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Camara dos Dignos pares.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1858.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs. Conde do Mello

Visconde de Balsemão.

Á s duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se reunido o numero legal, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada, pôr não haver reclamação em contrario.

O Sr. Presidente declarou que por não haver correspondencia se passava á segunda leitura dos pareceres da commissão de petições ultimamente apresentados.

São do theor seguinte:

«Á commissão de petições foram presentes os requerimentos de José Anastacio Gomes da Silva, ex-terceiro escripturario do extincto Erário, subsidiado com o vencimento de 200$000 réis, requerendo que este seja de 300$000 réis, que percebia quando passou á classe dos subsidiados. A commissão entende que pertence ao Governo resolver aquella pertenção, segundo a justiça que assiste ao requerente. Sala da Camara, em 29 de Janeiro de 1858. = Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Benagazil —

Barão da Vargem.»

«A commissão de petições examinou o requerimento que lhe foi commettido de Antonio Henriques, em que pede, attentas as suas circumstancias, ser provido no primeiro logar que vagar de continuo da Camara dos Dignos Pares. A commissão é de parecer que o mesmo seja submettido á mesa, por ser a competente para resolver similhantes pretenções. Sala da commissão, 3 de Fevereiro de 1858. = Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Benagazil = Barão da Vargem.

O Sr. Marquez de Vallada pede a palavra, por parte da commissão de instrucção publica, para mandar para a mesa um parecer, que leu, e declara que lhe falta a assignatura do Sr. Fonseca Magalhães, porque S. Ex.ª se acha doente ha muitos dias; assim como a do Sr. Patriarcha Eleito, porém está assignado pela maioria da commissão.

O Sr. Marquez de Ficalho expõe não haver duvida que durante a epidemia da febre amarella se fizeram serviços relevantissimos nesta capital (apoiados). Não é á Camara a quem pertence indica-los, nem dizer quem foram os individuos e classes que os fizeram, mas entende que o Governo os deve ter em consideração (muitos apoiados). Até hoje não se resolvêra elle orador a dizer uma palavra sobre isto, esperando que o Governo fizesse alguma cousa; mas em vão, sentado na sua cadeira como Par do Reino, tem tido a prudencia de esperar até hoje. Fizeram-se serviços importantissimos, e deve saber-se que no bairro onde existe o Sr. Duque da Terceira, de vinte individuos de differentes classes, que foram encarregados pelo Governo de accudirem á calamidade existem hoje apenas quatro! De maneira que mesmo quando o Governo os quizer premiar já o não poderá, porque dezeseis já estão no outro mundo, deixando talvez na miseria as suas familias. O que assevera á Camara é, que tendo fallecido havia dias um insigne Cirurgião desta cidade, no dia seguinte ao fallecimento mandára da cosinha economica o jantar para cinco pessoas da sua familia. Não sabe se póde juntar a isto, e nesta occasião tenha logar, uma especie de votação de agradecimento da Camara a todos que fizeram serviços (apoiados), e que

A Lisboa vieram dois facultativos estrangeiros, já no fim da epidemia, e cada um delles teve uma condecoração, quando os facultativos portuguezes nenhuma tem tido! A respeito destes só contará o seguinte caso que aconteceu na noite da trovoada. Um facultativo que estava no meio de uma enfermaria viu quatorze pessoas sentarem-se a um tempo na cama a vomitar negro! Este homem, que sempre se portou dignamente — e cujo nome calará — não se intimidou, nem deixou de prestar todos os auxilios que se lhe podiam exigir. Um bello boticario a quem morreram todos os empregados da sua botica, recommendava-lhes sempre morrer no posto, acudir ao pobresinho! Um dia elle mesmo, já com a febre amarella, recommendando a necessidade de acudir aos pobres, foi para sua casa por cima da botica, e morreu! Se isto não são feitos importantes, não sabe então quaes elles possam ser (muitos apoiados). Nisto não é elle orador suspeito; todas as suas sympathias são pelos feitos militares, e por tanto quando se declara assim, não tem em vista senão o desejo de que se reconheçam como relevantes todos esses serviços, que se prestaram n'uma crise tão afflictiva, porque se não se tiverem em attenção, a sociedade portugueza acaba de existir (apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha concorda inteiramente com o que o Digno Par acaba de dizer, e portanto é com o maior gosto que annue a dar esta Camara um voto de agradecimento a todas as pessoas que fizeram serviços relevantes durante a época da ultima epidemia que affligiu a capital.

Agora em quanto aos premios e recompensas que se devam dar aos individuos que mais se distinguiram, assim como os auxilios que se possam prestar ás familias necessitadas, sobre isso o seu collega da repartição competente é que poderá responder; mas o que elle orador póde assegurar é que o Governo tem isto em muita consideração, e em tempo competente, que julga proximo, a Camara conhecerá que o Governo procura o meio de satisfazer aos desejos do publico a tal respeito, esperando para isso ter a approvação do Corpo legislativo.

Aproveita esta occasião de estar em pé para pedir ao Sr. Presidente tenha a bondade de convidar a commissão de legislação a dar quanto antes o seu parecer sobre um projecto que está adiado do anno passado relativamente á administração da justiça no ultramar, cujo estado é deploravel, por isso que o Decreto que depois foi seccionado como Lei para dar alli certas garantias aos Juizes de primeira instancia não tem produzido o effeito que se esperava, a ponto de estar a justiça, por assim dizer, abandonada em algumas partes, com falta de Juizes em differentes comarcas. Foi para obviar a isto que no anno passado se fez na outra Camara a refórma da lei respectiva a que se tem referido, cujo projecto já então veiu para aqui remettido, e pára na commissão de legislação. Pedia, pois, que se desse quanto antes um parecer sobre negocio de tanta urgencia a vêr se o Governo póde brevemente ficar habilitado a preencher asfaltas de Juizes nas differentes comarcas a que se refere, e bem assim a transferir com vantagem do serviço aquelles que possam convenientemente ser removidos de uns logares para serem collocados n'outros.

O Sr. Aguiar confirma ser exacto que na commissão de legislação existem alguns projectos, e entre elles aquelle de que falla o Digno Par; porém a maior parte dos membros da commissão não estão em exercicio, uns não comparecem por doentes, outros por ausentes, e deixando tambem muitas vezes de vir o Digno Par que é presidente da commissão, que lhe parece tambem nestes ultimos tempos não ter gosado de melhor saude, nenhum dos que concorre effectivamente se julga auctorisado para fazer reunir a commissão; comtudo deve dizer, que sendo por elle orador reconhecida a necessidade da lei a que se refere o Digno Par o Sr. Ministro da Marinha, chamou a si esses papeis para os examinar attentamente, e conta fazer quanto possivel da sua parte para vêr se se reunem, e podem tractar de objecto tão importante, não podendo comtudo fixar dia para a reunião, nem determinal-a positivamente, por não ser o presidente da commissão; mas, no entretanto, repete que está tractando particularmente desse objecto, e espera fazer com que a commissão se occupe delle brevemente.

O Sr. Ministro da Marinha dá-se hoje por satisfeito visto que os membros da commissão vão ser convidados para se reunirem.

O Sr. Aguiar disse que lhe não competia fazer a convocação, mas que, na falta de presidente da commissão, veria se lhe era possivel conseguir que ella se reunisse brevemente.

O Sr. Ministro pede que, no caso de haverem difficuldades para se levar a effeito a reunião, se tomem as providencias necessarias.

O Sr. Conde de Thomar declara que folgou muito de ouvir o Sr. Marquez de Ficalho lembrar ao Governo a necessidade de ter alguma contemplação com os serviços prestados durante a epidemia que ultimamente flagellou a capital, e estima igualmente ouvir dizer ao Sr. Ministro da Marinha, que estava inteiramente conforme com a maneira de pensar do Sr. Marquez de Ficalho: mas não basta dizer unicamente boas palavras, porque estas boas palavras já foram proferidas pelo Ministerio, por occasião do outro flagello da cholera morbus (apoiados). Por essa occasião levantou elle orador a sua voz por mais de uma vez (O Sr. Marquez de Ficalho — É verdade), pedindo que o Governo houvesse de tomar em consideração os serviços então prestados, não só apresentando propostas de pensões para as familias dos facultativos, que morreram victimas do mesmo flagello, mas até mesmo de alguns ecclesiasticos, porque é necessario considerar, que em ambas estas classes ha um merito extraordinario nos serviços prestados, serviços a que era necessario attender (apoiados). Então disse que receiava que Santa Barbara sómente lembrasse na occasião do trovão! Não se enganara: os homens que bem mereceram da patria naquella occasião, não foram attendidos — o Governo, desde que passou esse flagello esqueceu-se completamente do negocio, e dormiu: elle orador, receia que as promessas, que neste momento fez o Sr. Visconde de Sá, hajam tambem de não produzir o seu effeito, como não produziram então. Nessa occasião notaram-se na Camara os serviços importantissimos de muitos individuos que foram victimas do flagello; e o Governo disse que ia apresentar propostas para as suas familias serem attendidas, mas nenhuma dessas propostas foi apresentada! A isto, podia dizer-se que o Thesouro publico não tinha meios de podér accudir ás necessidades das familias desses homens que foram victimas do seu zêlo e dedicação, o que não admitte que seja assim; porém, no que não póde haver desculpa nenhuma é em que o Governo, não considere que ha um outro meio de remunerar estes serviços, que são as condecorações honorificas dadas aos que se distinguiram, condecorações que não servem para matar a fome, mas para animar outros; e mostrar que aquelles homens bem mereceram no exercicio das suas funcções. O que, porém, é bem atroz, é a injustiça relativa, com que os serviços de uns foram attendidos, não sendo os de outros; pois segundo se vê das peças officiaes, foram condecorados um grande numero de cirurgiões militares, com o habito da Torre e Espada, e não viu nem um só medico, nem um só cirurgião civil! A razão vinha a ser terem tido os militares um procurador activo no seu chefe, em quanto que os civis não tiveram nenhum.

E os serviços dos medicos e cirurgiões civis, porque não tiveram outro protector, não foram attendidos; por onde se conhece, que o Governo só faz justiça, quando ha quem insta para que ella se faça.

Vê unicamente condecorarem-se os dois medicos estrangeiros, que vieram estudar e não curar a epidemia; e só por este facto feitos commendadores; o que não estranha que o Governo fizesse, mas queixa-se, de que os medicos e cirurgiões portuguezes, os ecclesiasticos, e outros empregados que prestaram serviços relevantes, não fossem devidamente recompensados. Ora, se as promessas do Governo falharam na occasião em que se tractava da cholera-morbus, receia que falhem tambem agora. Se tudo dependesse do nobre Ministro da Marinha, elle orador, está certo que as promessas se realisariam, porque S. Ex.ª nunca falta ao que promette no Parlamento, e tem a actividade precisa para levar a cabo os negocios de que se encarrega; porém, infelizmente, onde os negocios dormem mais de uma maneira vergonhosa, onde se não vê expediente de qualidade alguma, onde a administração publica está paralysada, é no Ministerio do Reino, por que não vê no Diario do Governo, sendo esta a repartição mais importante, senão o provimento de alguma cadeira de instrucção primaria, com uma declaração bastante redicula e vergonhosa para o paiz, que a Camara municipal dará a mobilia para a mesma escóla! mobilia que são quatro taboas de pinho que custam 240 réis, e uma mesa que custa, quando muito dez tostões!

Se as cadeiras de instrucção primaria são precisas, não se funde a sua creação n'uma insignificancia desta ordem, que é uma vergonha!

O orador declara que approva a idéa do Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, por que, visto não estar no podér da Camara recompensar estes serviços, ao menos se demonstra que ella sente que se não tenham attendido taes serviços; e se S. Ex.ª não mandou já para a mesa alguma proposta neste sentido, pede-lhe licença para a enviarem juntamente.

O Sr. Marquez de Ficalho declara que já tem na mesa a sua proposta.

Leu-se na mesa, e é do theor seguinte:

«A Camara dá um voto de louvor aos individuos, que fizeram serviços relevantes, durante a epidemia, e decide que se lance na acta. Camara dos Pares, 8 de Fevereiro de 1858. = Marquez de Ficalho.»

O Sr. Marques de Ficalho expõe, que não tivera em vista ferir pessoa alguma, nem estava no seu espirito o fazel-o; portanto, contenta-se com que a Camara reconheça os serviços feitos, mas sem irrogar censura a ninguem.

Pede a urgencia da proposta, salva a redacção.

O Sr. Conde de Thomar declara que está inteiramente de accôrdo com a proposta do Digno Par.

Posta á votação a urgencia foi approvada, e entrou a proposta em discussão.

O Sr. Marques de Vallada: disse que os applausos que a Camara dispensou ás palavras sentidas e energicas que pronunciou o nobre Marquez de Ficalho nesta casa, que todos ouviram com gosto e apoiaram com enthusiasmo, não significam unicamente sentimentos de louvor, ou os sentimentos humanitarios e patrioticos do nobre Par, mas significam, e muito mais, que esta Camara compenetrada da gravidade das circumstancias e do assumpto que S. Ex.ª tractou tão bem, censura fortemente o procedimento dos Ministros, e particularmente do Sr. Marquez de Loulé, Presidente do Conselho, e chefe da situação actual.

Elle orador já dissera em uma das precedentes sessões que era necessario que se não attendesse unicamente á letra de qualquer proposta ou de qualquer artigo, mas se compenetrassem todos da importancia do objecto que se tractar; que já em outra occasião o Sr. Conde de Thomar censurara alguns Ministros de uma Administração de que não faziam parte todos os Srs. Ministros actuaes, mas conhecida pelos nomes de Julio - Loulé; e elle orador tambem levantára a sua voz com toda aquella energia de que é capaz, e tambem dissera aquelles Srs. Ministros: «Se continuardes nessa marcha, se despresardes tantas classes benemeritas, que se dedicaram ao bem da humanidade, talvez para o futuro nem todos se dediquem, senão aquelles que tiverem por fim servir a Deos, porque esses não se lhes importa com as recompensas mundanas mas, felizmente, não aconteceu assim, e se viram os parochos desta capital dar com o maior valor a sua vida, podendo repetir-se a respeito delles aquellas palavras: optimum certamen certavimus. Morreram no seu posto, e os medicos do mesmo modo.

O Dr. Guerreiro, a quem todos os jornaes foram unanimes em prestar os devidos encomios, não só durante a sua vida, mas depois de morto, ficou esquecido, assim como a sua -família, e a dois medicos estrangeiros, que vieram estudar a molestia, dá o Governo duas commendas! Póde ser que viessem recommendados por alguem, que se acha lá fóra, a quem os Srs. Ministros queiram attender, e por isso os nossos ficaram sem nada: os civis, já se entende, porque os do exercito tiveram um procurador na pessoa do Sr. Teixeira, que fez com que os não deixassem no esquecimento!

Por ventura póde elle orador deixar de mostrar a sua surpreza, e de manifestar os sentimentos de que se acha possuido, vendo o Governo do paiz entregue a Ministros, em alguns dos quaes não deixa de reconhecer os serviços prestados em outras épocas, mas que presentemente não teem feito nada; sobre tudo o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, a quem tracta de censurar, porque mostra, não diz já pouca, mas. nenhuma actividade; sendo preciso saber-se que não é possivel que haja Ministros que não compareçam nem fallem no Parlamento; o que seria bom só no tempo do absolutismo!

Repete que não póde deixar de mostrar a sua surpreza, pois vai decorrido um mez que mandou para a mesa um requerimento, pedindo ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino que mandasse a esta Camara toda a correspondencia do Conselho de saude e do Ministerio do Reino, desde que appareceu o terrivel flagello da febre amarella, assim como pediu que viessem tambem as actas do mesmo Conselho de saude, porque, segundo disse nessa occasião, pesavam fortes apprehensões sobre algumas repartições do Estado. Appareceu depois um opusculo, assignado pelo Sr. Santos Cruz, e por esse opusculo ficou conhecendo, que as accusações não deviam só pesar sobre o Conselho de saude, mas sim sobre a pouca actividade que se manifestou nessa occasião na Secretaria do Reino, e claramente se vê a pouca energia, até mesmo indolencia, que ha naquella repartição.

Ainda se lembra quando o Sr. Presidente do Conselho, Duque de Saldanha, não comparecia no Parlamento, das grandes arguições que se faziam a S. Ex.ª, e S; Ex.ª não vinha porque estava doente, e agora o Sr. Presidente do Conselho actual não comparece estando de saude! Se por em quanto ainda se conservam algumas formas do Governo representativo, indo por diante todos esses immensos votos de confiança pedidos, então virá o absolutismo illustrado, que é ainda peior que o das outras épocas.

Não póde deixar de apoiar a proposta do Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, mas parece-lhe que se podia fazer mais alguma cousa. S. Ex.ª limita-se unicamente a louvar os individuos que prestaram grandes serviços á humanidade por occasião da ultima epidemia; mas elle orador fará outra cousa, dirije uma interpellação ao Sr. Presidente do Conselho, e ha de pedir á Camara que a julgue urgente, para S. Ex.ª vir responder perante este senado, dando conta dos seus actos em pleno Parlamento; e parece-lhe que não andaria mal se desde já mandasse para a mesa outra moção além da interpellação que vai dirigir; a moção viria a ser: que a Camara dos Pares, votando a proposta do Sr. Marquez de Ficalho, estranha que o Governo ainda não tivesse... Porém não! Não manda por em quanto tal moção, quer caminhar com mais prudencia, quer que reconheçam que mesmo quando é violento sabe ser prudente, não se esquecendo comtudo de que a prudencia tambem tem leis que a regulam; e muitas vezes do excesso da virtude se passa ao vicio contrario, o que tambem não quer.

Limita-se pois a mandar para a mesa a sua nota de interpellação, esperando que a Camara a julgue não só urgente, mas até urgentissima.

O Sr. Presidente declara que no entanto que S. Ex.ª escreve a sua nota de interpellação continua a dar a palavra aos Dignos Pares que estão inscriptos, sendo o primeiro o Sr. Conde de Thomar, por ser para uma explicação de facto com referencia a este objecto.

O Sr. Conde de Thomar (para uma explicação de facto) como o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada censurou fortemente o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino por não ter comparecido nesta Camara a assistir ás sessões della, disse que o mesmo Sr. Presidente do Conselho viera hoje a esta Camara, e esteve reunido com a commissão de instrucção publica, que o