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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 115

a necessidade mais imperiosa ordenavam que estendesse a todas as industrias o mesmo golpe? Porque? Se foi escrupulo constitucional, bem tardio lhe occorreu.

As barreiras da legalidade estavam transpostas e o executivo não recuara diante da responsabilidade de lançar tributos.

Limita-los a uma classe podia significar receio das resistencias, contemplação injustificavel com interesses intractaveis, mas não respeito pelos principios. Diante dos encargos todos são iguaes, e collectar só a uns porque o governo esperava o applauso de outros, parece-me o acto menos ajustado com a igualdade e com as boas normas que podia praticar-se.

Não fallo do effeito retroactivo dado ao decreto em materia tributaria e contra a letra e o espirito da carta. Confesso que não percebi então, nem hoje ainda posso explicar aquella prescripção á não ser uma pura ostentação de pouco respeito ás doutrinas mais sabidas.

Metter a mão do fisco no bolso dos empregados para lhes arrancar a deducção do mez vencido, antes do decreto, foi um luxo de exacção, que de certo não teve exemplo e que confio em Deus que nunca tornará a renovar-se! (Muitos apoiados.}

Não é a occasião agora de discutir o imposto proporcional. Todos hoje o consideram insustentavel, e applica-lo exclusivamente aos empregados publicos, aggravado pela addição de todos os vencimentos, ou foi acto desesperado da necessidade, ou invento pouco glorioso para o alcance economico da medida.

A quebra no rendimento do imposto indirecto, facil de prever, castigou e ha de castigar severamente a exageração. Sommam 320:000$000 réis as deducções. Quanto se cobrou de menos já nas alfandegas da capital por exemplo? Estas violencias têem a desgraça de trazerem sempre comsigo um mal peior do que o mal que se propunham remediar. Um sacrificio rasoavel era um dever para os funccionarios; o imposto proporcional, excedendo as forças do contribuinte, havia de traduzir-se, e traduziu-se de feito, em perda para o estado. (Muitos apoiados).

Quando se ía appellar para o patriotismo do paiz pedindo-lhe augmento de contribuições, era justo e inevitavel não exceptuar nenhuma classe. Mas separa-las, escolhendo uma para victima expiatoria, e exceptuar todas as outras... ninguem dirá que fosse opportuno nem prudente. Sacrificios geraes, sacrificios communs todos os aceitam; holocaustos para captivar popularidades ephemeras nem aproveitam, nem facilitam nada.

O mesmo direi do decreto sobre a extincção da engenheria civil. Não imagine a camara que eu venho advogar os interesses d'aquella classe tão util é illustrada, ou lamentar em nenias plangentes a crueldade das reducções que a feriram. Lastimo só a demolição e não a reforma. Não pertenço ao seu gremio. Posso julgar sem paixão, e embora conte n'ella com urgulho muitos amigos, acima de todas as considerações prezo o meu dever e o paiz.

É possivel que os quadros fossem n'aquella classe desproporcionados, e que os vencimentos excedessem não o merito dos individuos, mas as faculdades attenuadas do thesouro. Nem affirmo, nem contesto, porque não sou competente para decidir. Mas o que posso assegurar á camara, porque o testemunho dos factos o assevera, é que em alguns annos se haviam creado e robustecido n'ella especialidades apreciadas dentro e fóra do reino. Nos trabalhos de minas, nos serviços geologicos, e em outras applicações utilissimas tinhamos homens que honravam e hão de honrar sempre o nome de Portugal. Arrasou-se tudo de um talho. Caíu a lei da sua instituição, lei recommendada pelo sr. marquez de Sá como um progresso indispensavel, e o nome do meu illustre amigo, sinto-o por elle, apparece no epitafio como tinha apparecido no berço. Figura na primeira hora da vida e na hora dolorosa da destruição. Voltámos em 1868 ao anno de 1812 quanto á organisação da engenheria. Apagou-se de um traço tudo o que existia. Aniquilaram-se direitos, promessas, experiencias, vocações! O edificio caíu pelos alicerces. Baqueou inteiramente. Em nome do principio das economias decretou-se a perda de todas as sommas gastas até hoje para elevarmos as aptidões especiaes ao grau que haviam attingido. Serão economias essas, mas protesto que as deploro como verdadeiros desperdicios. Reduzir nos vencimentos e no pessoal até onde fosse rasoavel e compativel concebe-se, mas riscar a instituição que as nações mais modestas nos gastos sustentam como uma necesssidade, declaro que excede a minha comprehensão.

Quanto á reforma da instrucção publica entendeu-se que o meio mais opportuno de atalhar certos inconvenientes consistia em lançar um imposto sobre os alumnos do lyceu, ornando-o com o nome, saborosamente erudito, de minervaes. Que a sciencia saísse armada da cabeça de Minerva como a deusa surgira da fronte do Jupiter, podia admittir-se por veneração do culto mythologico, mas que o imposto de cobre recebesse na pia do fisco o baptismo com que figura no decreto de 31 de dezembro é mais duro de aceitar (riso). Quiz-se com elle pôr termo ao ensino particular dos professores publicos de instrucção secundaria! Não creio que o tributo sabio alcançasse o fim, e contesto ao estado o direito de vedar o exercicio de uma industria licita aos professores, e, o que é mais, de limitar o direito de escolha aos pães de familia. Abusavam ou podiam abusar os professores nos exames? Inhibisse-os o governo de assistir a elles nas localidades aonde ensinassem particularmente, mas collectar o alumno, alem da matricula, em uma retribuição escolar semanal para augmento do ordenado do professor parece-me providencia, alem de pouco efficaz, contraria aos bons principios, e mais hostil do que favoravel a animar a população dos lyceus (apoiados).

Os minervaes são um imposto que, e só por isto, o decreto que os estabeleceu não podia figurar na collecção dos actos promulgados em virtude da auctorisação de 9 de setembro, e peço por isso ao sr. ministro do reino que lhe mande passar guia para junto das providencias colligidas sob a rubrica de medidas de dictadura (riso). Lá é o seu logar, e faço votos para que se não demore.

Espero que a reforma da instrucção publica um dia, e breve, alcance a importancia que lhe compete. Encerra a questão do futuro. Da minha parte prometto não levantar mão d'ella, e desde aqui convido já o sr. ministro do reino para a discutirmos. Acredito nos bons desejos de s. exa., e conto que se ha de convencer da necessidade de melhorarmos o ensino em todos os graus. Escuso pois de acrescentar agora mais nada. Expliquei a minha opinião, e basta.

Tenho exposto as minhas idéas sem recuar diante de nenhum dever. Nas censuras obedeci á consciencia. Nenhum sentimento hostil me offuscou o espirito. Approvo ou condemno segundo o meu juizo e as minhas faculdades.

Combato os actos e respeito a pessoa e as intenções dos srs. ministros. Creio que desejaram acertar. S. exas. não fizeram a situação, ella é que os quiz e fez como são.

Dizia um orador eloquente estrangeiro: "Temos o governo que merecemos"; eu juntarei-o paiz escolheu, e o gabinete saíu á imagem da opinião que o elevou.

Os srs. ministros, não o ignoro, obedeceram á dura lei imposta pelos que representam, sentindo arrancar-se-lhes quasi a alma muitas vezes, segundo a phrase do sr. bispo de Vizeu, quando sabiam que os seus golpes íam ferir direitos sagrados, e fazer verter lagrimas a milhares de familias, faltaria á justiça se não acreditasse que nem o seu coração ficou insensivel, nem os seus olhos enxutos.

Pediam-se-lhes economias ciuentas, immediatas, inexoraveis. Decretaram-as. A situação mandou, e elles cumpriram. Mais tarde, prevejo-o, os que os applaudem hoje hão de lapida-los talvez. É a sorte das crises violentas, e a condição fatal dos que se resignam ao officio doloroso de seus executores. Eu, que vejo a questão por outros aspectos, e