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asseverar que se o digno par se retirou é porque teve para isso motivo justificado.

Não se póde dizer que o digno par, o sr. Ferrer, era o relator da commissão nunca o foi. Se o tivesse sido eu tinha-o declarado quando dei parte da installação da commissão.

O digno par, o sr. Ferrer, é talvez a pessoa mais competente, sem querer dizer com isto que os outros meus collegas da commissão hão o sejam igualmente, para relatar; o caso porém é que não está nomeado. Pôde muito bem ser que ainda o seja; e talvez mesmo chegasse a ser convidado para isso, com quanto não fosse um convite definitivo, attendendo a que s. ex.ª se retirava por alguns dias; no momento porém em que voltar póde muito bem ser que ainda haja de vir s. ex.ª a constituir-se effectivamente em relator da commissão. Mas para que havemos de estar agora a gastar tempo, discutindo as intenções de cada um de nós, para lavrar um processo que não está findo?

Sr. presidente, termino pedindo a V. ex.ª que consulte a camara sobre a minha moção, isto é, se dá por terminado este incidente.

O Sr. Presidente: — Parece que está terminado, mesmo porque ninguém mais pede a palavra.

Tem a palavra antes da ordem do dia o sr. Rebello da Silva.

O er. Rebello da Silva: — Eu não tinha pedido a palavra para tomar parte n'este incidente, era para fazer um pedido a mesa, pela terceira ou quarta vez, e vem a ser que haja de convocar a commissão que foi encarregada de dar parecer sobre o proposto melhoramento d'esta casa (apoiados). Cada vez que olho para ella, sinto a necessidade de não se prolongar para outra sessão este negocio (muitos apoiados), e por isso pedia a V. ex.ª, cujo zêlo e actividade todos apreciámos, se dignasse marcar um dia, e convocar a commissão para tomar alguma providencia a este respeito.

Quanto á discussão que acaba de correr, tenho só uma declaração a fazer, em relação ao meu antigo amigo e mestre, e é que, dois ou tres dias antes de se nomear a commissão de inquerito, o digno par, o sr. Ferrer, me tinha aqui dito que necessitava ir a sua casa (apoiados). Não digo isto porque s. ex.ª precise do meu testemunho, mas porque estou certo que s. ex.ª, tanto pelas suas opiniões como pelo seu modo de proceder politico, não era capaz de se retirar para evitar o tomar parte em qualquer trabalho parlamentar. Ainda faço outra prophecia, e é que s. ex.ª ha de estar aqui quando esse negocio se discutir, talvez mesmo antes da commissão apresentar o seu parecer, e que o seu voto ha de ser conforme ás suas doutrinas.

O sr. Presidente: — Emquanto ao pedido do digno par, direi que no primeiro dia de sessão se fixará quando é que -a commissão se deverá reunir para o fim que 8. ex.ª lembra.

Tem a palavra antes da ordem do dia o digno par o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu disse ha pouco que as commissões d'esta casa não trabalhavam, e a prova é que effectivamente estão pendentes das commissões cincoenta projectos, tendo-nos reunido muitas vezes sem haver que discutir!

Ora, eu pedia á commissão de legislação que tratasse de dar parecer sobre o projecto do sr. Ferrão, declarando infracção de dever politico o abandono dos direitos e obrigações inherentes á qualidade de par do reino.

Sr. presidente, desejo muito que este projecto venha á discussão, porque na realidade não posso comprehender que muitos dos nossos collegas estejam fóra da capital ha longos annos, e não venham tomar parte nos trabalhos parlamentares; e se alguma vez vem, por excepção, mal para -nós e mal para o governo, pois n'esse caso vêem quasi sempre para advogar qualquer pretensão sua. Isto importa, por assim dizer, um escandalo. O publico tem notado com surpreza esta ausencia de muitos dos nossos collegas, quando outros, como eu, por exemplo, são obrigados a viver muito tempo na capital, com sacrificio proprio. Se o pariato dá direitos, dá tambem deveres (apoiados), e é necessario que, para a infracção do dever, haja alguma correcção.

Este projecto foi inspirado pelos bons principios, está affecto á commissão ha muito tempo, e não vejo rasão para -que a commissão não dê parecer sobre elle, principalmente quando tanto se proclama a reforma d'esta camara. Parece que em taes circumstancias não será esteril trabalhar por nos conceituarmos perante o publico, e para isto é necessario que o paiz se compenetre bem da idéa de que todos desejamos trabalhar quanto possivel pelo desenvolvimento progressivo da nossa sociedade, e não trabalha quem aqui não tem.

Sr. presidente, estou persuadido que a commissão ha de tomar na devida consideração o meu pedido senão tomar em poucas sessões continuarei a fazer; reclamações talvez um pouco mais, acres.

O sr. Presidente: - Os membros da commissão que se acham presentes, ouviram por certo o digno par.

ORDEM DO DIA

PARECER N.º 292

JÁ TRANSCRIPTO DO EXTRACTO QUE SE PUBLICOU DA ANTECEDENTE SESSÃO

O sr. Xavier da Silva, (sobre - a ordem): — Proponho o adiamento da discussão d'este projecto para quando esteja presente o sr. ministro da fazenda. Este parecer recáe sobre uma proposta do governo apresentada e approvada na outra camara; mas foi alterada pela commissão de fazenda aparece conveniente que não se discuta sem a presença do ministro da respectiva repartição.

Apoiado o adiamento, entrou em discussão, e não havendo quem se oppozesse foi approvado.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): Se a camara conviesse, em que eu prevenisse o meu collega o sr. Ministro da fazenda, que talvez possa vir aqui se for encontrado n'este momento dentro do edificio, visto que está a dar a hora de se fechar a sessão da outra camara, poderia ser que este objecto se podesse decidir hoje (apoiados). (Pausa.) (Entrou osr. ministro da fazenda.)

O sr. Presidente: - Está em discussão o parecer n.º 292 na soa generalidade. ' (Pausa.)

O sr. Xavier da Silva: — Avalio o silencio da camara pela sua annuencia ao pensamento do projecto.

A classe dos empregados de que trata o projecto ainda não tinha reforma, bem como a dos empregados de fazenda, e o sr. ministro entendeu que era justo applicar o mesmo principio a estes empregados, tendo bem servido por um certo numero de annos. Esta é a these que tem de se discutir, e persuado me que a camara accordará que estando estabelecida a reforma para os juizes, professores, militares e para muitos empregados civis, os empregados de que trata o projecto devem ser pela mesma fórma considerados.

Ainda não ha muito tempo que o meu amigo, o digno par o sr. conde de Thomar, insistiu sobre a necessidade para que os empregados administrativos fossem devidamente considerados, pois que elles não têem futuro que os anime, nem reforma, nem aposentação, como succede á maior parte dos differentes funccionarios publicos; o governo comprometteu-se a apresentar uma proposta, e effectivamente apresentou na camara dos senhores deputados umas bases a similhante respeito, mas ainda não foram discutidas (apoiados), e a falta de resolução d'aquelle importante assumpto não inhibe a camara de tratar d'este projecto (apoiados). Creio pois que não haverá impugnação, e visto não estar presente o digno par que serve de relator, pedirei a palavra e farei algumas considerações, se assim o julgar necessario.

O sr. Osorio de Castro: — Visto que está presente o sr. ministro da fazenda, desejava eu que 8. ex.ª informasse a camara sobre o augmento de despeza que esta lei póde trazer ao estado; e não se creia entretanto que eu deixo de concordar com as idéas expostas pelo digno par o sr. Xavier da Silva, sobre ser devida uma certa retribuição aos empregados aposentados, pois ainda vou mais longe dizendo, que me parece presentemente pouco o que se dá aquelles que trabalham, pois para muitos é de certo até insufficiente para o que se lhes faz absolutamente necessario (apoiados); mas a fatalidade é que faz que no meio de tudo isto não póde deixar de vir até certo ponto a consideração sobre os meios do thesouro! Até onde chega vá, mas onde não chega impossibilia nemo tenetur. E portanto debaixo d'este ponto de vista que eu desejo saber qual é o augmento de despeza que traz este projecto sendo convertido em lei.

Emquanto ao que depois se disse sobre os empregados administrativos, eu declaro que dessinto da opinião que ouvi emittir, pois entendo que ha muito de que tratar antes de chegarmos a esse ponto. Todos nós sabemos que os empregados administrativos são quasi de confiança, por consequencia não lhe vamos dar já assim um caracter fixo quando ha outros a considerar primeiro; por exemplo, no judicial (Vozes: — Já têem), o tabellionato e os escrivães devem ser considerados segundo as suas circumstancias; mas emfim eu não quero que se diga que isto não vem agora a proposito; aguardo me para em occasião opportuna fallar sobre isto em interpellação que faço tenção de dirigir ao sr. ministro da justiça; por agora limito me ao ponto, e desejo sómente que se me diga qual é o augmento de despeza que resulta d'esta medida.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d’Avila): — Em primeiro logar direi, ao digno par, que tratando-se de estabelecer a applicação de um principio que se reputa justo e de conveniencia publica, a questão da investigação sobre o que se gastará de mais ou de menos não deveria nunca prejudicar a applicação do principio. Se é evidente que todo o empregado no fim de um certo espaço de tempo se ha de impossibilitar ou pela avançada idade ou por enfermidades chronica», o serviço tem de soffrer não se fazendo a reforma ou aposentação do empregado, pois que a demissão não é justo que te dê, e elle não póde nem deve ser obrigado a continuar o serviço que já não possa prestar. Dadas pois as circumstancias de diuturnidade de serviço e impossibilidade de continuação do mesmo serviço, vem a consideração da antiguidade, e do dever de se não negarem os meios de subsistencia a quem se vê no ultimo quartel de vida depois de percorrer uma longa carreira (apoiados).

De modo que por tudo isto o que se vê é ser de menos consideração a questão do gasto do que a da applicação do principio, até porque o poder executivo não estando armado com esta auctorisação o que se seguia era estarem todos os annos vindo ao corpo legislativo decretos parciaes, pedindo-se a approvação e confirmação das mesmas reformas, que é o que se tem feito muitas e muitas vezes; de maneira que isto hoje não é mais do que regularisar uma cousa que se faria tambem por outra fórma, mas ninguem dirá--que não seja preferivel ao modo anormal a regularisação, quanto mais que o fazer-se por esta fórma não da augmento de despeza.

O sr. Miguel do Canto: — Eu tambem entendo que estando estabelecido o principio da aposentação para quasi todos os empregados publicos, a camara não póde hesitar em approvar este projecto destinado a beneficiar uma classe tão importante como é a dos empregados das alfandegas. Não -creio que elle occasione grande despeza; mas qualquer que esta seja a camara não pode deixar, por espirito de justiça e de rectidão, de contemplar os empregados de que se trata do mesmo modo que o hão sido outros muitos, nem há de querer priva-los ide alcançarem no fim da sua carreira uma remuneração com que possam acudir ás suas mais urgentes necessidades.

O digno par e meu amigo o sr. Osorio, alludindo á sorte dos empregados administrativos disse que deviam ser os ultimos que fossem contemplados com o beneficio da aposentação!. Não posso concordar com a opinião de s. ex.ª e duvido muito ella mereça o apoio d'esta camara. Os empregados administrativos, a meu ver, exercem funcções de altíssima importancia e da maior responsabilidade; são elles que velam pela segurança publica, e que são encarregados dai execução das leis. Basta esta consideração para mostrar que os empregados administrativos devem merecer a maior attenção ao parlamento. Por isso aproveito esta occasião para pedir aos srs. ministros que tomem na maior consideração a necessidade de prover, quanto antes, de remedio á situação precaria em que se acham os empregados administrativos. Parece-me quasi escusado ponderar á camara, que quando advogo a causa dos empregados administrativos e pugno pelo seu bem estar, da classe a que pertenço, não sou movido por interesse pessoal (apoiados).

Entrei na carreira administrativa, como que accidentalmente, e sem proposito fixo de n'ella permanecer. Não desejo tomar muito tempo á camara, por isso me abstenho de empregar mais argumentos, em contestação do que expoz o digno par, o sr. Miguel Osorio. Entretanto chamo a attenção da camara, em especial, para uma classe de empregados, a que deve attender toda a reforma administrativa. Fallo dos empregados das secretarias dos governos civis. Estes empregados podem ser equiparados aos das secretarias d'estado, e não ha rasão plausivel para que estejam privados das vantagens de que estes gosam. Não acontece porém assim. Elles nem têem diante de »i um futuro lisonjeiro, nem a mais leve esperança de uma remuneração qualquer no fim da sua laboriosa carreira. O peior de tudo é que o serviço publico não se faz bem. No governo civil, a que tenho tido a honra de presidir, ha empregados encanecidos no serviço da nação, que têem prestado valiosos serviços ao paiz, mas que não podem já exercer convenientemente as funcções de que estão encarregados. Para uns empregados taes, não é possivel que a auctoridade superior use de rigor, quando o serviço não é feito, como era para desejar que fosse. O governo admira-se ás vezes de que se não cumpram regular e convenientemente as ordens superiores; roas a verdade é que os governadores, civis com os poucos elementos que têem para desempenhar as obrigações dos seus cargos, e poderem attender aos muitos e variados ramos da administração publica, prestam muitas vezes serviços mais valiosos e importantes, do que se póde imaginar á primeira vista.

Termino estas breves reflexões pedindo de novo ao governo que tenha muito em consideração as circumstancias dos empregados administrativos. Verdade é que o ex ministro do reino o sr. Anselmo José Braamcamp apresentou na camara dos senhores deputados uma proposta para a reforma administrativa. Essa proposta podia ter defeitos, mas certamente continha disposições acertadas e uteis, e principios muitos dignos de se approvarem. A proposta foi submettida ao exame de uma commissão da outra camara, e consta me que já havia parecer sobre ella, de accordo com o governo. Mas, visto o adiantamento da sessão, receio que não possa ser discutida n'este anno a reforma administrativa. Por isso, ousarei lembrar aos srs..ministros a conveniencia de se destacar da referida proposta e discutir primeiro, a parte que diz respeito aos empregados das secretárias dos governos civis.

Agora, sr. presidente, emquanto ao objecto que está em discussão não posso deixar de lhe dar o meu assentimento por isso que se trata de applicar a uma classe importante de empregados publicos um principio que acho justo, o das aposentações ou reformas.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, o pensamento d'este projecto não póde realmente ser combatido, porque vae preencher uma lacuna que existia na nossa legislação; e já ha muito tempo que devia haver uma providencia, em virtude da qual o governo possa aposentar os empregados das alfandegas que se impossibilitassem do serviço physica ou moralmente. Seria conveniente que a lei das aposentações fosse igual para todas as classes, e não apparecesse a desigualdade de ser necessario para um homem se aposentar trinta annos de serviço era uma classe, emquanto que em outras bastam unicamente vinte annos. Seria conveniente que se considerasse que o serviço publico é o mesmo em todas as classes, e que cada um o preenche conforme as habilitações que têem para esses empregos; e seria conveniente que se confeccionasse uma lei geral para todas, as classes de empregados; mas emquanto não chegámos a este ponto devemos tomar algumas providencias a respeito de certas classes, e n'esta parte acho que o sr. ministro da fazenda fez muito bem em apresentar este projecto. Desejava eu que s. ex.ª, ao passo de abraçar o seu pensamento, que precedesse á aposentação da consulta da secção administrativa do conselho d'estado para este projecto, que é já uma pequena garantia completa, declarando-se no projecto que esta consulta seria affirmativa. D'esta maneira offerecia uma maior garantia ao empregado de que não seria nunca aposentado por capricho do governo. Quando fallo no governo não me refiro a este ou a outros, fallo em geral de todos os governos. Desejava eu pois que o governo tivesse regras fixas para aposentar os empregados, e não fosse muitas vezes o capricho que o induzisse a lançar fóra do serviço empregados que lhe sejam suspeitos (apoiados); e portanto quando a consulta da secção administrativa do conselho d'estado fosse affirmativa, seria uma garantia para o empregado não ser aposentado por suspeito.

Já se vê sr. presidente, que estou de accordo com o pensamento geral do projecto em discussão, mas já que se faltou em outra materia, e um digno par tratou dos empregados administrativos e mencionou o meu nome não posso