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4.° Sobre a morosidade dos trabalhos nas estradas de Villa Real á Regoa, da Regoa ao Salgueiral, do Távora ao Varosa, e sobre a necessidade de prolongar esta até á Barca do Carvalho.

Camara, 1 de março de 1861. —Visconde de Gouveia».

Aproveita a occasião de achar-se de pé, e tem a palavra, para apresentar uma proposta de lei, que pediu licença para lêr (leu).

Requereu que fosse mandada com urgencia á respectiva commissão, e que se imprimisse no Diario de Lisboa, por ser de muita importancia, e ter relação com a materia do projecto dos vinhos do Douro, que ha de ser discutido n'esta camara.

O sr. Presidente: — Quando V. ex.ª pediu a palavra, não sabia que era tambem para apresentar um projecto de lei, quando não, tinha primeiro inscripto a V. ex.ª Creio porém que a camara annue (apoiados).

O Orador: — Eu apresentei o projecto, attendendo á urgencia do negocio, peço desculpa; e uma vez que está aceito, peço seja remettido á respectiva commissão.

O sr. Presidente: — Muito bem; emquanto ao requerimento de V. ex.ª eu vou dar as providencias necessarias, e pelo que diz respeito á interpellação que deseja fazer ao sr; ministro, vou consultar a camara.

Mandou-se expedir a nota de interpellação.

O sr. Conde de Thomar: — Manda para a mesa tres representações da camara municipal de Santa Martha, outra da camara municipal do concelho de Saborosa, e a terceira, da de Villa Real. O fim d'estas representações é pedir a esta camara que rejeite o projecto dos vinhos do Douro. ¦ Apresentam-se varias considerações pelas quaes se pretende provar, que tal projecto é contra a prosperidade d'aquelle paiz, e ataca direitos adquiridos.

Sem tomar a responsabilidade do que se apresenta n'esta representação, entende o orador que deve ser attendida em algumas das suas partes: e que, quando este negocio for tratado, ha de ter-se procedido a todos os exames (apoiados), a fim de que se conheça a justiça d'estes requerimentos.

É possivel que o governo esteja habilitado a entrar na discussão d'este projecto, e bem compenetrado da sua necessidade; mas tambem é certo que, quando graves corporações expõem que da sua approvação têem de resultar tantos inconvenientes, entende, que é um assumpto que deve primeiro ser bem estudado, e será necessario proceder a um inquerito. E quando esse negocio vier á camara, se vier desacompanhado dos esclarecimentos que julga indispensaveis, o sr. conde ha de apresentar uma proposta para que venham a esta camara todos os esclarecimentos (apoiados) que houver, e que se nomeie uma commissão de inquerito para que a questão seja bem estudada.

Concluiu pedindo, que estas representações sejam remettidas á commissão respectiva, e publicadas no Diario de Lisboa.

O sr. Conde da Graciosa: — Disse que houve ha tempo um escandalo muito grande n'este patriarchado, porque se ordenou um mancebo, que não tinha a idade canonica, sem bulla que dispensasse essa falta, segundo consta; acrescentou que tinha bastantes motivos para acreditar na veracidade do facto; e que por isso mandava para a mesa o seguinte requerimento:

«Tendo recebido as ordens de sub-diacono Ricardo Soares, hoje presbytero n'este patriarchado, antes da idade canonica, e não podendo esta ordenação ter logar sem uma bulla pontificia e um decreto de approvação, requeiro que se peça ao ex.mo ministro da justiça copia da bulla e decreto.

Sala da camara dos pares, 1 de março de 1861. = Conde da Graciosa ».

Disse que tambem desejava interpellar o sr. ministro dos negocios estrangeiros, e por isso ia prevenir a s. ex.ª, apresentando a seguinte nota de interpellação, porque desejava saber se o governo já tinha pedido e recebido explicações a respeito de um officio que ahi se publicou em alguns jornaes, e que se attribuia ao nuncio de sua santidade, onde se liam expressões offensivas do governo portuguez, ou se as deu, no caso em que devesse da-las.

« Desejo interpellar o ex.mo ministro dos negocios estrangeiros para que dê explicações sobre os seguintes quesitos:

1. ° Existiu desintelligencia entre o nosso governo e o nuncio de sua santidade por causa de phrases inconvenientes em uma nota publicada em jornaes estrangeiros e copiada em Portugal?

2. ° Não sendo apocripha recebeu o governo explicações e satisfação; e sondo-a deu o governo as devidas explicações e satisfação?

Sala da camara dos pares, 28 de fevereiro de 1861. = Conde da Graciosa».

O sr. Ministro da Fazenda e Negocios Estrangeiros (Avila): — Sr. presidente, parece-me que logo que um negocio d'esta natureza apparece na camara, principalmente depois que a imprensa periodica d'elle se occupou, com pouca moderação, parece me, digo, que o governo não se deve demorar a responder; e tanto mais quanto o governo póde satisfazer immediatamente os desejos do digno par.

Effectivamente foi publicado um documento que se referia ao nuncio de sua santidade n'esta corte, e no qual se encontravam algumas expressões, que pareciam não exprimir com exactidão os factos que se procuravam descrever n'esse documento; o governo de Sua Magestade recebeu porém do governo pontificio a declaração solemne, de que esse documento fóra alterado na publicação, e que o original não continha expressão alguma que podesse offender as elevadas personagens a que elle se referia. Na presença d'isto o governo entendeu que esta questão tinha acabado, e que nada mais lhe restava a fazer a respeito d'ella. Não sei se a minha resposta satisfez ao digno par, mas esta é a verdade.

O sr. Conde da Graciosa: — Em parte está satisfeito. Desejava ter esta occasião para provocar algumas explicações a respeito de um facto que é de todos sabido, mas cujo desenlace nem todos sabem qual foi. Seria para desejar que o governo desse as explicações necessarias, para satisfação do pontifice, pois o anuncio de sua santidade parece não ter sido muito bem tratado, em consequencia de se lhe attribuirem phrases inconvenientes que aliás se não escreveram.

Era pois decoroso para o governo e para a nação que o offensor desse uma satisfação ao offendido.

O sr. Ministro da Fazenda e Negocios Estrangeiros (Avila): —Não houve da parte do governo acto algum que podesse ser considerado offensivo para com. o representante de sua santidade, e por consequencia o governo nada tinha a fazer a este respeito, nem podia» dar outro andamento a este negocio. Appareceu publicado um documento, asseverou-se que esse documento tinha sido escripto pelo representante de uma potencia, que nós, como potencia catholica, não podemos deixar de acatar e venerar: pareceu que havia expressões n'esse documento menos exactas, e que davam logar a inferencias pouco favoraveis a elevadas personagens. Porém o governo pontificio, que tinha em seu poder o original d'esse documento;, declarou da maneira mais cortez e conciliadora, que elle tinha sido adulterado na publicação; pois que no original se não encontrava expressão alguma offensiva das elevadas personagens a que se referia o mesmo documento. N'estas circumstancias o governo não podia deixar de considerar terminado este incidente.

O sr. Conde da Graciosa: — Disse que era portuguez, catholico apostolico romano, e por isso não podia deixar de dizer que leu em differentes jornaes algumas expressões que tem por muito inconvenientes; entende portanto que o ministerio fez bem em olhar para este assumpto com toda a attenção, mas tambem sabe que o ministro de sua santidade não bem foi tratado, porque, tendo sido convidados os ministros plenipotenciarios que se acham n'este paiz para um jantar, foi excluido o mesmo sr. nuncio; pelo que, é innegavel que de alguma maneira foi offendido; e por esse motivo entendia que se lhe devia dar alguma satisfação. Emquanto ao andamento que teve este negocio está satisfeito, como disse ao começar.

O sr. Presidente: — Agora vou consultar a camara se concede que se expeça o requerimento do digno par o sr. conde da Graciosa, pelo ministerio da justiça, sobre o ordinando.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Visconde de Algés: — Parece que se distribuiu hoje o parecer n.º 103 ácerca do projecto de lei que veiu da camara dos srs. deputados, que tem por objecto a desamortisação dos bens das freiras; esta materia é grave e importante, e a seu ver torna-se n'esta camara ainda mais importante, porque a commissão de fazenda fez algumas alterações, que o orador tem por muito graves.

Por esta occasião disse que fazia parte da commissão, mas que não assignou o projecto, porque não se achava na camara no dia em que o illustre relator da commissão, o sr. Ferrão, o apresentou.

Como esta materia é importante, está certo que o sr. presidente fará com que medeiem mais alguns dias do que os costumados entre a distribuição e a discussão para que os dignos pares tenham tempo de estudar tão grave e importante assumpto.

Desejava tambem que se propozesse á camara que ella consentisse em que este parecer e projecto fossem impressos no Diario de Lisboa, para que, visto que ha tempo, a imprensa possa expender a sua opinião, porque, no systema que felizmente nos rege, é necessario aproveitar a imprensa n'aquillo em que ella póde ser util.

Disse que tambem usaria da palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação:

« Peço que, segundo o estylo, se participe ao sr. presidente do conselho e ministro dos negocios do reino, que pretendo interpellar a s. ex.ª ácerca do conselho d'estado administrativo, não só com relação ao local em que se reune e funcciona cada uma das secções de que se compõe, e aquelle em que se acha a respectiva secretaria, cartorio e gabinete do secretario, mas tambem quanto aos objectos, que, segundo as leis em vigor, são da jurisdicção e competencia da secção do contencioso administrativo do conselho d'estado. Igualmente peço que, logo que o sr. ministro participe achar-se habilitado para se verificar a interpellação, V. ex.ª designe a sessão d'esta camara em que d'ella se ha de tratar. Lisboa, 1 de março de 1861. —Visconde de Algés, par do reino ».

A camara resolveu que se expedisse esta nota de interpellação.

Tambem resolveu que o parecer fosse impresso no Diario de Lisboa, segundo tinha proposto o digno par o sr. visconde de Algés.

E finalmente que se publicassem no mesmo as representações apresentadas pelo digno par o sr. conde de Thomar.

O sr. Visconde de Algés: — Ainda pede que se lhe conceda por um momento a palavra. Como a camara acaba de approvar a sua indicação para se imprimir no Diario de Lisboa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de desamortisação dos bens das freiras, pedia que houvesse na secretaria toda a cautella no projecto que se mandasse para a imprensa, porque alguns d'elles estão errados na compaginação; e convem que se não publique errado.

O sr. Marquez de Vallada: — Disse que desejava chamar a attenção do sr. presidente do conselho e do sr. ministro da justiça, sobre um acontecimento que acaba de ter logar, e ao mesmo tempo fazer a ss. ex.ªs algumas perguntas, mas como não estão presentes, pedia se lhe reservasse, a palavra...

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

Como tinha a satisfação de ver a s. ex.ª faria as perguntas a que alludiu, ás quaes poderia s. ex.ª responder se estivesse habilitado, e senão que o fizesse n'outro qualquer dia; quanta ás que desejava fazer ao sr. ministro da justiça, pois que pertencem mais propriamente ao direito, especialidade de s. ex.ª, esperaria que se dignasse vir a esta casa.

O orador fallou numa grande reunião publica, annunciada pelos jornaes para o dia 10 do corrente ás onze horas da manhã, na praça de D. Pedro; e disse que esta reunião fora resolvida n'outra nocturna ahi para o beco do Rozendo, á qual assistiram noventa pessoas, apesar da falsidade com que se diz que tinha sido de 300 a 400; e desejou saber: 1.°, se o governo sabia para que era tal reunião;, 2.°, se tanto a que a resolveu, como a que ha de ter logar, foram auctorisadas e consentidas pelo governo; 3.°, se tem tenção de tomar as medidas necessarias para que não seja perturbada a ordem publica.

Ainda que os annuncios da reunião digam que ella tem por fim representar contra o que chamam reacção politica e religiosa, deseja ouvi-lo da bôca do sr. chefe da administração; e tambem que s. ex.ª, como chefe que é do partido que faz a tal reunião, se digne de explicar-lhe que cousa é essa reacção, em que se distingue, quaes os seus fins, etc...

Quanto á auctorisação, lembrou a necessidade della quanto á particular, e quanto á publica duvidou da sua legalidade. Para mostrar a primeira contou o que lhe tinha, succedido quando quiz fazer uma. reunião em sua casa, e foi pedir auctorisação ao sr. Moraes Carvalho, que era ao tempo governador civil de Lisboa;, não sendo de presumir que se procedesse de diverso modo, comquanto mais de uma vez tenha visto com magoa que o governo, que tanto se preoccupa com qualquer associação religiosa, e pareça, mais que tudo empenhado em embaraça-la, tantas facilidades tenha para com as associações que tendem a transtornar a ordem: e por esta occasião explicou os motivos do terceiro ponto da sua pergunta.

Tambem desejou saber se o governo tem noticia do que se tratou na tal reunião particular que se congrega regularmente lá para a Mouraria: pois segundo se diz trata de ' exigir a reforma da. camara dos pares, no que attenta contra um dos poderes do estado, calca aos pés a carta, e vae directamente contra a ordem publica pelo meio do tal meeting. O orador bem sabe que se quer actuar na camara, aterra-la, e extorquir-lhe um voto approvador para a chamada desarmotisação; mas espera que nada conseguirão com isso; pois que os pares que a rejeitam e os que a approvam, levados uns e outros pelo principio da justiça, como a entendem, não hão de ver fugir, nem aggregar-se ninguem ao seu voto pelo medo destas manifestações, que enfraquecem a auctoridade, affugentam a confiança, e excitam as animadversões entre os cidadãos.

O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Não lhe parece que o objecto de que se occupou o' digno parr mereça tanta importancia, e seja tão grave como pareceu a s. ex.ª O governo teve noticia, pelo governador civil de Lisboa, da reunião que teve logar na quarta-feira á noite, e crê (não o assevera) que as pessoas que promoveram essa reunião deram parte e pediram licença á auctoridade, pois foi certamente por este meio que o governador civil teve conhecimento d'essa reunião. O sr. ministro não vê n'isso senão uma reunião de individuos que se quizeram congregar com o fim de representarem ao governo sobre este ou. aquelle objecto, embora o objecto da representação não esteja em conformidade com as idéas do digno par. (O sr. Marquez de Vallada: — Isso é differente). E isto o que sabe. Agora consta-lhe, como consta a toda a gente, ao menos a grande numero de pessoas, porque os jornaes o publicaram, que se tratára ali de promover um meeting publico, para se representar contra o que se chama reacção politico-religiosa. Pede o digno par que elle, sr. ministro, explique o que isso é, mas o orador não está para isso habilitado; era melhor que se dirigisse o digno par ás pessoas que querem representar contra essa reacção, porque essas melhor lh'o explicariam (riso). Sente por isso não poder n'esta parte satisfazer o digno par.

Emquanto ao meeting é cousa mais seria, porque não estamos costumados a isso, nem ha lei que regule essas reuniões publicas, e portanto está de accordo com o digno par em que o governo deve tomar as providencias que entender necessarias para assegurar a manutenção da ordem publica.

Emquanto a tumultos não os tem visto por ora, e espera que os não haja.

O sr. Visconde de Balsemão: — Está em parte satisfeito com a resposta que acaba de dar o sr. presidente do conselho de ministros, emquanto disse parecer-lhe ter sido auctorisada aquella reunião que» teve logar n'aquella associação n'um dos dias. ultimos; mas emquanto ao fim para que essa reunião se faz, sobre isso é que não póde estar de accordo com o sr. presidente do conselho.

Como vem declarado no annuncio que hoje se publicou, esse meeting é para se representar contra a constituição do estado. Isso a que elles se propõem, é que elle, orador, diz que não deve auctorisar-se: Não entra na apreciação dos principios que regulam essa associação, porque o reunirem-se quaesquer individuos em associação é permittido, uma vez que não offendam as leis; mas o que lhes não é licito é, declararem como o fizeram, aquella qualidade de fim para que se chama á reunião; porquanto, se hoje se diz, que é para pedir a reforma da camara dos pares, ámanhã poderá dizer-se que é para pedir a mudança da dynastia. Não entendo pois como seja possivel permittir-se isto.