Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 9 (1890-06-09)

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APPENDICE Á SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1890 298-l

E foi assim que os. eleitores procederam coadjuvados e vigiados os actos pela auctoridade administrativa.

E assim lavraram actas, formaram cadernos e tudo ficou authentico pela intervenção das pessoas legalmente escolhidas.

E assim se julgou no tribunal especial de verificação de poderes, o que lhe valeu acres censuras e ousados insultos, proseguindo a campanha do descredito em alguns jornaes.

Sr. presidente, quem ler escriptos publicados era jornaes que tenho presentes, com relação as eleições de Bragança, lamenta a ousadia de alguns sabios citando leis, que não entendem ou deturpam, e sobretudo o estulto atrevimento de ridicularisar os serviços d'aquelles que occupam os logares superiores da magistratura honrada.

Houve tal que, para tornar bem sensivel a offensa e trazer á evidencia á sua elevada e pouco bonita figura, dirigiu directamente e fez publicar cartas nos jornaes de combate.

Em uma d'essas missivas, endereçada ao sr. conselheiro Antonio Augusto Cabral de Sousa Pires, diz o meu illustre amigo João Antonio Pires Villar, reitor do lyceu era Bragança, que participava do assombro que a todos imprimiu aquella/"??2osa e singularissima exhibição da justiça publica, e reprehende o considerando do accordão quando diz que o aparamento feito pela minoria da assembléa das actas de Carçrio e de relações som authenticidade era nullo.

Pois ignora o illustre professor que a authenticidado provem da intervenção de official publico?

A opposição abandonando em Carção a mesa, a eleição deixou de ter o caracter official, o ficou limitado ao mister de provocar a confusão e desordem, que em verdade era a sua missão especial.

Sou o ultimo da magistratura portugueza, mas aproveito a occasião de lavrar um protesto contra a injuria de caracteres honrados, que têem dado na administração da justiça provas constantes da maxima rectidão.

O meu illustre amigo confessa a mais frisante transgressão, como presidente que era da assembléa de apuramento em Bragança.

Deixou a assembléa, foi para outra parte, levando papeis, pelo medo de conflicto grave!

Vejam os dignos pares de que lado está a rasão.

O presidente abandona a maioria da assembléa e vae na mesma casa formar com a minoria outra assembléa e tingir diplomas!!

Não está aqui evidentemente provado o plano da opposição?

Fique sem maiores commentarios, e fique o sr. Pires Villar com o remorso da seu procedimento.

E d'aqui proveiu aquelle officio do administrador de Bragança, que tanto mortificou o digno par sr. Pereira Dias.

Pela mesa foi participado ao administrador a apresentação de portadores de actas de Carção, evidentemente falsas.

O administrador levantou auto nos termos do artigo 242.° u.° 20.° do codigo administrativo, e como os factos principaes tiveram logar em Carção, concelho de Vimioso, mandou o referido auto e officio ao seu collega de Vimioso.

Não ha maior simplicidade e mais usual em qualquer administração de concelho.

Assim como usual e simples é mandar officios sem numero de ordem, como aconteceu commigo quando eram feitos fóra do governo civil.

Foi um ponto negro que descobriu o digno par, que tem explicação em varios telegrammas, dos quaes basta ler o seguinte:

"Porto, 28 ás 12h,35m da manhã. - Governador civil, Bragança. - Respondo ao ultimo telegramma de v. exa. e recebido agora, mais uma vez repito que não tenho mais força disponivel, o que já fiz constar ao ministerio da guerra. = General commandante."

Em outros telegrammas havia participado o general que não consentia na divisão de forças abaixo de vinte infantes ou quinze cavallos. Eu coutava para satisfazer as exigencias dos administradores com forças de Chaves e de Villa Real, que ainda tinham tempo de chegar a todos os concelhos, menos Vimioso, e por isso foi que o alferes Antas, em rigoroso cumprimento do dever militar e segundo a escala, como consta do propria officio do commandante, de Bragança, que o digno par leu, teve de commandar o destacamento em Carção.

Não precisava o nobre par fazer conjecturas, nem suspeitar sobre o meu caracter; bastava conhecer-me. Nunca supprimi officio, nem me concordei com alguem no sentido de prejudicar direitos.

Quanto se passou na eleição está aqui bem claro e patente.

As subtilezas e ardis que podem ter levado alguem até ás alturas do poder, não as troco eu pelas honradas franquezas que devem levar o ingenuo ao remanso escuro do seu gabinete.

S. presidente, já estamos causados, eu e os dignos pares; ainda porém é necessario mostrara legalidade da certidão do recenseamento de 1889, porque se fizeram descargas na assembléa de Carção.

Este achado importante não é mencionado no protesto; foi levantado na discussão oral perante o tribunal de verificação de poderes e agora beneficiado, como o terrivel microbio da eleição.

No furor da descoberta, nem poupam aquelle bom sobrinho e os seus correligionarios de Vimioso.

Elles proprios publicaram no Correio da noite, de 24 de maio, os termos de abertura e encerramento, aquelle datado de 25 de janeiro de 1889, assignado por toda a commissão e pelo administrador Almeida Pessanha.

Este, o de encerramento, datado de 15 de fevereiro de 1889 e assignado por Antonio Lopes, Álvaro Dias, Moura Vergueiro, José Antas e dito administrador Almeida Pessanha. A minoria da commissão assignou vencida.

Ora, sr. presidente, o § unico do artigo .º50.° do decreto eleitoral, manda estar patente o recenseamento por alguns dias e n'esse praso todas as pessoas podem examinal-o, tirar copias e fazel-as authenticar.

A lei de 21 de maio de 1884 declara no artigo 37.° como unicamente valido e legal para o acto da eleição, o recenseamento concluido no dia 30 de junho, immediatamente anterior.

No quadro dos prasos para a elaboração do recenseamento, lá vem designado o dia 25 de fevereiro para a sua organisação.

Logo as copias relativas a esse recenseamento são completas, embora podesse ter as alterações resultantes das reclamações e decisões judiciaes que não houve.

E nada mais se fez no resenceamento de 1889, que é o competente para se proceder por elle á eleição.

Queria o digno par então que só fossem validas as copias extrahidas depois de 30 de junho, quando a lei permitte que se tirem na epocha referida, o manda até que se passem em praso fixo (artigo 12.° da lei de 23 de novembro de 1859) e artigo 31.° § 4.° do decreto eleitoral).

Aqui tem mais este reducto lançado por terra.

Como resultado de todas as operações póde classificar-se legal e boa a eleição de Carção.

Nem a opposição disputou os delegados, como póde verse da assembléa de Vimioso, em que a opposição lançou listas brancas, tendo os delegados regeneradores 668 votos, maioria que era impossivel cobrir na assembléa de Carção.

A simples leitura da acta denuncia melhor este desastre.

Agora algumas palavras ácerca do collegio districtal.

Temos as actas da constituição da mesa e verificação de poderes dos dias 12 e 13, e acta da eleição do dia 14.

APPENDICE Á SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1890 298-lE foi assim que os. eleitores procederam coadjuvados e vigiados os actos pela auctoridade administrativa.E assim lavraram actas, formaram cadernos e tudo ficou authentico pela intervenção das pessoas legalmente escolhidas.E assim se julgou no tribunal especial de verificação de poderes, o que lhe valeu acres censuras e ousados insultos, proseguindo a campanha do descredito em alguns jornaes.Sr. presidente, quem ler escriptos publicados era jornaes que tenho presentes, com relação as eleições de Bragança, lamenta a ousadia de alguns sabios citando leis, que não entendem ou deturpam, e sobretudo o estulto atrevimento de ridicularisar os serviços d'aquelles que occupam os logares superiores da magistratura honrada.Houve tal que, para tornar bem sensivel a offensa e trazer á evidencia á sua elevada e pouco bonita figura, dirigiu directamente e fez publicar cartas nos jornaes de combate.Em uma d'essas missivas, endereçada ao sr. conselheiro Antonio Augusto Cabral de Sousa Pires, diz o meu illustre amigo João Antonio Pires Villar, reitor do lyceu era Bragança, que participava do assombro que a todos imprimiu aquella/"??2osa e singularissima exhibição da justiça publica, e reprehende o considerando do accordão quando diz que o aparamento feito pela minoria da assembléa das actas de Carçrio e de relações som authenticidade era nullo.Pois ignora o illustre professor que a authenticidado provem da intervenção de official publico?A opposição abandonando em Carção a mesa, a eleição deixou de ter o caracter official, o ficou limitado ao mister de provocar a confusão e desordem, que em verdade era a sua missão especial.Sou o ultimo da magistratura portugueza, mas aproveito a occasião de lavrar um protesto contra a injuria de caracteres honrados, que têem dado na administração da justiça provas constantes da maxima rectidão.O meu illustre amigo confessa a mais frisante transgressão, como presidente que era da assembléa de apuramento em Bragança.Deixou a assembléa, foi para outra parte, levando papeis, pelo medo de conflicto grave!Vejam os dignos pares de que lado está a rasão.O presidente abandona a maioria da assembléa e vae na mesma casa formar com a minoria outra assembléa e tingir diplomas!!Não está aqui evidentemente provado o plano da opposição?Fique sem maiores commentarios, e fique o sr. Pires Villar com o remorso da seu procedimento.E d'aqui proveiu aquelle officio do administrador de Bragança, que tanto mortificou o digno par sr. Pereira Dias.Pela mesa foi participado ao administrador a apresentação de portadores de actas de Carção, evidentemente falsas.O administrador levantou auto nos termos do artigo 242.° u.° 20.° do codigo administrativo, e como os factos principaes tiveram logar em Carção, concelho de Vimioso, mandou o referido auto e officio ao seu collega de Vimioso.Não ha maior simplicidade e mais usual em qualquer administração de concelho.Assim como usual e simples é mandar officios sem numero de ordem, como aconteceu commigo quando eram feitos fóra do governo civil.Foi um ponto negro que descobriu o digno par, que tem explicação em varios telegrammas, dos quaes basta ler o seguinte:"Porto, 28 ás 12h,35m da manhã. - Governador civil, Bragança. - Respondo ao ultimo telegramma de v. exa. e recebido agora, mais uma vez repito que não tenho mais força disponivel, o que já fiz constar ao ministerio da guerra. = General commandante."Em outros telegrammas havia participado o general que não consentia na divisão de forças abaixo de vinte infantes ou quinze cavallos. Eu coutava para satisfazer as exigencias dos administradores com forças de Chaves e de Villa Real, que ainda tinham tempo de chegar a todos os concelhos, menos Vimioso, e por isso foi que o alferes Antas, em rigoroso cumprimento do dever militar e segundo a escala, como consta do propria officio do commandante, de Bragança, que o digno par leu, teve de commandar o destacamento em Carção.Não precisava o nobre par fazer conjecturas, nem suspeitar sobre o meu caracter; bastava conhecer-me. Nunca supprimi officio, nem me concordei com alguem no sentido de prejudicar direitos.Quanto se passou na eleição está aqui bem claro e patente.As subtilezas e ardis que podem ter levado alguem até ás alturas do poder, não as troco eu pelas honradas franquezas que devem levar o ingenuo ao remanso escuro do seu gabinete.S. presidente, já estamos causados, eu e os dignos pares; ainda porém é necessario mostrara legalidade da certidão do recenseamento de 1889, porque se fizeram descargas na assembléa de Carção.Este achado importante não é mencionado no protesto; foi levantado na discussão oral perante o tribunal de verificação de poderes e agora beneficiado, como o terrivel microbio da eleição.No furor da descoberta, nem poupam aquelle bom sobrinho e os seus correligionarios de Vimioso.Elles proprios publicaram no Correio da noite, de 24 de maio, os termos de abertura e encerramento, aquelle datado de 25 de janeiro de 1889, assignado por toda a commissão e pelo administrador Almeida Pessanha.Este, o de encerramento, datado de 15 de fevereiro de 1889 e assignado por Antonio Lopes, Álvaro Dias, Moura Vergueiro, José Antas e dito administrador Almeida Pessanha. A minoria da commissão assignou vencida.Ora, sr. presidente, o § unico do artigo .º50.° do decreto eleitoral, manda estar patente o recenseamento por alguns dias e n'esse praso todas as pessoas podem examinal-o, tirar copias e fazel-as authenticar.A lei de 21 de maio de 1884 declara no artigo 37.° como unicamente valido e legal para o acto da eleição, o recenseamento concluido no dia 30 de junho, immediatamente anterior.No quadro dos prasos para a elaboração do recenseamento, lá vem designado o dia 25 de fevereiro para a sua organisação.Logo as copias relativas a esse recenseamento são completas, embora podesse ter as alterações resultantes das reclamações e decisões judiciaes que não houve.E nada mais se fez no resenceamento de 1889, que é o competente para se proceder por elle á eleição.Queria o digno par então que só fossem validas as copias extrahidas depois de 30 de junho, quando a lei permitte que se tirem na epocha referida, o manda até que se passem em praso fixo (artigo 12.° da lei de 23 de novembro de 1859) e artigo 31.° § 4.° do decreto eleitoral).Aqui tem mais este reducto lançado por terra.Como resultado de todas as operações póde classificar-se legal e boa a eleição de Carção.Nem a opposição disputou os delegados, como póde verse da assembléa de Vimioso, em que a opposição lançou listas brancas, tendo os delegados regeneradores 668 votos, maioria que era impossivel cobrir na assembléa de Carção.A simples leitura da acta denuncia melhor este desastre.Agora algumas palavras ácerca do collegio districtal.Temos as actas da constituição da mesa e verificação de poderes dos dias 12 e 13, e acta da eleição do dia 14.

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