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Camara dos Dignos pares.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1858.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs. Conde do Mello

Visconde de Balsemão.

Á s duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se reunido o numero legal, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada, pôr não haver reclamação em contrario.

O Sr. Presidente declarou que por não haver correspondencia se passava á segunda leitura dos pareceres da commissão de petições ultimamente apresentados.

São do theor seguinte:

«Á commissão de petições foram presentes os requerimentos de José Anastacio Gomes da Silva, ex-terceiro escripturario do extincto Erário, subsidiado com o vencimento de 200$000 réis, requerendo que este seja de 300$000 réis, que percebia quando passou á classe dos subsidiados. A commissão entende que pertence ao Governo resolver aquella pertenção, segundo a justiça que assiste ao requerente. Sala da Camara, em 29 de Janeiro de 1858. = Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Benagazil —

Barão da Vargem.»

«A commissão de petições examinou o requerimento que lhe foi commettido de Antonio Henriques, em que pede, attentas as suas circumstancias, ser provido no primeiro logar que vagar de continuo da Camara dos Dignos Pares. A commissão é de parecer que o mesmo seja submettido á mesa, por ser a competente para resolver similhantes pretenções. Sala da commissão, 3 de Fevereiro de 1858. = Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Benagazil = Barão da Vargem.

O Sr. Marquez de Vallada pede a palavra, por parte da commissão de instrucção publica, para mandar para a mesa um parecer, que leu, e declara que lhe falta a assignatura do Sr. Fonseca Magalhães, porque S. Ex.ª se acha doente ha muitos dias; assim como a do Sr. Patriarcha Eleito, porém está assignado pela maioria da commissão.

O Sr. Marquez de Ficalho expõe não haver duvida que durante a epidemia da febre amarella se fizeram serviços relevantissimos nesta capital (apoiados). Não é á Camara a quem pertence indica-los, nem dizer quem foram os individuos e classes que os fizeram, mas entende que o Governo os deve ter em consideração (muitos apoiados). Até hoje não se resolvêra elle orador a dizer uma palavra sobre isto, esperando que o Governo fizesse alguma cousa; mas em vão, sentado na sua cadeira como Par do Reino, tem tido a prudencia de esperar até hoje. Fizeram-se serviços importantissimos, e deve saber-se que no bairro onde existe o Sr. Duque da Terceira, de vinte individuos de differentes classes, que foram encarregados pelo Governo de accudirem á calamidade existem hoje apenas quatro! De maneira que mesmo quando o Governo os quizer premiar já o não poderá, porque dezeseis já estão no outro mundo, deixando talvez na miseria as suas familias. O que assevera á Camara é, que tendo fallecido havia dias um insigne Cirurgião desta cidade, no dia seguinte ao fallecimento mandára da cosinha economica o jantar para cinco pessoas da sua familia. Não sabe se póde juntar a isto, e nesta occasião tenha logar, uma especie de votação de agradecimento da Camara a todos que fizeram serviços (apoiados), e que

A Lisboa vieram dois facultativos estrangeiros, já no fim da epidemia, e cada um delles teve uma condecoração, quando os facultativos portuguezes nenhuma tem tido! A respeito destes só contará o seguinte caso que aconteceu na noite da trovoada. Um facultativo que estava no meio de uma enfermaria viu quatorze pessoas sentarem-se a um tempo na cama a vomitar negro! Este homem, que sempre se portou dignamente — e cujo nome calará — não se intimidou, nem deixou de prestar todos os auxilios que se lhe podiam exigir. Um bello boticario a quem morreram todos os empregados da sua botica, recommendava-lhes sempre morrer no posto, acudir ao pobresinho! Um dia elle mesmo, já com a febre amarella, recommendando a necessidade de acudir aos pobres, foi para sua casa por cima da botica, e morreu! Se isto não são feitos importantes, não sabe então quaes elles possam ser (muitos apoiados). Nisto não é elle orador suspeito; todas as suas sympathias são pelos feitos militares, e por tanto quando se declara assim, não tem em vista senão o desejo de que se reconheçam como relevantes todos esses serviços, que se prestaram n'uma crise tão afflictiva, porque se não se tiverem em attenção, a sociedade portugueza acaba de existir (apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha concorda inteiramente com o que o Digno Par acaba de dizer, e portanto é com o maior gosto que annue a dar esta Camara um voto de agradecimento a todas as pessoas que fizeram serviços relevantes durante a época da ultima epidemia que affligiu a capital.

Agora em quanto aos premios e recompensas que se devam dar aos individuos que mais se distinguiram, assim como os auxilios que se possam prestar ás familias necessitadas, sobre isso o seu collega da repartição competente é que poderá responder; mas o que elle orador póde assegurar é que o Governo tem isto em muita consideração, e em tempo competente, que julga proximo, a Camara conhecerá que o Governo procura o meio de satisfazer aos desejos do publico a tal respeito, esperando para isso ter a approvação do Corpo legislativo.

Aproveita esta occasião de estar em pé para pedir ao Sr. Presidente tenha a bondade de convidar a commissão de legislação a dar quanto antes o seu parecer sobre um projecto que está adiado do anno passado relativamente á administração da justiça no ultramar, cujo estado é deploravel, por isso que o Decreto que depois foi seccionado como Lei para dar alli certas garantias aos Juizes de primeira instancia não tem produzido o effeito que se esperava, a ponto de estar a justiça, por assim dizer, abandonada em algumas partes, com falta de Juizes em differentes comarcas. Foi para obviar a isto que no anno passado se fez na outra Camara a refórma da lei respectiva a que se tem referido, cujo projecto já então veiu para aqui remettido, e pára na commissão de legislação. Pedia, pois, que se desse quanto antes um parecer sobre negocio de tanta urgencia a vêr se o Governo póde brevemente ficar habilitado a preencher asfaltas de Juizes nas differentes comarcas a que se refere, e bem assim a transferir com vantagem do serviço aquelles que possam convenientemente ser removidos de uns logares para serem collocados n'outros.

O Sr. Aguiar confirma ser exacto que na commissão de legislação existem alguns projectos, e entre elles aquelle de que falla o Digno Par; porém a maior parte dos membros da commissão não estão em exercicio, uns não comparecem por doentes, outros por ausentes, e deixando tambem muitas vezes de vir o Digno Par que é presidente da commissão, que lhe parece tambem nestes ultimos tempos não ter gosado de melhor saude, nenhum dos que concorre effectivamente se julga auctorisado para fazer reunir a commissão; comtudo deve dizer, que sendo por elle orador reconhecida a necessidade da lei a que se refere o Digno Par o Sr. Ministro da Marinha, chamou a si esses papeis para os examinar attentamente, e conta fazer quanto possivel da sua parte para vêr se se reunem, e podem tractar de objecto tão importante, não podendo comtudo fixar dia para a reunião, nem determinal-a positivamente, por não ser o presidente da commissão; mas, no entretanto, repete que está tractando particularmente desse objecto, e espera fazer com que a commissão se occupe delle brevemente.

O Sr. Ministro da Marinha dá-se hoje por satisfeito visto que os membros da commissão vão ser convidados para se reunirem.

O Sr. Aguiar disse que lhe não competia fazer a convocação, mas que, na falta de presidente da commissão, veria se lhe era possivel conseguir que ella se reunisse brevemente.

O Sr. Ministro pede que, no caso de haverem difficuldades para se levar a effeito a reunião, se tomem as providencias necessarias.

O Sr. Conde de Thomar declara que folgou muito de ouvir o Sr. Marquez de Ficalho lembrar ao Governo a necessidade de ter alguma contemplação com os serviços prestados durante a epidemia que ultimamente flagellou a capital, e estima igualmente ouvir dizer ao Sr. Ministro da Marinha, que estava inteiramente conforme com a maneira de pensar do Sr. Marquez de Ficalho: mas não basta dizer unicamente boas palavras, porque estas boas palavras já foram proferidas pelo Ministerio, por occasião do outro flagello da cholera morbus (apoiados). Por essa occasião levantou elle orador a sua voz por mais de uma vez (O Sr. Marquez de Ficalho — É verdade), pedindo que o Governo houvesse de tomar em consideração os serviços então prestados, não só apresentando propostas de pensões para as familias dos facultativos, que morreram victimas do mesmo flagello, mas até mesmo de alguns ecclesiasticos, porque é necessario considerar, que em ambas estas classes ha um merito extraordinario nos serviços prestados, serviços a que era necessario attender (apoiados). Então disse que receiava que Santa Barbara sómente lembrasse na occasião do trovão! Não se enganara: os homens que bem mereceram da patria naquella occasião, não foram attendidos — o Governo, desde que passou esse flagello esqueceu-se completamente do negocio, e dormiu: elle orador, receia que as promessas, que neste momento fez o Sr. Visconde de Sá, hajam tambem de não produzir o seu effeito, como não produziram então. Nessa occasião notaram-se na Camara os serviços importantissimos de muitos individuos que foram victimas do flagello; e o Governo disse que ia apresentar propostas para as suas familias serem attendidas, mas nenhuma dessas propostas foi apresentada! A isto, podia dizer-se que o Thesouro publico não tinha meios de podér accudir ás necessidades das familias desses homens que foram victimas do seu zêlo e dedicação, o que não admitte que seja assim; porém, no que não póde haver desculpa nenhuma é em que o Governo, não considere que ha um outro meio de remunerar estes serviços, que são as condecorações honorificas dadas aos que se distinguiram, condecorações que não servem para matar a fome, mas para animar outros; e mostrar que aquelles homens bem mereceram no exercicio das suas funcções. O que, porém, é bem atroz, é a injustiça relativa, com que os serviços de uns foram attendidos, não sendo os de outros; pois segundo se vê das peças officiaes, foram condecorados um grande numero de cirurgiões militares, com o habito da Torre e Espada, e não viu nem um só medico, nem um só cirurgião civil! A razão vinha a ser terem tido os militares um procurador activo no seu chefe, em quanto que os civis não tiveram nenhum.

E os serviços dos medicos e cirurgiões civis, porque não tiveram outro protector, não foram attendidos; por onde se conhece, que o Governo só faz justiça, quando ha quem insta para que ella se faça.

Vê unicamente condecorarem-se os dois medicos estrangeiros, que vieram estudar e não curar a epidemia; e só por este facto feitos commendadores; o que não estranha que o Governo fizesse, mas queixa-se, de que os medicos e cirurgiões portuguezes, os ecclesiasticos, e outros empregados que prestaram serviços relevantes, não fossem devidamente recompensados. Ora, se as promessas do Governo falharam na occasião em que se tractava da cholera-morbus, receia que falhem tambem agora. Se tudo dependesse do nobre Ministro da Marinha, elle orador, está certo que as promessas se realisariam, porque S. Ex.ª nunca falta ao que promette no Parlamento, e tem a actividade precisa para levar a cabo os negocios de que se encarrega; porém, infelizmente, onde os negocios dormem mais de uma maneira vergonhosa, onde se não vê expediente de qualidade alguma, onde a administração publica está paralysada, é no Ministerio do Reino, por que não vê no Diario do Governo, sendo esta a repartição mais importante, senão o provimento de alguma cadeira de instrucção primaria, com uma declaração bastante redicula e vergonhosa para o paiz, que a Camara municipal dará a mobilia para a mesma escóla! mobilia que são quatro taboas de pinho que custam 240 réis, e uma mesa que custa, quando muito dez tostões!

Se as cadeiras de instrucção primaria são precisas, não se funde a sua creação n'uma insignificancia desta ordem, que é uma vergonha!

O orador declara que approva a idéa do Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, por que, visto não estar no podér da Camara recompensar estes serviços, ao menos se demonstra que ella sente que se não tenham attendido taes serviços; e se S. Ex.ª não mandou já para a mesa alguma proposta neste sentido, pede-lhe licença para a enviarem juntamente.

O Sr. Marquez de Ficalho declara que já tem na mesa a sua proposta.

Leu-se na mesa, e é do theor seguinte:

«A Camara dá um voto de louvor aos individuos, que fizeram serviços relevantes, durante a epidemia, e decide que se lance na acta. Camara dos Pares, 8 de Fevereiro de 1858. = Marquez de Ficalho.»

O Sr. Marques de Ficalho expõe, que não tivera em vista ferir pessoa alguma, nem estava no seu espirito o fazel-o; portanto, contenta-se com que a Camara reconheça os serviços feitos, mas sem irrogar censura a ninguem.

Pede a urgencia da proposta, salva a redacção.

O Sr. Conde de Thomar declara que está inteiramente de accôrdo com a proposta do Digno Par.

Posta á votação a urgencia foi approvada, e entrou a proposta em discussão.

O Sr. Marques de Vallada: disse que os applausos que a Camara dispensou ás palavras sentidas e energicas que pronunciou o nobre Marquez de Ficalho nesta casa, que todos ouviram com gosto e apoiaram com enthusiasmo, não significam unicamente sentimentos de louvor, ou os sentimentos humanitarios e patrioticos do nobre Par, mas significam, e muito mais, que esta Camara compenetrada da gravidade das circumstancias e do assumpto que S. Ex.ª tractou tão bem, censura fortemente o procedimento dos Ministros, e particularmente do Sr. Marquez de Loulé, Presidente do Conselho, e chefe da situação actual.

Elle orador já dissera em uma das precedentes sessões que era necessario que se não attendesse unicamente á letra de qualquer proposta ou de qualquer artigo, mas se compenetrassem todos da importancia do objecto que se tractar; que já em outra occasião o Sr. Conde de Thomar censurara alguns Ministros de uma Administração de que não faziam parte todos os Srs. Ministros actuaes, mas conhecida pelos nomes de Julio - Loulé; e elle orador tambem levantára a sua voz com toda aquella energia de que é capaz, e tambem dissera aquelles Srs. Ministros: «Se continuardes nessa marcha, se despresardes tantas classes benemeritas, que se dedicaram ao bem da humanidade, talvez para o futuro nem todos se dediquem, senão aquelles que tiverem por fim servir a Deos, porque esses não se lhes importa com as recompensas mundanas mas, felizmente, não aconteceu assim, e se viram os parochos desta capital dar com o maior valor a sua vida, podendo repetir-se a respeito delles aquellas palavras: optimum certamen certavimus. Morreram no seu posto, e os medicos do mesmo modo.

O Dr. Guerreiro, a quem todos os jornaes foram unanimes em prestar os devidos encomios, não só durante a sua vida, mas depois de morto, ficou esquecido, assim como a sua -família, e a dois medicos estrangeiros, que vieram estudar a molestia, dá o Governo duas commendas! Póde ser que viessem recommendados por alguem, que se acha lá fóra, a quem os Srs. Ministros queiram attender, e por isso os nossos ficaram sem nada: os civis, já se entende, porque os do exercito tiveram um procurador na pessoa do Sr. Teixeira, que fez com que os não deixassem no esquecimento!

Por ventura póde elle orador deixar de mostrar a sua surpreza, e de manifestar os sentimentos de que se acha possuido, vendo o Governo do paiz entregue a Ministros, em alguns dos quaes não deixa de reconhecer os serviços prestados em outras épocas, mas que presentemente não teem feito nada; sobre tudo o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, a quem tracta de censurar, porque mostra, não diz já pouca, mas. nenhuma actividade; sendo preciso saber-se que não é possivel que haja Ministros que não compareçam nem fallem no Parlamento; o que seria bom só no tempo do absolutismo!

Repete que não póde deixar de mostrar a sua surpreza, pois vai decorrido um mez que mandou para a mesa um requerimento, pedindo ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino que mandasse a esta Camara toda a correspondencia do Conselho de saude e do Ministerio do Reino, desde que appareceu o terrivel flagello da febre amarella, assim como pediu que viessem tambem as actas do mesmo Conselho de saude, porque, segundo disse nessa occasião, pesavam fortes apprehensões sobre algumas repartições do Estado. Appareceu depois um opusculo, assignado pelo Sr. Santos Cruz, e por esse opusculo ficou conhecendo, que as accusações não deviam só pesar sobre o Conselho de saude, mas sim sobre a pouca actividade que se manifestou nessa occasião na Secretaria do Reino, e claramente se vê a pouca energia, até mesmo indolencia, que ha naquella repartição.

Ainda se lembra quando o Sr. Presidente do Conselho, Duque de Saldanha, não comparecia no Parlamento, das grandes arguições que se faziam a S. Ex.ª, e S; Ex.ª não vinha porque estava doente, e agora o Sr. Presidente do Conselho actual não comparece estando de saude! Se por em quanto ainda se conservam algumas formas do Governo representativo, indo por diante todos esses immensos votos de confiança pedidos, então virá o absolutismo illustrado, que é ainda peior que o das outras épocas.

Não póde deixar de apoiar a proposta do Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, mas parece-lhe que se podia fazer mais alguma cousa. S. Ex.ª limita-se unicamente a louvar os individuos que prestaram grandes serviços á humanidade por occasião da ultima epidemia; mas elle orador fará outra cousa, dirije uma interpellação ao Sr. Presidente do Conselho, e ha de pedir á Camara que a julgue urgente, para S. Ex.ª vir responder perante este senado, dando conta dos seus actos em pleno Parlamento; e parece-lhe que não andaria mal se desde já mandasse para a mesa outra moção além da interpellação que vai dirigir; a moção viria a ser: que a Camara dos Pares, votando a proposta do Sr. Marquez de Ficalho, estranha que o Governo ainda não tivesse... Porém não! Não manda por em quanto tal moção, quer caminhar com mais prudencia, quer que reconheçam que mesmo quando é violento sabe ser prudente, não se esquecendo comtudo de que a prudencia tambem tem leis que a regulam; e muitas vezes do excesso da virtude se passa ao vicio contrario, o que tambem não quer.

Limita-se pois a mandar para a mesa a sua nota de interpellação, esperando que a Camara a julgue não só urgente, mas até urgentissima.

O Sr. Presidente declara que no entanto que S. Ex.ª escreve a sua nota de interpellação continua a dar a palavra aos Dignos Pares que estão inscriptos, sendo o primeiro o Sr. Conde de Thomar, por ser para uma explicação de facto com referencia a este objecto.

O Sr. Conde de Thomar (para uma explicação de facto) como o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada censurou fortemente o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino por não ter comparecido nesta Camara a assistir ás sessões della, disse que o mesmo Sr. Presidente do Conselho viera hoje a esta Camara, e esteve reunido com a commissão de instrucção publica, que o

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havia convidado para o ouvir sobre negocio alli pendente, e em que a mesma commissão trabalha; mas que S. Ex.ª se retirára antes de começar apresente sessão dizendo, que não podia assistir a ella por ser obrigado a saír, em consequencia de que neste dia havia paquete, e por tanto não lhe era possivel demorar-se mais fóra da respectiva Secretaria.

Entendia elle orador dever dar esta explicação por lealdade, sem se constituir comtudo defensor de S. Ex.ª e simplesmente por saber a razão por que S. Ex.ª faltava hoje (Vozes — Muito bem).

O Sr. Sequeira Pinto — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um simples esclarecimento, porque parecendo-me que o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada, entre os assumptos sobre que fallou, disse (se não me engano) que pelo Ministerio do Reino não se tinham dado providencias algumas ácerca da febre amarella, desejava por isso que S. Ex.ª se explicasse com relação a este ponto.

O Sr. Marquez de Vallada pede licença para explicar já aquillo que dissera:

O Sr. Sequeira Pinto — Faz-me V. Ex.ª muito favor.

O Sr. Marquez de Vallada presuppõe que o Digno Par o Sr. Sequeira Pinto não estava na sala quando elle orador expendera algumas das considerações que passa novamente a explicar. Dissera que muita gente tinha partilhado a opinião de que o Conselho de saude era culpado do incremento da molestia, ou mesmo da invasão della, por causa de sua negligencia e pouco acertadas providencias. Dissera tambem que compartilhara a mesma opinião, mas que depois lendo um folheto publicado pelo Sr. Santos Cruz, Presidente do Conselho de saude, se convencera de que as accusações feitas ao Conselho de saude não podiam ser tão graves como ao principio se dizia, e elle mesmo orador suppunha; conseguintemente conclue que a falta de actividade no Ministerio do Reino era a causa principal das cousas não marcharem bem.

Como o verosimil está ao pé do provavel, conclue, que actividade na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino é cousa que não tem havido, e de facto agora mesmo se vê o que está acontecendo para com esta Camara, tendo ella ha mais de um mez approvado um seu requerimento pedindo toda a correspondencia com aquelle Ministerio, relativamente á epidemia. Este requerimento que elle orador apresentára para evitar censuras immerecidas, ainda não foi satisfeito, não se tendo enviado nem ao menos as actas do Conselho de saude desde que appareceu a febre amarella até se extinguir.

Em vista deste procedimento o censurara manifestando a sua opinião, no que lhe parece que o Digno Par o Sr. Sequeira Pinto lhe ha de reconhecer liberdade, sendo para isso tão livre como o póde ser a opinião de qualquer. Portanto, dissera que, em vista dos factos, eram aquellas as suas opiniões, as quaes tambem podiam ser as de muita gente.

O Sr. Sequeira Pinto — Não foi minha intenção obstar a quaesquer observações que o Sr. Marquez de Vallada tem feito sobre a materia. S. Ex.ª póde ter a opinião que quizer, porque eu não pertendo combater-lha; o que pertendo sim, é que tenha a bondade de me ouvir, e a Camara, ácerca das promptas providencias que o Governo deu, pelo Ministerio do Reino, visto que sobre este assumpto devo estar habilitado a dar, mesmo de memoria, alguns esclarecimentos.

Logo que em 9 de Setembro do anno passado appareceram os primeiros casos de febre amarella, e que a administração do hospital de S. José foi disto prevenida pelos respectivos facultativos, com relação aos doentes atacados pela epidemia que então se apresentaram no mesmo hospital, foram estes conduzidos para o de Santa Anna para alli se conservarem nas devidas condições de isolamento, e receberem todos os auxilios de que necessitassem; dando de tudo parte ao Governo pelo Ministerio do Reino. Progrediu a epidemia, cresceu naquelle hospital o numero dos doentes, e foi por isso que convoquei a commissão medica consultiva do hospital de S. José para, comigo, proceder alli a uma visita, e dar a sua opinião sobre a qualidade da molestia, e outras circumstancias analogas.

A mesma commissão, assim como em geral os facultativos dos hospitaes que administro, zelosa pela regularidade e proveito do serviço, emittiu o seu parecer, com a intelligencia que lhe é propria, de que se lavrou uma acta, que em seguida dirigi ao Governo pelo mesmo Ministerio do Reino.

O Governo começou logo a dar as mais promptas e opportunas providencias; foram-se abrindo hospitaes provisorios á maneira que o numero dos doentes atacados pela epidemia augmentava, e os meios necessarios para prover aquelles estabelecimentos de camas, roupas e utensilios, para satisfazer as gratificações ao pessoal technico, e os vencimentos aos enfermeiros, ajudantes e serventes de ambos os sexos, bem como para o fornecimento de dietas e medicamentos, foram tambem mandados pôr com a mesma opportunidade pelo Governo, á disposição do hospital de S. José.

Achavam-se assim estabelecidos e organisados alguns hospitaes provisorios, quando a epidemia, apresentando-se em maiores dimensões, levava áquellas casas doentes em numero, que a sua capacidade já não comportava. Era pois preciso um hospital em ponto grande, e como não houvesse tempo para tractar similhante assumpto por meio de correspondencia official, fui eu mesmo á Secretaria do Reino aonde chamei a attenção dos Srs. Ministros da Corôa sobre o estado das cousas; e folgo que esteja presente o Sr. Ministro da Marinha, para, com o seu testimunho, e o do Sr. Conde de Santa Maria, que tambem aqui está presente, affoitamente dizer, que de um dia para o outro foi evacuado o quartel do Desterro, e convertido, nas seguintes quarenta e oito horas, em hospital provisorio de febre amarella, composto de cinco divisões, em que se armaram cêrca de

quatrocentas camas, sendo para alli nomeados os precisos facultativos, afora dois internos, estudantes do 4.º ou 5.° anno da Escóla Medico-Cirurgica, e o pessoal de enfermeiros, ajudantes e serventes de ambos os sexos que foi necessario.

O Digno Par avaliará estes factos como entender, mas supponho que não deixará de reconhecel-os como outras tantas providencias opportunamente dadas, e sempre na proporção das exigencias do serviço desande publica naquella calamitosa época. Além destes factos, os documentos que S. Ex.ª pediu pelo Ministerio do Reino, e lhe serão certamente enviados, hão-de, a meu vêr, satisfazel-o.

Não ha duvida alguma, que ao passo que o Governo era solicito em dar acertadas providencias, e os precisos meios pecuniarios, desenvolvia-se nos facultativos, e demais empregados naquelle ramo de serviço, tanta dedicação e zêlo, que, dos proprios medicos estrangeiros, que aqui se fallou ha pouco, e que vieram a esta capital fazer estudo e observações sobre a epidemia, tenho eu documentos, que brevemente serão publicos, que abonam aquella organisação, e o bom tractamento que os doentes recebiam: disse que serão publicos, porque tenciono addicional-os ao relatorio que me incumbe levar á presença do Governo, da abertura dos hospitaes provisorios de febre amarella, sua organisação e serviço, movimento clinico dos enfermos, desenvolvido por quadros estatisticos, e encerramento.

Este trabalho não póde deixar de ser extenso, e preciso na exposição dos factos, que convem colligir, e collocar por sua ordem: demanda tempo, e é por isso que não pude ainda apresenta-lo, e mesmo porque a par delle se está fazendo a conta documentada da despeza dos ditos hospitaes, serviço que é desempenhado pelos empregados da contadoria do hospital de S. José, sem prejuizo da contabilidade e expediente ordinario da mesma repartição.

Eis-aqui pois os factos que me pareceu dever expôr, na qualidade de enfermeiro-mór, a quem foi commettida a organisação dos hospitaes provisorios de febre amarella, e a sua administração economica; e sem querer com isto combater qualquer opinião contraria, o meu unico fim foi mostrar que da parte do Governo não houve falta, tanto no que diz respeito a providencias, como aos fundos que effectivamente entraram no cofre do hospital de S. José, applicados a solver as despezas dos mesmos hospitaes provisorios.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando ouvi lêr a proposta do meu nobre amigo e collega o Sr. Marquez de Ficalho, para felicitar a S. Ex.ª pela sua feliz lembrança; se tivesse sido minha intenção limitar-me a sustentar esta moção do Digno Par, tarde me chegaria a palavra, pois outros o tem feito com mais eloquencia, e estou persuadido que ella vai ser unanimemente approvada pela Camara; porém, Sr. Presidente, o meu fim era tambem outro, eu desejava declarar em alto e bom som, quanto me era agradavel o votar pela proposta do nobre Marquez, e quanto eu me conformo, já com a sua lettra, já com o espirito que moveu o Digno Par seu auctor.

Disse S. Ex.ª, que não desejava hoje censurar o Governo nem pessoa alguma, e que movido unicamente por um sentimento bem natural e entendido de orgulho nacional, se comprazia em declarar perante esta Camara, perante o paiz, que as differentes classes de cidadãos portuguezes, aos quaes principalmente pertenceu o glorioso dever de sacrificarem muitos, e arriscarem outros a propria existencia, em proveito publico, o fizeram com a maior abnegação, e movidos de espirito verdadeiramente christão e patriotico.

Quiz o Digno Par no seu justo amor do nome portuguez rebater, as falsas apreciações de alguns jornaes estrangeiros provavelmente mal informados, declarando publicamente que Lisboa flagellada pela peste tinha apresentado um espectaculo triste sim, porém digno da capital de um paiz civilisado, e de servir de exemplo a todos. As auctoridades, começando pela mais illustre e respeitavel do paiz, estiveram no seu posto de honra, a caridade publica na sua mais lata accepção desenvolveu. O clero manifestou a maior-se abnegação morrendo no cumprimento dos sacratíssimos deveres do seu augusto ministerio; a faculdade prestou os maiores serviços já pela sua illustração scientifica, já pela sua promptidão e coragem em acudir aos enfermos. Eis, Sr. Presidente, o espectaculo sublime que todos presenceamos, e que convem seja patenteado em toda a sua verdade para honra da nação que só desconhecida póde ser calumniada, e á qual temos a honra de pertencer.

Creio que é este o espirito da proposta do meu nobre amigo, assim como tambem do Digno Par Marquez de Vallada, S. Ex.ª retirou toda a idéa de censura, que a meu vêr não seria bem cabida por esta occasião, e peço licença para observar ao mesmo Digno Par, que ainda é possivel ser mais prudente que S. Ex.ª, não trazendo á discussão simultaneamente a questão de saber se foi ou não moroso o procedimento do Governo na distribuição das merecidas recompensas, com esta proposta que unicamente pretende dar ao publico a prova da satisfação e da ufania com a qual esta Camara declara agradecer e avaliar os relevantes serviços que muitos e benemeritos cidadãos, não militares, prestaram, expondo as vidas, á communidade portugueza.

Sr. Presidente, eu tambem tenho a honra de ser militar, e sempre pugnarei pelos interesses desta respeitavel classe, que tantos e tão bons serviços prestou á patria e á liberdade, e que na verdade é pouco remunerada a não o ser pela honra; porém não é a unica que se deve contemplar neste caso, e tanta coragem mostraram estes outros cidadãos no desempenho dos seus deveres, como o militar no campo. Devem pois ser recompensados igualmente (apoiados).

Sr. Presidente, seja-me ainda permittido dizer algumas palavras, em honra do clero desta capital, que na verdade não póde em demasia ser louvado pelos relevantes serviços que prestou no cumprimento de um dever sagrado, na verdade, e tanto mais sagrado, quanto lhe era prescripto por Déos, e pela nossa santa religião; mas que elle soube comprehender com espirito verdadeiramente "evangélico, e do qual a maior recompensa existe de certo na satisfação das consciencias de tão dignos ministros dos altares. Elles não pedem, nem desejam outra recompensa, porém merecem-a; limitar-me-hei em dizer que me consta falleceram da febre cincoenta dignissimos sacerdotes, e estes estão já recompensados. Não posso por esta occasião deixar de lembrar o facto por todos conhecido, e que li entre outros em um dos jornaes desta capital do digno sacerdote que se offereceu para gratuitamente ir cumprir o seu santo ministerio em um dos hospitaes da cidade, na occasião do maior perigo. Espero, e desejo sinceramente, que a sua caridade christã lhe não custasse avida (apoiados.) Não são menos dignos de louvor os facultativos, enfermeiros, e outros muitos cidadãos, que acudiram e tractaram disveladamente os corpos, em quanto os primeiros se occupavam das almas.

Sr. Presidente, terminando assim o que sobre este assumpto se me offerecia dizer, peco licença a V. Ex.ª....

O Sr. Presidente declara ao Digno Par que lhe parece está fallando sobre um objecto que a Camara votou.

O Sr. Conde de Linhares — Mas eu tinha pedido a palavra sobre este mesmo objecto.

O Sr. Presidente concede-lhe a palavra.

O Sr. Conde de Linhares — Pouco mais abusarei da paciencia de V. Ex.ª

O Sr. Conde de Thomar disse ha pouco que," apezar do grande empenho que S. Ex.ª tem no desenvolvimento da instrucção publica, se não conformava muito com a quasi quotidiana creação de cadeiras de instrucção primaria, isto com o pretexto tambem quotidiano, de que as respectivas Camaras municipaes offereciam a mobilia necessaria para o serviço destas aulas.

O Digno Par fez mais algumas reflexões sobre este assumpto, com a eloquencia que lhe é propria, e eu desejaria agora declarar, já que se tracta de tão importante questão, que tenho a satisfação de me achar em perfeito accôrdo a tal respeito com o Sr. Conde de Thomar. Direi mais, Sr. Presidente, que desejando sinceramente a propagação do ensino primario no paiz, me parece que não é o meio empregado aquelle, pelo qual eu julgo se obtenha o resultado que o Governo, assim como nós, desejâmos.

Sr. Presidente, em quanto o magisterio não fôr melhor retribuido, em quanto I honrosa carreira do professor não offerecer certas Vantagens, e, pelo menos, aquella de o sustentar modestamente, não haverá instrucção publica, embora as Camaras municipaes offerecessem ricas mobílias... que não offerecem, como acaba de provar o Digno Par; em quanto.

O Sr. Presidente observa ao orador que lhe parece não estar na ordem.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, eu ouvi o Digno Par o Sr. Conde de Thomar fallar em instrucção publica. O Digno Par o Sr. Marquez deVallada censurar, não digo bem, disse o Digno Par, que não censurava hoje o Governo, mas que o faria em melhor occasião. O Digno Par o Sr. Sequeira Pinto, que tinha a palavra para uma explicação, discorreu largamente sobre a materia, e portanto julgo-me na ordem imitando-os (apoiados); porém, se V. Ex.ª assim o não julga, e me não permitte o mesmo, eu calo-me.

O Sr. Presidente interrompe o Digno Par, dizendo-lhe que' tem direito de fallar sobre a materia; mas, neste caso, está fóra da questão: e se o duvida, consultará a Camara.

O Sr. Conde de Linhares — Creio que não é necessario, e eu conformo-me com a opinião de V. Ex.ª, pedindo venia para tomar a declarar, que me acho de perfeito accôrdo com as reflexões do Digno Par o Sr. Conde de Thomar, a respeito de instrucção publica; e que me reservo para entrar. mais detalhadamente na questão, se ella aqui fôr trazida por S. Ex.ª Declaro tambem que, ainda mais prudente, se é possivel, que o meu amigo o Sr. Marquez de Vallada, nem censuro, nem prometto censurar o Governo, o qual espero não deixará brevemente de apresentar alguma solução a este respeito; quero dizer, de recompensar com distincções honorificas, ou de qualquer outra maneira, os padres, os facultativos, e todos os cidadãos que prestaram tão bons serviços nessa triste occasião da febre amarella (apoiados)..

Resta-me, Sr. Presidente, dizer algumas palavras em resposta ao que ouvi ao Digno Par o Sr. Sequeira Pinto ácerca dos facultativos que diz S. Ex.ª mereciam ser recompensados, ou que o foram por terem frequentado com muito zêlo os nossos hospitaes durante mais de vinte dias; parece-me, Sr. Presidente, que a razão apresentada não satisfaz. Eu não censuro, nem sei se o Governo condecorou estes Medicos, e se o fez que razão teve para isto; porém o que sei é, que estes Medicos não foram convidados nem chamados por ninguem; vieram espontaneamente ou mandados pelos seus respectivos Governos, a bem da sciencia; vieram estudar almarcha da epidemia. O beneficio se o havia, era para elles e para os seus Governos, ou mesmo talvez seria em geral para todos, se elles achassem algum especifico, o que infelizmente não aconteceu. Facultou-se-lhes este estudo com a maior franqueza, tiveram livre accesso nos nossos hospitaes, e se beneficio houve, foi para elles ou para quem os mandou (apoiados). Para credito nosso é bom que todas saibam que não mandámos vir medicos estrangeiros para o serviço dos nossos hospitaes, caso este em que teriamos de lhes pagar ou de os condecorar. Elles vieram estudar, foi muito bem feito que tudo se lhes patenteasse, e nem mesmo critico que se lhes desse uma distincção qualquer, como favor, como uma especie da cortezia inter-nacional, porém só digo, que se o flagello fosse em França, por exemplo, e nós lá mandássemos medicos, os chefes dos hospitaes francezes que tivessem franqueado este estudo aos nossos, e que haviam de ser premiados e condecorados pelo nosso Governo, e não os medicos portuguezes pelo Governo francez, ao menos esta é a pratica. Concluo pois, declarando, que me parece não colher o argumento do Digno Par o Sr. Sequeira Pinto, a respeito das vinte visitas destes medicos, e esperando vêr brevemente recompensados como o merecem os nossos, que estiveram noite e dia nos hospitaes, e por conseguinte fizeram muito mais do que vinte visitas (apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha disse que na occasião em que o Sr. Marquez de Ficalho apresentou a sua proposta, elle orador concluirá que ella se votava como contendo unicamente o que se acha na sua letra, mas o Sr. Marquez de Vallada quiz dar-lhe maior latitude....

O Sr. Marquez de Vallada declara que dissera ter sido sua vontade apresentar, mas não apresentára.

O Sr. Ministro da Marinha, neste caso expõe que estando ambos de accôrdo, nada mais dizia, porque S. Ex.ª tinha dito, que a Camara approvando esta proposta, dava um voto de censura ao Governo.

Agora, como o Sr. Sequeira Pinto fallára sobre o modo como o Governo se houve, principalmente o Ministerio do Reino, a respeito da epidemia, era escusado a elle orador dizer muito sobre o objecto. O certo era que apenas appareceu a epidemia na capital, o Ministerio do Reino convocou uma grande reunião de facultativos, e outras pessoas eminentes; porque o Ministro do Reino não é o competente para estas materias, mas tractou de se esclarecer com as pessoas competentes para lhe fornecerem luzes, e assistiu á reunião deste grande Conselho de saude publica, no Ministerio do Reino, aonde se apresentavam todas as requisições, e muitos facultativos disseram durante o curso da epidemia, que se não tinha faltado com o necessario. Isto disseram os facultativos que visitavam todos os dias centenas de doentes.

Agora tinha a dizer ao Digno Par, relativamente á correspondencia que pediu, que elle orador não sabe como o Sr. Ministro do Reino possa mandar já a esta Camara toda a correspondencia que tem havido sobre o assumpto, porque só depois de feito o relatorio poderá ella vir, tendo mais a considerar-se que todos esses documentos não estão reunidos só no Ministerio do Reino.

O orador expressa a convicção de que se S. Ex.ª tivesse pedido uma parte dos documentos já teriam vindo, mas toda e impossivel por ser uma correspondencia immensa, e diz isto, ainda que o objecto não é pertencente á sua repartição, porque cada uma tem seus negocios proprios, e os Ministros não vão tractar n'umas o que é da competencia das outras. Em negocios desta natureza não se podem pedir todos os documentos, nem mandar cópias destrocidas, porque não se podem fazer muito depressa, e uma correspondencia volumosa tirando-se da repartição competente póde fazer parar o serviço.

Portanto, se o Digno Par quizer ir á Secretaria do Reino, parece-lhe que o seu collega não terá a menor duvida em lhe fornecer todos os documentos que desejar para esclarecimentos, e diz unicamente isto como uma observação.

O Sr. Marquez de Vallada pede a palavra.

O Sr. Ministro da Marinha quanto ás condecorações exporá igualmente as suas observações, mais pela pratica do serviço, do que por estar a esse respeito sufficientemente illustrado. Estas remunerações provavelmente serão feitas pela repartição competente que discriminará os individuos que devem ser classificados em primeira ou segunda classe. Não póde responder mais largamente sobre este objecto por pertencer ao Sr. Ministro do Reino. (O Sr. Conde de Thomar — Mas ha quantos mezes passou a cholera?) Lembra-se o que aconteceu então. Quando houve a cholera em Cabo Verde, foram recommendados muitos facultativos que alli prestaram relevantes serviços, e veiu uma relação bastante extensa; mas primeiro que se deslindasse os que deviam ser preferidos levou muito tempo. Igualmente se recorda que fóra durante a sua administração no Ministerio da Guerra, que se condecoraram os facultativos militares, pelos serviços prestados na época da cholera. (O Sr. Conde de Thomar — Não dormiu.) Aquella razão da competente classificação, é a causa deste negocio se ter demorado no Ministerio do Reino, por ser necessario classificar de modo que as condecorações concedidas não dêem logar a reclamações.

Conclue pois, que a respeito dos facultativos civis que se occuparam deste trabalho, ha de haver ainda mais difficuldade em uma boa classificação do que houve com os facultativos militares que tractaram da cholera-morbus, e então não admira que não viesse ainda essa proposta á Camara. É verdade que se o Digno Par quizesse ter o incommodo de ir examinar os documentos no Ministerio do Reino, havia achar a exactidão desta sua asserção.

O Sr. Marquez de Ficalho pedíra a palavra para uma explicação na occasião em que o Digno Par Sequeira Pinto, disse, que os medicos estrangeiros que vieram aqui estudar a febre amarella, tinham ficado contentes com o modo porque em Portugal se procedêra com relação ao tractamento da doença, fazendo elogios aos nossos facultativos. A sua explicação consistia pois em declarar á Camara, que o fim que tivera em vista apresentando a sua proposta, não era só o fazer justiça aos facultativos que se comportaram bem, mas fazer tambem justiça á sociedade portugueza pela injusta censura que nos foi feita nos jornaes estrangeiros (muitos apoiados), jornaes em que fomos muito mal tractados e com muita injustiça.

Não pedia que o Governo trouxesse á Camara a relação dos individuos que prestaram serviços, mas queria que o Governo no principio desta sessão se apresentasse no Parlamento a relatar este negocio, explicando a maneira como o tractára, provando que se tinham prestado serviços relevantes, muitos delles até de heroicidade. Como

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isto se não fez, é preciso que a Camara diga ao mundo, que approva o modo como as cousas se passaram entre nós. É este portanto o alcance da sua proposta, que julgou indispensavel explicar para intelligencia de todos. (Vozes — Muito bem.)

O Sr. Marquez de Vallada felicita-se por vêr que se levantou um Digno Par que não é membro do Ministerio a defendel-o, mas observa pela defeza, que o Digno Par o Sr. Sequeira Pinto não tinha comprehendido qual fóra o pensamento delle orador. Dirá pois a S. Ex.ª, como breve resposta á sua explicação, que tem por uma verdade inconcussa que os remedios e soccorros, quando não são applicados em tempo opportuno, não se tira delles o desejado resultado; por quanto as medidas podem ser uteis, mas em certa época, porque fóra della, e passada a occasião, é então dispensado o remedio, porque já não acha que remediar.

Compenetrado pois desta idéa, e della possuido, foi que do alto desta tribuna pediu que o Sr. Ministro do Reino mandasse á Camara toda a correspondencia e actas do Conselho de Saude. Ouviu porém dizer o Sr. Ministro da Marinha, que o seu collega do reino não teria a mais pequena duvida em que as portas daquella Secretaria de Estado lhe fossem abertas, e franqueados os seus archivos para formar melhor opinião sobre o assumpto: mas poderia elle acceitar esta offerta? Não, porque tem muitos inconvenientes. Era possivel que, entrando naquella secretaria, visse alguns documentos, mas outros talvez que sem ser por malicia lhos occultassem; e isso devido ás muitas occupações dos officiaes della, sendo então evidente que não veria o que desejava. Vindo pois á Camara toda a correspondencia servia tambem para' o paiz, porque era a base de uma discussão, em virtude da qual, e por algumas palavras que provoquem o Conselho de Saude, este póde defender-se se fôr accusado. Esta era a razão por que agradecendo a offerta do nobre Ministro da Marinha, estava resolvido a não acceital-a, por lhe parecer que não era conveniente para a defeza da sua causa.

Tambem não póde deixar passar desapercebida uma asserção feita pelo Digno Par o Sr. Sequeira Pinto: S. Ex.ª disse com certo enthusiasmo, que os dois medicos estrangeiros que vieram a esta capital, declararam que tudo corria bem, e deram a sua plena approvação ao que se passava nos nossos hospitaes. Elle orador para assim o crer não carecia da approvação desses dois estrangeiros, porque estava certo de que os facultativos portuguezes, tão conhecidos e respeitados dentro do paiz e fóra delle, pelos seus conhecimentos medicos e talento provado, e que teem a honra de ser socios das principaes academias estrangeiras, haviam de proceder com lodo o acerto no tractamento da epidemia: elles pois não careciam dessa confirmação, porque eram a isso superiores.

Ouvira tambem dizer o Sr. Ministro, que era facto terem sido condecorados os facultativos militares, mas que para propôr as recompensas aos facultativos civis havia grandes embaraços, e era esse um negocio que levaria muito tempo. Ouvira por essa occasião um áparte do nobre Sr. Conde de Thomar, o qual levantava: «E os da choleramorbus?» Elle orador observa que se o Digno Par o Sr. Julio Gomes da Silva Sanches fosse vivo..... mas não é, já morreu; e não ressuscitou, como ressuscitaram os Srs. Ministros actuaes (riso): se S. Ex.ª vivesse, ou se ressuscitasse, pediria ao Digno Par tambem explicações sobre o que se passou por occasião da epidemia choleramorbus. O facto porém vem a ser, que essa epidemia acabou, já veio depois della a febre amarella, e ainda o Governo se não decidiu a apresentar esses trabalhos! É extraordinario isto (apoiados). Ora, o Sr. Ministro da Marinha disse, que em quanto aos militares era mais facil esse trabalho. Confessa que não póde comprehender quaes sejam as razões dessa facilidade que houve para uns, e da maior difficuldade que ha para os outros (apoiados). Vê-se portanto que estão esquecidos os facultativos civis, e os ecclesiasticos que tambem fizeram serviços relevantes. É verdade que o reconhecimento está da parte do povo, mas o Governo que representa a sociedade tambem tem obrigações a cumprir: deve as recompensas, porque ahi é que vai a justiça. Isto, disse o Sr. Visconde de Sá, que pertencia ao seu collega o Sr. Ministro do Reino. S. Ex.ª suppoz que elle orador havia desde já dirigido a sua censura. Talvez tenha de a dirigir em tempo competente: entretanto limita-se, para ser coherente com os principios, a annunciar uma interpellação. Aguarda pois a vinda desses documentos, e em vista delles terá de censurar ou louvar, mas persuade-se que terá mais de censurar que de louvar.

O Sr. Marquez de Ficalho, no pequeno discurso que acabava de fazer, manifestava uma bella idéa, que era necessario, para desagravo do paiz, se soubesse e conhecesse o pensar e opinião desta Camara em relação aos feitos praticados durante a ultima epidemia.

Compartilha a opinião do Digno Par, e parece-lhe que para se lhe dar maior relevo, e ficar não só gravada em todos os corações, mas consignada na historia, é preciso fazer alguma cousa mais. Pede pois licença ao Digno Par para ser segundo nesta cruzada em que S. Ex.ª se alistou, e em que fez muitos serviços, como é proprio do seu genio generoso, e das suas boas qualidades, que elle orador é o primeiro a reconhecer-lhe, rogando a S. Ex.ª que seja lançada na acta a declaração de que a Camara applaudiu, e unanimemente votou a favor da proposta do seu nobre amigo e collega o Sr. Marquez de Ficalho.

Accrescentará ainda mais duas palavras, que são antes censuras que hão de custar a digerir. Pede ao Sr. Ministro da Marinha que diga ao Sr. Presidente do Conselho, que appareça aqui mais algumas vezes.

Por esta occasião dirá ao Sr. Conde de Thomar, que S. Ex.ª fez uma declaração officiosa, que muito bem lhe fica, quando declarou que o

Sr. Marquez de Loulé não tinha comparecido, porque era dia de paquete. Isto foi uma lealdade do Digno Par, mas em nada destruiu as observações que elle orador fizera, porque dias de paquete não são todos, e S. Ex.ª ha muito tempo que deixa de comparecer.

Pede mais, que para dar todo o alcance e publicidade a essa declaração que rogou fosse lançada na acta, seja tambem publicada no Diario do Governo. Assim se satisfaz ao paiz, á Camara, e á opinião publica.

O Sr. Presidente declara quanto á primeira proposição do Digno Par, que se consigne na acta, que a declaração feita pelo Sr. Marquez de Ficalho, e applaudida geralmente pela Camara, foi unanimemente approvada, não sendo necessario votação, por ser essa a pratica constantemente seguida; e quanto á segunda para ser publicada no Diario do Governo, ia consultar a Camara.

O Sr. Conde de Thomar disse que não póde deixar de vir no Diario do Governo, quando se publicar a sessão, pois nella se ha de necessaria mente dar conhecimento da apresentação da proposta e sua approvação.

O Sr. Marquez de Vallada explica ser exacto que virá no Diario do Governo; mas não tem tanto alcance sendo assim introduzida n'uma discussão. Por isso pedia que fosse publicada separadamente antes da sessão, dizendo-se: — «Por ordem da Camara dos Pares se annuncia, que foi approvada unanimemente uma proposta do Sr. Marquez de Ficalho, concebida nestes termos.»

O Sr. Presidente disse que ha de vir no Diario do Governo quando se publicar a sessão de hoje; -mas pelo que ouviu ao Digno Par deprehende que S. Ex.ª quer que venha em separado no Diario do Governo do dia seguinte. Para isso consulta a Camara.

O Sr. Sequeira Pinto — Eu não me declarei defensor do Ministerio, nem me attribui qualquer outra qualidade similhante; nem elle precisa de que eu o defenda: o que pertendi foi tão sómente narrar factos, que julguei dever fazer presentes para esclarecimento de um ponto da materia de que se tracta, e para rectificar qualquer equivoco que por ventura se désse no correr da discussão.

Em quanto ao que eu disse relativamente aos dois medicos estrangeiros, foi só para mostrar, que na opinião daquelles dois cavalheiros, tambem os hospitaes provisorios foram considerados como bem constituidos, e não sei em que podessem perder com isto os nossos distinctos facultativos, cujo parecer, na materia sujeita, já tinha sido ouvido e adoptado, sem dependencia de outro que o reforçasse, porque a nossa classe medica e cirúrgica gosa, dentro e fóra do paiz, de bem merecida reputação, e não seria eu o que a pozesse em duvida, porque, não só na qualidade de enfermeiro-mór, mas ainda como homem particular, tenho tido occasião de conhecer a abundancia de conhecimentos, e o muito cavalheirismo que concorrem nos facultativos portuguezes, aonde ha ornamentos da maior extensão.

Se fallei nos medicos estrangeiros, se reproduzi, em resumo, as suas opiniões, de que tenho documentos escriptos por seu proprio punho, foi no simples intuito de adduzir mais um testimunho de que os hospitaes provisorios estavam bem organisados; e desde que assim estavam, desapparecia a duvida de que o Governo houvesse sido menos solicito em prove-los de todo o necessario.

Aquelles medicos estrangeiros visitando os hospitaes, escolheram o do Desterro para o seu estudo sobre a epidemia; o Director daquelle hospital, e demais facultativos prestaram-lhes esclarecimentos, acompanharam-nos nas investigações scientificas, não faltando alli medicamentos, ainda dos menos communs, que se requisitavam para auxiliar a observação technica, nem utensilios, nem finalmente o que se pedia de um momento para o outro. Ora, se tudo isto foi assim, e se para o ser era necessario que os hospitaes estivessem bem organisados, sendo o Governo quem proveu a essa organisação, deduz-se que andou solicito e providente.

Foi este o fim, a demonstração a que eu quiz chegar; se não fui bem intendido, espero te-lo sido agora. Não combato opiniões, não tomo no pouco que disse, outro caracter mais do que o de enfermeiro-mór, a quem essencialmente incumbia apresentar os factos que se passaram sob sua administração, visto que elles interessavam a um ponto da materia que se discutia; e ainda mais não estando presente o Sr. Ministro do Reino, porque se o estivesse, era a elle, e não a mim que incumbia responder, o que de certo faria por modo muito mais satisfatorio.

O Sr. Presidente — Vou consultar a Camara sobre a indicação do Digno Par o Sr. Marquez de Vallada, para a proposta do Sr. Marquez de Ficalho, e a resolução que a Camara tomou sobre ella, se publicarem separadamente antes da publicação desta sessão.

Foi approvado.

O Sr. Presidente consulta tambem a Camara sobre uma indicação para o andamento dos trabalhos.

Parece-lhe conveniente que daqui em diante fique marcado um espaço de tempo para interpellações, ou qualquer occorrencia antes da ordem do dia; e que, Analisando esse praso, se passe logo á ordem do dia (apoiados). Lembra o espaço de meia hora, por exemplo, mas que depois disso se passe á ordem do dia.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu acho que com isso não se adianta nada; a differença será em que aquelles, negocios, que muitas vezes poderiam ficar decididos n'um dia, occuparão a Camara por dois e tres dias, e repetindo-se talvez sempre a mesma cousa.

O Sr. Presidente — Sem embargo da reflexão do Digno Par, consulta a Camara.

O Sr. Conde de Thomar pede licença para observar, que realmente não se póde conformar com esta opinião (apoiados): em primeiro logar por se não podér contar sempre com a presença dos Srs. Ministros na primeira meia hora da sessão, porque ordinariamente SS. Ex.ªs, occupados com o serviço publico, veem mais tarde, e nem por isso se darão mais pressa, mesmo porque não teem muito interesse, nem desejos de virem mais cedo, só para responder a interpellações (vozes — Isso é verdade). Além disto não sabe como se possa evitar que se prolongue além de meia hora uma interpellação sobre objecto importante! E se ella fôr de grande urgencia, e não se podér concluir dentro de meia hora? Deixará de vigorar essa resolução, ou deixar-se-ha seguir o prejuizo que dahi possa resultar?! Parece-lhe que o melhor é deixar as cousas como estão (apoiados). Fique isso sempre ao prudente arbitrio da Mesa, e resoluções da Camara, conforme as circumstancias que se derem.

Não sirva de fundamento para qualquer alteração a tal respeito o ter-se hoje gasto o tempo todo com esta especie de interpellação, pois entende que a Camara não perdeu o seu tempo (apoiados); deu antes uma grande prova de moralidade publica, e fez muito bem em advertir o Governo, para caminhar melhor na estrada dos seus deveres; porque, sem espirito de fazer censura aos Srs. Ministros, abriu o caminho para que se faça justiça a todos com igualdade (apoiados).

Quando assim se procede não se póde dizer que se perde o tempo (apoiados).

O Sr. Presidente declara que desiste de consultar a Camara sobre este objecto; mas pede licença ao Digno Par para observar que, no que dissera, não quizera fazer censura á Camara; pelo contrario, conforma-se inteiramente com o que S. Ex.ª acabava de expôr: que a Camara não perdeu tempo.

Estando dados para ordem do dia dois projectos de lei, mas estando a hora já adiantada, não sabe se os Dignos Pares quererão ou não continuar?

Vozes — Já deu a hora.

O Sr. Conde de Thomar parece-lhe que o primeiro destes projectos é um, em que o Governo pede 30:000$000 réis, e a respeito do qual já se disse ser precisa a presença do Sr. Ministro competente. Não estando presente, não se póde discutir. A culpa não e da Camara.

Vozes — O outro.

O Sr. Conde de Thomar — Quanto ao outro não haverá duvida em se discutir na ausencia dos Srs. Ministros.

O Sr. Presidente expõe que se a Camara julga não haver nisto inconveniente, para se fazer sempre alguma cousa, se proceda á discussão do outro projecto, que é o n.º 100 sob o parecer n.º 97 (apoiados).

PARECER N.° 97.

«Foi presente á commissão de fazenda o projecto n.º 100, tendo por fim conceder o edificio do extincto convento de Santo Antonio dos Capuchos da cidade de Angra do Heroismo á Irmandade de Nossa Senhora do livramento, erecta na Igreja do mesmo convento, para servir de casa de asylo de infancia desvalida, segundo os fins da instituição daquella Irmandade, consignados nos seus Estatutos, approvados pelo Decreto de 8 de Junho de 1853; e a commissão considerando que o estado da infancia é sempre digno da attenção especial do legislador, e da immediata protecção dos poderes constitucionaes em todas as providencias que tenham relação com o desamparo da mesma infancia; que não são menos dignas de especial protecção as instituições de beneficencia; de humanidade, e de caridade christã, tendentes ao mesmo fim, que felizmente abundam em todo o territorio portuguez, erectas espontanea e quasi instinctivamente, com tanto louvor e honra para a nação: que a referida Irmandade é uma dessas instituições, e que já se acha erecta na Igreja do extincto convento, cujo edificio pede; que similhantes concessões, para serviço determinado de utilidade publica, restrictas a esse serviço, não importam uma rigorosa alienação, e que portanto fica sempre virtualmente salva a reversão e disponibilidade administrativa, se, ou se der aos edificios diverso destino, ou aquelle se não realisar, ou elles forem necessarios para objecto de maior vantagem nacional; é de parecer que o mesmo projecto de lei poderá ser approvado por esta Camara, a fim de subir á Sancção Real.

«Sala da Commissão, 3 de Fevereiro de 1858. = Visconde de Castro = Francisco Simões Margiochi — Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão. = Tem voto dos Dignos Pares = Barão de Chancelleiros — Felix Pereira de Magalhães.

PROJECTO DE LEI n.º 100.

«Artigo 1.° É concedido o edificio do extincto convento de Santo Antonio dos Capuchos da cidade de Angra do Heroismo á Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, erecta na Igreja do mesmo convento, para servir de casa de asylo de infancia desvalida, segundo os fins da instituição daquella Irmandade, consignados nos seus Estatutos, approvados pelo Decreto de 8 de Junho de 1853.

«§ unico. O mesmo edificio poderá conjunctamente servir de casa de asylo de mendicidade, quando esta instituição venha a ser estabelecida na mesma cidade.

«Art. 4-.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

«Palacio das Côrtes, 15 de Janeiro de 1858. = «Joaquim Filippe de Soure, Presidente — Joaquim «Gonçalves Mamede, Deputado Secretario — D. «Antonio da Costa, Deputado Secretario.»

Foi approvado e o projecto sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade, e a redacção.

O Sr. Presidente declara que não ha sobre a mesa trabalhos para discussão senão o parecer n.º 96, se comparecerem os Srs. Ministros.

O Sr. Conde de Thomar: lembrava a S. Ex.ª que a commissão de instrucção publica apresentou hoje um parecer que se mandou imprimir, e talvez se possa distribuir por casa dos Dignos Pares para entrar tambem em discussão no primeiro dia da sessão, visto que é sobre um objecto muito simples.

O Sr. Presidente: declara que esse parecer foi a imprimir, mas como é sobre objecto de pequena importancia póde ser dado para ordem do dia da seguinte sessão, se a Camara convier (apoiados).

Como não havia mais trabalhos sobre a mesa podia deixar de haver sessão no dia seguinte, e os Dignos Pares trabalharem em commissões, porque effectivamente ha muitos trabalhos pendentes.

Dava pois para ordem do dia da quarta-feira seguinte o parecer n.º 96, e, dispensando-se o Regimento, attenta a sua pequena importancia, esse outro que indicou o Sr. Conde de Thomar, e apresentação de pareceres de commissões (apoiados).

O Sr. Conde de Thomar: expõe que na commissão de instrucção publica faltam dois membros, que são os Dignos Pares os Srs. Almeida Proença e Visconde da Granja, que não se sabe se comparecerão na presente sessão, e a commissão precisa de mais alguns membros que hajam de ajudal-a nos seus trabalhos, pois mesmo dos que se acham em Lisboa alguns estão doentes; pede portanto á Mesa, se a Camara convier, que sejam unidos á mesma commissão os Srs. Marquez de Ficalho e Barão de Chancelleiros para fazerem parte della.

O Sr. Presidente: observa não haver numero para se pôr á votação o requerimento do Digno Par.

Vozes — não é preciso; é cousa que nunca se impugnou.

O Sr. Visconde de Ourem — Pedi a palavra para apresentar o projecto para que estava inscripto. É o seguinte (leu, e proseguiu):

Pedia que fosse impresso no Diario do Governo, para que o publico tivesse conhecimento deste objecto, e esta Camara podesse igualmente ter occasião de se esclarecer ácerca delle.

O Sr. Presidente encerra a sessão, determinando que a seguinte tenha logar na quarta-feira, sendo a ordem do dia o parecer n.º 96; b que se mandou imprimir, e ha de ser distribuido; e apresentação de pareceres de commissões.

Relação dos Dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 8 de Fevereiro de 1858.

Os Srs. Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal, e de Vallada; Condes: de Azinhaga, do Bomfim, de Linhares, da Louzã, de Mello, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, da Taipa, e de Thomar; Viscondes: d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Campanhã, de Fonte Arcada, da Luz, de Sá da Bandeira, e de Ourem; Barões: de Chancelleiros, e de Pernes; Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, Margiochi, Silva Carvalho, Aguiar, Larcher, Silva Sanches, e Brito do Rio.