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res e Algarve, a da companhia das aguas e a do credito predial.
Similhantes negocios exigiram toda a minha attenção e tempo, e não me deixaram um só momento de descanso ou folga, para ter preparados e completamente promptos na abertura do parlamento todos os projectos que devem ser submettidos n'esta sessão á sua approvação por parte do ministerio "das obras publicas.
Pelo que toca ao da marinha e ultramar escuso lembrar o pouco tempo que tenho tido para estudar as questões que devem ser submettidas ás camaras; entretanto eu conto apresentar em breve alguns projectos que foram da iniciativa do meu digno antecessor, o sr. Mendes Leal, alem de outros que estou estudando e que entendo necessarios.
Mas não se venha dizer que existem muitos projectos importantissimos já nas camaras e cuja iniciativa eu não renovei. Isso não é exacto. Entre as propostas de lei que estio na camara dos senhores deputados e que têem passado de umas sessões para outras a que conheço de notavel importancia para a marinha é a do codigo disciplinar da armada (O sr. Visconde de Soares Franco: — Apoiado.), e esse ninguem dirá que é de urgencia ser apresentado nos primeiros dias de sessão. Eu tenho aqui uma nota, que peço licença á camara para ler, e por ella se verá quaes são os projectos a que o digno par alludiu (leu).
Ora, eis-aqui o que ha por a marinha, por o ultramar ha outros da mesma ordem; portanto não se diga que os projectos são de uma importancia e urgencia immensa, como se só d’elles dependesse a salvação das nossas colonias ou a regeneração da nossa marinha. Eu entendo que um ministro não cumpre só o seu dever apresentando muitos projectos ou propostas de lei ás côrtes; entendo quedos trabalhos e actos de um ministro podem ser tanto ou mais importantes n'outro campo, administrando com rectidão e justiça e com decisão firmeza e acerto, resolvendo todos os negocios que lhes incumbe.
Mas como já disse, hei de renovar a iniciativa a algumas propostas do meu antecessor, alem de outras novas; entretanto careço do tempo necessario para as estudar, e ainda que se disse que não havia ministro da marinha, eu não costumo assignar de cruz os negocios o projectos, examino-os e estudo-os, e para isso carece-se de tempo.
Portanto, por maior que seja a veneração respeito e homenagem que presto ás grandes qualidades e brilhantes talentos do meu digno antecessor e amigo o sr. Mendes Leal, a quem publica e particularmente sempre tenho dado testemunho do quanto o acato, isso não me dispensa da minha obrigação de examinar attentamente todos os negocios que devo resolver e todas as propostas que devo submetter á approvação das côrtes, ou cuja iniciativa devo renovar, tendo sido já apresentadas por aquelle digno ministro, cujos serviços ao estado, pela pasta da marinha, sou eu o primeiro a reconhecer e confessar.
Em conclusão, o que affirmo á camara é que não me descuido daquellas propostas do lei, mas que é mister tempo para as examinar e apresentar devidamente ás camaras.
O sr. Ministro da Guerra (Ferreira Passos): — Pedi a palavra para fazer um requerimento:
«Requeiro que sejam publicados no Diario de Lisboa todos os documentos constantes do processo para a concessão da medalha militar ao general Lobo d’Avila, bem como todos aquelles que sobre o mesmo objecto foram lidos n'esta camara, ou foram enviados para a mesa.
«Camara dos dignos pares, em 13 de fevereiro de 1865. = José Gerardo Ferreira Passos.»
Consultada a camara resolveu que se expedisse.' O sr. Visconde de Soares Franco: — Eu pedi a palavra unicamente para declarar ao digno par, o sr. Conde de Linhares, que na commissão consultiva não ha divergencia a respeito de construcções navaes; a não serem as ordenanças de marinha, não ha outra proposta do governo affecta á mesma commissão. Por esta occasião direi o que já disse: a commissão consulta os negocios que o governo lhe envia, sendo por consequencia toda a responsabilidade das resoluções tomadas pertencente ao sr. ministro da marinha.
Limito-me simplesmente a dar estas explicações, porque entendo não ser esta a occasião propria para tratar convenientemente d'estes assumptos (apoiados).
O sr. Marquez de Niza: — Eu desejava que a mesa me informasse se dirigiu á secretaria das obras publicas o meu requerimento, pedindo os documentos relativos á organisação do ensino agricola.
Aproveito a occasião de ver presente o sr. ministro para lhe dizer, que tendo posteriormente ao meu pedido havido uma representação dos lentes da mesma escola, desejava que viesse junta aos documentos que requisitei.
O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Acabam de chegar n'este momento á mesa os documentos que o digno par pediu, relativamente ao ensino agricola.
O sr. Marquez de Niza: — Mas não vem a representação? O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não vem a representação porque não ía incluida no requerimento; mas agora que sabe' os desejos do digno par dará as suas ordens para ser remettida uma copia da representação dos lentes.
O sr. Conde de Linhares: — Disse que tanto mais sentia que S. ex.ª o sr. ministro da marinha o não tivesse ouvido na sessão passada, quanto lhe parecia que s. ex.ª estava mal informado ácerca das palavras, e principalmente das intenções d'elle orador. Não ignora os meios indicados pelo regimento da camara para se fazerem interpellações ou censuras aos ministros; porém não era este o objecto que tinha na sua mente quando dirigiu uma simples pergunta, que havia de ser conhecida pelo sr. ministro lendo o extracto da sessão, e que se referia á aceitação e renovação de iniciativa de alguns projectos apresentados em outra legislatura pelo sr. Mendes Leal, sendo um dos principaes o codigo penal para a marinha de guerra; pergunta esta que elle, orador, fazia unicamente com o fim de julgar da conveniencia ou inconveniencia de usar da sua propria iniciativa para apresentar n'esta camara um projecto de lei abolindo os castigos corporaes na armada real; julga elle, orador, que vae longe d'esta pretensão a que pareceu, attribuir-lhe s. ex.ª, julgando as suas palavras como uma interpellação ou censura; e para não confundir cousas diversas no seu arrasoado, pede desde já ao ex.mo sr. presidente o inscreva para apresentar um projecto de lei, porque acaba de deprehender das palavras do sr. ministro que s. ex.ª aceita só com algumas reservas (o que aliàs é natural pela falta de tempo para estudo que s. ex.ª tem, encarregado de tantos e importantes negocios), o codigo apresentado pelo sr. Mendes Leal.
Disse mais, que não julgando opportuna a occasião para se alongar em considerações, respondendo ao sr. ministro, se limita a dizer-lhe que o julga habilitado com todas as condições necessarias para um optimo ministro da marinha, porém que tambem julga ser humanamente impossivel que hoje um ministro, por habil e zeloso que seja, possa simultaneamente resolver e estudar os negocios da competencia dos ministros das obras publicas e da marinha e ultramar, em que se estão actualmente dando grandes progressos. Nesse sentido, e só nelle, é que o orador pronunciou as seguintes palavras = não ha ministro da marinha =, e nem outra podia ser a interpretação dellas perante uma assembléa tão illustrada. Assim de certo o entendeu o digno par conde de Thomar.
Concluiu dizendo que o sr. ministro da marinha mostrava, em parte, estar nas idéas do orador, pois que declarando que se não tinha conservado ocioso durante as ferias parlamentares, e que mesmo assim carecia de trabalhar na sua secretaria durante muitas horas do dia e da noite, devia suppor que, conhecida a actividade e zêlo do ex-ministro Mendes Leal, muitos e importantissimos trabalhos estariam tambem alinhavados na secretaria da marinha, esperando pela iniciativa e estudos do actual ministro; não sendo só os projectos que s. ex.ª mencionou, e que foram apresentados - o anno passado na camara dos senhores deputados, aquelles sobre os quaes se deva chamar a attenção de um ministro que, reunindo ás qualidades que adornam s. ex.ª, menos occupações, os possa meditar, estudar, resolver e apresentar, usando da sua iniciativa, e tomando d'elles a responsabilidade que lhe compete pela carta constitucional. Foram estas unicamente as suas palavras, nem vê que se lhes possa dar outro sentido qualquer que importe a idéa de censura ou interpellação a s. ex.ª
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, peço licença a V. ex.ª para acrescentar ainda algumas palavras em resposta ao que tem ponderado o digno par, e principalmente em referencia á questão das madeiras destinadas para a fragata que estão no arsenal, e que o digno par julga que se estão damnificando do modo como se acham. Esqueceu-me tocar neste ponto da primeira vez que tive a honra de occupar a attenção da camara. Devo dizer a V. ex.ª e á camara que sobre este objecto das madeiras não tenho nenhuma proposta, nem nenhum officio do chefe d'aquelle estabelecimento, e estou bem persuadido que o digno funccionario que esta hoje á testa do arsenal não se descuidaria do propôr o que fosse necessario se essas madeiras soffrerem o prejuizo que pretende o digno par. Esse funccionario muito competente, pediria sem duvida as providencias que dependessem do governo a tal respeito, se o julgasse necessario. O que é certo é que o digno par me procurou por duas vezes e me fallou largamente sobre este objecto; mas isto não passou de uma conversação, por que officialmente só ao sr. inspector do arsenal é que compete propor o que for mais couveniente á melhor ordem do serviço do arsenal e das construcções navaes. Este negocio não podia portanto ser resolvido por uma simples conversa; nem é certo que as construcções navaes estejam paradas, mas procede-se n'ellas na ordem que tem parecido mais conveniente preferindo os trabalhos de maior urgencia. Nada mais tenho a dizer.
O sr. Presidente: — Vae ler-se a carta regia pela qual foi elevado á dignidade de par do reino o sr. conde de Bertiandos, e o parecer que a commissão deu sobre ella. O sr. Secretario: — (Leu).
«Conde de Bertiandos, Sebastião José Correia de Sá Brandão, amigo, eu El-Rei vos envio muito saudar como áquelle que amo. Tomando em consideração os vossos merecimentos e qualidades: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.
« O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos. Escripta no paço da Ajuda, em 23 de fevereiro de 1864. = EL-REI. = Duque de Loulé. »
A commissão encarregada de examinar a carta regia, pela qual foi elevado á dignade de par do reino o ex.mo sr. conde de Bertiandos Sebastião Correia de Sá Brandão, verificou que a refericada carta regia tem todos os requisitos legaes, pelo que é de parecer que o nomeado esta nas circumstancias de tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, em 10 de fevereiro de 1765. == Visconde de Soares Franco = D. Antonio José de Mello e Saldanha — Visconde de Gouveia.
O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o parecer da commissão tenham a bondade de se levantar; foi approvado.
O sr. Presidente: — Logo que o sr. conde de Bertiandos se apresente tomará assento na camara.
ORDEM DO DIA
continuação da interpellação ao sr. ministro da guerra
O sr. Presidente: — Passâmos á ordem do dia. Tem a palavra o digno par o sr. Ferrão.
O sr. Ferrão: — Observa que não ha nada peior que a defeza de uma causa má, porque obriga o defensor a sustentar proposições que nem o seu coração, nem a sua rasão aceitam. Foi isso que aconteceu ao digno par Moraes Carvalho, pois que s. ex.ª cegou-se pelo desejo de defender, e em todo o discurso seu laborou n'um sophisma que o forçou até a apresentar proposições injuridicas, o que passou a demonstrar.
Pelas rasões que expoz, as ordens do dia têem força de lei por effeito da lei de 18 de agosto de 1769; e aquella que prohibe as manifestações de que se trata, as quaes sito verdadeiros attestados, não esta revogada pelo regulamento disciplinar, como pretende o orador a quem responde, porque a clausula final — ficam revogadas as disposições em contrario, não se entende com aquella ordem do dia cujas disposições não contrariam as do regulamento. Isto posto, e! sendo certo que as manifestações dos officiaes eram mais do I que felicitações, já porque tanto o filho do general, como o! sr. Moraes Carvalho reconheceram n'ellas o caracter de resposta e contrariedade ao que diziam os jornaes; é evidente que estavam prohibidas.
Tratando das medalhas, observou que a creação dellas era uma usurpação do poder legislativo; facto punido pelo codigo penal emquanto não houver a lei especial da responsabilidade dos ministros; e que, o sr. ministro até excedera as attribuições do executivo, substituindo por um outro regulamento aquelle que primeiro se tinha feito; o que é tambem facto punivel.
Estranhou que o sr. Moraes Carvalho dissesse que se podia revogar um decreto por uma simples portaria; porque alem de importar uma negação do nosso direito e praxes constitucionaes, era annullar o rei, que é em quem reside 'o poder executivo, que exerce pelos seus ministros. A proposição, que não podia deixar de condemnar, era portanto uma completa inversão dos principios da carta: e se não era assim, que então escusavam os ministros de ir ao paço á assignatura real.
O orador entende que o sr. ministro da guerra podia sanccionar ou não a consulta do supremo conselho de justiça militar; mas que não podia altera-la. Não esta de accordo com o sr. Moraes Carvalho quando pretendo que o nome do consulta esta dizendo que se trata só do funcções consultivas. Não é assim. Ha consultas e consultas; algumas d'estas têem esse nome por mera cortezia, como são as do contencioso administrativo no conselho d'estado, e as do supremo tribunal de justiça em diversos casos que mencionou.
Depois de muitas outras considerações, concluiu observando que a proposta de censura que se discute, lhe parece diminuta para se limitar á infracção dos regulamentos de disciplina, quando ha cousas muito mais graves como já mencionou.
(O discurso do digno par será publicado na sua integra logo que o restitua correcto.)
O sr. Vellez Caldeira: — Eu tenho a palavra n'esta occasião havendo-a pedido a V. ex.ª no momento em que o digno par o sr. marquez de Vallada havia annunciado um facto, que muito me custava a acreditar; e não pude dispensar-me de interromper o digno par que me auctorisou, nesse momento ás observações que eu então queria fazer; nem mesmo V. ex.ª me chamou á ordem, no entretanto pareceu a alguns dos dignos pares daquelle lado da sala que era melhor que eu não fallasse de permeio ao discurso de s. ex.ª e eu submeti-me á ordem. Direi pois fallando agora mais livremente, por isso que a palavra me pertence, que me penalisou summamente ouvir dizer ao digno par que tendo entrado de visita numa prisão, encontrara ali um preso que estava ali eram já passados seis mezes sem que todavia tivesse ainda sido chamado a preguntas! Ora eu quiz logo mostrar quanto isto me maravilhava, fiz uma brevissima observação, mas agora peço a s. ex.ª a declaração de quem era o preso, quando é que foi recolhido na cadeia, e o motivo da sua prisão, para se verificar como é que se póde dar um caso tão extraordinario, pois custa muito a crer que por tanto tempo existisse preso um individuo qualquer, seta que o ministerio publico tenha requerido que se lhe façam as preguntas estando n'esse caso, isto é em começo de processo. E tanto mais me penalisou ouvir a exposição que fez o digno par, quanto é certo que nos disse como V. ex.ª ha de estar lembrado, que, segundo parecia, a rasão de tanta demora era porque o preso era' um homem pobre e desgraçado! O que falta saber é se era réu que já tivesse sido sentenciado, e cujo processo estivesse perante a relação. Este é o caso que se póde dar de um réu estar sem preguntas; mas outra cousa não posso acreditar, e por agora tenho dito sobre este ponto, esperando que s. ex.ª nos esclareça melhor depois de estar completamento informado.
Sr. presidente, agora tratando da questão que occupa a camara, o digno par que me precedeu e que disso que quem dizia que sabia direito mentia; direi que s. ex.ª se encarregou mesmo de demonstrar que não era assim, que se não podia estabelecer tal proposição; o que é um facto é que cada um entende as questões de direito a seu modo, mas isto não exclue a proficiencia, como s. ex.ª nos provou mais' uma vez pelo discurso que todos nós acabamos de lhe ouvir; eu vou explicar tambem o meu voto, porque é certo que sempre gosto de expor a minha opinião nas questões importantes que vem á camara, e mesmo naquellas a que se pretende dar importancia como na presente.
Não tratarei agora das doutrinas apresentadas pelos dignos pares que têem fallado, quer de um quer do outro lado, vou unicamente dizer a minha opinião á face da proposta ou moção de ordem mandada para a mesa pelo digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho (leu.)
Vamos a ver se isto procede: que diz a ordem do dia que se citou (leu-a.)