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SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1890 295

Ora, depois de todos estes factos, que são incontestaveis, a camara poderá porventura dar como boa esta eleição, onde houve duas mesas completamente livres de qualquer fiscalização, e onde se podia descarregar á vontade os eleitores? Não me parece. Eleitores que votaram n'uma, votaram na outra. As descargas é que o dizem.

Se a camara adoptar como verdadeira a versão official, aquella em que o administrador de Bragança pediu ao de Vimioso que investigasse dos acontecimentos do dia 7 de abril praticados pela opposição, indicando para esse fim as testemunhas que deviam ser inqueridas, então Deus nos valha!

Sr. presidente, estes são os factos incontestaveis confirmados pelo sr. relator, declarados verdadeiros pelo sr. governador civil.

Em face d'elles, entendo que esta camara deve, por decoro proprio, annullar estas duas eleições, porque a de Carção influe no resultado de todo o concelho.

No concelho ha só duas assembléas, esta e a de Vimioso.

E a este respeito o que diz a lei, quando trata da verificação dos pares eleitos?

É o artigo 55.°:

"Á camara dos pares competirá a decisão definitiva de todas as duvidas e reclamações que se suscitarem, tanto durante a eleição dos pares, como durante a eleição dos delegados."

E, na realidade, tanto a eleição de Mirandella como a de Vimioso, estão radicalmente nullas.

O que nos diz agora a lei, ainda a mesma lei?

O seguinte:

"Artigo 58.° Se a camara dos pares annullar as eleições de delegados em mais de um collegio primario ou em mais de um estabelecimento scientifico, repetir-se-ha a eleição de todos os delegados que compõem o collegio districtal ou o collegio especial."

Na verdade, esta é a resolução mais rasoavel para o decoro da camara, repetir a eleição em todo o districto.

Mas, dado mesmo que, se não annulle a eleição de Carção, o sr. relator disse em relação a Mirandella, que acceitava o accordão do tribunal especial e que era inconveniente que se não acceitasse para não haver decisões contrarias entre as da camara e as do tribunal.

A este respeito vejâmos o que diz a lei no seu artigo 59.°:

"A anuullação da eleição de delegados feita em qualquer collegio importará sempre a repetição do acto eleitoral no respectivo collegio districtal, ou no collegio especial."

Portanto, quando a camara dos pares não annulle as duas eleições, de onde resultaria a repetição do acto eleitoral em todo o districto, deve acceitar a declaração do sr. relator da commissão, e julgar nulla a eleição de Mirandella, que o tribunal já annullou, mas a consequencia lá está no artigo 59.°

O sr. José Luciano de Castro: - Apoiado, apoiado.

O Orador: - Sr. presidente, vou terminar e permitta-me a camara, que diga aos dignos pares do outro lado, que nas considerações que apresentaram ácerca das decisões do poder judicial, os acompanho.

O tribunal especial validou a eleição de Carção, a eleição da auctoridade realisada depois de expulsa a mesa legal, ou, pelo menos, depois de expulso o presidente.

No accordão leio eu que a mesa não se tinha constituido no local precisamente designado da igreja matriz, e não é permittido; proceder-se á eleição no local que não é annunciado legalmente.

Este é o primeiro fundamento de tal accordão.

O seguindo argumento é, que, tendo-se feito a apresentação de alguns protestos e reclamações, provou-se que eram destituidos de fundamento.

Ora eu, sr. presidente, sem ultrapassar os limites a que me devo circumscrever, como membro d'esta camara, sustento doutrina opposta e tenho a observar que a lei não falla no local da assembléa, nem diz que elle não póde ser alterado, falla na sede da assembléa e diz que é a sede da assembléa que não póde ser alterada; não só o local da assembléa póde ser alterado, mas até em quasi todas as eleições se altera.

Permitta-me a camara que eu cite um facto que succedeu sendo eu governador civil de Coimbra, durante a ultima administração progressista.

Foi na Figueira.

N'uma das igrejas era que se devia reunir uma assembléa eleitoral, procedia-se a reparações e obras, de fórma que era impossivel verificar-se ali a eleição.

Recorreram a mira; respondi que a determinação do local pertencia á commissão do recenseamento, comtanto que fosse previamente feito o devido annuncio.

A lei diz que poderá ser feita a eleição no edificio da camara municipal ou em qualquer outro edificio publico, e em ultimo caso na igreja matriz.

Portanto, este argumento não tem fundamento algum.

O outro, quanto a mim, tambem o não tem; pois lá está no processo o corpo de delicto directo, levantado pelo juiz, em que se diz ter havido violencias, e o auto de investigação levantado pelo administrador de Vimioso, em que tambem se demonstra a violencia e a entrada da força dentro da igreja.

Isto não estava sufficientemente provado, como pretende o accordão?

Assim será; mas em enrama, quando não queiram annullar as duas assembléas, pelo menos annullem esta de Mirandella.

Agora só duas palavras, e de passagem com relação aos factos do dia 14.

Creio que da parte do illustre governador civil havia muitissimo boas intenções; mas, sr. presidente, se tenho grande respeito a s. exa., devo tambem declarar á camara que tenho, alem de relações politicas, relações pessoaes com o sr. conselheiro Eduardo José Coelho; e se me honraria com as relações pessoaes e de amisade do digno par, de certo não me honro menos com as relações pessoaes d'aquelle cavalheiro.

O sr. conselheiro Eduardo José Coelho foi com effeito, sob qualquer pretexto, expulso da assembléa do collegio eleitoral e passou a outra parte do edificio. Ahi se apresentou a auctoridade administrativa que lhe deu a voz de preso, e presente estava o commandante da escolta que o levou á prisão.

Ora, eu tinha pedido a v. exa., mas não me foi mandado o exame e corpo de delicto, em virtude do qual este administrador foi pronunciado por abusos de poder em Bragança. Se eu podesse ler á camara esse documento, ella havia de ver lá o depoimento do alferes, em que assevera o seguinte, que, quando o administrador deu voz de preso ao conselheiro Eduardo José Coelho, este declarára ao administrador que não era para evitar a prisão, mas para o advertir da responsabilidade em que incorria, que allegava ser deputado eleito, portanto não podia ser preso.

Esta declaração estava no depoimento d'esse official militar c, posso assegural-o á camara, estava tambem n'um depoimento que, por deprecada, deu aqui o sr. Villaça.

Resposta da auctoridade administrativa: Sei isso, mas torno a responsabilidade da sua prisão. Cadeia!

Ora já vê v. exa. que o administrador de Bragança praticou um attentado conscientemente, mesmo depois de advertido.

Supponho que o illustre governador civil foi completamente estranho a tudo isso.

É verdade que na sexta e no sabbado o sr. presidente do conselho recebeu aqui telegrammas do sr. Alvaro de Mendonça, dizendo que se planeava a prisão d'elle e de outros no dia immediato.

Mas supponhamos que era esse um boato sem funda-