministro ou aos caprichos das informações solicitadas pelos interessados, mas sim debaixo da suprema e necessaria inspecção do poder executivo, tendo sido feita a proposta pelo conselho creado expressamente para bem regular os negocios de instrucção; systema que seguramente dá uma garantia de que estas gratificações não hão de ser favores pessoaes mas sim recompensa de serviço.

As poucas considerações que acabo de expor; são mais que sufficientes para chamar a vossa attenção sobre tão importante assumpto e é por isso que me limito a apresentar o seguinte projecto de lei. = O par do reino, Miguel Osorio Cabral de Castro.

PROJECTO DE LEI N.° 355

Artigo 1.° O governo fundará em cada capital de districto administrativo do continente do reino e ilhas adjacentes uma escola de desenho, cujos cursos serão nocturnos, e tem por fim a instrucção dos operarios.

Art. 2.° As camaras dos concelhos aonde se acharem estabelecidas as supraditas cadeiras serão obrigadas a darem o ordenado de 200$000 réis annuaes aos professores que as regerem.

§ unico. Esta verba será considerada como despeza obrigatoria, para o que fica alterado n'este sentido o art. 132.° do codigo administrativo.

Art. 3.° As juntas geraes de districto votarão uma gratificação, que nunca será menor de 100$000 réis nem excedente a 200$000, para o professor, quando, por proposta do conselho geral de instrucção publica, o governo assim o julgue conveniente e o determine.

§ 1.° Esta gratificação será distribuida pelos concelhos que compõem o districto, não podendo porém ser lançada ao concelho aonde se achar estabelecida a escola.

§ 2.° Esta verba de gratificação, depois de ordenada pelo governo, será considerada como despeza obrigatoria pela junta geral e respectivas camaras a que for lançada.

§ 3.º Quando por qualquer motivo ou fundamento a junta geral se recuse a vota-la, ou quando a junta geral se não reuna, cumpre ao conselho de districto fazer a distribuição d'aquella verba.

Art. 4.° Ao governo pertence, pelo ministerio das obras publicas, a fundação o conservação das escolas e utensilios necessarios para as mesmas, podendo para esse fim exigir-se uma matricula aos alumnos.

§ 1.° A matricula de que trata o paragrapho antecedente não excederá a importancia equivalente a doze dias de salario de cada alumno, calculado pelo preço medio dos salarios do concelho no anno anterior, e será arbitrado pela camara municipal.

§ 2.° Estas matriculas serão pagas em prestações mensaes, se os alumnos preferirem este modo de pagamento.

Art. 5.° O ensino será inspeccionado pelo commissario dos estudos do districto a que as mesmas escolas ficam sujeitas.

Art. 6.º O governo, ouvido o conselho geral de instrucção publica, fará os necessarios regulamentos para a execução da presente lei:

Art. 7.° Fica revogada toda a legislação em contrarios Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, aos 27 de fevereiro de 1864. = O par do reino, Miguel

Osorio Cabral de Castro: Secretaria da camara dos dignos pares do reino; em 3 de março de 1864. == Diogo Augusto de Castro Constâncio -