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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 111

jecto, emquanto aquelles que pensam por modo diverso, o rejeitariam; ora sr. presidente, sendo n'esta parte a minha opinião perfeitamente conforme com a do sr. Fontes, approvo o parecer, sem por isto entender que dou nenhum voto de confiança politica ao governo n'esta occasião, não me conformando por consequencia n'esta parte, por modo algum, com as opiniões que acaba de emittir o digno par o sr. bispo de Vizeu, que me precedeu n'esta discussão.

Observarei que pessoas muito mais auctorisadas do que eu são da mesma opinião n'esta materia, porque ninguem dirá que o sr. marquez de Sá, chefe de um partido politico, que não está no poder, e o meu amigo o exmo. sr. marquez de Sabugosa, que já foi ministro do reino em outra situação, quizessem agora dar um voto de confiança politica ao gabinete actual, quando é certo que ambos estes dignos, pares approvam o parecer que se acha em discussão, naturalmente porque o julgam urgente e consideram graves as circumstancias e a crise que temos de atravessar.

Aceitando pois a questão no terreno em que a collocou o sr. presidente do conselho, approvo o projecto, entende donde que na situação actual seria impossivel obter por outro modo o numero de soldados que julgo indispensavel permaneçam nas fileiras.

O sr. Presidente: - Não ha mais nenhum digno par inscripto. Vae portanto votar-se o projecto na sua generalidade.

Posto á votação o projecto na generalidade, foi approvado.

Passou-se á especialidade.

Artigo 1.° - approvado.

Artigo 2.°

O sr. Conde de Cavalleiros: - Peço a attenção do nobre ministro da guerra.

Sr. presidente, nós todos desejâmos, quer votemos a favor, quer votemos contra, que as leis sejam cumpridas com o menos vexame possivel.

Por isso desejo que o nobre ministro da guerra declare o que tenciona fazer para ser satisfeito o ultimo contingente, que é de 10:000 praças, se antes d'isso não tiver logar a. revogação do artigo que permitte as remissões... .

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a palavra.

O Orador: - Sem isso o contingente não se completa, porque d'elle fugirão todos aquelles que se poderem remir. Por isso peço que a tempo se apresente a reforma pedida, e alem d'isso é preciso inexoravelmente perseguir os refractarios e aquelles que os protegem; s. exa. deve. exigir a paga dos recrutados em divida, que são 27:000, ou ao menos uma parte d'elles. Sem que s. exa. seja severo na exigencia do pagamento d'este tributo, nunca assumirá o numero de 30:000, e nunca a reserva poderá ser dispensada.

Ora, se s. exa. aceitou este paragrapho com a intenção de o cumprir, como creio, pois faço inteira justiça ao seu nobre caracter, é necessario que nos diga se effectivamente conta derogar aquelle artigo.

Não sei se me expliquei de maneira que s. exa. percebesse a minha idéa; peço-lhe o favor de dizer alguma cousa que me possa socegar a este respeito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. presidente, já na sessão passada declarei á camara, e por consequencia ao digno par, que n'esta legislatura eu havia de fazer uma proposta, alterando em diversos pontos a lei do recrutamento, e que uma d'essas alterações, a mais importante, era abolir a remissão a dinheiro. O que posso assegurar a s. exa. é que farei quanto em mim couber para que n'esta sessão não se approve o contingente de recrutas que propuz, sem se approvar igualmente a alteração referida, que me comprometto a apresentar em breve, e promover o seu andamento em ambas as camaras, de cuja vontade é claro que não posso dispor, para que desde já afirmasse que será discutida a mesma proposta. Como s. exa. verá, hei de satisfazer a este compromisso.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Peço a palavra para uma explicação.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o artigo 2.° tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Franzini: - Peço a palavra sobre o artigo 3.°

O sr. Conde de Cavalleiros: - Eu tambem tinha pedido a palavra.

O sr. Presidente: - Era sobre este artigo?

O sr. Conde de Cavalleiros: - Não, senhor, era para uma explicação quanto ao artigo 2.°

O sr. Presidente: - Bem. Não ouvi, mas darei a palavra a v. exa. depois do sr. Franzini.

O sr. Franzini: - Desejo mostrar á camara que me parece haver manifesta contradicção entre o § 2.° do artigo 2.° e o artigo 3.° O § 2.° diz (leu). Parece depreheder-se se d'aqui que o exercito. ha de ser levado ao pé de paz, 30:000 homens. Pelo artigo 3.° vejo que o governo é apenas auctorisado a Despender até á quantia de 660:000$000 réis, para preencher nas fileiras do exercito as 12:000 praças que faltam. Estes 660:000$000 réis são unicamente a importancia do pret, pão e fardamento para 12:000 praças em doze mezes, pelo que teremos de acrescentar áquella somma já bem avultada, a correspondente a tres mezes do actual anno economico, supppndo que as 30:000 praças se! acham reunidas no fim de março, na importancia de reis! 165:000$000.

Temos maisa compra de 536 cavallos, que faltam para completar o effectivo na cavallaria; a 120$000 réis cada um, o que não me parece exagerado, importam em 64:000$000 réis.

Devemos ainda acrescentar outra somma para os subsidios de marcha, as compras de mantas e varios outros artigos, que é desnecessario especificar. Querendo o governo completar o effectivo de 30:000 homens, necessariamente ha; de exceder a verba de 660:000$000 réis, que são apenas para um anno de pret, pão e fardamento a 12:000 homens; creio portanto que o governo terá de recorrer a creditos extraordinarios, se quizer cumprir a lei.

Á vista da contradicção que se me afigura existir entre o artigo 3.° e o § 2.° do artigo 2.°, desejava que o sr. ministro da guerra d'esse alguma explicação que nós podesse esclarecer.

O sr. Conde de Cavalleiros: - As objecções que acaba de fazer o meu nobre amigo, o sr. Franzini, parece que são justas, mas é certo que se não póde mathematicamente designar o tempo que ás reservas hão de estar reunidas.

Infelizmente ninguem póde marcar esse tempo; depende isso de futuras propostas que da parte do governo hão de ser apresentadas.

Agora devo agradecer ao illustre ministro as explicações que teve a bondade de me dar, e declaro a s. exa. que tenho plena confiança na sua boa vontade. O que lhe peço é que se lembre que quem governa deve ter mais cabeça do que coração.

É preciso exigir o pagamento do tributo de sangue aos que estão em atrazo. É ao sr. ministro do reino a quem me dirijo sobre este ponto. Refractarios e esquecidos é necessario obriga-los a servir. Se ha quem os proteja, é necessario forçar essas protecções, e arreda-las, para que se não vão sacrificar homens na defeza do paiz, e obriga-los a pagar por outros um tributo pesadissimo. Não ha dó, não ha pena, não ha caridade para homens que assim prejudicara o seu similhante.

A proposta que o nobre ministro da guerra ha de apresentar com o fim de acabar com as remissões a dinheiro, estou certo que tanto n'uma, como n'outra camara ha de ser immediatamente approvada.