DOS PARES. 155

dizer que tinha apresentado na outra Camara um Projecto geral que comprehendia a reforma, das Sete Cazas, e por isso lhe parecia que o Projecto do sr. Visconde de Fonte Arcada devia ficar addiado até que venha aqui o do Governo: o Digno Par author da Proposta pediu a palavra veremos o que elle diz.

O SR. SILVA CARVALHO: - Bem.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Eu não tenho duvida em que o meu o Projecto se addie até que venha da outra Camara o Projecto de Lei sobre a Proposta que o Sr. Ministro da Fazenda ali apresentou; mas devo fazer uma observação; e é, que agora não se tractava só do Projecto, mas tambem se esta Camara póde tomar conhecimento delle. Eu prescindirei por ora de qualquer destas questões, e convirei no addiamento; mas peço a S. Exa. que se informe não só com os Empregados da respectiva Repartição, porém igualmente com aquella pessoas que conhecem, e soffrem as violencias que causa este methodo de fiscalisação. S. Exa. poderá melhor do que ninguem informar-se a este respeito. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado.) O que peço a S. Exa. (e desejo que effectivamente o faça), é que, á vista das informações que obtiver, independentemente daquellas que lhe podem dar os Empregados da Alfandega das Sete Cazas, elle veja se o onus e vexames por que passam os lavradores do Termo de Lisboa é igual á utilidade que a Fazenda tira daquelle mothodo de fiscalisação. Isto é, o que peço ao Sr. Ministro; e uma vez que assim o prometta fazer, eu convenho no addiamento. (Apoiados.)

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: - O Digno Par fez-me justiça em dizer que sou quem melhor póde fazer isso, por que eu tambem estou ao facto dos inconvenientes que resultam dáquelle methodo, e tanto assim e que quando redigi este Projecto a maior parte das suas idéas lá vem: por tanto, eu peço á Camara que sobreesteja nesta discussão até que venha o outro Projecto, e entretanto eu haverei as informações que forem convenientes para os lavradores.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Parece-me que toda a Camara testa de accôrdo, senão eu proporia que este objecto ficasse addiado até vir a está Caza o Projecto que o Sr. Ministro acaba de apresentar a Camara dos Srs. Deputados. (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE: - O Digno Par author da Proposta convèm em que ella seja addiada até que venha a esta Camara a outra apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda na Camara dos Srs. Deputados: os Dignos Pares que approvam este addiamento queiram levantar-se.

Ficou effectivamente approvado. - Proseguiu.

O SR. PRESIDENTE: - A segunda parte da Ordem do dia deverá exigir de certo uma longa discussão, e, pelo motivo que apontou o Sr. Serpa Machado, talvez a Camara não esteja disposta a começa la hoje. (Apoiados ) Vou consultar a Camara sobre se quer proceder agora mesmo a eleição da Commissão especial que tem a examinar o bill de indemnidade?

Assim o fez S. Exa., e decidiu affirmativamente.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Eu então peço a V. Exa. que de esse mesmo objecto para Ordem do dia de àmanhan.

O SR. PRESIDENTE:- O dia de ámanhan é destinado para trabalhos de Commissões; ficará para Sexta-feira, - Vae proceder-se á eleição da Commissão especial.

Correu-se logo o escrutinio, que foi apurado deste modo:

Numero de listas.................. 36

Maioria absoluta.................. 19

Ficaram eleitos os Dignos Pares, a saber Os Srs. Conde de Villa Real, por ...... 32 votos.

Visconde de Sobral .......... 30

Duque de Palmellaa .......... 27

Visconde de Laborim ........ 25

Visconde de Villarinho de S. Romão ........... 25

Proclamado este resultado, disse

O SR. CONDE DE VILLA REAL: - Sr. Presidente, devendo agradecer á Camara a honra que me. fez de me eleger para esta Com missão, não posso deixar de lhe observar que eu não julgo ser a pessoa mais propria para formar parte della pelo objecto de que se deve occupar. Desejo corresponder á benevolencia que tem mostrado para comigo, e não me eximir de qualquer trabalho em que eu possa ser util: sou porem obrigado a pedir á Camara que nesta occasião me dispense de fazer parte desta Commissão, por que não ha muito tempo que um Ministerio em que eu occupava um logar excedeu tambem as suas attribuições, publicando um Decreto de grande transcendencia, que assignei, não vindo agora para o caso os motivos que a isso me levariam. Tenho por tanto na parte essencial na responsabilidade que tomaram todos os meus Collegas sobre aquelle Decreto, que é o de 31 de Dezembro de 1841; e em taes circumstancias, estando a approvação da minha conducta dependente das Camaras e da sua indulgencia, parece-me que não devo tomar parte nos trabalhos de uma Commissão que tem a examinar o bill apresentado por outro Ministerio para se livrar da accusação que sobre elle péza por ler excedidos seus podêres constitucionaes.

O SR. PRESIDENTE: - Eu vou consultar a Camara sobre o pedido do Digno Par, em quanto a desejar escusar-se da Commissão. Eu creio que todos os outros eleitos terão igual desejo; e mesmo, na minha qualidade de Presidente, não sei se a eleição que recahiu em mim será muito no sentido dos interesses da Camara, (Vozes . - É. É.) A Camara decidirá a instancia do Sr. Conde de Villa Real.

O SR. CONDE DA TAIPA - (Sobre a ordem.) Eu peço a palavra para uma questão prejudicial, quando V. Exa. assentar que m'a deve dar antes de se tractar do modo de discutir este Projecto que veiu da Camara dos Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE: - Agora a questão é sómente sobre a escusa pedida pelo Sr. Conde de Villa Real: eu vou propòr a Camara se dispensa o Digno Par de fazer parte desta Commissão?

Tomados votos, decidiu-se negativamente. - Disse

O SR. PRESIDENTE: - Convido as Commissões para se reunirem ámanhan. Na Quinta-feira e dia sancto; a Sessão proxirma será por tanto na Sexta, e a Ordem do dia é a mesma que já vinha para hoje.

- Esta fechada a Sessão.

Eram duas horas e meia.