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SESSÃO N.° 19 DE 23 DE AGOSTO DE 1897 231

pto começou a ser examinado pela outra camara, deixássemos tambem á sua iniciativa o nomear, se julgasse conveniente, nova commissão para proseguir no exame e no estudo que a outra commissão, anteriormente eleita, não póde continuar por motivo de dissolução de côrtes.

Era isto o que eu lembrava, a fim de não irmos nós, camara de pares, completar um estudo iniciado pela camara dos senhores deputados.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Peço a palavra para uma explicação.

Não tenho já que mandar para a mesa a proposta de additamento, por isso que eu estava na supposição de que a commissão que se dissolveu não era da camara dos senhores deputados, era da camara dos pares; e nós não devemos envolver-nos em trabalhos da outra camara.

O sr. Thomaz Ribeiro: - Sr. presidente, v. exa. comprehende que na minha posição acceito todas as averiguações que se possam fazer, tanto por parte d'esta camara, como por parte da camara dos senhores deputados.

Comquanto reconheça a justiça das ponderações apresentadas pelo sr. Hintze Ribeiro, não tenho duvida em votar, e voto de muito boa vontade a proposta do sr. Ornellas.

Permitta-me v. exa. que lhe lembre que eu já pedi ao sr. ministro, não como ministro, mas como deputado, que fizesse com que a camara dos senhores deputados desvendasse este mysterio. Portanto, repito, continuarei pedindo que se faça toda a luz n'este negocio. E agora que está: presente o sr. ministro da fazenda direi que não sei como, deixaram correr este negocio sem lhe ligar grande importancia depois de ser tal o desejo de conhecer as malfeitorias do ministerio a que tive a honra de pertencer, que até submetteram este negocio ao julgamento do poder judicial! Peço ao sr. ministro da fazenda que, por intermedio do seu collega da justiça, saiba o que a justiça apurou a tal respeito, porque desejo ter a certeza se fui ou não condemnado ás galés.

Maravilhei-me por ver entregue este assumpto ao exame ou veredictum do poder judicial, depois de se ter nomeado uma commissão de inquerito, e é por isto, repito, que eu desejo saber o que a justiça apurou.

Peço todos os dias aos srs. ministros, que são membros da outra camara, que me ajudem n'este meu empenho de ver liquidada esta questão; no entretanto, como já disse, voto a proposta do sr. Ornellas como todas as que tendam ao fim a que ella se destina.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Pedi a palavra para dar uma explicação ao digno par o sr. Thomaz Ribeiro.

Eu não me esqueci do pedido de s. exa., e, se o não satisfiz immediatamente, é porque, desde que ha sessões nocturnas na camara dos senhores deputados, o espaço de tempo antes da ordem da noite não chega para tratar d'estes assumptos. Todavia, logo que haja ensejo prometto satisfazer os desejos do digno par.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Agostinho de Ornellas: - Sr. presidente, o meu fim era chamar a attenção do parlamento para este assumpto e parece-me que o consegui.

Naturalmente o governo tem de recorrer ao credito nas praças estrangeiras, e eu desejava que antes d'isso estivesse restabelecida a confiança d'essas praças em nós e annullada a campanha de descredito que contra nós se move e de que são principaes fautores os que se dizem portadores de titulos não resgatados do emprestimo de que se trata.

Em todo o caso concordo com o digno par e meu amigo o sr. Hintze Ribeiro porque é certo que a carta constitucional confere á camara dos senhores deputados a iniciativa n'estes inqueritos. Portanto o que eu desejo é que esse inquerito seja concluido antes da approvação da proposta para a renovação do contrato com a companhia dos tabacos.

Peço, por consequencia, licença para retirar temporariamente a minha proposta, até ver se na camara dos senhores deputados alguem apresenta uma proposta parati nomeação de uma nova commissão de inquerito, desejando eu que a essa commissão sejam presentes todos os documentos tanto lacrados como não lacrados a que se referiu o sr. visconde de Chancelleiros.

Parece-me tambem que devemos contar com a acção da outra camara á vista do que acaba de declarar o sr. ministro da fazenda. S. exa. reconheceu ter promettido ao digno par sr. Thomaz Ribeiro fazer como deputado uma proposta para este fim, e acrescentou que por falta de opportunidade deixou até agora de cumprir a sua palavra.

Retiro, portanto, se a camara me permitte a minha proposta confiando que a camara dos senhores deputados não quererá deixar incompleto um inquerito de tanta consequencia.

Se todavia a minha esperança se não realisar, renoval-a-hei.

Consultada a camara, annuiu esta a que o digno par retirasse a sua proposta.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Poço ao sr. ministro da fazenda, uma vez, sr. presidente, que não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, que recommende ao seu collega o assumpto que passo a expor.

Em Veirós estava para se abrir uma estação telegraphica. Já havia casa, pessoal nomeado, material, emfim, já havia tudo o que era preciso para o estabelecimento da estação; mas na véspera das eleições mandaram encaixotar tudo e tudo mandaram recolher a Extremoz.

Isto é resultado de uma vingança eleitoral, de que o governo, segundo creio, não tem conhecimento; mas em todo o caso, é em resultado d'essa vingança e intrigas eleitoraes que aquella estação se encontra sem estação postal.

Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda que lembro este negocio ao seu collega das obras publicas, no que prestará um especial serviço aquella povoação.

S. exa. não reviu.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Declaro ao digno par que transmittirei ao meu collega das obras publicas as observações que s. exa. acaba de fazer.

ORDEM DO DIA

Continuação da proposição de lei que tem por fim fixar as receitas e despezas do estado na metropole para o exercicio de 1897-1898

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.

Vae ler-se a- moção que o digno par sr. Moraes Carvalho mandou para a mesa quando concluiu o seu discurso.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Moção

A camara, convencida de que o plano financeiro do governo deve, quando convertido em lei, aggravar a crise actual, passa á ordem do dia.

Sala da camara dos dignos pares, em 1 de agosto de 1897. = Moraes Carvalho.

Foi admittida e ficou em discussão conjunctamente com o projecto.

O sr. Conde de Macedo: - Elogia o discurso proferido pelo orador que o antecedeu no debate; mas, sendo-lhe impossivel responder a toda a oração de s. exa., limitar-se-ha a simples reparos.

Nota que os argumentos por s. exa. apresentados, foram na sua maior parte completamente estranhos ás conclusões