CAMARA DOS DIGNOS PARES
Extracto da sessão de 1 de março de 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde de Peniche
(Assistiram os srs. presidente do conselho, e ministro da fazenda e dos negocios estrangeiros.) Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Deu conta do seguinte expediente:
Quatro officios da presidencia da camara dos srs. deputados, acompanhando igual numero de proposições, a 1.* sobre a fixação da contribuição pessoal para o anno civil de 1862, e sua distribuição; 2.ª ácerca da fixação da contribuição predial respectiva ao anno civil de 1862, e sua distribuição; 3.* confirmando o contrato provisorio celebrado com Luiz Burnay para o estabelecimento de vapores de reboque no porto de Lisboa; e 4.ª admittindo livre de direitos, por cinco annos, na provincia de Angola cavalgaduras, camellos, e quaesquer vehiculos para o serviço de transportes.
A 1.ª e 2.ª remettidas á commissão de fazenda, e 3.ª e 4.ª remettidas á de marinha e ultramar.
-do ministerio do reino, accusando a recepção de um officio que por esta camara lhe foi enviado, acompanhando copia do requerimento do digno par conde de Samodães, em que pedia varios esclarecimentos ácerca das substituições dos mancebos recrutados desde 1856 em diante.
Para a secretaria.
O sr. secretario Conde de Mello: — Acha-se na sala de espera d'esta camara o sr. marquez de Alvito, que vem prestar juramento e tomar assento n'esta casa.
O sr. Presidente: — Nomeio, para introduzirem na sala o
sr. marquez de Alvito, os dignos pares marquez de Vianna e marquez de Pombal.
Tendo sido introduzido com as formalidades do estylo, prestou juramento e tomou assento na camara.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, em additamento a um requerimento que fiz n'uma das passadas sessões, vou mandar outro para a mesa que eu peço se julgue urgente.
Requeiro que pelo ministerio do reino se peça ao governo:
1. ° Uma relação das contribuições municipaes directas, indirectas, ou de qualquer outra natureza, que se pagam nos concelhos de Abrantes, da Barquinha, de Setubal, de Aldeia Gallega do Ribatejo e de Evora.
2. º Copia dos accordãos dos respectivos conselhos de districtos, que as approvaram.
Camara, 1 de março de 1861. = Visconde de Fonte Arcada.
O Orador: — Devo agora prevenir a camara que hei de ir continuando a fazer outros requerimentos d'esta natureza, porque taes são as cousas que vão acontecendo n'este paiz a respeito das contribuições municipaes, que é necessario que o parlamento vá tomando conhecimento do que occorre, porque, se não se lhe pozer termo, em pouco tempo serão tantas e taes, que o povo, já sobrecarregado com enormes contribuições geraes, não poderá pagar umas e outras.
Sr. presidente, eu desejaria que outra pessoa se encarregasse d'este objecto, porque ordinariamente as palavras têem mais valor em relação ás pessoas que as dizem, do que ao objecto de que tratam.
Como este negocio está passando desapercebido pelo parlamento, serei eu, sr. presidente, que levantarei a minha fraca voz e de nenhum valor, para que se conheça o estado das cousas.
Fui informado ha pouco, por uma pessoa de muito respeito, da qual não direi o nome por não lhe ter pedido licença para isso, de quanto paga uma pipa de vinho de consummo, em um concelho do districto administrativo de Vianna do Castello: é uma tal quantia que a camara não póde imaginar! Paga uma pipa de vinho para consummo em Vianna 4(5800 réis! tal é a informação que tenho.
Não direi agora mais nada, só peço a V. ex.ª que ponha á votação da camara a urgencia do meu requerimento.
Foi approvada a urgencia e o requerimento.
O sr. Marquez de Ficalho: — Sr. presidente, as commissões reunidas para tratarem do projecto ácerca dos vinhos do Douro desejam que lhe sejam reunidos os dignos pares conde de Samodães e visconde de Gouveia.
Peço agora a V. ex.ª que me reserve a palavra para fazer algumas recommendações ao sr. ministro da fazenda.
O sr. Presidente: — Vou consultar a camara a respeito do pedido de V. ex.ª
A camara conveiu.
O Orador: — Visto não estar presente o sr. ministro da guerra, pede a attenção do sr. ministro da fazenda, sobre um negocio de bastante gravidade, sobre o qual, tendo de ausentar-se da camara por alguns dias, sentiria bastante não poder fallar: refere-se á remoção do paiol de Elvas (apoiados), pois presenciou o estado de desassossego em que está toda aquella povoação. A estação do telegrapho electrico, que se acha perto d'aquelle paiol e onde ha pouco tempo a onze braças de distancia caiu um raio que assustou todos os habitantes da cidade, põe em risco continuado toda a povoação. Pede por isso ao sr. ministro que inste com o seu collega a fim de que se tome alguma medida urgente. Lembra que a remoção d'aquelle paiol está orçada em uma despeza muito exagerada; ha o forte da Graça, para onde se podia remover com muito menos despeza.
Concluindo, pede ao mesmo sr. ministro que o desculpe tambem com o seu collega por não esperar pela sua presença, o que é devido ao motivo dado.
O sr. Ministro da Fazenda (Avila): — Devo dizer ao digno par que o meu collega da guerra se acha na outra casa do parlamento, occupado com a discussão de alguns projectos que carecem da sua presença para serem discutidos, por isso não póde vir agora a esta camara; mas eu posso assegurar ao digno par, que o sr. visconde de Sá se occupa d'esse negocio com a seriedade que elle merece; entretanto eu participarei a s. ex.ª as considerações que o digno par acaba de fazer.
O s. Visconde de Gouveia: — Manda para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Tarouca, na qual se pede que quanto antes se ponha em praça a estrada de Lamego a Trancoso.
Disse que faria algumas considerações sobre a justiça d'este pedido, e sobre a necessidade de se fazer esta estrada, que já foi decretada por lei, se estivesse presente o sr. ministro das obras publicas; como porém s. ex.ª não se acha n'esta casa, reserva-se para outra occasião.
Com a representação mandou tambem a seguinte nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas:
«Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre os seguintes objectos:
1. ° Sobre os motivos por que não se poz ainda em praça a construcção da estrada de Lamego a Trancoso, cujos estudos devem estar concluidos.
2. ° Sobre os motivos por que não se tem feito o pequeno ramal que deve ligar a villa de Gouveia, tão importante pela sua riqueza e movimento fabril e commercial, com a estrada de Celorico á Ponte Pedrinha.
3. ° Sobre a conveniencia de se fazer de prompto um ramal d'essa mesma estrada no sitio de Pinhanços até a altura do Carregal na estrada da Foz Dão a Mangualde, ramal que em pouco tempo ligaria o centro da Beira com as suas principaes estradas, communicando-as todas com o caminho de ferro, nas alturas da Mealhada.