232 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Titulos vendidos da Divida Publica

Internos Externos

Desde 1 de março de 1903 a 30 de setembro de 1904, realizaram-se em moeda corrente 3.651:399$000 1.458:272$000

Idem, desde 30 de setembro de 1904 até 31 de março de 1905 760:722$470 -

Somma 4.412:121$470 1.458:272$000

Externos 1.458:272$000 -

Total da venda em 2 annos e 1 mez 5.870:393$470

Mas os esbanjamentos não param aqui. Affirmam-se ainda, por exemplo, com a partilha de lucros da Companhia dos Tabacos.

Um tribunal arbitral resolveu a questão. O Sr. Ministro da Fazenda, em logar de dar cumprimento á sentença, mandou ouvir a Companhia.

Esta conformou-se, como era de calcular, com o que lhe era favoravel, e não respondeu ainda — que eu saiba — ao restante. Preparou-se naturalmente por esta forma o motu continuo orbital, com detrimento do credito do tribunal, cujo ultimo presidente — diga-se em homenagem á verdade — goza dos mais subidos creditos de recto e de honesto.

Com tão estranho expediente, perde nos seus redditos o Estado, e perdem nos seus legitimos interesses os operarios dos tabacos, cuja causa eu advogo sempre com calor, porque elles me merecem a maior sympathia e consideração.

O polvo tabaqueiro, entretanto, triumpha em toda a linha, com a condescendencia, se não com a cumplicidade, do Sr. Conselheiro Espregueira, que, ao que parece, lhe procura ser agradavel... na actualidade.

Tenha porem S. Exa. presente que, consoante o Evangelho, não se podem servir dois amos ao mesmo tempo.

E é ainda do Evangelho — do de S. Matheus — o conceituoso e expressivo aphorismo: Quem não é por mim, é contra mim.

Mais e tão bom, em parabolas e assertos, poderá ainda encontrar o Sr. Espregueira, se se dedicar á leitura das letras biblicas.

Compulse S. Exa. a Vulgaia, de S. Jeronymo, que é volumosa, mas substancial; e ella lhe facultará, quiçá, refugio para o seu espirito attribulado e. .. incerto.

Quanto a tabacos, para notar é ainda a arrogancia de Reilhac, manifestada na Presse, quando affirma que a chancellaria franceza propor, por intermedio do Sr. Delcassé, o recurso á arbitragem, para resolver a questão dos portadores de titulos do emprestimo de D. Miguel.

D'este documento requeri copia hoje, e rogo n'este momento ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros que se digne dar provimento ao meu pedido.

S. Exa. fita me, ri-se, e isso me encanta. Mas não se quêde só por essas manifestações amaveis, e dê andamento ao meu requerimento, que bem o merece, peço-lh'o.

Fazendo contraste com a Presse, orgão do Reilhac, que supõe ter já á cinta os milhares de contos de réis que pretende lucrar com o contrato de 4 de abril, o Temps, de 4 do corrente, aparece-nos, na sua ultima Semana Financeira, assaz desanimado.

Julga que a conversão e o contrato actual para o exclusivo estão muito combalidos, perante o ataque de que tem sido alvo o Governo nos ultimos dias.

Exprime-se textualmente n'estes termos:

«A adopção do contrato dos tabacos e a da conversão são duvidosas n'este momento. As scenas escandalosas e as disputas pessoaes a tal respeito, em pleno Parlamento, entre Ministros do mesmo Gabinete, fazem recear que falte auctoridade moral ao Ministerio actual para fazer discutir e adoptar essas medidas, apesar da maioria effectiva de que elle dispõe na Camara dos Deputados...»

Remire-se n'este espelho o Sr. Presidente do Conselho. Até ao contrato de 4 de abril falta o apoio integral que o orgão da finança cosmopolita, com sede em Paris, lhe dispensou sempre!

Não é possivel, pode o Sr. José Luciano crel-o, que o monstro tabaqueiro da sua predilecção seja convertido em lei.

Os mais caros interesses publicos, e a dignidade nacional, oppõem se radical mente a isso, - mais uma vez o consigno.

Sr. Presidente: Para concluir com a perfunctoria analyse que tenho feito aos negocios respeitantes á pasta da Fazenda, vou referir-me aos creditos especiaes concernentes ao anno economico de 1903-1904.

Segundo o meu tradicional costume, colleccionei esse creditos, cuja cifra, nos seus pormenores, poderá ser apreciada no mappa que elaborei, e que ha de ser publicado n'estes Annaes l.

1 Este mappa vae publicado no fim d'esta sessão.

Por agora, referir-me-hei ás verbas consumidas com as recepções do Rei Eduardo, de Inglaterra, e de Affonso XIII, de Hespanha. Elevam-se ellas, em numeros redondos, a 302 contos de réis, e foram legalizadas tarde e a más horas, a despeito de eu ter instado, opportunamente, para que a legalização se fizesse em tempo util.

Outras verbas devem merecer tambem a attenção da Camara. São as relativas á compra de material de guerra, e satisfeitas, conforme o dizer official, pela 1.ª e 2.ª emissões de 900 contos de réis, cada uma, do emprestimo auctorizado, de 4:500 contos de réis, pela carta de lei de 30 de junho de 1903.

De onde sae a importancia de taes verbas, quando é certo que semelhantes emissões se não realizaram?

O Sr. Teixeira de Sousa: — Da venda de titulos.

O Orador: — Já o sabia. Já conhecia essa illegalidade.

Na verdade, não tem justificação, nem sequer desculpa — permita se-me a expressão — uma tão grande carrapata.

O Sr. Presidente: — Previno a V. Exa. de que deu a hora. Mas se V. Exa. quizer, fica com a palavra reservada ...

O Orador: — V. Exa. quer que en fique na carrapata? Pois far-lhe-hei a vontade! Reserve-me V. Exa. a palavra.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: — Sr. Presidente: o Digno Par o Sr. Baracho alludiu a um artigo do jornal a Presse, em que se referia a um pedido de arbitragem feito pelo Sr. Reilhac ao Governo Portuguez.

O Sr. Sebastião Baracho: — V. Exa. dá me licença? Não é de Reilhac o pedido que a Presse refere ter sido dirigido ao Governo Portuguez. O Sr. Delcassé é que dirigiu uma nota a esse respeito ao Governo Portuguez.

O Orador: — O Digno Par, a esse respeito, pediu documentos ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, que não lh'os pôde remetter, por uma unica razão: é porque não existem.

Eu posso a esse respeito, visto que esse facto se passou no tempo em que tive a honra de ser Presidente do Conselho, dar a V. Exa. explicações cabaes e completas.

Dou-as a V. Exa. e ao paiz, e dou-as promptamente, a fim de esclarecer um facto, que é importante, realmente.

Não houve nota alguma diplomatica