N.º 19

SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia tem o competente destino. - Approva-se que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do digno par Luis de Campos.- É approvado o parecer n.º 18.- O sr. Cortez dirige perguntas ácerca de não terem sido apresentados os documentos de contabilidade publica que o governo devia apresentar.- Resposta do sr. presidente da camara e do sr. presidente do conselho de ministros. - Usam de novo da palavra o sr. Cortez e o sr. presidente do conselho. - O sr. Henrique de Macedo apresenta varios requerimentos pedindo informações ao governo, e pergunta a rasão de não se terem ainda nomeado os supplentes á presidencia da camara. - Responde o sr. presidente do conselho. - O sr Cortez refere-se ainda aos documentos de contabilidade.- O sr. Costa Lobo dirige perguntas sobre uma apprehenção de tabaco a bordo de um cahique, e sobre os effeitos da lei que elevou os direitos a esta mercadoria. - Resposta dó sr. presidente do conselho. - Fallam com relação ao assumpto os srs. Cortez e Costa Lobo que mandou para a mesa um requerimento. - Justifica-se a falta de comparencia do sr. Cau da Costa. - Apresentação da carta regia elevando ao pariato o sr. visconde de Sieuve. - Leitura dos requerimentos apresentados na sessão e de officios recebidos na mesa.- O sr. Cortez refere-se novamente ás palavras do sr. presidente do conselho.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou- aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se; approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

CORRESPONDENCIA

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 100 exemplares dos relatorios commerciaes dós consules de Portugal, no anno economico de 1880-1881.

Mandaram-se distribuir.

(Estava presente o sr. ministro dos estrangeiros; entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministro do reino.)

O sr. Presidente: - Senhores, cumpro o doloroso dever de communicar a camara a perda de mais um dos nossos collegas, o digno par sr. Luiz de Campos arrebatado á vida ainda no vigor dos annos, digno de certo de melhor sorte pelas suas nobres qualidades de caracter, e pelas boas letras, que com tanto brilho cultivou. (Apoiados.)

A camara quererá que se lance na acta um voto de sentimento pela perda d´este digno par e que se communique á familia do finado esta resolução. (Apoiados.)

Os dignos pares que assim o entendem tenham a bondade de se levantar.

Foi resolvido affirmativamente.

O sr. Presidente: - Estavam dados para ordem do dia os pareceres impressos que tivessem sido distribuidos. Acha-se n´estas circumstancias o parecer n.° 18, e, portanto, vae entrar em discussão.

Leu-se na mesa e é o seguinte:

PARECER N.° 18

Senhores. - A commissão de verificação de poderes examinou attentamente, como lhe cumpria, a carta regia de 29 de dezembro de 1881, pela qual foi nomeado par do reino o visconde de Moreira de Rey, Antonio Augusto Ferreira de Mello, e considerando que o diploma está exarado em conformidade com as prescripções dos artigos 39.°, 74.° § 1.° e 110.° da carta constitucional; e artigo 4.° § 2.° da carta de lei de 3 de maio de 1878;

Considerando que do documento justificativo apresentado pelo nomeado se mostra que se acha comprehendido na categoria 4.ª do artigo 4.° da citada carta de lei, porquanto foi deputado, da nação em mais de oito sessões legislativas ordinarias;

Considerando que, em vista do mesmo documento, tem verificado todas as mais condições legaes, necessarias para poder ser nomeado par do reino:

Por estas rasões é a comissão de parecer que o agraciado seja admittido a tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.

Sala da commissão, em 14 de fevereiro de 1882. = Vicente Ferreira Novaes = Barros e Sá = Diogo Antonio Sequeira Pinto = V. Ferrer.

Carta regia

Visconde de Moreira de Rey, Antonio Augusto Ferreira de Mello, antigo deputado da nação. Eu, El-Rei, vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de deputado dá nação, em oito sessões legislativas ordinarias, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d´estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos; para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 29 de dezembro de 1881.= EL-REI.= Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Para o visconde de Moreira de Rey, Antonio Augusto Ferreira de Mello, antigo deputado da nação.

Documentos

Exmo sr. presidente da camara dos senhores deputados . - O visconde de Moreira de Rey, Antonio Augusto Ferreira de Mello, precisa de certidão passada na secretaria da dita camara, pela qual conste as legislaturas e o numero de sessões - legislativas ordinarias em que tem sido deputado da nação, por isso - P. a v. exa. se digne dar que se lhe passe a certidão requerida, pelo E. R. M. cê

Lisboa, 6 de fevereiro de 1882. = Pelo requerente (a rogo), Thomás Ribeiro.

Deferido. - Lisboa, 8 de fevereiro de 1882.= Bivar.

Certifico que das actas e outros documentos existentes no archivo d´esta secretaria, consta que o requerente foi eleito deputado ás côrtes para as seguintes legislaturas: para a legislatura que teve principio em 15 de abril de 1868 e findou, por dissolução, em 23 de janeiro de 1869, havendo durado a primeira sessão desde 15 de abril até 15 de julho de 1868 e a segunda desde 2 até 23 de janeiro de 1869; para a legislatura que teve principio em 26 de abril de 1869 e findou por dissolução, em 20 de janeiro de 1870, havendo durado a primeira sessão desde 26 de abril até 25 de agosto de 1869 e a segunda desde 2 até

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