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o a época, os rodamos, e os earaelrres são bis-tnrifug. Jfi não ba Drama original . RU ri ,'oruvi M-nlidu d»"la palavra, e ou Poel'ts onr«»»lr«nu-&e tanta1» v«?is. que ale andam aos empurrou.

As rorrt'€Ç«uis , que* o aucl todos), fi ruj feul do 3.e, que d*ve »er maisbre-\e, e as ultimai palavras gubstiluulas por outias mais vivas u eiier^L-as.

Álvaro Gonçalves o Magriço, e DJ Ik*t» de Inglaterra.

Fiiulmenle, Senhores, a ComtuiVão Urr a fur-luna de arlsir um Uratm U-tgnu de praiwU1 prr-nn », «' difuu do ser rcproie-nUdo IM fín-atro do Duiia M'*na Segunda no dia d.i sua Inau^uraç 3o. Í! um Drama Ilislurieo cheio de hcllt'Z.1», qiu- n colloeam entre a§ melhores eomp^irut-s dram.pi«t,ladureS porlugue?eS p. Ia t recordações hiToiCiis da^ façanhas d»>s UHWK pt-vsi-di»í» • marcha regular, e pro^resMVdíiienlí1, p pomposa, porém a potnpj naKfddla, o n.1n <_ r='r' olhos.='olhos.' t='t' os='os' ar-tu='ar-tu' i='i' app.ir.ilu='app.ir.ilu' pir.i='pir.i' umfii-nlo='umfii-nlo'> ,%*•) verdadeiros». e energias, u l),is '«i, que, por SU4 idéa, c execuf.Sn, r^alUsa \ivdunnte do íumln do quadro. A bondade á^ «ieulr-neas, d íii-pinção du boroisnu, f c.tv ilh«'i-ri>mo mua í-m Mio r-ae Drama. A ncín linal é íuldírae, P n3w hiverá português: digno dc-U-no-iHi*. quo "e u-j<_ r-ludu='r-ludu' de='de' composição.='composição.' au-rlor='au-rlor' e='e' hisl='hisl' vmdj='vmdj' nfam4='nfam4' f-u='f-u' lepri-suilar='lepri-suilar' loudo.='loudo.' o='o' r='r' _2='_2' profundo='profundo' _-tii='_-tii' das='das' w='w' um='um' furnuha='furnuha'>rÍ4«« da épo-ia. e ak' rontrguiu m-liUcar alguns erros, que •ilé aqui pa-Mram gtralmenle p>r \frdades. íh ppiucui d^scui^i-s ds' luii|oagetn, o de í'«-lyio vão nuUduv ou p.ira Rpri-m subsliluidus, ou utf.iUi-do^, ou reeotiMd.-radfjS,

O final do i." acto devrrd ericurbr-sr d»1 ma-ntsra, qu^ o paniio di^ra apeius se com* cê a ruíu«ir a Au> ¥>iria. No final do ^.' aelo, para S*T uiflhor o «PU s ífiMii), devera fncurlar-sc a fdlh d

tínal du 3." acln deve ser outro, i*lo é, deve r-^tí a mt-smi idéa por oulr.ib pali\ra«, qiua GÚÚ g*jisii us ík ÍK vet&.-^ do-» Lusíadas. He [Mrtfei cuiifuiunle qm- Álvaro fecho o aclo d< -v»rúo íi»li->Uluir-:e J1» p.ila»ra> um pouco fnas, qup o .iiirlor uupri-ftj.

Xo i.* a cio ticví' f^i/er-^e a Sftua 5.* de H,>I-il". qur S' di-prlis,'» ã dpísfitla do p»u.na Uu HJ) d« i.4 íírtiw, u que ierá f^ci! ; f d >«íra omit-Ur-st« a f-jru.aliditilí- d? rrpHn o Arauto st^uii5!.» %i/ us uot.ie^ ug . ÍHnus e CaÇAlbeu»''.

K »H ô ' áttti ètia fuutcinrnlL' ctn-urUr a f,i!!a d" ttw^iln na SIMU a.3 a piginà^ HM vrísu.

A ( u(*uju*>s5t», di P*JH dtí ler a«»soi*Udu dtflmli» raHii'nle o ^u valo *'jbrti t-*i»« Drima, luvo a n r-l« i de tj.Jp « ^t u fíHtlí-r neii-iÍKHf a juàlí^a P .1 ia/i"i» ÍLU líraiu-t.

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Tar, pensando melhor sobre aquillo qne linha dita em outra sesíSo, viesse hoje dar a explicação das «ws palavras n'um sentido mais amplo do que entãã a iia?ia feito : a proposição quo S. EJU* ItTfhâ «ilabeleeido de quo a corrupção era geral íewfe o «ria alto nté ao mais bdixo Empregada d» £-*tftd«f era realmente inadmissível, por qu« etef«f» t wr ura insulto a todos esses indi-vídwisj «e»U como Ministro da Coroa, não podia tJOTxaf te me levantar para combater uma si-millwrt»t& jtropesirão ; combalia-a efK-livamenle , t S. Bx/r «Só ha duvida, respondendo-me rccti-fte0p as sraas primeiras expressões, e declarou que bvnw muitas honrosas excepções; mas também nfo ha duvida (e nisto espero eu não ser contrariado por pessoa alguma das que estavam aqui presentes) que sendo por mini interrompido , eu jMHfunUíi nessa occasiào ao Digno Par se as honrosas excepções comprehendiam o maior numero, oa^e continuava a sustentar que a corrupção era fr regra geral a este respeito. S. Ex.a disse en-tio que a corrupção era a regra geral, islo é, ftte ella comprehendia o maior numero de Era-jifpfados, c qne a excepção se limitava ao menor ftumero dclles. — Depois desla explicação, nada mais direi ao Digno Par , e Ipmbro riovamei.le á Ctffiara as consequências que poderiam resultar se 9 sua declaração fosse inserida na acta, pedindo-lhe que uão permitia jamais que nella s« lancem declarações desta natureza.

O Sr. C. DO LAVKADIO : — Primeiramente pedirei a V. Ex.* que m.mde vir as notas lachy-grãphicas relativas a este objpclo. — Disse porém 8. Ex.* com squella tatica com que transtorna lado, que eu \inha estabelecer polemiras cora os jornnes: PD já declarei, e decLirei muito solemnemente, que não cia aqui qua &e devia responder aos jormtcs qii.mdo dles nau transtornam o que distem os Membros desla Gam-tra; quando fazem as suas observações podem estre-ver o que qoízerera, porque t u Ião lá ulâo esses mesmos» ou outros, jornaes etri que se lhes responda , ou os Tribunaes pura tu-1 í os §e lequtrer o que for competente : mis o caso de que se Irada é muito díffdrenle; Iracla-se do raso (que muitas vezes tem sido apresentado cm íuglalena e em França) de um jornalista que, trau$i

Em dm, Sr. Presidente, a Camará f J c n o que qnizer; ceda muito embora ás insinuações do Sr. Ministro: mas eu declaro que desse modo á írn-possível quo os Membros desla Camará se conservem DOS seus lugares com sua dignidade, quando assim se dirigem ataques á sua honra com o fim de as compromeller dentro e fora desta Casa. Eu tenho vindo a csla Cssa ha quatro annos, porque, conhecendo o estado do meu Paiz, assentei que era um serviço que se lhe fazia o levanlar-se alguma voz a seu favor; mas se tudo ceder á voz do Sr. Ministro, c senão se fizer justiça então declaro que não posso continuar a vir aqui.

O Sr. C. DA TAIPA disse, que o incidente devia acabar, porque o Diário do Governo, ou se tinha enganado ou mentira, como se devia concluir da comparação do artigo de fundo com o extracto da Sessão da Camará (leu). Accrcscentou, que isto de increpar, ás vezes, era uma necessidade dos periodistas, pois faltando-lhe matéria para encher a folha, alguma cousa haviam depor: entre lanlo que o Diário do Governo (que analysava a política por conta dos Sr." Ministros) devia ser mais circuraspeclo, e não transtornar as cousas só com o fim de lançar o odioso sobre um membro do Corpo Legislalivo, conlradizendo-se em um numero a respeilo daquillo que linha dito em outro.

O Sr. MirrisTBQ DOS N^qocios ESTRANGEIROS, re-fermdo-se 4 conclusão do ultimo discurso do Sr. Conde de Lavradio, disse que o resultado de se admiltirem as asserções do Digno Par, seria que os Ministros da Coroa não poderiam faltar naquel-la Camará, o que fora grave injustiça. Notou depois a impropriedade de setractareni questões de periódicos em qualquer Ca ma rã Legisla ti vá, mesma porque se combatiam indivíduos que não podiam responder, sendo aliás certo que á imprensa se costuma responder com a imprensa (apoiados). Observou que o Diário do Governo não linha de mau senão o nome, porque, apezar das multiplicadas declarações dos Ministros de qoc esie jornal, na parle não oííicial, era o mesmo que outro qualquer, isto não se acreditava, e vinham pe-dir-se satisfações ao Governo do que lá se cscre-?íi* Que não fallava desle modo porque despre-sasse a imprensa, pois entendia ser ella um elemento, a principal garantia do Governo represen-ttff?0j mas era certo que os diversos jornaes representaram os diffcrenlcs partidos; e como o Diário do Governo sustentava as idéas daquelle cim estafa no Poder, se nelle se dizia alguma eotts» menos lisongeira, á opposição, os Dignos Pa-

res vinham logo queixar-se dos Ministros. E, perguntava, quo diria a opposição se um Minislrof ou membro da maioria, viesse queixar-so todos os dias do que diziam os joroaes opposicionisLas? Que ahi se transtornavam os discursos dos membros das Camarás, faíendo-lhes dizer aquillo que nunca passara pela imaginação delles l Todavia que (o orador) não culpava ninguém, porque esto iricio Mnha já de muito longe c mas a imprensa corrigia-se pela imprensa, e não podiam exigir aos seus adversários demasiado escrúpulo aquelles mesmos qne para com elles o não tinham.

Proseguiu que o Digno Par linha apresentado uma proposição absoluta — que todos os Empregados eram corrupíos. ... (O Sr. Conde de Lavradio observa, que só fallára naforrupftío geral, e não se referira a Empregados.) Que nesse caso (observou o orador) eaina lodo oediQcio da questão, mas o seu raciocínio era fundado no que alli ouvira. Concluiu que este negocio de periódicos uão podia lratlar-se nas Camarás, porque d'ahi não podia vir bem nenhum, e só cousas desagradáveis,

O Sr. C, DE VILLA RKU, lembrou a conveniência depor fira a e≤ incidente, que as expressões do Digno l'4r u riam sido por ventura msl interpretadas; uns uma vez qup S. Ex.* explicava o seu sentido, nada mais havia a dizer.

O Sr. V. DB LABORIM Uisso que, enconlrando-se no Diário do Governo uma proposição estabelecida no discurso do Digno Par, e outra contraria no artigo de fundo^ o leitor discreto (ieana indeciso sobro a existência do fado, ou talvez dé;se m .is crédito aodtsturso do que ao drtigo , entre Uni'», pela declaração que o Sr. Conde de Lavradio acabava d«3 fazer, este negocio estava terminado.

Quanto a inserir-se a declaração de S. Ex." na acta, observou que esse arbítrio não seria extraordinário, allendendo a que a offensa era dirigida, n?ti ao hiimetn mas ao Par; todavia que o precedente poJeria Irazer íucoUTCtiieiilcs, e por ií>so lhe parecia que S. Ex.a se contentasse com apu-blíciJade quo havia de ter a sua declaração.— Concluiu pedindo que a Camará fosse consullada para se &aber se dava c*tc incidente por termina t! .t.

O Sr. C. DE LAVSADIO declarou que estava sa-lisftilo, por que já se sabia qual era a verdade d j frfclo, queclle (orador) alli trouxera mais por interesse da Camará do que seu próprio. Heltrou a sua proposta para a inserção na acla.

O Sr, V. PE FONTE ARCADA reclamou contra a pratica de um Digno Par pedir que se julguo a iiiiiUris discutida quando acaba de proferir o seu discurso, porque nisto havia inconvenientes.

O Sr. MmiSTBo DOS Nnaocios oo KM.NO disse que, como o Sr. Condo de Lavradio tinha appel-lado para as notas lachygraphicas . passaria a ler o que dizia o extracto da respectiva Sessão , publicado no Diário do Governo de hoje (leu). Qae por conseguinte eslava provado o que ello (Sr, Ministro] havia dito n este respeito.

O Sr. C. DK LAVKADIO observou que da lei-lurs por S. Ex.a feita , se via a calumnia do artigo a que (o orador) se referira , e isto lho bas-lava.

O Sr. V. PB ViLUBlMin Dí S. ROMÃO, por parle da Commissão de Fazenda, leu e mandou para a Mesa o parecer subre o projecto da Camará dos Sr." Deputados (cuja approvação propõe) sobre dotar a Junta do Credito Publico com a quantia de réis correspondente a 25 mil libras esterlinas, para a amorlisação dos títulos da divida externa de 4 por cento. — Mandou-se imprimir.

O Sr. V. DE SÁ leu os três projectos de lei ao diante Iranscriplos.

Projcclo ãe lei (N.9 8).

Artigo 1.* Fica o Governo aulbonsado a decretar as medidas neceiwrias para tornar effecti-vas as garantias que aos súbditos portugueses que embarcarem como emigrados para portos estrangeiros ou nacionaes, concedia o projecto de lei, que na sua generalidade foi approvado pela Camará dos Pares em 22 de Novembro de 1843.

Ari. 2.° Ás muletas c outras penas que se im-pozerem aos transgressores , não poderão ser maiores do que as que se acham designadas no mesmo projecto de lei.

Ari, 3.° Fica derogada a legislação em contrario.

Camará dos Pares, em 7 de Março de 1846. = Sá da Bandeira.

Projecto de lei (N.9 9;.

Artigo 1." Os Alvarás com força de lei de 19 de Setembro de 1761, e de Janeiro de 1773, que aboliram inteiramente a escravidão no reino de Portugal, são declarados exlensivos a todas as Possessões da Monarchia Porlugueza , comprehendidas no Governo Geral do Estado da Índia, que consistem dos territórios de Goa, Salsetr, Bardez, Damão, Diu , e no Governo de Macau , e Ilhas de Timor e Solor, corn as respectivas dependências destes territórios. Desde

Art. 2." O Governo organisará os Regulamentos, para que o§ sobreditos Alvarás com força de lei, sejam efectivamente executados nos territórios acima mencionados.

Ari. 3,e Os escravos de arobos os sexos, que actualmente existem nos mesmos territórios, e tão propriedade da Nação , são declarados livres; e u Governador Geral do Eitado da índia , e o Governador de Macau, ou quem suas vezes fizer, logo que receberem esta lei, lhes mandarão im-mediatamenlc passar cartas de manumissão.

Ari. 4." Os escravos de ambos os sexos existentes nos mencionados territórios, tem o direito, desde o dia da promulgação da presente lei, de se resgatarem, sempre que se achem habilitados a fazc-lo á sua própria custa, e mediante o paga-

mento de uma quantia determinada , que o Governador Geral do Estado da índia, cm Conselho, e o Governador de Macau, de accórdo com o Senado da mesma Cidade , fixarão desde logo , para cada um dos territórios de que se compõe o seu Governo. Qualquer e-eravo ou rscravn que queira e possa adquirir, destn mineira, a sua im-mc-jiata liberdade, Uirá o direito de recorrer , para esta Gm , a .Vithurulade superior do paiz onde existir, e e&la ftVirá responsável pela execução do presente a^igu,

Ari 5.° Os escravos de ambos os sexos, que forem propriedade de particulares, e que exisli-rem rios Icrrilorin* porluguczes acima indicados, ficarão livres no dia em que se contarem Ires annos depois da publicação da presenle lei em cada um dos respeclivos territórios, obrigando-se o Estado a indemnisar os propnelanos , mediante o pagamento de urua quantia certa e delermioa-da, que será entregue aos interessados no dia da emancipação, em dinheiro, se as circumslancias dói rendimentos públicos do Estudo da índia , e do Governo de Macau o permiltirem , ou em t'C-Irs admissíveis gradualmente nas Alfândegas da-quelles Domínios. O Governo Gca encarregado de fazer os Regulamentos necessários , tanto para determinar a mdcmiusação , que deverá ser calculada segundo o sexo c a idade de cada um dos indivíduos emancipados , e segundo as cireum-stancias peculiares de cada um dos territórios comprehendidos na disposição desla lei , como para designar o melhodo o forma da emissão dos tilulus que houTtrem de passar-se cm pngamento aos possuidores dos escravos libertados.

Ari. G.* O Governo mandará publicar um Re-guldmrulo determinando os castigos corporaes que poderão ser intlmgldos aos escravos de ambos os sexos , em quanto estes ficarem existindo nosler-ritonos que formam o Governo Geral do Estado da Endia e o Governo de Macau , e laes castigos nunca poderão ler logdr senão em logar publico, e por ordum da Aulhondadc publica , á qual os senhores dos escravos se dirigirão para esse fim, declarando o fundnmenlo com que o fazem.

§. umeo. Estes Regulamentos serão lambem executados nas Possessões Porluguezas de África.

Ari. 7.* Todos os Regulamentos determinados pela presente Lei, serão apresentados pelo Governo ás Cortes na próxima Sessão Legislativa, se possível for, e pelo menos na Sessão imme-diala ; e lambem um mappa do numero de escravos cMslcnles nos mesmos territórios com indicação dos sexos.

Ari. 8.° As Aulhoridades locacs que conlra-vicrem as disposições dos artigos 3.°, i.9 e 5.° da presenle Lei , quer cilas sejam de nomeação do Governo, quer sejam de eleição popular, incorrerão nas penas dos que sujei Iara homens livres ao capliveiro. As sobreditas Aulhoridades serão julgadas em primeira e ultima instancia pela Relação de Goa.

Ari. 9.° Fica derogada toda a Legislação em conlrano.

Ctimara dos Pares , em 7 de Março de 18Í6. — Duque de Palmella.=zConde de Lairadio. = Sá da Uandeira.

Projecto de Lei (N.9 10).

Artigo 1." Seis mczes depois da data desta Lei, cessará n.i Província d'Ango!a a pratica de só obrigarem os negros livres ao serviço, que na mesma Província se denomina = serviço de carregadores =.

Ari. 2.° O Governo c aulhonsado a despender ale Innta contos de réis na compra de ani-ruaes próprios para o transporte de carga , a fim de serem empregados na dita Província.

Art 3.° Â importação em Angola de animacs, próprios para o mencionado serviço, será livre de direitos durante dez annos.

Ari. 4.° Dos animacs importados por conta do Eslado na dila Protincia, serão conservados para o serviço publico aqnelles de que este carecer, e os mais serão vendidos , cabeça por cabeça , em basta publica a quem mais der, podendo os pagamentos ser feilos em prazos que não excedam um anno , sendo garantidos por Dança idónea perante a Junta de Fazenda.

Ari ò.° Na mesma Província duranle dez annos serão isentos de todo o imposto os animaes de carga , e igualmente o serão as manadas cm que só criarem, e as terras em que estas pjslarem.

Ari. 6.D Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Camará dos Pares, em 7 de Março de 18ifi. = Duque de P ai mel l a.— Conde de Lavradio. = Sá da fiandeira.

----Estes Projectos foram todos rcmellidos á

Commissão do líllramar.

O Sr. V. DE Si chamou depois n allenção do Sr. Ministro dos Negócios do Reino sobre o ob-joclo de trabalhos públicos, a respeilo ,do qual desejava mlerpella-lo, e para cu]o fim lhe remcl-lia uns quesitos por escriplo,

Pediu lambem licença para declarar ao Sr. Ministro da Guerra quo tencionava fazer-lhe uma mlerpellação subre promoções.

E finalmente inscreveu-se para apresentar vários Projectos de Lei.

O Sr. V. DK FONTE ABCADA pediu ao Sr. Mi-nislro da Fazenda que houvesse dcremeller á Cara ri r a , com brevidade, a cópia de uma Portaria para o que linha apresentado um Requerimento.

O Sr. MINISTRO DA FAZENDA disse que já tinha ordenado a remessa da copia em que fallára o Digno Par.

O Sr. C. DK LCMIABES preveniu o Sr. Ministro da Guerra de que , em uma das próximas Sessões , havia de fazer-lhe uma mlerpellação sobre a organisação de uma segunda Linha em Portugal.

ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer da Commissão de Fazenda sobre o Projecto de Lei, do Sr. Condo de Lavradio , para a suspensão do sijitema de repartição das contribuições directas etc. (V. Diário N.8 í>4 ) O Sr. C. DB LAVIUDIO : —. Sr, Presidente , a

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matéria que vai ser snbmettida á nossa discussão , considero-a de summa gravidade, porque na sua decisão interessam todos os contribuintes , ou , para melhor dizer, interessa o Paiz inteiro, pela inquietação, não direi se bem oa raal fundada, em que o Paiz todo se acha já pelo temor de ver augmenlada a somma de contribuição com que actualmente eslá onerado , já pelo receio de verem apparecer novas vexações, de uma mtureza que elle desconhece . e que não tera meio por ora para conhecer, líaslam estas curtas reflexões para nos convencer todos de que a matéria em discussão deve ser tractada com a maior frialdade possível, sem prevenção alguma, e despi.la de Iodas as paixões e espirilo de partido. Sr. Presidente , eu assim a desejo tractar ; e ainda que alguém talvez poisa julgar que eu trouxe- esta msleria ao Parlamento como meio de opposição, declaro muilo solcmneraenle que não, c que unicamente fui movido a isso pelos clamores que lenho ouvido , torno a repelir, nau sei se bem ou mal fundados • é o que vamos agora examinar. Declaro lambera , Sr. presidenle, que , se acaso os meus illustres adversários me convencerem durante a discussão de que eu não tenho rasão , não lerei a mais pequena duvida em sacrificar o meu amor próprio, e pedirei á Camará que me permitia retirar o projecto.

Anles porém de passar ao exame do parecer da Cornnmsão (o que eu farei conjunclamenlc cura a defeza do meu projecto) , peço licença á Camará para fallar u'um documento . que eu já pur vezes lenho citado neste mesmo logar, e que pro\avelmeute me verei ainda obrigado a cilar na presente discussão de hoje. Confesso quo tnl-tcz eu lenha sido severo demais em algumas das observações que lenho feilo a respeito desse do-cumenlo, e por isso tractarei agora de esclarecer as minhas ideas • fallo do Regulamento geral para a repartição das contribuições directas, íisle documculo, no qual eu acho muitos defeitos, e muitas duposiçõui qus necessitam de correcção, faz todavia muila honra aos léus auctores, porque elle prova a sua scieucia , o seu zelo , e o serio trabalho que necessariamente haviam de ter na sua confecção, o que na verdade é digno de elogio : muitas disposições ha nesío Regulamento , que eu boje considero inconvenientes, mas que com o tempo hão de vir a ser úteis; e por muitos e grandes que possam ser os defeitos que alli se encontram, considero comtudo que, de futuro, esle Regulamenlo hade servir como de norma a ludo quanlo honver do se fazer nesta matéria : portanto , repito que , apesar das censuras que lhe tenho feito , e das que por ventura ainda hoje lhe farei, delle resulta muita honra aos seus auctorcs, Consegumlcmenle, qualquer expressão de que eu mo sirva, e que pareça menos sonora a respeito desle Regulamenlo, declaro desde já que não é lançada com a intenção de offcndcr asr pessoas que tomaram parle nesse trabalho, as quaes eu respeito muito, e particularmente a uma delias que tem assento nesta Ca-mnra. Dito isto, parece-me que poderei fallar á minha vontade acerca do mesmo Regulamento.

Deixando o preambulo do parecer da Commissão, passarei a ler parle do primeiro paragrapho, o qual diz assim : f leu j. Paro no meio desle paragrapho para dengir algumas observações aos Dignos Pores membros da Commissão.

O Sr. V. de Laborutn —A palavra para uma queslão preliminar.

O Orador. — Eu não posso deixar de observar a S^. Ex/9 que, se acaso não tivesse lido as suas assiguaturas, que se acham no Dm deste parecer, julgaria que elle linha sido redigido fora desla Casa, e por pessoas exlranhas á Camará dos Pares. Todos os Dignos Pares estarão lembrados de que na Sessão em que tive a honra de apresentar o meu projecto, eu o fiz preceder de um relatório, não escripto, porém oral, pelo qual ale fui tachado, mesmo por alguns membros da Camará, de demasiadamente extenso • parece-me que não merecia por tanto a censura da Commissão de que eu tinha apresentado este projecto sem o acompanhar dos motivos que a isso me obrigaram. Permittam-me agora os illuslres membros da Commissão que eu lhe observe que se SS. Ex.as, ou não eslavam enlão aqui presenles, ou se linham esquecido desse meu relatório, qual foi o motivo por que não seguiram a marcha nunca interrompida (e não só entre nós, mas em todos os paizes onde existe um goveruo representativo) de convidar o auclor do projecto a comparecer na Coramissão a fim de alli dar os necessários esclarecimentos? Eu nunca faltarei a similhantes convites, e de boa vontade me prestaria a ir então á Commissão, para, sem hesitar, dar aos Dignos Pares os motivos em que fundamentei a minha proposta. Não recebi porém convite nenhum para esse fim l Permitla-me a Camará que eu lenha um desafogo, aproveitando esta occasião para dizer que, se a morte nos não tivesse roubado ba pouco, um collegn e amigo meu, que era Presidente da Commissão de Fazenda desla Casa, e que sem duvida, lanlo pelas suas lellras, como pelas suas virtudes e seniços, era um dos ornamentos da Camará — o Sr. Conde do Sobral (apoiados geraesj, estou certo do que S. Ex." me teria convidado a comparecer na Commissão, e que, se ella não annuisse a isso, e fizesse obra sem me ouvir, aquelle Digno P.ir uão assignaria um tal parecer, Se faço cslas observações, é mesmo no interesso dos illuslres membros que compõem a Coumissão; desejando que similbanle precedente não fique em uso, porque não só o considero desallencioso para com o auctor de qualquer proposta, mas ale mui prejudicial para o andamento das discussões.

Passando agora á segunda parte, que é a mais

ubstancial deslo §• , diz a Commissão que-----

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n5u podera li disposições do artigo i.6 do prnji-rlo de lei. de quo M travUí , U* f inímlua sta Gamara dm Dignos Pares do Reino , ptr SB lh«-oppòr explinlanmite o artigo 33.° d« Carla Cu:ií-tKuctunâl , era qne

.T» pierogaliv.ja f é raio m»\u, e p«ra espantar, n1 pi to ! iÍJS , Sr. Prrwíeutt* , eis j n-gunUrpi aos meu* illuslrei adversarei au.itlp fila a MDlae>> d,i Carta ConslilneioiMl? O q u* di/ o artigo 33.*? Diz que f1 /*nrj/ira <Í4 no='no' suspensão='suspensão' projoil='projoil' uma='uma' do='do' di1='di1' ft='ft' ds='ds' imer.i='imer.i' abril='abril' lei='lei' inírwtira='inírwtira' ia='ia' p-dmdo='p-dmdo' _='_' ii='ii' a='a' mo='mo' arligu='arligu' ífpuíddrti='ífpuíddrti' d='d' pprlrncer='pprlrncer' f='f' i='i' m='m' prup-imlo='prup-imlo' i8='i8' p='p' eu='eu' íuhiuj='íuhiuj' if-='if-' deixei='deixei' te='te' lenu='lenu' sfrri='sfrri' s='s' br.8='br.8' utirtafria='utirtafria' t='t' u='u' tn='tn' mepnt.idi='mepnt.idi' iinpuíí.s.='iinpuíí.s.' lj='lj' eu.='eu.' caniam='caniam' nm='nm'>r u? importo*;, n5o rpvojea4w*i mas si^pPíism quando file íossf approvado. Pare»*5 6je purUnío que npuhnin escrúpulo piVlo bater DO pn»je. to, p.r-que o artigo i.* IMO contei» viol^ío diurna da

Mas, antes dp progredir nu riam*» do pireier da (x*mraisi5n, eimi« «s n§ ilíu-Ures membros dis^ jcn0i que iiiu conliwi.nn quaeí» eram as tu *-U\us qu« líie tinham |p*«idu a propor » rnrtt pró-jpftn, P ffíçus»! dar eu agifa tmn s.ifrinLi e t-pheoção dpq*iirtes furam esses motivai. Cutucam pelo artigo 1."

Jã di«w aqui, Sr. Pr^ideuli», c «íg^ra repelirei, que eu tinha eido levado a propor a *ão da lei deli» dp Abril, raovid.j polus públicos que outra ella se tem levanhdu, e q»p raf nau paririam íufumladi»: mas, para qup a H namhâs opimõt-s oio s^jatulraaslorn-idas, icsumi-rei o que ntstadiifl já li\eo*'Cíisi4o ds4dizs nc-cessarius para esíabelecrr este cnod • de tmputti), p íalt^BMios os agentes com a aptidão e capai í-dade, que e â b sulista tu ente indispensável, p^ra dar andamento a esto «ystonia.

iin~ entali dv scuuti-nlfs , c p ir nus ni»tiru muito siHiplt-s. [Jtirqui a imposto t»'ndc a .'lU^ti^n-lar luuilis^tBiú i creio que o nw-u ralfol) ni«) M-ra prr4>hí qu.iudo tsu dis^cf qnn lomtis d t» (tapar tííH) rtíUÍM RIUM d-j qtií" «ffl ãqtiiíiii qof n pi/ pi|?na hi dxtii atices , fiUruiMo ncsíf nriqajto o ttilittla prfrj rslr^daM , as falhi** ti''. Por ron-Mxuin:r e*lp iinpnslo apríSPnl-m sfi n1 *>wo muito dpsSator.m'1. Além dequ,1-, la falta dm rltmeulm prpeisus pirj b P r» n nrr'i-, lui de bafei ftísaçut-s , d'ahi rpsnlli for-outro ni*l, que é milisp.ir u-. Po\n<_ dus='dus' poiçiin='poiçiin' injustiça='injustiça' í7sií='í7sií' qiip='qiip' poderem='poderem' rpislir='rpislir' pita='pita' má='má' tmp='tmp' ale.iíia='ale.iíia' cla='cla' teha='teha' riiní-dá='riiní-dá' íp='íp' qu='qu' idfa='idfa' adupum='adupum' it='it' pérríitiln='pérríitiln' urni='urni' n.lo='n.lo' as='as' parlugal.='parlugal.' ajas='ajas' poss-adesranctoi='poss-adesranctoi' appluaço.='appluaço.' daquflld='daquflld' rsla='rsla' quetcfldo='quetcfldo' di-='di-' cassaram='cassaram' ijup='ijup' molhor='molhor' as-otiiuittit='as-otiiuittit' syg-tma='syg-tma' remotpr='remotpr' primem='primem' u.='u.' _='_' a='a' quanlidado='quanlidado' i='i' ku='ku' imje='imje' ar-puraeutu='ar-puraeutu' tm-t-nçi='tm-t-nçi' r='r' pohi='pohi' qu.ihdo='qu.ihdo' cila='cila' u='u' alguns='alguns' ullnur='ullnur' da='da' npbbitm='npbbitm' sediz='sediz' de='de' inimnsi='inimnsi' isltj='isltj' di='di' qn-ips='qn-ips' ds='ds' ui='ui' íílaa='íílaa' franca='franca' iíhh='iíhh' acabava='acabava' muian='muian' ela='ela' puhiramrule='puhiramrule' pra='pra' anterior.='anterior.' pau='pau' qti='qti' ranmiaí='ranmiaí' eu='eu' _1='_1' boa='boa' quatniu='quatniu' nn='nn' que='que' cstp='cstp' fi='fi' cpi-fa='cpi-fa' diftercntísiinji='diftercntísiinji' pranorpssariu='pranorpssariu' forma='forma' qup='qup' furina='furina' icxaru='icxaru' enormes='enormes' tri-='tri-' sê='sê' eubpipcii='eubpipcii' não='não' npa='npa' om='om' frauçi='frauçi' tag0:_='_:_' tyiem.i='tyiem.i' imposto='imposto' assim='assim' é='é' cbi='cbi' nego='nego' í='í' quando='quando' gtral='gtral' ourido='ourido' r.='r.' lenho='lenho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> p'ir oulrtta : portanto ainda qiu- hyitivessp algurarpxn-rnc nu cslsbrlecimenlo do novu sytlcm*, tile cr,i iniomparaçclmunU* meaor do que os outros com qu^as exatriH-s flscaps opprimiaua antes aqudla napjti. Eu s>pri» fastidioso SP tentasse fazer a^ira n tu a mirrado di cátodo cm qup então SP achatam as finanr^ cm França, e daqaelle cm que ontiio sjstpwa cultivou esse paiz , mns não p«sio deiiar d.- ntmrvar que .-m Françj ha r ia já lias-Untpí dados estatísticos , de que *nús ainda carecemos absulutim«>nu> , os quats depois só aper-f um modo muito superior, mas o nosso estado P t»! i esse respeito, que eu desejaria que^ daqui s trinta antius nus eslif cisemos ns situaria cm qup us fraucpz^a se achavam sobre este pOBlo na época a que- me estou referindo» Más apí-zar diss», Sr Preiulrnip, alguns an-nos só tinham já pasgado , quando \if\\ primeira TPZ eu fui a França, e ainda o impuslo de ré partição alii soílVis muitas diibcu!d

colher o mais kff ftintilio'' CprtamentP me r.-"-jfli.lpfiu que IMO. lenho lnUi ,is nsinl^H iH'U-ranips o melhor que eu sabii e alo c.im o de-ÍPJ.I d" q«s! ser\i'i.**ni piri o c.il«iilM, nus re-c«tihc,M qne ell,H do iml.i pi^fr-lo sprvir-lhe. \ co.bi tu p'iii qual P'.I -1 Pirencu I|P meios em q«p nos fiehiídf! -s, d-.ffril i q"" devia pr.nnVr » su^ppiiià»! di e^t'1'O^ào d .i lei dt 1U d t* Abui, pflu r-p u,» de lrt'i -irinn», a li m d*> que este ue-ff,tH\n ("taminj^-c d.-viddtiipulp, e pjipfpu qup t^to pipir-i nío pudemj utbi, porque, eal^U i"»in-\ptirhU d'e q 110 ainda ti«lim di's«-ps tr^ i m ^ l-t-d"-* »* Inbilhos prep.iMlormí pira i rt-píilu.Ao á i CU ilntuiição n1 .iflniLirn .iitaíidivinioi.

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pfWWrti, eff para abi qoe me parece tinha Jogar a rwpierjmento que vou faz»r : todavia o Ri*gifB0nt0 tarfWfrnie para quo PU, cm lodo o estado thrtfaeftSff, po§í.a propô-lo K baseado esto mea r«Jjtíerí«e«to Jobre o principio de uma questão ^«tímtear. f* pirece-me que prejudicial em tod« ã «xteftsla da palavra. Sr. Presidente, o parecer d* Cumorissão, no meu entender, contém éitas j»rtes; a primeira, se nós como Pares do KCÍHO jwátnaes, sei» o/Tensa do artigo 35." da Cnr-teffeUftiUitfanal, tomar conhecimento detla ma-ftSÓ depois de decidida esta questão, não Str preliminar, mas porque versa Mm- é ão da Lei fundamental, é que eu creio de-ter Ioga r a segunda parle, porque só depois é que a Gomara nodern promiscuaroente tra-do projecto do Digno Par • por tanto pêro a V, Kx.* queira consultar a Camará sabre se esta questão, que eu basco sobre urn pouto da Carta,

O Sr. SIIVA CAUVALIW:—O Sr. Visconde de Laborim, meu amigo, fVz uma proposição que á primeira vista parece justa, mas o párerer d,i Commissão comprehende duas questões, uma de priacipiog, e oulra de conveniência, e esta, ainda que seja snburdmada á tio princípios, c do grande utilidade: é riect-ss.irio pois dizer sobre ella alguma cutifta, pelo menos em fremi, vislo que o Digno Par que aealiou de fallar o fes mui extensamente a respeilo da inconmijericia da Lei e do Regulamento; e então S Bx.â lia rfp con»ír que é de conveniência publica que não flque sem resposta o que expõe n Digno Par, pá recende-me que a discussão poderá cnnlímiar sobre o parecer da Comtnjssào, porque lá poderemos tr«t(ar não só da questão de princípios que o meu amigo propm*, mas também da conveniência da Lei que se pretende annullar.

Ó Sr. VtscoNDis in' LABOIIIMÍ — D r pois de ouvir o que aeaba de dizer o Digno Par e meu jrmigo, o Sr. Conselheiro José da Silva Carvalho, declaro que retiro a minha proposição.

O Sr. SILVA CARVALHO :— Sr. Presidente, eu entendo que este assumpto é mui grave, e que deve *er (raclado com todo o soeego, cortetia, c seriedade, que demanda, não só a matéria, mas o ligar que otcupámoí, e por isso hei de seguir o mesmo caminho,que seguiu o meu nobre amigo, o Sr. Cendc de Lavradio, que acabou de M-lar; lambem não lhe hei de dirigir censura, ainda que do mudo como SD explicou alguma poderia fazer, mas não a faço purque respeito muito o Digno Par pelos seus talentos e boas iiil&uções; tão pouco lhe fdrei perguntas, porque não prensarei de as fazer e menos das suas respostas; mas deft urterei o parecer da Cumfiiiisio conforme entender.

Este parecer coroprohende duas parles; a s<_-gundti effeho='effeho' digo='digo' bwia='bwia' começando='começando' vosso='vosso' governo='governo' directa='directa' projecto='projecto' dahi='dahi' lei='lei' iniciativa='iniciativa' _186='_186' cargo='cargo' hafer='hafer' pedir='pedir' suas='suas' falia='falia' qu='qu' conde='conde' ciii='ciii' impiensa='impiensa' iuuslre='iuuslre' ao='ao' importante='importante' as='as' poderes='poderes' guarda='guarda' elambem='elambem' sua='sua' apresentou='apresentou' lr.iolar.='lr.iolar.' porqui-='porqui-' disseque='disseque' íamos='íamos' dous='dous' prmcipal-aieiíle='prmcipal-aieiíle' consequências='consequências' desta='desta' por='por' se='se' urganisjiyão='urganisjiyão' adminislra-uva='adminislra-uva' rnis='rnis' essencialmente='essencialmente' isção='isção' ellas='ellas' aliás='aliás' sem='sem' devia='devia' sr='sr' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' restabelecer='restabelecer' aguarda='aguarda' c='c' e='e' quan-4o='quan-4o' lhe='lhe' cm='cm' teria='teria' responsabilidade='responsabilidade' m='m' n='n' o='o' petlem='petlem' orgunisaçào='orgunisaçào' nn-polos='nn-polos' ella='ella' u='u' recrutamento='recrutamento' içam='içam' impostos='impostos' nestes='nestes' pnjcclo='pnjcclo' da='da' prfvaiivo='prfvaiivo' substituiu='substituiu' de='de' anno='anno' do='do' rfpflrtíndo='rfpflrtíndo' verdadeira='verdadeira' mesmo='mesmo' resistência='resistência' diz='diz' importava='importava' efeitos='efeitos' um='um' qiul='qiul' contribui='contribui' tis='tis' par='par' recrutamentos='recrutamentos' aoíioverno='aoíioverno' parflgraphos='parflgraphos' em='em' garante='garante' líepulfttlos='líepulfttlos' allnbui-çú='allnbui-çú' nisto='nisto' negocio='negocio' fazenda='fazenda' lírasles-me='lírasles-me' eu='eu' sobre='sobre' cfteilo='cfteilo' decimas='decimas' deputados='deputados' revogar='revogar' que='que' foi='foi' constituição='constituição' entender='entender' uma='uma' povo='povo' indispensável='indispensável' imcialiva='imcialiva' roais.='roais.' nesse='nesse' principio='principio' aopposiiçãu='aopposiiçãu' camará='camará' lemos='lemos' _2.='_2.' não='não' emcon-sequência='emcon-sequência' deve='deve' abrir='abrir' ora='ora' eslio='eslio' á='á' ã='ã' executar='executar' genão='genão' cidadão='cidadão' assim='assim' é='é' qualquer='qualquer' grande='grande' ínícíôuva='ínícíôuva' cordões='cordões' perteiide='perteiide' amigo='amigo' ó='ó' nobre='nobre' mira='mira' ha='ha' ebld='ebld' tudo='tudo' ninguém='ninguém' porque='porque' quanto='quanto' j.='j.' contribuição='contribuição' pitde='pitde' srus='srus' pur='pur' príbcipío='príbcipío' subordinada='subordinada' isto='isto' caso='caso' adoptava='adoptava' conlri-buições='conlri-buições' tirar='tirar' tag0:_='da:_' suspender='suspender' passou='passou' maiíi='maiíi' primeira='primeira' nau='nau' sys-tema='sys-tema' interesses='interesses' seguodu='seguodu' sangae='sangae' neste='neste' gua='gua' isso='isso' parte.='parte.' conveniência='conveniência' sesguirâe.='sesguirâe.' questão='questão' pessoa='pessoa' entendo='entendo' jn='jn' l-e='l-e' iudueilíuneale='iudueilíuneale' dos='dos' contnbuiçso='contnbuiçso' fosse='fosse' querer='querer' camarás='camarás' era='era' tos='tos' meios='meios' ftffailo='ftffailo' imposições='imposições' dinheiro='dinheiro' fctia='fctia' _35.='_35.' propriedade='propriedade' enlribuiçdo='enlribuiçdo' resto='resto' coração='coração' revogou='revogou' anta='anta' passnti='passnti' prujnio='prujnio' qual='qual' apoiados='apoiados' lodo='lodo' pergunto='pergunto' li='li' constituições='constituições' agora='agora' com='com' moue='moue' garantia='garantia' havia='havia' pru-rogaliva='pru-rogaliva' nem='nem' das='das' daquella='daquella' me='me' clá='clá' liberdade='liberdade' mi='mi' são='são' horríveis='horríveis' poderia='poderia' oulra='oulra' comprehende='comprehende' todas='todas' outra='outra' esse='esse' este='este' dizer='dizer' derivada='derivada' hontem='hontem' na='na' esta='esta' _4='_4' eram='eram' resla-feelecimenlo='resla-feelecimenlo' já='já' _8='_8' ownos='ownos' repartição.='repartição.' massa='massa' revogada='revogada' nn='nn' no='no' procura='procura' postergados.='postergados.' consentimento='consentimento' parecer-='parecer-' roe='roe' artigo='artigo' duvida='duvida' tag1:_='propriedade:_' gamara='gamara' bolsa='bolsa' para='para' essencial='essencial' depende='depende' pira='pira' meu='meu' on='on' invasão='invasão' primeiro='primeiro' os='os' quer='quer' per-a='per-a' organisaçie='organisaçie' poder='poder' apmenu='apmenu' parece='parece' consiste='consiste' gravo='gravo' uigno='uigno' possível='possível' princípios='princípios' firabas='firabas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:propriedade'>s são differeftlcs daquella missão dos Pares do

Reine, que devem representar grandes sanriços nacionaes ; são brttmns que ptjr essa titulo estio nobilitados em reromiserf-a desses servirns, e que licim, tom uma lj| recompeu^a, servitídii de s s-tirnulo aos que lhe snireederem para asbtm os imitarem, sendti todavia o »PQ prificipal fim moderar de nlgiini modo aquellas decisões que vierem, oif apaixonadas, uu que te eseftam no calor d.is discussões em que muitas vezes se perde o sangue frio e o iocego com que graves maiorias devem ser discutidas ; e esta mutua suprintenden-cis, ou repressão, de que podem usar amhas as Gamaras nas decisões) uma da outra , cotisidfTãii-do-ai com mais «ocego e pausa, livres d«s repentinas influencias com que foram 1'trnadis , esl.i inspecção, tble registo, esta repressão, é qut faz distinguir pstc governo da monarchia miíta, ou constilucíimal, de pura democracia, é o que fór-njâ a bclleza dai instituições que rms regem.

Não podrtmjs pois adoptar este projecto sem urna grande vioIaçSo dos privilégios da Gamara dos Deputado», e «nn um grare transtorno da ordem publica. Qual seria a desordem e tumulto que podia acontecer , se esta Gamara ÍMvadis-se as íiltnbuiçôw (ia outra Gasa, ou aquelld as rum. s fuj/matltis)? Hidus u conhecem, e nã-j me demoro mais oeste Rrtigu,

Ora , vamos agora a Lei , e lambem ao Regu-íamsnlo que se jiretende fliitiullar Desgrâe.nía-nutjlp não estire n-< Camará o anno pjsíado , quando se Irdctou da Lei de H) d«> Abril , mas estere o dígao Par que decerto llif f^ri.-» utna valente e forte opposicio ; entretanto t-lbi pasmou, hoje 6 uma Lei «oi^da ius Gamaras, e CUJT rr-ou suípeosuo uão pôde $er pedida por

As rasões que o Dígoo P,if d<_-u rnaíã='rnaíã' df='df' prali='prali' pu='pu' repartir='repartir' pelo='pelo' contnbuiãii='contnbuiãii' rnpo='rnpo' pir4='pir4' ccr='ccr' tee='tee' deu='deu' das='das' nem='nem' fez='fez' são='são' fortuna='fortuna' como='como' par='par' rasões='rasões' ao='ao' nesta='nesta' esta='esta' prfíjecto='prfíjecto' que='que' no='no' disetrs5ti='disetrs5ti' nu='nu' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' prujcetu='prujcetu' montlntoío='montlntoío' se='se' preliminar='preliminar' para='para' era='era' não='não' pafd='pafd' oraes='oraes' cntnara='cntnara' _='_' tag0:_='_:_' a='a' seu='seu' os='os' ramn-s='ramn-s' e='e' ou='ou' famiisu='famiisu' n.i='n.i' cm='cm' mário='mário' mieíoá='mieíoá' introducção='introducção' prcrprirs='prcrprirs' cummbsão='cummbsão' t='t' fui='fui' li='li' kegulj-tutnlo='kegulj-tutnlo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> a-, ver ebcriplas rio preambulo do seu projecto , e por isso senão fés cargo de as anahiar un parecer qae apresentou , S. Es." tinha-as dito u.i Gamara, é verdade, mr»s o que :iqui se du não era especial para a Cowraissã'1, neii também suf flcienlo para adoptar as idéas do nobre autlor do projecto.

Eu lenho fraca mamoria , mas pan-ee-me que â. Kx.* di-.se que nlu cr^ este u tempo nem o rrodo do fn?er-Sí> et -a conlribiiK.ã» de reparti cão , eaccrfscentou que núj niin liuhamoi os elemento»! necessários parque ncts Miavam os cadastro?. Melhor srru que os lujvesse, porque então melhor se 3pref

O Governo linhn necessidade desta medida, por que desde 1833- para cá tem-se feito diferentes lançamentos, fazendo alguns Ministérios dous e trcs, e assirn mesmo nunca se chegou ao flm que se desejava. Foi necessário tomar uma medida decisiva, c que acabasse com os palhalivo^ , essa foi d Lei e o Regulamento que a desenvolveu ; e se isto não é perfeito, §o menos está bem aproximado a perfeição ; não lhe ponhamos obstai u-los, anles concorramos para a sua execução, porque de outra maneira uada se conseguiria em Ião importante matéria, isto é, o fim que. nós todos desejávamos, urua contribuição igual , de modo que cada um pague segundo as suas faculdades, e só por este meio é que Hlo «»n pôde conseguir,

Doo porem observar que ifcto que agora se faz não é a primeira vez que nppartjecu em Portugal , já antes se tinha feito, e,m uma occasião extraordinária é verdade, in.'ts qu« pôde servir de algum exemplo para o caso piesenle. Os que tiverem lido a historia, poderão saber que ern 10/52 houve no nosso P.HZ uma contribuição de teparfi-ção, e ainda mais áspera duque e&la : o Governo deu enliio as basca para o lançamento da contribuição, e mandou-a cobrar dando um só dia para se receber, o que se vê" deste tíefiilamenío, que eu aqui lenho, c que na realidade ú curioso. O Governo crcou eulão Commissarios , c o mesmo que agora se faz é o que já se fez ha perto de duzeulos annos, e depois estabeleceu o que se devia prgar pcln contribuição, tomando por base a renda de certas classes: aprimora classe foi a

dos grandes Fidalfros, dos qoaet se exigiu oito mil ms por si, e por cada om de seus filhos seis rrtil réis ; aos CiusHhfiras dosTribunaes mandou tjuepijja-^rm *fi*mil rén, e jior scuâ filhus quatro; aos Juizes da UelaçSo do Porfo mandou que pagassem quatro mil reis, e a scos filhos dous mil réis; aos Juizes de Fura dous mil réis , de-(pois passou aos ulticttit, e também o1* filhos da-({uelliis que ns exerciam fof>im colleeladiis, assim como as mulheres que tivásiem qualquer trafico, comobji ele. E quando se lançou esta contribui-(.5o, dieta a lei que se havia adoptado tal syste-tíia, a fiai de que se p «d es se fazer uma derrama de contribuição IMUU aquella igualdade que oGo-Yrrno deseja vá , ma3 (jui^-se que immedint.imente fiasse cobrada, porque o (inverno precisava de dinheiro para despezas dj guerra, que então haua.

Por (.onscqueni ia, Sr. Presidente, nisto n5o ha nâila de noto, vem J.i de nossos antepassados, e fez-se dgora porque as urcnmslinciâs eram im-periosds, \islo fjue se tornava necessário acabar de urna vez com o «yslema antigo, e eslabelccer um inelhudo melhdr, mais exacto, que tirasse todo o artnlrio, e que promovesse a maior igualdade no lançamento da cofilribuieão.

Eu examinei a Lei, e lambem o Regulamento, conforme padu , esse Regulamento que se alcunha de nmmtruas't; pela m n th n parte confesso que ou lido desagrddoii ; não o achei Monstruoso como os Dignou P.trpí«: conibinei-o cm todas as suas pjrles , e tf que o Gotcrno tinha procurado o meio de fazer conhecer n mais que pudesse ser ao contribuinte, qual era o seu dever, assim como ao executor. Com isto tiio qne.ro eu di«er que o Uesíulanicuto fos^e do fjoil intelligencia , porque esta mais vestido áfrauceza doque á porlugueza ; mas a scieu-cu díi GnariÇíiã , hoje reduziria a me-thodu c ordem, necessita de palavras que nio li-ulumos , e que íio j.1 di< todas ai nações , para expliriir certdS idcas , p.ilavras uníveisjcs , e cn-nluid-ii por loflof oa peitos. Estes Regulamentos não «,e poderiam fazer em piiuea? linhas, demau-djin muita explicação, por isso mesmo que a sucncia é nova, e ainda pouco conhecida, mesmo daquelles que eiíír.im nesta carreira , poderia o nosso ser talvez melhor, mas p,uece-rne que não deixou de comprehcnder tudos RS hypnlheses que se pó.lessem dar, r>,ir

DISSC-SL* que nóí não estávamos ainda aptos pnra rtceber este »yslema, e eu não sei mesmo se as .%iições aoinle- elle se acha já em acção tainlirm o e4av,mi, mas o quu ó preciso c bahir-&o da pi)MÇ.'iii em que rn>s mbavamos (afimaclnii, e iHiios {>rtx utuu lu riiflbosir a nossa «.ítu.ição, não pnr.iiidu 80 porque uusj iii/.em que ainda uão e»ljvamoh preparddos p.ir.i IFSO. O Goveruo, por assim direr, esldlieleceii e^cólai nas Capitães, e disse aoí (niverrudoreâ de Di;lrii'to que procu-homens os rnjisn|ilis para serem Commis-porque o GoveTm» lhos havia de nomear, o a escolha desses homens aos mesmos Gtncrtiadures Civis par^ que, se a lei não fosse bom tseculada, senão íillc^asse com a sua ipno-rnticia. Sei que na.) tem i/ccorndo duvidas, ha-vendo-se presidilo Iodos com a melhor voulade, e muito principalmente depois que viram as Ta-bellai.

(irita-se cunlra a lei; roas eu lambem tenho correspuudeiRÍa das Províncias, e ao menos pelo que tem chegado aos meus ouvidos, não me consta de tal. e sim que a lei se\ai executando muito bem nasGiJade eVilIas Os povos lem orneio legal de se queixarem tanto da lei como do regulamento, deviam-nos aprescuta-Ias nas Camarás Lcgishilivds, e nós as tomaríamos em consideração (apoiadosj; mas, que eu saiba, nenhuma re-prescnlacão tetn vmdo ás Camarás para agora se suspender cslc svhlema por Ires annos, e se revogarem taes e laes artigos da lei, porque não te-mob homens capazes para a executar não entendo eu, porque se os não temos agora, lambem os não leremos nem daqui a vinte annos, e o melhor seria dizer-se — revogue-se a lei, porque a Nação não é capaz de a executar, e pare-se até que ella o sej'a.—Em França, no tempo da As-semblca Constituinte, não havia cadastros, e ainda hoje os uão lem bons em alguns departamentos, e no entretanto a contribuição de repartição fez-se. O cadastro não é cousa fácil de ftizer, demanda muito tempo c muita aptidão uo.i homens a quem se encarregue • o Governo frantez traz urna companhia de homem para cadastrarem, e assim mesmo nào o lem cuu&eguido, ainda quo paga bem a esses homens escolhi los dos mais próprios para esse trabalho (porque lá não se paga pouco a quem bem trabalha), e ainda a França uão lera um cadastro completo, porque is&o é obra de muito tempo para se concluir: entretanto reparte-se a contribuição, mesmo na-quelles departamentos não cadastrados. Ora como o Governo linha oulra base para formar o sysle-rua dj contribuição de repartição, entendo que fez muito bem em A adoptar.

Sr. Presidente, eu não acho, nem na Lei nem no Regulamento, esse mal constante como se diz , tejo que o povo se não queixa, é se se queixa IMO sei por oude, porque nas ("idades c Villas não ó certamente, e não nos tem dirigido representação alguma. Km conclusão digo que nós nào podemos revogar o Regulamento, nem ler a ini-cialivii que ee pnlendo, porque c contra as nos-SdS allnbuicões, e não podemos invadir as da Ca-m.ir.i dos Sr s Deputados. Eis-aqui as minhas razões, e nada accrescentarei pur agora, não posso fjll.ir mais, porque estou cançado (apoiados).

O Sr. PiusirjEim, observando que linha dado a hora, dcil.irou quo esta discussão ficava para a Sessão seguinte.

O Sr. PEHBIIU DE MAGALHÃES, por parle da Commissâo de Administração, leu e mandou para a Mesa o parecer delld acerca do Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Uarão da Vargem da Ordem, sobre serem os proprietários dos prédios obrigados a fazer canos de despejo das suas rcspccli-

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rãs propriedades, onde hóarer canos gertes. (A. CummissSo approva o pensamento do Projecto, mas, de accôrdo cora o seu auctor, propõem outro que comprehende algumas alterações ao primeiro.) — Mandou-se imprimir.

O Sr. PRESIDENTE fechou a Sessão . passafa das quatro horas. ••"•• • ••••

Xos discursos proferidos na Camará aos Dignos I'ares, que se acham publicados no Diário JV.*S6, devem faser-se as seguintes correcçõeg •

A pag. 260, col. 3.a, lin. 35 (disc. do Sr. G. de Lasradio), onde se lê — Nós «5o podemos legislar — leia-se — Nós podemos legislar.

A pag. 261, col. 3.*, Iín.67 (dise. do Sr. Ministro do Remo), onde se lê — factos em controvérsia — leia-se — factos em contrario.

Na mesma pag. e col , Mn. 99 (disc. dito), onde se Io — Em disse — leia-se — Eu disse.

Na mesma pag. c col., lin. 117 (disc. dito), onde se lê — não podem ser apresentadas em provas — leia-se — não podem ser apresentadas sem provas.

A pag. 262, col. l,', lin. 30 (disc. do Sr. V. de Laborim), onde se lê — e isto não tanto a,o d.tmno que causariam — leia-se — e isto não tan-lu pdo que pertence ao damtio que causariam.

Na mesma pag. e col., lin. 83 (disc. do Sr. C, d,i Taipa), oude se lê — junlo-a .. — leia-se — junto a ...

CAMARÁ DOS SEXHORES DEPUTADOS.

Sessão em 41 de Março de 1846.

(Presidência do Sr. GorjSo Henriques.)

E [UM Ires quartos depois do meio dia abriu-se a sessão, achando-se presentes 72 Sr.s Deputados.

Lida a acta da sessão aulecedente foi appro-vnda.

Mensionou-se a seguinte correspondência:

Um officio do M i ri b tono da Fazenda, pedindo lhe sej,i rcmellida a Proposta de Lei sobre a cremação dos Jui/es privativos para o julgamento das causas da fazenda , que ficou pendente na Legislatura passada , a fim de ser modificada e nova-mente apresentada ao Corpo Legislativo.—À Secretaria para satisfazer.

Outro do Sr. Deputado Nem e Castro Sénior, pedindo mais trinta dias de licença a findar em Ití de Abril próximo futuro, para continuar a tractar da sua saúde. — Concedida.

Duas representações apresentadas pelo Sr. Monteiro Machado, uma dos Cónegos da Cathedral de Faro, pedrado providencias que melhorem a sua sorte ; e outra dos Cónegos e Beneficiados da Calhedral de Vizea , pedindo o equivalente ao que perderam pela exlineção dos dízimos, segundo lhe foi assegurado no artigo 7." do Decreto de 30 de Julho de 1832. — Á Commissão Ec-clciiaslica.

Outra da Camará Municipal c habitantes de Coimbra , apresentada pelo Sr. Vaz Preto , coo-ira o imposto lançado no sal. — A Commissão de Fazenda.

Um requerimento dos Escriplurarios e Ama-uuensei do Conselho de Saúde do Ministério da Guerra , apresentado pelo Sr João Elias, pedindo augmenlo de vencimentos.—-À Commissão de Guerra , ouvida a de Farenda.

Outro dos Oíliciaes lheorico-pralicos do Regimento 3 de Arlilheri,! , apresentado pelo Sr. Barão de Leiria , pedindo uma Lei de promoções para n sua arma. — Á Commissão de Guerra.

Outro dos Sargentos Ajudantes. Sargentos Quar-teis-Mestres e Primeiros Sargentos da Arlilhería, apresentado pelo mesmo Sr. Deputado , pedindo que por Lei se lhes dó o terço dos primeiros pos-los nas promoções da sua arma.—À mesma Com-missão.

Duas representações da Camará Municipal do Concelho de Cascaes, aprensentados pelo Sr. J. Lourcnço da Luz , uma pedindo que seja rejeitado o projecto apresentado polo Sr. Ministro da Justiça . sobre Juizes Ordinários , c outra pedindo a approvação do projecto do Sr. Dias de Aze» vedo , fiara a exlincção do tributo imposto sobre o sal. —Foram remetlidas, a 1." á Commissão de Legislação, e a 2." á de Fazendn.

Um requerimento do Luiz Bernardo Leilão, Segundo Tenente do Artilheria l , apresentado pelo Sr. Leão , sobre preterições. — À Commissão de Petições para lhe dar o destino competente

Outro de José Rodrigues Lage , Segundo Tenente de Artilheria, apresentado pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo passagem para a arma de Ca-vallcrin. — Idem.

Oulro de Francisco da Veiga Velloso, Capitão , Commandanle de Veteranos , apresentado pelo Sr. Quintino Dias , pedindo uma ração do forragem , ou uma gratificação , visto ser o seu serviço igual ao de um ORicial superior. — Idem.

O Sr, AFFONSLCA apresentou um projecto do Lei sobre as formaturas de medicina na Universidade de Coimbra.

Ficou para segunda leitura,

O Sr. EITKÍIO CÂNDIDO leu e mandou para a mesa o seguinte requerimento pedindo a sua urgência .

Hequeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Guerrn, uma nota dos orçamentos par-| oaes em resumo, das despezas urgentes que demandam as reparações das Praças e Fortalezas do Kcino, de terra e mar, nas suas obras permanentes, comprchendcndo-se o Caslello de S Jorge de Lisboa • declarando-se, na mesma nota, quaes são as Praças, e nestas quaes as obras que estão em mais immincnte risco, e precisara, por isso, de promptas providencias —'Foi approvada a tirgoucia c o requerimento.