DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 161
mara, se considera a proposta do sr. bispo de Vizeu emenda ou substituição.
A camara resolverá como entender, no entanto o que me parece mais rasoavel é que se vote primeiro o parecer da commissão.
O sr. Ferrer: - Sr. presidente, não compliquemos a votação, que se me affigura que póde ser bem simples. O parecer da commissão tem duas partes perfeitamente distinctas, e só sobre a segunda parte é que se levantam as duvidas e as questões. N'estes termos, quer-me parecer que, votando-se separadamente a primeira parte, indicada pelo sr. bispo de Vizeu, todos votarão por ella, ninguem a impugna, pelo menos hei de votal-a eu.
Agora quanto á segunda parte é que existem as divergencias relativas aos diversos additamentos dos dignos pares os srs. Seabra, bispo de Bragança e Lapa.
Creio que ha dignos pares que queiram votar uns additamentos e não queiram votar os outros. E eu sou um d'elles.
Importa, portanto, que v. exa. proponha á votação cada um dos additamentos separadamente.
Fallemos francamente; na segunda parte está a questão politica, (Apoiados.) e convem a todos que as propostas e as votações sejam claras e separadas. (Apoiados.)
Pouco importa que se vote primeiro um ou outro additamento, o que é necessario é que se votem separadamente; porque sempre se ha de votar o additamento do sr. Seabra, e n'este está a questão politica.
Importa tambem pouco, quanto a mim, que a votação recáia directamente sobre o parecer da commissão, ou sobre a proposta do sr. bispo de Vizeu; o que é indispensavel, repito, é que ás duas partes, em que se divide tanto o parecer como a proposta, sejam votadas em separado, e sobretudo em separado os diversos additamentos. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Vou dar a palavra a todos os dignos pares, que a pediram sobre o modo de propor.
Tem a palavra o sr. visconde de Chancelleiros.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, durante o debate na sessão passada foram apresentadas diversas propostas de additamento. Votou-se o projecto de resposta, e as propostas de additamento foram remettidas á commissão para dar sobre ellas o seu parecer, acommodando a redacção d'ellas á do projecto inicial, que haviamos votado.
A commissão apresentou o seu parecer considerando que todas as emendas e additamentos estavam comprehendidos no projecto.
Aqui está o que se passou.
Hoje, no principio da sessão, o sr. presidente do conselho levanta-se, e declara franca e abertamente, que não tinha provocado a questão politica, mas que a acceitava; e que em tal sentido votava contra o parecer da commissão.
Bem, a questão politica recáe, pois, sobre este parecer e é sobre elle que deve recaír a votação, desde que s. exa. declarou que nem o governo, nem os seus amigos podiam acceitar o parecer como está redigido. (Apoiados.)
Ponhamos de parte as hypotheses casuisticas do regimento. (Apoiados.)
O governo escolheu o terreno; não foi a commissão que o escolheu, nem tão pouco a camara.
Este é o ponto sobre que se ha de votar. V. exa. não tem senão submetter á votação da camara o parecer da commissão. É sobre elle que deve recaír a votação, em vista do que declarou o sr. presidente do conselho.(Apoiados.
O sr. Vaz Preto: - Serei breve e farei poucas considerações, porque fui prevenido pelo sr. visconde de Chancelleiros.
O sr. presidente do conselho declarou que não acceitava o parecer da commissão; por consequencia, poz á questão politica; isto quer dizer que aquelles que apoiam o governo devem votar contra o parecer sobre as emendas. Isto é clarissimo. Para que vem, pois, o sr. bispo de Vizeu apresentar uma moção escura e confusa? Parece que s. exa. quer arrancar o bastão do commando ao sr. Braam-camp.
A questão está posta pelo governo desde que o sr. presidente do conselho declarou que não acceitava o parecer como estava redigido. Desde este momento nem o sr. bispo de Vizeu, nem o sr. Ferrer, nem o sr. Miguel Osorio, podiam pôr a questão politica, visto estar posta pelo sr. presidente do conselho, que é o competente. Vejo que s. exas. são mais ministeriaes do que os proprios ministros. A questão, portanto, está posta. Eu acho que o governo era mais logico se obrigasse o sr. bispo de Vizeu a retirar a sua moção; de outra fórma as declarações do sr. Braamcamp ficam sem valor.
No estado da questão, como ella foi posta pelo sr. presidente do conselho, a primeira cousa a fazer é votar sobre o parecer. Approvado elle soffre o governo uma censura, rejeitado, essa censura desapparece. Parece que não ha nada mais claro. O sr. bispo de Vizeu devia, em attenção para com o sr. Braamcamp, retirar a sua moção. Se o não fizer ainda assim ella tem de ser votada depois do parecer, porque é uma substituição. Ora, o regimento declara o que é substituição e o que é emenda. Esta restringe, e a proposta de s. exa. não restringe, substitue; portanto, a não querer a camara alterar o regimento, a moção do sr. bispo de Vizeu ha de ser sempre uma emenda e não uma substituição.
A questão está n'este pé. Se, porém, o sr. presidente do conselho quizer reconsiderar, n'esse caso tomarei de novo a palavra se o julgar necessario.
O sr. Serpa Pimentel: - Tenho assistido a muitas questões d'esta natureza, n'uma e n'outra camara, e tenho visto sempre que a final, depois de se perder muito tempo, como nós estamos perdendo, a camara é quem decide o que se ha de votar primeiro; isto é, se a proposta de que se trata é uma emenda ou uma substituição. Portanto, eu estou de accordo com a intenção que v. exa. acaba de manifestar, de consultar a camara sobre se esta proposta é uma emenda ou uma substituição.
Ha dignos pares que desejam mostrar qual é a sua opinião especial sobre cada um dos additamentos, que desejam approvar uns e rejeitar outros, e estão no seu direito; tambem ha outros que desejam votar o parecer da comissão, porque entendem que todos os additamentos se acham implicitamente comprehendidos na resposta, e tambem estão no seu direito; portanto, o que se deve fazer é consultar a camara, sobre se a proposta mandada para a mesa pelo sr. bispo de Vizeu deve ser considerada como emenda ou como substituição, e fica a questão resolvida.
Dizem alguns dignos pares que querem um modo de votação que lhes permitta pronunciarem-se sobre a questão politica. Mas desde que o sr. presidente do conselho, que é quem representa o governo, declarou que não podia acceitar o parecer da commissão, n'esse parecer está posta a questão politica.
O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Visto que tem sido invocada a opinião do governo, permitta-me a camara que diga duas palavras a respeito da
questão que se ventila.
Creio que o sr. presidente do conselho não declarou que rejeitava o parecer da commissão senão por causa da sua redacção, e que, mesmo com relação a este ponto, se referia apenas á parte relativa ao additamento apresentado pelo sr. visconde de Seabra. É necessario rectificar pois o que se tem dito com relação ás palavras do sr. presidente de conselho.
Sr. presidente, agora permitta-me v. exa. e a camara, que eu diga duas palavras sobre a questão que se discute, visto que tem sido invocada a opinião do governo.
Parece-me que ha um ponto em que todos estão de ac-