104 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

riamente falsificada quanto cumpria ao governe dar conta da auctorisação que tinha recebido do parlamento, e aguardar lealmente o resultado do appello que a corôa tinha feito ao paiz.

"Requer portanto o signatario que este protesto lhe seja recebido, em conformidade da lei, para os devidos effeitos.

"Coimbra, 11 de abril de 1869".

Vê-se portanto que eu indo á uma não sanccionei o acto eleitoral, mesmo para poder desafogadamente fallar contra um tal attentado, e poder ser juiz do governo se elle fosse aqui accusado, como seria, se a camara dos srs. deputados estivesse legalmente constituida. Não é necessario grande esforço para provar que o não está, pois que nós, ainda estamos a discutir para approvar ou rejeitar o acto que lhe deu origem.

Repito, o primeiro acto que ella devia fazer era accusar o governo para vir aqui responder como réu, mas a camara não o póde fazer porque todos que vão á uma receber o mandato de deputado debaixo da fórma, que o ministro do reino e os seus collegas entenderam dar-lhe, não podiam negar o facto de serem seus filhos dilectos.

Talvez que muitos dos actuaes srs. deputados não viessem ao parlamento, se não fosse a alteração da lei eleitoral, não porque não tivessem capacidade para isso e para muito mais, mas porque não teriam vencido as combinações eleitoraes já existentes.

Para não ser taxado de incoherente é que protestei, podia não ir á urna, era um pretexto tacito, mas não me satisfazia, talvez parecesse nimiamente minucioso no meu protesto pois que até protestei contra o numero do circulo!

O sr. ministro do reino ri-se!? Talvez tenha rasão para isso; porque só podem merecer o riso estes actos que o governo tem praticado. S. exa. ri-se; tambem o paiz inteiro se está rindo, e se as cousas continuarem assim, ve-lo-hemos rir de nós todos, os que o representámos, e ve-lo-hemos rir da base fundamental do systema representativo, que se acha já bastante abalado. Ria pois s. exa. á sua vontade, escarneça de quem tem a coragem e ousadia de protestar contra os actos de s. exa. de quem se não humilha perante o seu baculo transformado em bastão destruidor da ordem, da justiça e da legalidade. Ria embora, que eu afronto bem os desafogos da sua vaidade offendida, com tanto que me fique tranquilla a consciencia por ter respeitado a lei, e por me não ter sujeitado a poderes despoticos e dictatoriaes.

O sr. Ministro do Reino: -.......................

O Orador: - Sim, senhor. O paiz tambem ha de um dia rir de s. exa. quando conhecer que foi illudido em suas aspirações, porque o governo faltou a todos os compromissos que perante elle tinha tomado, fazendo á sombra de economias iniquidades, e deixando ficar todas as irregularidades que podia e devia destruir. Neste caso fazem-me mais honra os risos de s. exa., do que as suas graças e a sua approvação.

Eu apreciei talvez severamente a hilaridade do sr. ministro do reino, do que peço desculpa a s. exa. Eu não tenho nada a retirar, porque se elevei a voz não lhe dirigi injuria alguma; longe de mim o pensamento de o offender; não estou costumado a isso: nem uma só vez ainda offendi ou tive intenção de offender qualquer membro do governo, e isto, não só em relação aos actuaes srs. ministros, como em relação a todos os seus antecessores. Mas direi: este acto que o governo praticou foi revestido de circumstancias taes, que me levaram a acreditar no que se disse de que a dictadura foi não só um acto menos pensado do governo, mas em que até se coagiu moralmente a corôa, que tinha bem e legitimamente fundadas repugnancias a alterar a representação nacional para que tinha appellado; não affirma a veracidade destes boatos que correram em varios jornaes; avaliemos as faltas que deram alguma auctoridade ao boato.

Primeiramente o governo nomeou uma commissão de homens respeitaveis pela sua illustração, pelos seus talentos e pela posição que occupavam no parlamento, para formularem um projecto que estivesse em harmonia cem as necessidades do paiz.

Estes cavalheiros começaram a funccionar e desde logo se apoderou d'elles a idéa de que o seu trabalho seria aproveitado para medida ditatorial.

Tenho pleno direito de o dizer porque o sr. Silveira da Mota, membro da commissão encarregada de elaborar o projecto da reforma eleitoral, moço de reconhecida intelligencia, que todos respeitâmos, deputado em repetidas legislaturas e empregado no ministerio da justiça, e por consequencia debaixo das ordens immediatas do respectivo ministro, lidando continuamente com este; porque, digo, o sr. Silveira da Mota, não obstante estas ligações com o governo, entendeu que era do seu dever publicar uma carta, na qual disse que, quando aceitara o fazer parte d'aquella commissão, estava persuadido que e projecto de reforma eleitoral era apresentado ás côrtes e não faria o objecto de uma medida dictatorial.

Isto devia causar espanto, mas não o causou, porque antecipadamente se disse por toda a parte que até os circulos já estavam formados e que eram de um, de dois e de tres deputados.

Depois espalhou-se que se haviam levantado difficuldades para a promulgação da reforma eleitoral por via de um decreto dictatorial e que essas difficuldades provinham de um poder irresponsavel, segundo a carta; mas que de facto não deixa de ter certa responsabilidade, quando sáe fóra das leis, como quando em seu nome os ministros assumem a dictadura, porque é elle na verdade quem realmente é a principal victima da responsabilidade das dictaduras; porquanto a dos ministros reduz-se a saírem do poder, emquanto aquelle que preside aos destinos da nação tem uma responsabilidade muito maior, porque tendo escolhido os ministros livremente fica-lhe a responsabilidade moral dos factos que sanccionou e muitas vezes a effectiva dos acontecimentos que se seguem á dictadura.

Quantos thronos não têem caído, quantas dynastias não têem sido proscriptas, em consequencia dos actos dos seus ministros?

Correu pois que o poder moderador se recusara a assignar o decreto dictatorial da reforma eleitoral, não querendo tomar a tão grave responsabilidade de uma medida similhante ser promulgada sem o concurso das côrtes.

Mais tarde disse-se que El-Rei tinha assignado o decreto só na presença do sr. ministro do reino, e que depois é que fôra a assignar aos outros ministros.

Se eu merecesse ao sr. ministro o favor de uma declaração a este respeito, muito lhe agradeceria, para não fazer apreciações sobre um falso supposto, e saber o que havia de verdade em tal boato.

O sr. Ministro do Reino: -......................

O Orador: - Mas foi assignado pela fórma que eu apontei?

O sr. Ministro do Reino: -......................

O Orador: - Mas foi assignado na presença de todos os ministros?

O sr. Ministro do Reino: -......................

O Orador: - Se v. exa. me dá licença direi duas palavras.

Eu agradeço immenso ao sr. ministro do reino a explicação que me deu, mas não era precisa, porque eu mesmo (parece-me que s. exa. ouviu) já tinha pedido desculpa de ter levantado mais a voz, pois não é minha intenção nunca offender pessoa alguma, e desde o momento em que s. exa. declarou que se não tinha rido de mim, eu aceito a explicação.

Agradeço portanto a sua explicação. Emquanto á outra declaração, aceito-a, e agradeço igualmente; e como a materia é um pouco grave, peço a v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.