226 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

perante a opinião publica, e o Governo, para desfazer essa impressão, para captar adhesões, para até certo ponto contrabalançar o que d'esta campanha lhe resultou, lança-se a lisonjear as differentes classes e a reformar todos os serviços por maneira que d'essa catadupa de propostas de lei deriva a ruina do Thesouro, se forem convertidas em lei.

É por isso que as condições em que se apresentam algumas das propostas são muito tristes.

Em abril ou maio, antes do adiamento das Côrtes, o Sr. Ministro da Guerra apresentou á camara dos Senhores Deputados propostas de lei de sua iniciativa. Todos sabem como essas propostas foram recebidas pela classe militar, se não com manifesto desfavor, é certo que friamente, e que, a proposito d'ellas, se disse mais de uma vez que a situação do Sr. Ministro da Guerra era insustentavel, tal era a nenhuma sympathia com que essas propostas tinham sido acolhidas no meio da classe militar.

Passaram-se tres mezes e, tendo-se levantado uma gravissima campanha contra o Governo e contra o contrato de 4 de abril, que faz o Sr. Ministro da Guerra?

Traz a camara uma proposta de lei, aliás sympathica no fundo, mas cujo intuito não podia ser o mais proprio nem para a dignidade dos que recebem, nem para a dignidade do que propõe.

Quero referir-me á proposta de lei que augmenta os vencimentos dos officiaes do exercito.

Depois, veja a camara apressa com que se procedeu; o primeiro parecer pedido á commissão de fazenda foi precisamente o que incidia sobre essa proposta.

Parecia que se queria dominar descontentamentos graves do exercito, que se queria por esta forma impedir manifestações contra o contrato de 4 de abril.

Mas para o exercito portuguez, que é respeitador da lei, para o exercito portuguez, que está sempre disposto a verter o seu sangue, a fazer toda a ordem de sacrificios pela bandeira do seu paiz, foi uma grave injustiça.

Se alguem pensou que abafava a consciencia do exercito, augmentando os seus vencimentos, fez ao exercito uma injustiça que elle não merece.

O meu desejo é significar á camara que a opportunidade de semelhante proposta não podia ser peor escolhida, e com tanta maior isenção o digo, quanto reconheço o amor e dedicação com que o exercito serve a bandeira portuguesa e por isso a justiça do beneficio que se propõe.

Não ha medida de mais sympathia para mim que aquella que visa a augmentar os diminutos vencimentos d'essa briosa classe, mas e condemnavel o intiuito com que ella foi apresentada.

Entrando propriamente no assumpto, que é da mais extraordinaria gravidade, peço a attenção da Camara para o relatorio de fazenda apresentado recentemente ás Côrtes pelo Sr. Ministro da Fazenda.

Como se vê da respectiva proposta de lei de receita e despesa, fecha-se o balanço da administração da fazenda publica para o exercicio de 1905-1906 com um saldo de 351 contos de réis.

É singular que, tendo sido o partido a que tenho a honra de pertencer violentamente increpado de ser pessimo administrador da Fazenda, succede agora, sem que o actual Governo tenha feito cousa alguma para augmentar as receitas, nem diminuir as despesas, que esse mesmo Governo apresenta um balanço de receita e despesa com um saldo positivo.

A conclusão a tirar é que não podiam ser nem mais injustas, nem mais infundadas as accusações que os membros do partido que actualmente está no poder faziam ao Governo transacto.

Se, no meu entender, o orçamento não pode fechar com o annunciado saldo de 351 contos de réis, é certo que as circumstancias da Fazenda Publica se teem modificado favoravelmente.

Tomando, para apreciar o estado da questão, a divida fluctuante do anno economico de 1903-1904, 1904-1905, reconhece-se que neste ultimo anno apenas teve um augmento de 345 contos de réis, e ainda não ha melhor meio de reconhecer o estado da Fazenda Publica, do que apreciar quanto alem da receita orçamental proveio da divida fluctuante ou de outro recurso extraordinario.

Mas o actual Ministro da Fazenda, alem d'este recurso, teve os que lhe provieram da venda de titulos da divida publica, pois obteve de inscripções vendidas por intermedio do Banco de Portugal 199 contos de réis e de inscripções vendidas na Belgica 435 contos de réis.

É notavel a melhoria financeira.

Evidentemente, sem querer desmerecer nas qualidades de nenhum dos Srs. Ministros, ninguem poderá dizer que foi da administração do actual Governo que resultou esta situação, mas das medidas promulgadas na gerencia regeneradora, quer no que diz respeito ás despesas, quer no que se refere á remodelação da cobrança dos impostos, ao facto do convenio com os credores externos, o que muito concorreu para a melhoria do cambio. Se a camara averiguar o que se despendeu com o premio do ouro no exercicio do anno economico de 1904-1905, encontra logo ahi uma notavel economia.

O agio passou de 22 por cento para 10 por cento, o que trouxe para o Thesouro uma economia de cêrca de 1:000 contos de réis.

O rendimento aduaneiro teve n'esse exercicio tambem um excesso importante de cêrca de 1:650 contos de réis, devido á importação de cereaes e melhor arrecadação dos direitos da pauta.

Tudo isto se, por um lado, mostra quanto tem melhorado a situação da Fazenda Publica, por outro lado leva-nos a reconhecer que, apesar d'isso, ella não é firme nem pode deixar de merecer os mais escrupulosos cuidados. Basta uma queda do cambio do Brasil, ou quaesquer outras circumstancias economicas, que determinem o aggravamento do premio do ouro, para os encargos do Thesouro augmentarem a ponto de se converter o desequilibrio orçamental, que hoje ainda existe, em outro muito mais avultado.

Não creio que haja saldo positivo e por isso não podemos deixar de empregar todos os nossos esforços para o conseguirmos.

Ha seis ou oito mezes, os representantes do partido a que pertence o actual Governo levantaram-se e proclamavam, a proposito de todos os projectos submettidos á discussão, que do que se devia cuidar, de preferencia a tudo, era da Fazenda Publica, que estava completa e absolutamente arruinada; eu, que tive a honra de trazer ás Camaras uma proposta de lei tendente a modificar a situação cambial, ouvi os mais importantes membros do partido progressista, nos quaes se comprehendia o actual Sr. Ministro da Fazenda, dizerem que o que era preciso era melhorar a Fazenda Publica e approximal a de um saldo positivo; o tudo que não fosse isso só levaria á ruina do paiz.

De repente, como por encanto, appareceram os saldos; e o deficit, que diziam enorme, transformou-se n'um consideravel saldo, de modo que nem o Governo tem meio de saber que applicação ha de dar ao dinheiro!

Diz-se n'um relatorio apresentado ha poucos dias á camara dos Senhores Deputados:

(Leu).

A resposta que o Sr. Ministro da Fazenda dá a este periodo, em que affirma que é preciso perseverarmos no proposito de não aggravar as despesas, é tomar a iniciativa e concordar com as propostas que, convertidas em lei, trazem um desequilibrio de cêrca de 4:000 contos de réis. E não são calculos meus.

É o que dizem os algarismos que apparecem na maior parte das propostas que os Srs. Ministros apresentam á sanc-