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SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1890 297

fosse ao tribunal especial que tem competencia propria para julgar d'estas cousas.

Havia differentes accusações contra as auctoridades, das auctoridades contra a opposição, e da opposição contra os agentes do governo.

A commissão esperava anciosa o resultado de tudo isto.

Eu, sr. presidente, respeito a independencia dos poderes, e se visse que o venerando tribunal tinha julgado esta eleição contra, dou a minha palavra de honra a v. exa. e á camara que votava tambem contra a eleição. E a rasão é muito clara.

Havia duas urnas, os eleitores que votavam nos delegados para a eleição de pares do reino, votavam tambem nos deputados, eram os mesmos individuos, eram os mesmos eleitores, era o mesmo acto eleitoral.

O sr. Sousa e Silva: - Peço a palavra para um requerimento.

O Orador: - Esperámos. Vimos o accordão do supremo tribunal de justiça sobre essa eleição, que a aggravou por completo; vimos que aquelles, que impugnavam a eleição, levavam os seus advogados, e finalmente vimos que todos os documentos que diziam respeito a essa eleição, foram pedidos e analysados pelo digno par que me precedeu.

Vejo que o tribunal não se pronunciou contra, e que os tres deputados eleitos já prestaram juramento.

Haviamos de dividir esta questão em duas partes, por fórma que só os deputados ficam na camara?

Foi esta a rasão por que nós demos o parecer a favor.

As consequencias do contrario eram terriveis.

Mandava-se proceder a outra eleição. E que diriam os eleitores?

Então as eleições de deputados foram approvadas e as outras não!

Não havia aqui uma invasão de poderes?

Nos, que representámos um poder do estado, devemos respeitar os outros poderes.

Todas as rasões do digno par serão muito boas, mas suppõem que n'esse caso abdicamos, e então estavam julgadas todas as eleições.

Supponhamos que o digno par, o sr. Pereira Dias, era deputado por Traz-os-Montes, pela minoria; na camara dos senhores deputados não lhe approvavam o seu diploma, porque houvera contestações, em resultado de se terem dado varias peripecias, no acto da eleição; s. exa., como deputado eleito pelo circulo vae ao supremo tribunal de justiça, apresenta as suas provas, advoga a sua causa e, obtido um accordão, apresenta-se na camara.

Não será isto uma dictadura, um poder antepondo-se a outro?

Em todo o caso, eu respeito as decisões do poder judicial.

Os deputados confirmados por accordão do tribunal, entram na camara independentemente da vontade da propria camara, que a isso se não póde oppor.

Ora nas eleições de deputados houve alguns protestos; mas nas eleições de pares, esta teve maioria absoluta de votos de eleitores tendo-se abstido sete de votar, e sem que se tivesse feito reclamação alguma.

A prisão do sr. Eduardo Coelho tem sido thema para grande barulho. Eu não louvo o acto da auctoridade administrativa, mas s. exa. não póde fazer reconhecer a sua qualidade de delegado.

Ainda hontem foram presos um deputado e um par do reino.

Direi, como o sr. visconde de floreira de Rey, que não quero saber de eleições; e penso assim, desde que ao pé de mim mataram um pobre homem em 1879.

Tambem não quiz saber do que se passou na eleição quando tive a honra de ser eleito por Moçambique.

Nós lá, temos esse tribunal, cujas decisões devemos respeitar; foi esta a rasão porque eu assignei o parecer.

Tenho dito.

(Não foi revisto pelo digno par.)

O sr. Sousa e Silva: - Peço a v. exa. se digne consultar a camara, sobre se permitte, que se prorogue a sessão até se votar este parecer, no caso de ser preciso.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Firmino João Lopes.

O sr. Firmino João Lopes: - Desisto da palavra e peço a v. exa. que ma reserve para explicações.

O sr. José Luciano de Castro (sobre a ordem): - Disse não desejar tratar do assumpto, por isso mesmo desistira da palavra n'uma das sessões passadas, porque tendo elle sido largamente tratado pelos digos pares srs. Pereira Dias e Coelho de Carvalho, entendia desnecessario occupar mais a attenção da camara. Alem d'isso as observações que tinha a fazer referiam-se mais ao sr. presidente conselho. Como s. exa. não estava presente, entendia que não devia, na sua ausencia, formular as occusações que tinha a fazer contra actos praticados pelos delegados do governo em Bragança.

O seu fim agora, e por isso é que pediu a palavra sobre a ordem, é unicamente perguntar á commissão para saber como ha de votar, se effectivamente ella entende que a eleição do collegio primario de Bragança se deve considerar nulla, em harmonia com a decisão do tribunal de verificação de poderes, em relação á eleição de deputados por aquelle circulo.

Ê claro que, só a commissão assim o entender, segundo as disposições expressas na lei e as declarações da commissão, desde que seja anuullada a eleição n'aquelle collegio primario, o acto eleitoral deve renovar-se em todo o collegio districtal.

Se a commissão responder n'esse sentido, o orador conforma-se plenamente com essa opinião, mas de contrario ver-se-ha obrigado a votar contra o parecer.

(O discurso do digno par será publicado na integra e em appendice logo que s. exa. restituir as provas typographicas.)

O sr. Conde de Lagoaça (relator): - Disse que a commissão, elaborando o seu parecer, restringiu-se unica e simplesmente á letra da lei, que diz que não se deve annullar qualquer eleição, desde que n'ella não se dêem factos que affectem a essencia d'essa eleição.

Ora, este caso dá-se presentemente, e, portanto, a commissão não entende que seja o caso de se considerar nulla qualquer eleição.

(O discurso do orador publicar-se-ha na integra, e em appendice quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. José Luciano de Castro: - Declarou que, á vista das declarações da commissão, dará ao parecer em discussão o seu voto como melhor entenderem.

(Quando o digno par restituir as provas do seu discurso, será este publicado na integra e em appendice.)

O sr. Presidente: - Como não está mais ninguem inscripto vae proceder-se á votação, começando por uma proposta de adiamento mandada para a mesa pelo digno par o sr. Coelho de Carvalho e que o sr. relator da commissão declarou que não acceitava.

Vae ler-se.

Leu-se na mesa.

Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae proceder se á votação do parecer e como este parecer tem suscitado duvidas, tem duas votações, uma sobre a legalidade do acto e outra sobre os diplomas dos dignos pares eleitos. Estas votações serão por espheras, segundo marca o regimento.

Vae ler-se a primeira parte do parecer.

É a seguinte:

PARECER N.° 12

Senhores. - Á vossa segunda commissão de verificação de poderes foi presente o processo relativo á eleição de dois