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sendo assim, é a competente para tractar deste objecto, e por isso lhe deve ser remettido o Projecto do Sr. Visconde de Sá.

A Camara approvou este arbitrio.

Foi feita depois segunda leitura de outro Projecto (N.° 5), do mesmo Digno Par, sobre a repressão da emigração dos Subditos Portuguezes para a America &c. (V. pag. 164, col. 2.ª) - Teve o destino do precedente.

Como na Mesa se ia tambem proceder á segunda leitura da Proposta do Sr. Conde de Lavradio sobre não podêr ser admittido a prestar juramento, e a tomar assento na Camara, nenhum individuo nomeado Par sem a prévia apresentação da sua certidão de idade, (V. pag. 152, col. 2.ª) disse

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Eu peço á Camara me permitta retirar essa Proposta.

Annulo.

O SR. PRESIDENTE: - Não sei se está presente algum Membro da Commissão de Petições; por que lhe queria pedir que a mesma Commissão, com abrevidade possivel, désse o seu Parecer sobre uma representação de varios fabricantes desta Cidade, que aqui foi lida na Sessão passada, não só por que o objecto de que ahi se tracta é muito attendivel, mas por que convêm dar alguma sahida a esse negocio, decidindo-se a pretenção dos signatarios.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Sinto não esteja presente nenhum Ministro da Corôa, por que desejaria saber qual é o motivo por que até agora não tem sido entregue a administração da Misericordia de Lisboa á sua Irmandade, como dispôem o Codigo Administrativo, sendo a unica, e a mais notavel de todo o Reino, aliás composta das pessoas mais conspicuas das diversas classes da sociedade, que se acha privada de uma administração que o seu compromisso e a Lei lhe confiaram. Eu reconheço que aquella administração está hoje entregue a uma Commissão composta de pessoas muitissimo respeitaveis pelo seu saber, e que tem desempenhado a missão que lhes foi dada com tanta intelligencia como zêlo; comtudo, como o facto da existencia desta Commissão é uma violação de Lei, desejaria saber qual era o motivo desta violação; e para esse fim esperarei até á proxima Sessão, estimando ver então presente algum dos Srs. Ministros; mas, se nenhum delles vier. pedirei que pela Mesa se faça ao Governo esta pergunta visto que os Srs. Ministros não tem vindo aqui ha muito tempo.

O SR. PRESIDENTE: - Como o Digno Par faz a sua moção dependente do que ha de acontecer na seguinte Sessão, então será tomada em consideração.

(Pausa.)

A Camara resolveo ha pouco que dous Projectos de Lei fossem enviados á Commissão do Ultramar, mas eu tenho a observar que tal Commissão não existe actualmente nesta Caza. Esta confusão, por que de algum modo sou responsavel, foi uma consequencia das idéas que eu tinha a respeito das Commissões do Senado, onde á de Marinha se achava annexo o titulo do Ultramar, porém, segundo o Regimento da Camara dos Pares, a annexa á Commissão de Marinha é a de Guerra. - Eu vou ler os nomes dos Membros que compôem todas as nossas Commissões, e depois a Camara decidirá se aquelles papeis hão de ser remettidos á Commissão de Guerra e Marinha.

Tendo S. Exa. feito a leitura indicada, disse

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - A Commissão de Guerra e Marinha, satisfazendo-me muito para os negocios destas duas Repartições, não me satisfaz comtudo para os que respeitam ao Ultramar: peço por tanto a V. Exa. queira consultar a Camara sobre se deve ser nomeada uma Commissão propriamente do Ultramar?

O SR. PRESIDENTE: - As votações, como tiveram logar n'um falso supposto, é claro que estão nullas: (Apoiados.) quanto ao mais, eu consulto a Camara.

Assim foi feito, e resolveo - que se nomeasse uma Commissão do Ultramar, interinamente e até á adopção do novo Regimento, a qual deveria compôr-se de cinco Membros.

O SR. PRESIDENTE: - A Ordem do dia para Segunda-feira, 22, é a eleição, por escrutinio, da Commissão do Ultramar... (Vozes: - A Mesa. A Mesa.) Depois terão a palavra os Srs. Relatores das Commissões. Recommendo aos Membros dellas, que se acham presentes, queiram adiantar alguns trabalhos, - Está fechada a Sessão.

Eram quasi tres horas.

N.° 18. Sessão de 22 de Agosto. 1842

(PRESIDIO O SR. DUQUE DE PALMELLA - E ULTIMAMENTE O SR. VISCONDE DE SOBRAL.)

TRES quartos depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão; estiveram presentes 32 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Loulé, das Minas, de Niza, de Ponte de Lima, e da Santa Iria, Condes de Avillez, do Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Lumiares, de Paraty, e de Rio Maior, Viscondes de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, de Semodães, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barreto Ferraz, Gambôa e Liz, Madeiros, Serpa Saraiva, Margiochi, Tavares de Almeida, Pessa-

PARES.

nha, Ferreira dos Santos, Henriques Soares, Silva Carvalho, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Leo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

O SR. CONDE DA CUNHA: - Na Sessão passada approvou-se aqui um Projecto por sentados e levantados, que tinha sido apresentado pelo Sr. Conde de Linhares; e como eu votei contra elle, por isso que a sua doutrina me não servia, peço que na Acta se lance esta declaração que mando para a Mesa: é a seguinte

Declaração.

Declaro que na Sessão de 19 do corrente vote contra a Proposta do Digno Par Conde de Linhares,

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